Estado dá garantia pessoal de 199,5 milhões para assegurar linha para exportadoras

O Estado vai conceder uma garantia pessoal ao Fundo de Contragarantia Mútuo, de 199,5 milhões de euros, para assegurar as responsabilidades de capital deste Fundo pelas garantias prestadas no âmbito da “Linha de Apoio à Economia Covid-19 – empresas exportadoras da indústria e do turismo”, revela um despacho das Finanças publicado esta quarta-feira em Diário da República. Uma linha de crédito de mil milhões de euros destinada a empresas exportadoras da indústria e do turismo, independentemente da sua dimensão que tenham uma elevada percentagem do volume de negócios proveniente de exportações de bens.

A linha, aprovada em Conselho de Ministros a 20 de novembro de 2020, vai ser dinamizada pelo Banco Português de Fomento, tem uma dotação de 1.050 milhões de euros, e admite a possibilidade de 20% do crédito concedido ser convertido em verbas a fundo perdido, caso haja manutenção dos postos de trabalho. Este encargo será suportado por fundos europeus.

A implementação desta linha implica a concessão de garantias de carteira pelo Fundo de Contragarantia Mútuo — com um limite máximo de 20% do montante do financiamento –, e a concessão de garantias pessoais pelo Estado ao Fundo de Contragarantia Mútuo, sucessivamente, para assegurar a cobertura das responsabilidades, a solvabilidade e o regular funcionamento do Sistema Nacional de Garantia Mútua.

E, por isso, tendo em conta o “inequívoco interesse público”, o ministro das Finanças autorizou a concessão da garantia pessoal do Estado de 199,5 milhões de euros. A lei permite ao Estado conceder garantias a favor do Fundo de Contragarantia Mútuo para cobertura de responsabilidades assumidas a favor de empresas, sempre isso contribua para o reforço da sua competitividade e da sua capitalização, até ao limite de 1,35 mil milhões de euros.

“A concessão de garantia pessoal do Estado na base da medida de criação de linhas de crédito tem como objetivo remediar a escassez de liquidez enfrentada pelas empresas, procurando garantir que as perturbações causadas pelo surto de Covid-19 não comprometam a respetiva viabilidade, permitindo um maior volume de financiamento e em condições mais favoráveis para as empresas beneficiárias”, justifica o ministro da Economia no parecer que enviou ao ministro das Finanças.

Esta é a segunda vez que João Leão conceder uma garantia pessoal ao Fundo de Contragarantia Mútuo no âmbito das linhas Covid-19. A primeira foi dada no final de dezembro à “Linha de Apoio à Economia Covid-19 – Montagem Eventos”. Uma linha de crédito de 50 milhões de euros destinada a micro, pequenas, médias empresas e Mid Cap