PS avalia viabilidade de paridade no Tribunal Constitucional e PSD aponta dúvidas de constitucionalidade

O parlamento debateu na terça-feira um projeto de lei do Bloco de Esquerda (BE) que prevê a introdução de um critério de paridade na composição do TC – que passaria a ser composto por um mínimo de seis juízes e seis juízas, num total de 13 membros – e outro do PAN que, além do critério de paridade, sugere a audição parlamentar dos juízes escolhidos através do método de cooptação.

A deputada Mónica Quintela, do PSD, manifestou-se favorável à introdução de quotas de género, mas ressalvou que é preciso esclarecer se alterar as regras da composição do TC “está na disponibilidade do legislador ordinário ou se cai na matéria estrita da reserva da Constituição”.

“Se para eleger juízes para o TC é necessária a maioria de dois terços dos deputados em exercício de funções, há que aferir se para modificar as normas de eleição desses juízes, introduzindo o critério da paridade, não será de exigir a mesma maioria, sob pena de inconstitucionalidade”, advertiu, considerando que esta questão “poderá ser sanada no processo de revisão constitucional em curso” e manifestou a disponibilidade do PSD para o efeito.

Pelo PS, a deputada Isabel Moreira, falando a título individual, disse custar-lhe que “se defenda que a igualdade seria em Portugal inconstitucional”, salientando que, em países como a Bélgica, Colômbia, Quirguistão ou Burundi, já há mecanismos que visam garantir a adequada representação de mulheres nas instituições.

“Há, no entanto, dúvidas – como a atrás referida de alegada inconstitucionalidade, que não acompanho -, quanto a alguns aspetos destes diplomas que obrigam a uma reflexão esclarecedora. Façamo-la então”, pediu.

Pouco depois, questionada pela Lusa, fonte oficial da bancada parlamentar do PS disse que o partido “sempre foi a favor da criação de mecanismos de paridade” e irá “avaliar a viabilidade” dos diplomas do BE e PAN.

Da parte dos proponentes, a deputada do BE Joana Mortágua defendeu que “o TC, pela sua importância, não deve ser uma exceção à paridade”, critério que considerou “nunca poderá ser inconstitucional”. “Foi esse o entendimento da primeira comissão quando votou por unanimidade o parecer redigido pela senhora deputada Isabel Moreira, em que as questões constitucionais não eram levantadas. Pelo contrário, tanto no parecer como na nota técnica, nunca foram levantados entraves constitucionais”, disse.

Já a deputada única do PAN, Inês de Sousa Real, sustentou que “não faz qualquer sentido” que, em 40 anos de existência, o Tribunal Constitucional nunca tenha sido presidido por uma mulher e só tenha tido “uma vice-presidente e apenas 15 juízas mulheres em 66 juízes”. “A fixação de quotas de género já mostrou ser uma solução viável e eficaz para casos em que o elevador do mérito está claramente avariado para mulheres”, acrescentou.

Pelo Chega, a deputada Rita Matias considerou que a introdução de um critério de paridade no que toca aos juízes do TC “em nada” melhoraria o funcionamento daquela instituição. “O que é preciso é destruir esta mania feminista de querer determinar o que é que uma mulher tem de ser. Sim, as mulheres podem e devem ser mães e, sim, são as famílias fortes que fazem nações fortes”, atirou.

Já a deputada Patrícia Gilvaz, da IL, considerou que a imposição de quotas de género não irá elevar a qualidade dos acórdãos proferidos pelo TC e recusou que exista “qualquer fundamentação racional ou sequer de índole jurídica que sustente a introdução de um critério de paridade na escolha dos juízes”.

Por sua vez, a líder parlamentar do PCP Paula Santos opôs-se à criação de quotas, considerando que “têm servido para mascarar a realidade e branquear as desigualdades que persistem”, apesar de defender que a participação de mulheres deve ser tida em conta na composição do TC, responsabilizando PS e PSD pela falta de representatividade de mulheres naquele órgão de soberania.

Por sua vez, o deputado do Livre, Rui Tavares, manifestou-se favorável aos projetos do BE e do PAN, salientando que “um órgão de soberania deve refletir aquilo que é a soberania de uma comunidade política, que é uma nação, que é feita de homens e mulheres“.