Criptoativos, supervisão e mercados de capitais: o que defendem os novos administradores da CMVM

A administradora indigitada para a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) Teresa Gil disse esta quarta-feira ser positiva a existência de legislação em matéria de tributação de mais-valias geradas com criptoativos, considerado que esta vem preencher um vazio.

Teresa Gil esteve a ser ouvida na Comissão de Orçamento e Finanças, no âmbito do processo de indigitação, tendo sido questionada sobre a mudança no regime de tributação dos criptoativos que consta da proposta do Orçamento do Estado para 2023 (OE2023) e sobre questões de regulação neste domínio. “Acho que é positiva a existência de legislação na matéria porque até agora o que tínhamos era um vazio (…) e isso também gera incerteza nos próprios investidores e nos próprios agentes que trabalham nesta área”, referiu Teresa Gil, atual subdiretora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

A proposta do Orçamento do Estado para 2023 (OE2023) contempla um novo regime de tributação de criptoativos, prevendo, entre outras medidas, que as mais-valias sejam tributadas a uma taxa de 28% quando aqueles são detidos por menos de um ano. Relativamente à questão da regulação, a administradora indigitada referiu que, neste momento, a CMVM “não tem poderes nesta matéria, excetuando as situações em que os criptoativos configuram valores mobiliários ou são derivados de valores mobiliários”.

Teresa Gil lembrou que a nível da União Europeia está a ser desenvolvido trabalho em duas vertentes, ou seja, através do regulamento dos mercados de criptoativos e de alterações à diretiva comunitária DAC 8 (prevendo-se o alargamento da troca de informação financeira aos criptoativos e dos intermediários relevantes). Neste contexto referiu ser importante haver mais regulação, mas “harmonizada, concertada” até “para não haver distorções e situações de concorrência desleal”.

Também a vice-presidente indigitada da CMVM, Inês Drumond, considerou que o regulador deve ter um papel proativo nas iniciativas de regulação das atividades associadas à digitalização financeira, mas sem constituir um obstáculo. Inês Drumond, ouvida na Comissão de Orçamento e Finanças, transmitiu esta posição quando falava dos riscos e oportunidades que a digitalização da economia coloca.

“A utilização crescente de plataformas online, de criptoativos (…) podem trazer benefícios, mas também é necessário ter em conta que algumas das atividades associadas à digitalização financeira ainda estão fora do perímetro de supervisão e regulação”, referiu a vice-presidente indigitada para a CMVM. Tendo em conta as necessidades de regulação, Inês Drumond considerou que dada a sua natureza transfronteiriça, “as iniciativas de regulação destas atividades devem desenvolver-se, em grande medida, a nível internacional”, defendendo que a CMVM continue a ter um papel proativo neste processo.

A par dessa intervenção ativa, o supervisor dos mercados deve ainda, afirmou, “acompanhar de perto estes desenvolvimentos e intervir sempre que necessário, de forma tempestiva”, continuando a alertar os investidores, designadamente os de retalho, para os riscos associados a este processo de digitalização, mas fazendo-o “sem constituir um obstáculo à digitalização do sistema financeiro”.

Já o administrador indigitado para a CMVM, Juliano Ferreira, afirmou esta quarta-feira que a atual conjuntura de crise inflacionária não deve fazer esquecer das fragilidades que o mercado de capitais português já revelava anteriormente. Ouvido também na Comissão de Orçamento e Finanças, Juliano Ferreira assinalou que aos efeitos de uma pandemia viriam juntar-se os de uma guerra, realçando o impacto desta conjuntura no aumento generalizado dos preços, seguido de uma tendência de subida dos juros para tentar controlar a inflação.

Porém, “este contexto conjuntural, que não deve deixar de merecer atenção, não deve levar-nos a desconsiderar as insuficiências e fragilidades estruturais que o nosso mercado de capitais já antes revelava”, referiu. No seu entender, a conjugação de riscos emergentes com dificuldades já preexistentes “e a necessidade de dar uma resposta adequada a uns e outros representa o principal desafio e oportunidade que a CMVM enfrentará nos tempos mais próximos”.

Em 16 de setembro, o Ministério das Finanças anunciou ter escolhido novos elementos do Conselho de Administração da CMVM, indicando Luís Laginha de Sousa, ex-presidente da Euronext Lisbon e atual administrador do Banco de Portugal, para presidente da CMVM, em substituição de Gabriel Bernardino, que renunciou por questões de saúde após quatro meses em funções.

Como administradores do supervisor das bolsas, as Finanças indicaram Inês Drumond, atual diretora adjunta do Departamento de Estabilidade Financeira do BdP, para a vice-presidência, e ainda Juliano Ferreira, atual diretor do Departamento de Emitentes da CMVM, e Teresa Maria Gil, atual subdiretora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, com responsabilidade sobre os impostos sobre o rendimento e as relações internacionais.

Uma vez designados para as respetivas funções, juntar-se-ão ao administrador José Miguel Almeida.

O processo implica, após a designação pelo Conselho de Ministros dos nomes agora indicados, de parecer da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (Cresap) – que foi favorável – e desta audição e emissão de parecer pela Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia da República.

(atualizada às 21h38 com mais informação)