A facilitação do comércio internacional

Nos últimos tempos temos assistido ao agravamento dos conflitos comerciais entre Estados, com o resultado da imposição de diversas restrições às trocas de bens e serviços, o estabelecimento de embargos e sanções e outras medidas que tornam o comércio internacional menos fluido e mais oneroso. O braço de ferro entre os Estados Unidos e a China será a situação mais visível e com maior impacto na economia mundial, porém vários outros conflitos, ativos ou latentes, afetam presentemente as relações comerciais entre Estados e blocos regionais. No passado, as sanções económicas impostas entre Estados poderiam não ser especialmente eficazes na medida em que o grau de interdependência económica entre os países era mais reduzido. De pouco serve aumentar as tarifas aduaneiras sobre os produtos transacionados entre dois países se esse fluxo comercial é diminuto. No entanto, o fenómeno da globalização tornou os países mais vulneráveis às medidas sancionatórias de carácter comercial, de forma a que uma guerra comercial pode ser (quase) tão devastadora como uma guerra convencional.

Neste contexto, importa assinalar as notícias positivas, ainda que de “menor escala”, que visam facilitar e desonerar, em vez de dificultar e encarecer, as relações comerciais entre os Estados.

Exemplo de uma boa noticia é a (recente) decisão de Angola de ratificar o compromisso relativo ao Acordo sobre a Facilitação do Comércio da Organização Mundial do Comércio (OMC).

Através desta iniciativa, Angola compromete-se a implementar medidas que visem reduzir ou eliminar as barreiras administrativas ou económicas às trocas comerciais com outros países, por forma a aumentar o fluxo dessas transações. Não obstante os progressos registados nos últimos anos, subsistem ainda, no regime que regula as importações/exportações em Angola, diversos obstáculos, legais e práticos, que afetam desnecessariamente o comércio internacional do país. O compromisso com a OMC é a oportunidade de Angola remover esses obstáculos.

Ao contrário do que dizem os defensores das teorias “protecionistas” ou “nacionalistas”, o fomento do comércio internacional é um jogo de soma positiva em que, mais tarde ou mais cedo, a grande maioria dos Estados, e dos seus consumidores, saem a ganhar. Em 2013, aquando do reforço do Acordo Geral sobre as Tarifas Aduaneiras e o Comércio (GATT), a OMC estimava que o fomento do comércio internacional e a eliminação das barreiras desnecessárias promovidas nesse Acordo é capaz de gerar, por si só e diretamente, mais de 20 milhões de novos empregos. Esta realidade é valida para os vários planos geográficos em que se pode decompor o comércio internacional, em especial ao nível dos blocos regionais. Nessa perspetiva, o compromisso com a OMC é também um instrumento no caminho da adesão progressiva de Angola à Zona de Comércio Livre da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC).

Artigo de autoria de Rui Amendoeira – Advogado / Delegado da Associação Industrial de Angola (AIA)