Câmaras mais renitentes em aceitar competências na saúde e educação

A taxa de descentralização de competências para os municípios ascende a 89%, de acordo com os dados avançados ao ECO pelo Ministério da Administração Pública, no dia em que passa a estar disponível no Portal Mais Transparência um novo separador inteiramente dedicado às câmaras. Educação e saúde são as duas áreas nas quais as autarquias menos aceitam assumir responsabilidades.

O processo de descentralização de competências teve início em 2019 e, até agora, já foram transferidas do Estado central para as autarquias 20 competências, embora nem todas sejam aplicáveis à totalidade dos 278 municípios do Continente, com é o caso da gestão das praias (que se aplica apenas a 121 municípios) ou das áreas portuárias (apenas a 58). “Há 13 competências 100% aceites pelos municípios a que estas se aplicam”, são elas “atendimento, património, estacionamento, vias de comunicação, praias, jogos, associações de bombeiros, áreas protegidas, proteção civil, policiamento, segurança contra incêndios, justiça e arborização”, revela fonte oficial do Ministério liderado por Alexandra Leitão.

Mas, “considerando, para todos os municípios, as competências que lhes são aplicáveis, e excluindo a ação social, verifica-se que a taxa de descentralização é de 89%”, explicou fonte oficial. A ação social fica de fora porque ainda está a decorrer o prazo concedido para que os municípios se pronunciem sobre os valores a que aceitam ver transferida esta competência. Por isso, esta área não foi tida em conta na contabilização de aceitação de competência.

No caso da Educação e saúde, cuja transferência de competências deveria estar concluída até fim março de 2022 — mas cujo prazo algumas câmaras consideram que deveria ser estendido — é onde surgem as maiores renitências. No caso da saúde só 28% dos 201 municípios a que se aplica esta descentralização aceitaram ficar com as competências (57 câmaras) e no caso da Edução este valor sobe para 116 num universo de 278 (42%).

A proposta de Orçamento do Estado para 2022, que acabou chumbada e determinou a convocação de eleições antecipadas a 30 de janeiro, previa um Fundo de Financiamento da Descentralização de 832 milhões de euros relativamente à transferência de competências a partir de abril do próximo ano. Mas, apesar do chumbo do Orçamento, a ministra Alexandra Leitão já garantiu que as verbas serão transferidas para os municípios.

Ao nível dos transportes metade das câmaras aceitaram ficar com esta competência (127 em 256 municípios); na habitação a taxa sobe para 80% (oito dos dez municípios a que se aplica já aceitaram) e na cultura 56 dos 63 municípios a que se aplica já aceitaram (89%). Esta terça-feira, o Presidente da República promulgou um conjunto de alterações aos valores a transferir para os municípios no âmbito do processo de descentralização nesta área.

Mais consensuais são competências como atendimento, património, estacionamento, vias de comunicação, praias, jogos, associações de bombeiros, áreas protegidas, proteção civil, policiamento, segurança contra incêndios, justiça e arborização que são aceites por todos os municípios a que elas se aplicam.

Portal Mais Transparência ganha nova funcionalidade

O ponto de situação do processo de transferências de competências do Estado Central para o Poder Local, por área descentralizada como por município, é uma das novas funcionalidades que passa a estar disponível a partir desta quarta-feira no Portal Mais Transparência.

O Portal, uma medida Simplex lançada no final de abril, passa agora a ter três separadores: um dedicado aos fundos europeus, outro ao Orçamento do Estado e agora às autarquias, onde é feito um raio-X a cinco áreas diferentes.

A informação ao nível das câmaras a informação é reunida em torno de cinco áreas — dinâmica económica, gestão financeira, gestão administrativa, decisões fiscais e descentralização de competências — para as quais são apresentados vários indicadores, num total de 73.

Por exemplo, ao nível das decisões fiscais, “é disponibilizada informação sobre a fiscalidade municipal, onde são avaliadas taxas aplicadas e os índices de estabilidade.