Lisboa aprova suspensão de novos registos de alojamento local em 14 freguesias

É oficial. Câmara de Lisboa vai deixar de atribuir novas licenças de alojamento local que alterações ao Regulamento Municipal desta atividade entrem em vigor.

A Assembleia Municipal de Lisboa aprovou esta terça-feira a suspensão de novos registos de alojamento local em 14 freguesias da cidade, onde o rácio entre o número destas unidades e o número de fogos de habitação é igual ou superior a 2,5%. A proposta, apresentada pela coligação PS/Livre, prevê que não se possam atribuir novas licenças até à entrada em vigor da alteração ao Regulamento Municipal desta atividade.

A proposta foi aprovada em reunião de Câmara em dezembro, com os votos contra do PSD e CDS, a abstenção de Bloco de Esquerda e os votos a favor de PS, Livre, PCP e da vereadora independente Paula Marques. Dali seguiu para a Assembleia Municipal de Lisboa, que tem a palavra final, mas na última reunião, a 8 de fevereiro, a discussão e votação da proposta foi adiada por “dúvidas jurídicas”, explica ao ECO o socialista João Paulo Saraiva.

“Levantaram-se dúvidas jurídicas e os serviços da Câmara chamaram a atenção de dois temas”, detalha o vereador. “Não se dizia explicitamente que quem já tivesse entrado com um processo [de pedido de licença] na Câmara estava afastado destas novas regras. Era uma redundância, mas achamos que valia a pena fazer esse aditamento à proposta”, diz João Paulo Saraiva.

O segundo ponto tinha a ver com a possibilidade de se perceber facilmente quais as freguesias que estão “dentro ou fora das novas regras” e onde “podia ser autorizada” uma nova licença. Aqui, a coligação PS/Livre decidiu, assim, “introduzir um quadro que permite perceber se a freguesia está dentro ou fora dos parâmetros”, diz o vereador socialista.

Feitas essas alterações (e após um segundo adiamento devido a questões técnicas na organização da Assembleia Municipal), a proposta foi, assim, aprovada esta terça-feira pela Assembleia Municipal com os votos a favor do PS, Livre, PEV, PCP e deputados independentes e os votos contra do PSD, PAN, Iniciativa Liberal, MPT, PPM, Aliança, CDS e Chega. O Bloco de Esquerda absteve-se.

Assim, as novas licenças de alojamento local ficam suspensas em 14 das 24 freguesias de Lisboa*, por um período de seis meses, prorrogável por mais igual período. Mas a suspensão pode terminar antes. O objetivo é suspender os novos registos até que a autarquia elabora um “estudo urbanístico”.

Este estudo deve incluir “os rácios de ‘alojamento local/imóveis disponíveis para habitação’ e ‘alojamento local/alojamentos familiares clássicos’ por freguesia e por zona turística homogénea”, lê-se na proposta. Esse estudo permitirá introduzir alterações ao Regulamento Municipal do Alojamento Local e só quando essas alterações entrarem em vigor é que se poderão começar a atribuir novas licenças.

Quando a proposta foi aprovada em reunião de Câmara, Carlos Moedas considerou essa suspensão “muito negativa”. Em entrevista ao ECO, a vereadora da Habitação da autarquia, Filipa Roseta, disse que o alojamento local “não é um problema fundamental” de Lisboa e que a solução passaria por definir uma percentagem de imóveis de alojamento local por território.

A Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP) também não poupou nas críticas a esta medida e, recentemente, publicou um estudo onde afirma que Lisboa tem mais de 3.500 imóveis de alojamento local “inativos”. A associação liderada por Eduardo Miranda defende que a medida teve o efeito oposto e que “a corrida aos registos foi novamente reforçada e teve o seu pico máximo em dezembro de 2021 e janeiro de 2022”.

As freguesias onde se aplica esta suspensão temporária (com os seguintes rácios de alojamento local/habitação, de acordo com a proposta do PS/Livre) são: Ajuda (3%), Alcântara (5%), Areeiro (3%), Arroios (14%), Avenidas Novas (7%), Belém (4%), Campo de Ourique (4%), Estrela (11%), Misericórdia (39%), Parque das Nações (4%), Penha de França (4%), Santa Maria Maior (52%), Santo António (26%) e São Vicente (16%).

Recorde-se que, antes desta proposta, os novos registos de alojamento local já estavam proibidos em várias zonas da cidade, as chamadas Zonas de Contenção. E assim vai continuar.

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