Que Orçamento para 2020?

A proposta de OE2020 apresentada pelo Governo é marcada por um aumento da despesa com a máquina do Estado, que tem de ser compensada por um aumento dos impostos e da receita do Estado. A tabela abaixo apresenta a proposta orçamental do governo para 2020 e compara com 2019. Contudo, como tenho referido, sem os efeitos “one-off” (muito ligados à venda do Novo Banco), temos um superavit de 0.5% em 2019 e de 0.6% em 2020. Contudo, este ajustamento de apenas 0.1% é obtido com uma redução de juros (-0.2 p.p.) e do aumento da carga fiscal (+0.2 p.p.). Ou seja, temos nestes dois efeitos 0.4% PIB para um ajustamento de apenas 0.1% (ou seja, apenas 25% da margem orçamental é usada para melhorar a posição orçamental).

Vemos também subidas significativas na despesa corrente primária (DCP) (isto é, sem juros e despesas de capital). Recorde-se que a inflação prevista para 2020 é de 1%. A despesa corrente primária crescerá em 2020 cerca de 3.4%, ou seja, 2.4% acima da inflação. Refira-se que cresce mais que o crescimento nominal do PIB (que se estima em 3.2%). Dentro das diferentes rubricas da DCP, temos a outra despesa corrente e subsídios que cresce 5.7%, a despesa com pessoal cresce 3.6% e os consumos intermédios crescem 3%. Tudo subidas significativamente acima da inflação prevista de 1%.

Nas análises que fiz ao OE, critiquei as escolhas do governo: aumentar a despesa estrutural com base numa receita assente na conjuntura económica (e, portanto, cíclica), fazendo a consolidação apenas com base na redução dos juros e no aumento da carga fiscal (e apenas uma pequena parte destes 2 efeitos, como referido atrás).

Trata-se de um mau orçamento, que continua a “engordar” o Estado à custa dos contribuintes.
Mas haveria alternativa? Que OE para 2020 teríamos apresentado se o PSD tivesse ganho as eleições e formado governo?

Este é sempre um exercício difícil para quem está na oposição dada a assimetria de informação. Por outro lado, tomando posse no final de outubro, esse hipotético Governo do PSD teria 90 dias para apresentar o OE, tempo escasso para as mudanças e reformas que o país precisa.

O OE2020 seria assim de início de trabalho dos 4 anos da legislatura. Mas seria possível ter feito diferente. Um OE apresentado pelo PSD teria as seguintes (principais) diferenças:

• A redução do IRC de 21% para 19% em 2020, que teria impacto na receita em 2021.
• As várias mudanças no IRC (reporte de prejuízos, melhoria do regime fiscal ao investimento, melhoria do regime fiscal dos lucros reinvestidos, entre outras), que seriam implementadas ao longo do ano de 2020, tendo impacto na receita em 2021.
• O início da reforma das Finanças Públicas, que foi negligenciada por este Governo nos últimos 5 anos, e que permitirá no futuro poupanças e melhorias significativas nos serviços públicos.
• A redução do IVA da eletricidade e do gás de 23% para 6%, a aplicar a partir de abril de 2020, com um impacto estimado de 300 M€ para 2020.
• A atualização dos escalões do IRS em 2020 pela taxa de inflação de 1% e não por 0.3%.

As últimas duas medidas têm, para 2020, um impacto orçamental em torno dos 500 M€, ou seja, cerca de 0.25% do PIB. No entanto, o exercício orçamental manteria o superavit de 0.2% em 2020. Como? Aumentando apenas em 1.5% as rubricas de gastos com o Estado (isto é, consumos intermédios e outras despesas correntes). Isto representaria um crescimento real, acima da inflação, de 0.5%.

Recorde-se que no programa eleitoral do PSD e no seu quadro macroeconómico e orçamental, estas rubricas cresciam a 2% ao ano, mas para uma inflação estimada de 1.5%, ou seja, os mesmos 0.5% de crescimento real.

A diferença de estas duas rubricas crescerem apenas 1.5% e não os 3% dos consumos intermédios e os 5.7% da outra despesa corrente, significaria, face à proposta do Governo, menos 160 M€ e menos 250 M€ respetivamente. Isso significa um total de 400 M€, o suficiente para cobrir as duas medidas atrás referidas (IVA eletricidade e atualização dos escalões do IRS), sem alterar o saldo nominal de 0.2% PIB (dado haver uma ligeira margem no próprio saldo orçamental que permite manter o superavit em 0.2%). Ou seja, estaríamos já no OE2020 a procurar cumprir o nosso programa eleitoral. A tabela abaixo mostra a alternativa para o OE2020.

Assim, face à proposta do Governo, teríamos menos 0.2 p.p. de receita fiscal (distribuída entre o IVA e o IRS), compensada por menos 0.2 p.p. de despesa corrente primária (menos uma décima nos consumos intermédios e também menos uma décima na outra despesa corrente).

É possível haver uma alternativa. Ao contrário do que alguns pensarão, é possível ter contas públicas equilibradas, com menos carga fiscal e com mais investimento público e melhores serviços públicos. Mas para isso, temos de ter políticas (fiscais, laborais, de redução dos custos de contexto e da burocracia e de melhoria da qualificação profissional, bem como direcionadas para aumentar da competitividade da economia nacional) que promovam o crescimento económico. E temos de ter uma Estado e uma Administração Pública muito mais eficiente. Com uma gestão muito mais profissional. E com muito menos desperdícios. E, por fim, uma clara definição das prioridades nas políticas públicas. Tudo aquilo que este Governo e este Partido Socialista não foram nem são.