Justiça

Os quatro mil dias da Operação Marquês. Foi há dez anos que Sócrates foi detido mas julgamento sem previsão para começar

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José Sócrates foi o primeiro ex-chefe do Governo a ser detido preventivamente em Portugal. Esteve 288 dias em preventiva e mais 42 dias em prisão domiciliária. Foi há dez anos que tudo começou.

O dia 21 de novembro de 2014 – há precisamente dez anos – ficou para a história quando o país foi confrontado, com a transmissão em direto pelas televisões, de José Sócrates a ser detido na manga de um avião no aeroporto de Lisboa e a entrar, rodeado de câmaras de televisão, no carro das autoridades policiais.

Horas depois, a PGR (à data Joana Marques Vidal) assumia que o ex-primeiro-ministro e outras três pessoas foram detidas por ordem do procurador Rosário Teixeira, do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP). Em causa estavam os crimes de “fraude fiscal, branqueamento de capitais e corrupção”. Sócrates tornava-se assim o primeiro político que tinha tido funções governativas suspeito de corrupção, no exercício desse cargo. Esteve 288 dias (quase um ano em preventiva) e mais 42 em prisão domiciliária. No total, feitas as contas, a conhecida Operação Marquês tornou-se pública há cerca de quatro mil dias. Dez anos anos depois, o julgamento ainda nem tem data marcada para começar e processo deixou de ser considerado urgente.

Instrução da Operação Marquês, em abril de 2021.ANTONIO COTRIM/POOL/LUSA

A 11 de outubro de 2017, o Ministério Público acusa José Sócrates de corrupção passiva de titular de cargo político, 16 de branqueamento de capitais, nove de falsificação de documentos e três de fraude fiscal qualificada. No total, foram 28 arguidos acusados de um total de 189 crimes. Para além do nome sonante do ex-secretário geral do PS (que em 2018 decide desfiliar-se), o PGR acusou ainda o ex-banqueiro Ricardo Salgado, o antigo presidente da PT Zeinal Bava, Henrique Granadeiro, ex-administrador da PT e o ex-ministro e antigo administrador da CGD Armando Vara.

O caso que se tornou um dos mais mediáticos da história da Justiça portuguesa ocupou manchetes e aberturas de telejornais durante anos. Mas só nove anos depois, a 25 de janeiro de 2024, é que o Tribunal da Relação decidiu que, sim, José Sócrates será julgado por 22 crimes, incluindo corrupção. Dez meses depois desta decisão, ainda nada aconteceu.

Nada tem sido célere na Operação Marquês, no que a Sócrates respeita. O inquérito demorou quatro anos e três meses, a instrução demorou quase um ano para começar e a decisão da mesma chegou dois anos e sete meses depois, pronunciando para julgamento apenas cinco desses arguidos e por apenas. 17 crimes. Uma decisão tomada por Ivo Rosa, polémica, e conhecida a 9 de abril de 2021.

Depois desta decisão – que separou do processo principal as acusações a Salgado e Vara para seguirem logo para julgamento -, o Ministério Público apresentou recurso do mesmo que só subiu à Relação de Lisboa no dia 17 de fevereiro de 2023, quase dois anos depois da decisão instrutória. A Relação de Lisboa decidiu então esse recurso a 25 de janeiro de 2024, quase um ano depois, e voltou a pronunciar para julgamento José Sócrates e mais 21 arguidos (17 individuais e quatro empresas) pela prática de 118 crimes, revertendo quase na íntegra a decisão de Ivo Rosa.

Ou seja: Henrique Granadeiro, Zeinal Bava, Joaquim Barroca, Helder Bataglia, Rui Horta e Costa, José Paulo Pinto de Sousa (primo de José Sócrates), o ex-diretor de Vale do Lobo Gaspar Ferreira (ex-diretor de Vale do Lobo), Luís Silva Marques e José Luís Ribeiro dos Santos (funcionários da Infraestruturas de Portugal), Gonçalo Trindade Ferreira (advogado), Inês do Rosário (mulher de Santos Silva), Sofia Fava (ex-mulher de Sócrates), e Rui Mão de Ferro (administrador de empresas) vão a julgamento. Isto além de José Sócrates, Ricardo Salgado, Carlos Santos Silva, Armando Vara e João Perna.

Para piorar este cenário, segundo avançou o Observador na terça-feira, os autos da Operação Marquês deixaram de ser urgentes desde 25 de janeiro — mesmo com o risco de prescrição de alguns crimes. Ou seja, a tramitação deixou de ser prioritária face a outros processos e para sempre que haja férias judicias.

Pelo meio, Armando Vara e Ricardo Salgado foram condenados. No caso do ex-ministro (que já tinha sido condenado no âmbito do processo Face Oculta), foi-lhe aplicada uma pena de dois anos de prisão efetiva, em 2021, por um crime de branqueamento de capitais, depois de ter sido julgado num processo autónomo. Estava inicialmente acusado de crimes de fraude fiscal, branqueamento de capitais e fraude fiscal qualificada. Já o ex-banqueiro Ricardo Salgado foi, em 2022, também condenado a seis anos de prisão por três crimes de abuso de confiança. Em 2023, o Tribunal da Relação agravou a medida, passando para oito anos de prisão. João Perna, ex-motorista de José Sócrates, foi também condenado. Apanhado na posse de arma proibida, Perna foi levado a julgamento por esse facto. Foi condenado a prisão domiciliária, que entretanto foi alterada para liberdade mediante a apresentação semanal às autoridades.

O que está no centro da investigação?

A Operação Marquês iniciou-se em 2014, depois de uma denúncia, no ano anterior, feita pela Caixa-Geral de Depósitos (CGD) à Unidade de Informação Financeira da Polícia Judiciária, que dava conta de um possível esquema que teria rendido quase mais de meio milhão de euros a José Sócrates.

A investigação começou com os mais de 23 milhões de euros reunidos por Carlos Santos Silva, transferidos da Suíça para Portugal, primeiro em 2004 e, depois, em 2010 e 2011. O empresário – amigo próximo de Sócrates – tinha uma conta no Banco Espírito Santo (BES), em seu nome, que o Ministério Público (MP) acreditava servir para cobrir despesas feitas em nome de Sócrates. Além disso, o MP dizia na acusação que o ex-primeiro ministro recebia dinheiro em mãos e dispunha de verbas para pagar férias ou ter à sua disposição a casa de Carlos Santos Silva em Paris.

As suspeitas iniciais de corrupção recaíam apenas sobre o grupo Lena, pois o MP acreditava que o dinheiro na Suíça eram contrapartidas pelo favorecimento que Sócrates teria feito à construtora, enquanto responsável político, em obras ligadas ao TGV e à Parque Escolar. A investigação acabou por conseguir encontrar aquilo que considerou ser a origem do dinheiro, mantendo suspeitas de corrupção ligadas apenas a 2,9 milhões de euros de euros, que terão tido origem no grupo Lena, passando pela conta do administrador Joaquim Barroca. Foram também descobertos 12 milhões de euros que também passaram por contas na Suíça, controladas por Hélder Bataglia, administrador de uma empresa do Grupo Espírito Santo (GES), relacionada com o empreendimento de Vale do Lobo, no Algarve.

Sócrates e Santos Silva esperam ainda o início do mesmo e Salgado e Armando Vara já foram condenados.

Cronologia de 2014 a 2024

2014

21 de novembro:

  • José Sócrates é detido no aeroporto de Lisboa, quando chega de um voo proveniente de Paris. A Procuradoria-Geral da República (PGR) confirma que José Sócrates e outras três pessoas foram detidos num inquérito dirigido pelo Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), que investiga “suspeitas dos crimes de fraude fiscal, branqueamento de capitais e corrupção”.

22 de novembro:

  • PGR revela a identidade dos outros três detidos: o empresário Carlos Santos Silva, o advogado Gonçalo Trindade Ferreira e o motorista de José Sócrates, João Perna.
  • José Sócrates acompanha as buscas feitas à sua residência, sendo depois presente ao juiz Carlos Alexandre, no Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC), para primeiro interrogatório judicial, que se prolongou pelo dia seguinte.

24 de novembro

  • Decretada prisão preventiva ao ex-primeiro ministro (ex-PM), ao seu motorista e a Carlos Santos Silva por suspeitas de crime económicos. Gonçalo Trindade Ferreira fica proibido de contactar com os restantes arguidos, de se ausentar para o estrangeiro, com a obrigação de entregar o passaporte, e de se apresentar semanalmente no DCIAP.

11 de dezembro

  • O advogado de Sócrates entrega, no TCIC, um pedido de libertação do ex-PM, alegando que o prazo de duração do inquérito foi ultrapassado.

16 de dezembro

  • STJ recusa apreciar o terceiro pedido para a libertação de Sócrates, considerando que o autor “não tinha interesse legítimo em agir”.

19 de dezembro

  • Advogado recorre da prisão preventiva de Sócrates.

23 de dezembro

  • O ex-motorista de Sócrates passa a prisão domiciliária.

2015

21 de fevereiro:

  • O administrador da farmacêutica Octapharma Paulo Lalanda de Castro é constituído arguido, depois de ter sido ouvido, “a seu pedido”, pelo procurador Rosário Teixeira.

24 de fevereiro:

  • Juiz decide manter José Sócrates e Carlos Santos Silva em prisão preventiva. João Perna vê a medida de coação de prisão domiciliária ser alterada para liberdade provisória, mediante apresentação semanal à autoridade policial.

17 de março:

  • O TRL rejeita o recurso das medidas de coação, mantendo o ex-PM em prisão preventiva, por considerar que se verificam “fortes indícios dos crimes imputados e o perigo de perturbação da recolha e da aquisição da prova”.22 de abril:
  • Joaquim Barroca, administrador do Grupo Lena, fica em prisão preventiva.

4 de setembro:

  • Sócrates passa para prisão domiciliária depois de 288 dias detido em prisão preventiva.

16 de outubro:

  • José Sócrates é libertado, mas fica proibido de se ausentar de Portugal e de contactar outros arguidos.
    Carlos Santos Silva deixa de estar em prisão domiciliária.
    23 de outubro:

2016

21 de abril:

  • A ex-mulher de José Sócrates, Sofia Fava, é constituída arguida por suspeitas de fraude fiscal e branqueamento de capitais.
    26 de abril:

2017

14 de janeiro:

  • O empresário luso-angolano Hélder Bataglia apresenta-se voluntariamente no MP para um interrogatório complementar.

18 de janeiro:

  • O ex-presidente do BES Ricardo Salgado é interrogado pelo MP depois de ter sido constituído arguido por suspeitas de corrupção, abuso de confiança, tráfico de influência, branqueamento e fraude fiscal qualificada, ficando impedido de se ausentar para o estrangeiro sem autorização prévia e proibido de contactar com os outros arguidos do processo.

8 de fevereiro:

  • Rui Horta e Costa renuncia ao cargo de administrador não-executivo dos CTT após ser arguido por suspeitas de corrupção ativa, fraude fiscal, branqueamento e abuso de confiança.

24 de fevereiro:

  • Os antigos gestores da Portugal Telecom Henrique Granadeiro e Zeinal Bava são arguidos por suspeitas de fraude fiscal, corrupção passiva e branqueamento de capitais.

7 de março:

  • O administrador do Grupo Lena Joaquim Paulo da Conceição e a empresa Lena SGPS são arguidos.

17 de março:

  • A PGR anuncia a constituição de 28 arguidos e decide prolongar o prazo de investigação.

27 de abril:

  • A PGR decide prorrogar por três meses o prazo para conclusão do inquérito da Operação Marquês, a contar da data de junção ao processo da última carta rogatória a ser devolvida. José Sócrates critica o prorrogamento pelo MP, “pela sexta vez”, do prazo de inquérito, considerando tratar-se de uma “perseguição” de “um departamento estatal da caça ao homem”.

29 de agosto:

  • A decisão do MP sobre a Operação Marquês deverá ser conhecida até 20 de novembro.

30 de agosto:

  • O vice-procurador-geral da República dá um prazo de 45 dias para que o diretor do departamento “preste informação sobre o estado” do inquérito.

11 de outubro: a acusação

  • O MP acusa José Sócrates de corrupção passiva de titular de cargo político, 16 de branqueamento de capitais, nove de falsificação de documentos e três de fraude fiscal qualificada. Uma nota da Procuradoria dá conta da acusação dos 28 arguidos por um total de 189 crimes, e indica que o Carlos Santos Silva foi acusado de 33 crimes, entre os quais corrupção passiva de titular de cargo político, corrupção ativa de titular de cargo político, branqueamento de capitais, falsificação de documento, fraude fiscal e fraude fiscal qualificada. O banqueiro Ricardo Salgado é acusado de 21 crimes: corrupção ativa de titular de cargo político, corrupção ativa, branqueamento de capitais, abuso de confiança, falsificação de documento e fraude fiscal qualificada. O antigo presidente da PT Zeinal Bava está acusado de cinco crimes de corrupção passiva, branqueamento de capitais, falsificação de documento e fraude fiscal qualificada. Henrique Granadeiro, ex-administrador da PT, está acusado de corrupção passiva (um crime), branqueamento de capitais (dois), peculato (um), abuso de confiança (um) e fraude fiscal qualificada (três). O ex-ministro e antigo administrador da CGD Armando Vara é acusado de corrupção passiva de titular de cargo político (um), branqueamento de capitais (dois) e fraude fiscal qualificada (dois).
    12 de outubro:

2018

4 de maio

  • José Sócrates anuncia que pediu a desfiliação do Partido Socialista para acabar com um “embaraço mútuo”, após críticas da direção que, na sua opinião, ultrapassam os limites do aceitável.

7 de setembro

  • 19 arguidos pedem a abertura de instrução. São eles José Sócrates, Armando Vara, Carlos Santos Silva, Bárbara Vara, Zeinal Bava, Henrique Granadeiro, Gonçalo Trindade Ferreira, Joaquim Barroca, Paulo Bernardo Pinto de Sousa, Sofia Fava, Rui Mão de Ferro, Helder Bataglia, José Diogo Rocha Vieira, Papelan, Vale de Lobo Resort, Oceano Clube e grupo Lena.
    28 de setembro: O juiz Ivo Rosa é escolhido por sorteio eletrónico para dirigir a fase de instrução.

25 de outubro:

  • A instrução do processo vai começar na última semana de janeiro de 2019, com audiências nos três últimos dias de cada mês decidiu Ivo Rosa.

2019

28 de janeiro:

  • A instrução começa no TCIC com o interrogatório de Bárbara Vara, filha do ex-ministro Armando Vara, e segundo o seu advogado a arguida respondeu “às perguntas que lhe foram feitas” e foi fiel ao que alegou anteriormente.

4 de novembro:

  • Termina o interrogatório de Sócrates, que durou cinco dias, com o arguido a reiterar que a acusação é “monstruosa, injusta e completamente absurda”, e que mantém o mesmo espírito de repor a verdade para que não fique “pedra sobre pedra” da acusação.
    2020
  • 5 de março:
    O procurador Rosário Teixeira pede para que todos os 28 arguidos sejam julgados, após mais de quatro horas e meia de

2021

9 de abril

  • O juiz Ivo Rosa anuncia a decisão que reduz a cacos a acusação do Ministério Público. Sócrates é pronunciado pelos crimes de branqueamento e falsificação, mas os crimes de corrupção desaparecem. Carlos Santos Silva, que na tese do MP era o testa de ferro de Sócrates, passa a ser o corruptor para ato não determinado, já prescrito. Zeinal Bava, Sofia Fava, Henrique Granadeiro, Joaquim Barroca, Helder Bataglia, Rui Mão de Ferro e Gonçalo Trindade escapam ao julgamento.
    Rosa arquivou 172 dos 189 crimes de que os arguidos estavam acusados

13 julho

  • Vara é o primeiro a ser julgado e é condenado a dois anos e meio de prisão por branqueamento de capitais. Já tinha sido condenado no processo Face Oculta e teve de cumprir cerca de cinco anos de prisão.

2022

7 março:

  • Ricardo Salgado é condenado a seis anos de prisão por abuso de confiança. O tribunal admite que o ex-banqueiro sofre de Alzheimer, mas entende que isso não afeta a sua defesa. O Tribunal da Relação de Lisboa irá agravar a pena em mais dois anos. Salgado recorreu e está em liberdade.

2023

19 de abril

  • O Tribunal da Relação de Lisboa dá razão a um recurso de Sócrates e dá-lhe um prazo de 120 dias para arguir nulidades da decisão instrutória de Ivo Rosa, o que tinha sido negado por este juiz de instrução. Como consequência, os crimes de falsificação estão condenados à prescrição.

2024

25 janeiro:

  • O Tribunal da Relação de Lisboa repõe grande parte da acusação e todos os 28 arguidos vão a julgamento. Sócrates será julgado por 22 crimes, incluindo três de corrupção.
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PPR do Estado ganha quase 5% em 2024 e bate concorrência

Fundo dos Certificados de Reforma contabiliza até ao momento um desempenho superior ao alcançado pela gestão privada dos fundos PPR e dos fundos de pensões com o mesmo nível de risco.

O Fundo dos Certificados de Reforma, popularmente conhecido como PPR do Estado, deverá fechar 2024 com mais um ano de ganhos. Até 15 de novembro, o fundo gerido pelo Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social (IGFCSS) registou uma valorização de 4,9%, consolidando assim os ganhos de 7,73% alcançados em 2023, quando teve o melhor resultado em nove anos.

Este desempenho positivo compara com uma rendibilidade média de 3,7% dos 47 fundos Planos Poupança Reforma (PPR) e dos fundos de pensões abertos da Associação Portuguesa de Fundos de Investimento, Pensões e Património (APFIPP), com um nível de risco considerado semelhante ao PPR do Estado, este ano até 8 de novembro.

O desempenho do Fundo dos Certificados de Reforma reflete-se também na dimensão do seu património. Segundo dados do IGFCSS, o PPR do Estado contabilizava 64,4 milhões de euros em ativos sob gestão até 15 de outubro, ultrapassando o recorde de 58,8 milhões de euros alcançados no final de 2023.

Este crescimento demonstra não só a valorização dos ativos, mas também o aumento no interesse dos investidores por este produto de poupança para a reforma. Os últimos dados conhecidos, relativos a 2023, revelam que o PPR do Estado contava no final do ano passado com mais de dez mil investidores, sendo que 70% dos aderentes eram aforradores ativos, ou seja, que realizam entregas mensais.

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Nota: Se está a aceder através das apps, carregue aqui para abrir o gráfico.

Ações continuam a ser o ativo mais valioso do PPR do Estado

Como tem sido recorrente, as ações continuam a ser o ativo que mais brilha na carteira do PPR do Estado. Apesar de representarem apenas 19% dos ativos sob gestão, a exposição acionista registou uma valorização de quase 30% nos últimos 12 meses até 15 de novembro, oferecendo aos subscritores do Fundo dos Certificados de Reforma ganhos de 5,7% neste período.

Esta exposição ao mercado acionista é conseguida através de oito fundos cotados (conhecidos também como Exchange-Traded Funds, ou somente ETF) que replicam os principais índices bolsistas mundiais, como o S&P 500 dos EUA e o Eurostoxx 50 da Zona Euro. Esta estratégia permite ao PPR do Estado beneficiar do crescimento global dos mercados de ações, mantendo uma diversificação geográfica por um custo reduzido.

Embora as ações tenham sido as estrelas em termos de rendimento, a maioria da carteira do PPR do Estado continua alocada em títulos de dívida pública, em virtude das limitações estabelecidas pelo seu regulamento de gestão, que continuam a oferecer retornos mais modestos.

Segundo dados dos IGFCSS, mais de um quarto do portefólio do Fundo dos Certificados de Reforma está alocado em títulos de dívida nacional, que nos últimos 12 meses valorizaram 7,9%, que se traduziu num ganho de 2% ao PPR do Estado.

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Orçamento do Estado 2025

Pensões, impostos, saúde e habitação: as principais propostas dos partidos para o OE2025

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Partidos entregaram mais de 2.100 propostas de alteração ao Orçamento do Estado, mas há temas que se destacam: pensões, impostos, habitação, saúde, trabalho, Função Pública e Segurança Social.

Os partidos bateram este ano um novo recorde e apresentaram mais de 2.100 propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2025 (OE2025), que vão começar a ser debatidas e votadas sexta-feira. O processo, que será interrompido na segunda-feira, dia 25 de novembro, estende-se ao longo da próxima semana, culminando na sexta-feira, dia 29, com a votação final global da proposta orçamental.

O Governo tem pressionado a oposição para que “não desvirtue” o Orçamento na fase da especialidade e o principal partido da oposição, o PS, com quem encetou negociações antes da entrega da proposta, apresentou propostas cirúrgicas e prometeu ser responsável, não colocando em causa as contas públicas.

Ainda assim, e como habitualmente, a proposta orçamental deverá sair desta fase com algumas alterações. Um dos temas que deverá aquecer o debate será a atualização extraordinária permanente das pensões proposta pelo PS, uma vez que o Chega anunciou que se irá abster. Caso a esquerda se una aos socialistas, a proposta sobre a qual o PSD já pediu uma avaliação à Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) acerca do impacto orçamental, será aprovada à revelia do Governo. O aumento, que terá um custo de 265 milhões de euros, em 2025, vai permitir dar até mais 275 euros aos reformados, no conjunto do próximo ano, segundo as simulações apresentadas pelo grupo parlamentar proponente.

Para ler algumas das principais propostas entregues pelos partidos clique em cima do tópico

E se a redução da taxa de IRC deixou de ser um tema, com o PS a garantir que viabiliza a descida prevista pelo Governo de 21% para 20%, são várias as propostas de alteração para mexidas em impostos, com destaque para diminuições de taxas de IVA sobre diversos bens de consumo. Propostas que visam a função pública também constam da panóplia.

Há ainda vida para além dos impostos, pelo que também há propostas para a saúde, com destaque para o INEM e o regime de dedicação plena.

Os partidos apostam também em medidas para a habitação, como a isenção de comissões na amortização antecipada do crédito da casa, o reforço do investimento e alterações ao nível da tributação.

No que toca à educação, há propostas para creches, propinas e carreiras especiais.

O debate orçamental traz ainda desta vez uma novidade no que diz respeito aos salários dos titulares de cargos políticos e gestores públicos. O PSD e o CDS apresentaram uma proposta para reverter, com efeitos imediatos, o corte de 5% aplicado aos vencimentos desde 2010, na sequência do ajustamento operado no último Programa de Estabilidade e Crescimento de José Sócrates e em vésperas da intervenção da troika. O grupo parlamentar do PS também apresentou a mesma medida, mas para vigorar apenas a partir dos próximos mandatos dos políticos, como Presidente da República, deputados ou autarcas, e dos gestores públicos. A bancada social-democrata pretendia que a eliminação do corte se concretizasse já em 2025, mas está disposta a viabilizar a proposta socialista.

A IL entregou uma outra iniciativa que atualiza e clarifica o regime remuneratório do Presidente da República, que serve e indexante para os salários dos restantes titulares de cargos políticos como o presidente da Assembleia da República, primeiro-ministro ou deputados. A legislação em vigor ainda fixa o ordenado do Chefe do Estado em escudos. “O vencimento mensal ilíquido do Presidente da República é fixado em 400.000$00”, lê-se no diploma legal. Os liberais propõem assim que o vencimento bruto do Presidente da República corresponda a “7,17 vezes a remuneração base bruta mensal média por trabalhador”, medida pelo INE, o que equivale, este ano, a 8.194 euros mensais, “e o abono mensal a que tem direito para despesas de representação em 40% desse valor”.

Os partidos avançaram ainda com propostas de alteração que visam o trabalho e a Função Pública, entre as quais o alargamento da semana de quatro dias e aumentos salariais maiores.

O início da privatização da TAP não está inscrito na proposta orçamental, mas os partidos querem ver vertidas na lei disposições sobre o tema. A Iniciativa Liberal propõe que “em 2025, o Governo, através do membro do Governo responsável pela área das finanças – com a faculdade de delegação – empenhe todos os esforços tendo em vista a alienação da totalidade da participação social do Estado na TAP”.

À esquerda, o PCP avança com uma proposta para reversão da privatização e desenvolvimento da TAP, enquanto o Bloco de Esquerda quer obrigar o Governo a submeter a discussão e votação no Parlamento de qualquer alienação, total ou parcial. Já o PAN quer que o Governo empreenda um “debate público, participado, abrangente e plural sobre o futuro da TAP”.

Em matéria de energia e ambiente, destaca-se uma proposta do Livre sobre um tema recorrente do partido na especialidade: o Programa 3C – Casa, Conforto e Clima. Este ano o partido propõe o alargamento do programa e que o Governo estude a criação de um crédito fiscal, a atribuir a todos os aderentes de até 10% do valor referente à sua participação.

Nota: O artigo do ECO baseia-se nas propostas de alteração disponibilizadas no site do Parlamento até ao dia 20 de novembro. Por vezes os partidos fazem substituições das iniciativas durante a votação na especialidade do Orçamento do Estado, pelo que os diplomas ainda podem estar sujeitos a alterações.

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Orçamento do Estado 2025

Creches, propinas e carreiras especiais: as propostas dos partidos para a Educação

Da esquerda à direita, todos os partidos apresentaram propostas na especialidade do Orçamento para a Educação. Leia aqui as principais medidas que os partidos querem ver aprovadas.

O PSD e o CDS-PP, os dois partidos que suportam o Governo, querem que o Governo avalia o desenvolvimento de incentivos à criação de salas de creche, por empresas, para apoio a descendentes de trabalhadores, incluindo membros dos órgãos sociais. A medida faz parte do leque das propostas entregues pelos partidos para a especialidade do Orçamento do Estado para 2025 (OE2025), cujas votações arrancam esta sexta-feira e se estendem durante a próxima semana.

De acordo com as propostas disponibilizadas no site da Assembleia da República até quinta-feira — os partidos por vezes substituem as propostas iniciais alterando o seu conteúdo –, são diversas as propostas entre as mais de 2.100 entregues que incidem sobre educação.

Além da avaliação de incentivos a salas de creches, o PSD e o CDS propõe também que o Governo estude a extensão das medidas de ação social escolar aos alunos que frequentam o ensino particular e cooperativo. Os partidos da coligação governamental querem também uma solução suplementar à concretização do Programa Nacional de Alojamento do Ensino Superior (PNAES) e do “Plano Alojamento Estudantil Já”, que passa pela aposta na construção de residências estudantis em parceria público-privada, com possibilidade de regime dual.

De acordo com a justificação da proposta, estas residências poderão ser convertidas “em unidades de turismo no período de férias”, o que permitirá “gerar rendimentos adicionais, incentivar o investimento e baixar os custos finais para os estudantes”.

“Com esta proposta pretende-se reforçar a capacidade instalada de alojamento estudantil, retirar pressão do mercado de arrendamento, particularmente nos centros urbanos, e facultar mais opções acessíveis aos mais de 110 mil estudantes deslocados”, argumentam.

Por seu lado, o PS propõe a revogação das propinas do Ensino de Português no Estrangeiro e que o Governo defina “as regras gerais a que deve obedecer a realização de estágios curriculares obrigatórios para o reconhecimento da conclusão do ciclo de estudo, estabelecendo, nomeadamente, um quadro de apoios a atribuir aos estagiários, em particular aos que se encontrem deslocados”.

Os socialistas pretendem também que o pagamento de taxas e emolumentos pelos beneficiários de bolsas de ação social apenas possa ter lugar após o início do efetivo pagamento das bolsas e que os custos da matrícula e inscrição, a emissão de qualquer cartão de estudante cuja apresentação seja obrigatória, o requerimento e emissão das declarações ou certificados necessários para efeitos de atribuição de prestações ou apoios sociais, reconhecimento e exercício do estatuto de trabalhador-estudante ou para o exercício de direitos cívicos e emissão da carta de curso sejam “passíveis de ser abrangidos pela propina”.

Paralelamente, o Chega propõe o alargamento do apoio a todos os professores deslocados e não apenas no caso de escolas com carência de docentes. E que “o Governo, a partir de 2025, vai procedendo, anualmente, ao reforço de profissionais de Psicologia Escolar e da Educação”.

Já a Iniciativa Liberal apresentou propostas para o alargamento da disponibilização gratuita dos manuais escolares a todos os alunos na escolaridade obrigatória na rede pública do Ministério da Educação, bem como uma autorização legislativa para unificação dos regimes dos “vales infância” e “vales educação” num novo regime, os “vales ensino” e que no Programa “Creche Feliz” se “retire a restrição geográfica para que se possa escolher, à partida, qualquer creche integrante da rede aderente, independentemente da sua natureza jurídica e administrativa”.

As creches também fazem parte das propostas do PCP que quer ver criada uma “rede pública de creches”. Os comunistas querem ainda alargar o apoio à deslocação aos agrupamentos e escolas sinalizados como carenciados aos educadores de infância e os professores dos ensinos básico e secundários colocados fora do local residência e o reforço da ação social escolar na escolaridade obrigatória. O Bloco de Esquerda pretende que o Governo crie, mediante negociação sindical, a carreira especial de técnico auxiliar de educação, assim como a redução das propinas no ano letivo de 2025-2026 para o limite máximo de 547 euros.

O Livre também apresentou propostas para as propinas, mas mais ambiciosas já que sugere a eliminação das propinas no primeiro ciclo do Ensino Superior. No mesmo sentido também propõe a abolição das taxas e emolumentos relativos aos atos académicos comuns, como a primeira emissão de diplomas. Já o PAN avança com uma proposta de redução para 6% do IVA das refeições escolares e a inclusão no prémio salarial dos jovens com bolsa, dos jovens integrados no agregado dos pais no prémio salarial e dos jovens com doutoramento.

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Orçamento do Estado 2025

Oposição quer alargar semana de quatro dias e aumentos salariais maiores

À esquerda, reivindica-se a redução da semana laboral e subidas mais expressivas dos ordenados. À direita, é proposta a redução do número de funcionários públicos. Leia aqui as principais propostas.

Na área de trabalho e Administração Pública, os partidos da oposição apresentaram propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2025 (OE2025) que visam melhorar os salários dos funcionários públicos, valorizar algumas carreiras, designadamente os professores e os assistentes operacionais das escolas e implementar o programa da semana de quatro dias no Estado. Também há iniciativas para subir o ordenado mínimo acima dos 870 euros que ficaram plasmados no acordo que o Executivo assinou com os parceiros sociais, exceto CGTP, e para elevar o subsídio de refeição, que está nos seus euros por dia.

O Governo inscreveu na proposta orçamental um pedido de autorização legislativa para mexer nos regimes de férias, greves, mobilidade e baixas médias da Função Pública sem indicar o alcance da medida, o que levou a esquerda a acusar o Executivo de querer que o Parlamento passe um cheque em branco para poder legislar por decreto matérias consideradas sensíveis. Por isso, BE, PCP e Livre entregaram iniciativas para eliminar esse ponto do OE.

Entretanto, o Governo já encetou negociações com os sindicatos para clarificar o que pretende efetivamente alterar e as estruturas sindicais concluíram que não serão introduzidas mudança fundamentais. Serão apenas clarificações e simplificações. No regime de mobilidade, pretende-se assegurar que a subida salarial obtida se mantém quando funcionário se consolida na nova categoria, o que até agora não acontece, mais só após três anos.

Conheça as principais propostas na área do trabalho e Função Pública:

  • Chega: Formação profissional dos assistentes operacionais que trabalham nas escolas com vista à criação de uma carreira específica para estes funcionários públicos. Esta é uma reivindicação antiga destes trabalhadores.
  • Iniciativa Liberal: Programa de redução do número de funcionários públicos; introduzir uma taxa autónoma de 15% sobre o trabalho suplementar e sobre a remuneração adicional dos trabalhadores independentes para aliviar a carga fiscal; aumentar o patamar de isenção de IVA de trabalhadores com rendimentos categoria B dos 15.000 euros para os 25.000 euros.
  • Bloco de Esquerda: Aumento do salário mínimo para 950 euros em janeiro de 2025 e para 1.000 euros em julho de 2025. Para a Administração Pública, o Bloco defende que nenhum salário tenha aumentos abaixo da inflação e que todos tenham um aumento de no mínimo 100 euros. É proposto o alargamento do projeto-piloto da semana de quatro dias, no privado, e a extensão da experiência na Administração Pública e no setor empresarial do Estado. O partido defende ainda a subida do subsídio de refeição dos atuais seis euros por dia para dez euros e a eliminação do pedido de autorização legislativa inscrita no OE para mexer nas baixas médicas, férias, greves e regime de mobilidade.
  • PCP: Aumentos salariais na Função Pública de 15% com um mínimo de 150 euros; eliminação do pedido de autorização legislativa para alterar os regimes de férias, greves, baixas médicas e de mobilidade dos trabalhadores do Estado e revogação de outro pedido de autorização legislativa que visa introduzir um projeto-piloto no sistema de avaliação integrado da Administração Pública (SIADAP) com vista à criação de um prémio de desempenho.
  • Livre: Aumento do salário de entrada dos professores em 3%; valorização salarial e dignificação das carreiras dos assistentes operacionais e técnicos das escolas públicas; alarga o projeto-piloto da semana de quatro dias de trabalho no setor privado e implementar um programa semelhante na Administração Pública; eliminação do pedido de autorização legislativa para o Governo poder legislar por decreto os regimes de férias, greves, baixas médicas e de mobilidade dos funcionários públicos.
  • PAN: Criação da carreira médico-veterinária na Administração Pública; atualização da remuneração e dos titulares de cargos de chefia de chancelaria e de contabilidade dos Serviços Periféricos Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros e do subsídio de refeição dos trabalhadores dos Serviços Periféricos Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros; implementação de uma estratégia prevenção e combate assédio em contexto laboral; criação de programas de formação para prevenção da corrupção na Administração Pública.

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Orçamento do Estado 2025

Dedicação plena no SNS e reforço do INEM. Saúde vai a jogo também na especialidade

Reforço do SNS e do INEM são algumas das propostas entregues para a especialidade do Orçamento do Estado. Leia aqui algumas dos principais objetivos dos partidos para esta fase.

A batalha por um regime de dedicação exclusiva no Serviço Nacional de Saúde (SNS) é um habitué nas propostas de alteração ao Orçamento do Estado e este ano não é exceção, com o PS a propor a votação uma das três medidas que levou às negociações com o Governo prévias à entrega da proposta orçamental, uma vontade que concorre com a da direita, que aposta no reforço da rede. Mas o debate que antecede as votações deverá também aquecer com outro tema que tem gerado polémica nos últimos dias: o Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM), uma vez que vários partidos apresentaram propostas sobre o tema.

No que toca ao regime de dedicação exclusiva no SNS, o PS propõe o seu reforço. “Este regime visa incentivar, de forma efetiva – e contemplando não só melhorias remuneratórias e de carreira, mas também de horários de trabalho – a capacidade de manter e atrair novos profissionais, assumindo a aposta nos recursos humanos como questão decisiva na preservação e revitalização do nosso serviço público de saúde e estancando, assim, a saída dos seus profissionais para o setor privado”, refere a proposta dos socialistas.

O PS assinala que o impacto da proposta está “dependente da negociação do Governo e em função da margem existente no programa orçamental da Saúde”.

Os socialistas não estão sozinhos nesta matéria e também o PCP tem uma proposta para alterações ao regime. Os comunistas propõem que os profissionais de saúde que adiram à dedicação exclusiva tenham uma majoração de 50% da remuneração base, o acréscimo na contabilização dos pontos para efeitos de alteração de posicionamento remuneratório e mais dois dias de férias. A proposta contempla ainda a extensão do regime de dedicação exclusiva a outras carreiras na área da saúde.

Por seu lado, o Bloco de Esquerda prevê uma majoração salarial em 40% da posição na tabela remuneratória única, a majoração em 50% dos pontos que relevam para progressão em carreira e o aumento de dois dias de férias por cada cinco anos em regime de exclusividade. A proposta bloquista prevê ainda que os valores de todas as posições remuneratórias das tabelas salariais correspondentes aos profissionais do SNS são atualizadas em 20% e os trabalhadores do SNS têm direito a um estatuto de risco e penosidade.

Paralelamente estes partidos entregaram propostas para reforço do SNS. Por sua vez, os dois partidos que suportam o Governo, o PSD e o CDS-PP, propõe um reforço da Rede Nacional de Cuidados Paliativos, “com maior investimento nos recursos humanos e disponibilização da prestação de cuidados paliativos domiciliários” e “a abertura de novas camas de internamento de cuidados paliativos nos distritos mais carenciados, garantindo que todos os distritos do território de Portugal continental terão uma resposta a este nível”.

A proposta prevê ainda que o Governo promove a “criação de um grupo de trabalho que analise, até ao final do primeiro semestre de 2025, os encargos das unidades de cuidados paliativos”.

A polémica do INEM contagiou a elaboração das propostas de alterações orçamentais, com vários partidos a entregarem propostas sobre esta matéria:

  • PSD/CDS: Garantir que as receitas do INEM provenientes do pagamento de seguros pelos portugueses não são retiradas ao Instituto, ou seja são consignadas à realização de despesas do instituto e não servem para finalidades diversas da emergência;
  • Chega: No primeiro trimestre de 2025, o Governo procede à revisão da carreira especial de técnico de emergência pré-hospitalar;
  • Livre: O Governo, durante o ano de 2025, procede à revisão e valorização da carreira dos Técnicos de Emergência Pré-Hospitalar (TEPH), que é precedida de negociação e acordo com as estruturas sindicais suas representantes;
  • Bloco de Esquerda: Revisão da carreira de técnico do INEM, aumentando a base remuneratória de 922,47 euros brutos mensais para 1.228,09 euros e contratação de 500 técnicos de emergência pré-hospitalar para o INEM;
  • PAN: Até ao final do ano de 2025, são abertos procedimentos concursais para contratação de pelo menos 400 técnicos de emergência pré-hospitalar para o INEM.

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Orçamento do Estado 2025

Partidos querem reforço do investimento em habitação

Esquerda propõe reforço do investimento em habitação, direita aposta em alterações aos impostos. Leia aqui algumas das principais propostas de alteração ao Orçamento sobre habitação.

Com o aumento dos preços das casas em Portugal, a habitação tem centrado atenções no debate público e levado a milhares de pessoas à rua para se manifestarem a favor de casas a preços acessíveis. O tema irá marcar também a especialidade do Orçamento do Estado para 2025 (OE2025), embora em menor medida do que no ano passado, altura em que o aumento vertiginoso nos juros dos créditos levou o anterior Governo a tomar medidas para mitigar o impacto junto das famílias.

As principais propostas de alteração entregues este ano para reforço do investimento em habitação chegam da esquerda, com a direita a apostar em alterações ao nível da tributação. Entre as medidas apresentadas pelos diversos partidos incluem-se:

  • PSD/CDS-PP: Incentivo ao emparcelamento de prédios rústicos com isenção de emolumentos e Imposto Municipal de Transmissões (IMT);
  • PS: A isenção de comissões, e de forma permanente, os reembolsos antecipados do crédito à habitação a taxa variável e fixa, bem como a criação de uma dotação orçamental específica e de natureza plurianual para investimento em habitação a preços acessíveis e alojamento para estudantes, dirigida à classe média e aos jovens. A execução deste investimento cabe às autarquias e às instituições de ensino superior públicas e o investimento acresce ao previsto nas linhas de financiamento já aprovadas, seja por via de financiamento nacional ou comunitário;
  • Chega: A implementação de uma taxa única máxima de 0,5% sobre o valor amortizado para a comissão de amortização do crédito à habitação, aplicável tanto a contratos com taxa de juro variável como fixa. A medida abrange exclusivamente créditos para a aquisição ou construção de habitação própria e permanente, sem limite de capital em dívida. A esta proposta junta-se uma outra sobre uma bolsa de habitação pública para famílias que se fixem no interior por motivos de colocação laboral;
  • Iniciativa Liberal: A redução de 25% para 15% da taxa de tributação a aplicar aos arrendamentos habitacionais, ao mesmo tempo que desce a taxa “até ao montante simbólico” de 1% para arrendamentos com maior duração, bem como a isenção de Imposto de Selo e IMT na compra de habitação por pessoas com deficiência;
  • Bloco de Esquerda: Proibir, em 2025, a alienação de património imobiliário público, devendo este ser afetos a habitação pública, alojamento estudantil e serviços sociais;
  • PCP: A criação de um regime especial de proteção da habitação própria face ao aumento dos encargos com o crédito à habitação, que “introduz um conjunto de instrumentos legais que garantem a possibilidade efetiva de renegociação dos contratos, limitando as execuções de hipotecas e despejos”, bem como “a possibilidade de dação em cumprimento para extinção integral da dívida, sem possibilidade de oposição do banco, introduzindo um mecanismo de compensação das famílias para os casos em que o valor do imóvel seja superior ao valor da dívida no momento da dação”. Propõe também o alargamento da oferta pública da habitação, através de um acréscimo do financiamento do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) de 300 milhões de euros.
  • Livre: A regulamentação no primeiro trimestre do Fundo de Emergência para a Habitação e imediata implementação. O partido liderado por Rui Tavares quer o Governo estude a possibilidade de criar um programa de ajuda para compra da primeira casa para habitação própria permanente, através do financiamento de até 30% do valor de mercado do imóvel, sob a forma de empréstimo de capital próprio;
  • PAN: A atualização do valor da renda máxima de referência do programa Porta 65 em 2,16% e a possibilidade da dedução dos juros do crédito à habitação.

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Mercado Ibérico

As empresas de trabalho temporário vão efetuar quase um milhão de contratos entre a Black Friday e os saldos de 2025

  • Servimedia
  • 21 Novembro 2024

A procura em sectores como a logística, os transportes e o comércio vai impulsionar o mercado de trabalho durante o final do ano e o início de 2025.

Asempleo, a associação patronal de Empresas de Trabalho Temporário (ETT) e Agências de Emprego em Espanha, estima que as empresas do seu setor assinarão perto de um milhão de Contratos de Disponibilidade Temporária (CPD) para satisfazer as necessidades das empresas na campanha que começa com a Black Friday e se prolonga até aos saldos de janeiro de 2025. Este número representa um aumento de 5% em relação ao mesmo período do ano passado.

Com a aproximação da época de fim de ano, Natal e saldos, o recrutamento atinge o seu pico e, de acordo com as estimativas da associação patronal, 40% do recrutamento é gerado pelos setores do comércio, hotelaria e restauração e transportes. Do mesmo modo, o aumento do recrutamento far-se-á sentir principalmente em postos relacionados com a logística, os transportes, o comércio e o serviço ao cliente. Este aumento vem juntar-se ao desempenho já dinâmico do setor da hotelaria e restauração, que há anos concentra uma grande procura de empregados de mesa, rececionistas e pessoal de cozinha.

Para o presidente da Asempleo, Andreu Cruañas, a campanha que está prestes a começar “será marcada pelo aumento das compras online, que começa com a Black Friday e a Cyber Monday, e que nos últimos anos antecipou a época. Estes eventos ativam o setor logístico de uma forma particular e fazem com que a procura de pessoal seja maior e mais localizada”.

Cruañas também destaca que “na Asempleo prevemos que, ao contrário dos anos anteriores, este 2024 trará uma ligeira recuperação do indicador de confiança do consumidor, o que favorecerá uma maior duração do emprego sazonal, razão pela qual vemos que uma grande percentagem dos contratos assinados em novembro pode mesmo prolongar-se até janeiro, ultrapassando o período de Natal”.

A Asempleo também destaca o papel das empresas de trabalho temporário nestas campanhas que exigem um grande número de pessoas, especialmente porque 3 em cada 10 trabalhadores que se juntam temporariamente às empresas acabam por ser contratados de forma permanente, “o que destaca o valor do nosso trabalho como ponte para a colocação de emprego, especialmente quando pensamos em dois grupos de pessoas: os jovens que procuram o seu primeiro emprego e os desempregados de longa duração”, acrescenta Cruañas.

AMBIENTE MISTO

Embora as perspetivas de contratação em Espanha sejam positivas, Asempleo estende a análise aos diferentes fatores externos que podem afetar a economia e o mercado de trabalho a médio prazo e, neste sentido, assinalam que, a partir de setores como o turismo e a hotelaria, a tendência continua a ser positiva, uma vez que a “dinâmica de visitantes continua a crescer para Espanha, que se reforça como país ‘refúgio’ para o turismo seguro no Mediterrâneo e que, como vimos durante o verão, pode continuar na sua trajetória recorde durante o final de 2024 e início de 2025”, salienta Cruañas.

No entanto, o mercado de trabalho e a economia nacional não estão isentos de mudanças geopolíticas, e a fraqueza do euro em relação ao dólar, como resultado da eleição de Donald Trump como presidente dos EUA, pode gerar um afluxo de turistas de países que usam essa moeda, mas ao mesmo tempo um aumento no preço das matérias-primas e suprimentos que pagamos em dólares.

A associação alerta ainda que, nos próximos meses, a nova abordagem ao conflito na Ucrânia, os planos da Comissão Europeia e o resultado incerto da tramitação do Orçamento Geral do Estado para 2025 vão condicionar o mercado de trabalho no nosso país. A tudo isto acresce o cenário de recuperação e reconstrução das zonas afetadas pelas cheias de outubro, que terá impacto na procura de pessoas qualificadas nos setores mais atingidos.

De acordo com Asempleo, todos estes fatores em conjunto podem ter um impacto na competitividade das empresas e, inevitavelmente, nas necessidades de pessoal: “Estamos perante um cenário desafiante e é tempo de considerar um roteiro claro para sustentar o crescimento que estamos a viver com políticas de emprego modernas que permitam às empresas adaptarem-se rapidamente a um mundo em mudança”, conclui Andreu Cruañas.

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Orçamento do Estado 2025

IRC baixa um ponto e partidos querem mais descidas de IVA

O PS já garantiu que viabiliza a redução do IRC para 20% do Governo. Há pedidos para baixas de IVA e até isenções do imposto. Leia aqui as principais propostas na área fiscal.

Há uma panóplia de propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2025 (OE2025) que visam a descida de vários impostos, designadamente o IRS, IRC e IVA. Certa é a viabilização da redução do IRC em um ponto percentual, de 21% para 20%, que está na proposta orçamental do Governo com a ajuda do PS. O Chega anunciou esta terça-feira que se irá abster, mas basta também a abstenção dos socialistas para a medida passar.

Inicialmente, o Executivo de Luís Montenegro queria baixar a taxa em dois pontos, mas depois das negociações com os socialistas para o OE2025, decidiu recuar para um ponto. O Chega pegou nessa proposta inicial e apresentou uma iniciativa para descer o IRC para 19%. A AD também deu entrada desse projeto, mas apenas para pressionar o PS a não votar contra a proposta do Governo de descida de um ponto. Fechada esta polémica, depois de o partido de Pedro Nuno Santos ter anunciado que iria viabilizar a redução do IRC, estas duas propostas de diminuição em dois pontos serão chumbados com o apoio de PSD e CDS.

A Iniciativa Liberal (IL) vai insistir numa nova descida do IRS e na atualização dos escalões e o BE defende uma maior atualização da dedução específica, que é a parcela que abate ao rendimento anual para apurar a parte tributável. O partido de Mariana Mortágua propõe ainda a criação de um imposto sobre as grandes fortunas e o PC defende uma contribuição extraordinária sobre os lucros. Há depois um conjunto vasto de iniciativas para descida de taxas de IVA e até isenções.

Conheça as principais propostas dos partidos na área fiscal:

  • PSD/CDS: Os partidos que suportam o Governo da Aliança Democrática (AD) entregaram uma proposta de redução de dois pontos percentuais do IRC, de 21% para 19%. Contudo, irão votar contra, uma vez que já têm a garantia da abstenção do PS na votação da proposta do OE2025 para a descida de um ponto da taxa. Para além disso, PSD e CDS entregaram uma iniciativa que visa reduzir o IVA das touradas da taxa máxima, de 23%, para a mínima de 6%.
  • PS: Dedução do IVA suportado na compra de bicicletas, incluindo elétricas. Com esta proposta, o PS quer clarificar que as despesas relativas à aquisição deste tipo de meio de transporte podem ser abatidas em sede de IVA.
  • Chega: Redução da taxa de IRC em dois pontos, de 21% para 19%; descida em dois pontos das derramas estaduais do IRC; duplicação para 40% dos encargos dedutíveis com pensões de alimentos no IRS; aumento em 100 euros da dedução no IRS dos investimentos em produtos individuais de reforma (PPR); à coleta do IRS é dedutível um montante correspondente a 40% da despesa suportada com lares com o limite global de 500 euros; revogação do Adicional ao IMI (AIMI); descida para a taxa reduzida do IVA, de 6%, na compra de alimentação para bebés e a ração para animais de companhia e redução para a taxa intermédia, de 13%, na contratação de serviços médicos-veterinários; exclusão da contribuição as embalagens de uso único do regime drive thru e de entrega ao domicílio.
  • Iniciativa Liberal: Redução do IRC para uma taxa única de 12%, aplicável a todas as empresas, com exceção das empresas abrangidas pelo regime do imposto mínimo global de 15%; eliminação da derrama estadual; implementar apenas duas taxas de IRS, de 15% e 28%, e acabar com o regime dos residentes não habituais e benefícios fiscais; redução das tabelas de retenção em sede de IRS para os trabalhadores independentes; acabar com os pagamentos por conta e com a tributação autónoma em IRS dos trabalhadores a recibos verdes; atualização dos limites dos escalões do IRS; subir o mínimo de existência para evitar que o salário mínimo pague IRS; fim do AIMI; IVA a 6% para produtos alimentícios destinados a lactentes e crianças de pouca idade, incluindo as fórmulas de transição e alimentos para fins medicinais específicos e os substitutos integrais da dieta para controlo do peso; redução do IVA da construção para 6%.
  • Bloco de Esquerda: Criação de um imposto sobre as grandes fortunas acima dos três milhões de euros com uma taxa entre 1,7% e 3,5%; imposto Elon Musk sobre as empresas que prestam serviços digitais com volume de negócios superior a 750 milhões de euros, com uma taxa de 3%; atualização da dedução específica do IRS de 4.350,24 euros para 4.810 euros. O partido propõe ainda quatro alterações ao regime de IVA: diminuição da taxa reduzida de 6% para 5% e da intermédia de 13% para 12%; passar as telecomunicações, eletricidade e gás para a taxa reduzida (5%); e aumentar o IVA dos hotéis e do Alojamento Local para a taxa máxima (23%).
  • PCP: Criação de um imposto sobre as ações e de uma contribuição extraordinária de 35% sobre os lucros de empresas que tenham obtido resultados líquidos superiores a 35 milhões de euros nos anos económicos de 2022, 2023 e 2024; redução para a taxa intermédia do IVA (13%) a prestações de serviços de alimentação e bebidas e para a taxa mínima (6%) o imposto sobre água, eletricidade, gás natural, gás propano, butano e suas misturas, engarrafado ou canalizado, telecomunicações, flocos de cereais, vinhos comuns, açúcar, bolachas e bolos.
  • Livre: Eliminação da proposta do OE a redução de um ponto percentual do IRC; subida do teto para a dedução no IRS das despesas gerais e familiares de 250 para 305 euros; limite da dedução em IRS das despesas com educação sobe de 800 para 1.000 euros; imposto sobre os edifícios de luxo para não contribuintes e não residentes; diminuição do IVA para a taxa reduzida (6%) na aquisição de bicicletas, seus componentes e reparação; redução do IVA dos óleos alimentares de 13% para 6%; gás e eletricidade também devem ser tributados à taxa mínima do imposto.
  • PAN: Alargar o IRS Jovem aos contribuintes considerados dependentes; excluir do IRS Jovem trabalhadores que sejam considerados milionários como os jogadores de futebol; dedução em sede de IRC das despesas dos empregadores com contratos de seguros de saúde em benefício dos animais de companhia dos seus trabalhadores; redução do IVA da ração para animais de companhia e dos ator médico-veterinários para a taxa mínima, de 6%; IVA zero para os produtos de higiene menstrual; fica borla fiscal para os toureiros, cuja atividade está isenta de IVA.

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Orçamento do Estado 2025

Pensões vão ser tema “quente” da especialidade. Coligação negativa pode contrariar vontade do Governo

Proposta do PS para atualização extraordinária permanente pode passar à revelia do Governo, que quer dar 'bónus' no próximo ano. Leia aqui as principais propostas sobre pensões e prestações sociais.

Um ‘bónus’ extraordinário para os pensionistas ou um aumento extraordinário permanente. É esta a principal matéria que divide os partidos que suportam o Governo, PSD e CDS-PP, e a oposição sobre esta matéria, e que promete marcar o debate que antecede as votações previstas para a próxima terça-feira.

O Governo prevê para as pensões o aumento regular previsto na lei e comprometeu-se com um ‘bónus’ extraordinário caso as condições económicas e financeiras o permitam. O PSD e o CDS-PP apresentaram no âmbito da especialidade uma proposta para verter na lei para o próximo ano este compromisso. A proposta não define, contudo, concretamente quais as condições que serão avaliadas.

O Executivo de Luís Montenegro reiterou estar indisponível para ir além desta proposta, mas poderá ver a vontade contrariada com a aprovação de uma medida da oposição através de uma coligação negativa. O PS apresentou uma proposta para uma atualização extraordinária de forma estrutural e permanente para as pensões até aos 1.566 euros, enquanto o Chega propôs uma subida extraordinária de 1,5% para reformas até 1.018,52 euros mensais brutos.

O Chega anunciou esta quinta-feira que vai abster-se na votação da proposta do PS, permitindo a sua aprovação se os partidos da esquerda votarem a favor. A abstenção favorece sempre o lado com mais votos e o PSD, com 78 lugares, o CDS, com dois, e a IL, com oito, perfazem 88, ou seja, menos do que os 92 de toda a esquerda junta.

Ainda assim, todos os partidos, à exceção da Iniciativa Liberal, apresentaram propostas nesta matéria:

  • PSD/CDS: O Governo procederá ao pagamento de um suplemento extraordinário das pensões, em função da evolução da execução orçamental e das respetivas tendências em termos de receita e de despesa;
  • PS: Atualização extraordinária das pensões de forma estrutural e permanente para as pensões até aos 1,566 euros, o que corresponde a três Indexantes dos Apoios Sociais (IAS) em 1,25 pontos percentuais, acima da atualização regular de janeiro;
  • Chega: As pensões correspondentes a três IAS são aumentadas em 1,5%, sem prejuízo da atualização regular de janeiro;
  • Bloco de Esquerda: O Governo procede a um aumento extraordinário das pensões, no valor mínimo de 50 euros, por pensionista, deduzido o valor da atualização regular anual;
  • PCP: A atualização para todas as pensões corresponde a 5% do valor da pensão, não podendo o montante da atualização ser inferior a 70 euros por pensionista;
  • Livre: Ao aumento regular soma-se um o aumento suplementar e complementar do valor das pensões e complementar de acordo com os seguintes escalões: de 5,5% quando inferior ao IAS, de 2% quando entre um e duas vezes o IAS, de 0,5% quando entre duas e três vezes o IAS. Os pensionistas com valores superiores a três vezes o IAS ficam excluídos. Prevê ainda que o valor considerando a atualização das pensões e o aumento suplementar não pode ser inferior a 40 euros para as pensões de valor inferior a duas vezes o IAS.

Além das atualizações extraordinárias das pensões, os partidos apresentaram outras propostas com impacto para os pensionistas. Entre estas incluem-se a do Bloco de Esquerda para que, com as alterações introduzidas às regras de atualização das pensões atribuídas pelo sistema de Segurança Social e pela Caixa Geral de Aposentações (CGA), o Governo recalcule as pensões e reformas atribuídas a partir de 1 de janeiro de 2023 ou do PCP para alteração das regras de atualização das pensões atribuídas pelo sistema de Segurança Social e pela CGA estabelecendo como princípio que a atualização do valor da pensão a partir do ano seguinte ao do início da pensão se aplica a todas as pensões e reformas com início a partir de 1 janeiro de 2019.

Já o Livre propõe um aumento das pensões de aposentação dos antigos combatentes com valor inferior ao salário mínimo nacional, de modo a que o seu valor mínimo corresponda a 80% do salário mínimo nacional, enquanto o Chega propõe que a idade de acesso à pensão de velhice, em 2025, se fixe nos 65 anos de idade e 40 anos de desconto efetivo, sujeito a revisão de três em três anos.

A Iniciativa Liberal repesca uma medida eleitoral do Governo e avançam com uma proposta para revisão das prestações sociais de inclusão prevendo a sua unificação e a simplificação do processo de atribuição, com avaliação do impacto financeiro do aumento do valor da Prestação Social Única para a Inclusão. Os liberais querem ainda que se avance com uma autorização legislativa para unificação dos regimes dos “vales infância” e “vales educação” num novo regime: os “vales ensino”.

O Chega pede ainda uma atualização do Complemento Especial de Pensão dos Antigos Combatentes para um mínimo de 350 euros independentemente do tempo de serviço e o Livre a criação de uma “Herança Social, que consiste num sistema de promoção da justiça social com características redistributivas e se traduz na atribuição, a cada criança filha de progenitor residente em território nacional, nascida a partir de 2025, inclusive, de uma quantia à qual pode aceder na maioridade”.

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Atualidade

5 coisas que vão marcar o dia

  • ECO
  • 21 Novembro 2024

Presidente do INEM será ouvido no parlamento. Altri apresenta resultados do 3.º trimestre e são divulgados novos números sobre as vendas de automóveis. Banco de Portugal e OCDE também revelam dados.

O presidente do INEM será ouvido no Parlamento no âmbito das falhas no atendimento pré-hospitalar. No mesmo dia, a Altri apresenta os resultados do 3.º trimestre e a ACEA divulga os números das vendas de automóveis em outubro. Ainda por cá, o Banco de Portugal revela indicadores de dívida e financiamento, e, lá fora, a OCDE publica os dados do PIB dos países que a compõem.

Líder do INEM responde aos deputados sobre falhas no atendimento

O presidente do conselho diretivo do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM), Sérgio Janeiro, responderá aos deputados acerca da situação em torno do sistema de emergência pré-hospitalar, no qual as falhas de atendimento terão estado, alegadamente, associadas a várias mortes. Ainda no âmbito da situação do INEM, será também ouvida a Comissão de Trabalhadores do Instituto Nacional de Emergência Médica, a Associação Nacional dos Técnicos de Emergência Pré-Hospitalar (ANTEPH), a Associação Nacional dos Técnicos de Emergência Médica (ANTEM) e o Sindicato dos Técnicos de Emergência Pré-Hospitalar (STEPH).

Altri apresenta resultados trimestrais

A Altri divulga os resultados do terceiro trimestre do ano. A papelaria portuguesa terminou o primeiro semestre com 62 milhões de euros em resultado líquido, um crescimento de 121,7% em termos homólogos. Impulsionada pela “evolução favorável dos preços das fibras celulósicas”, as receitas cresceram 8,5%, totalizando 462,7 milhões de euros, segundo foi na altura comunicado à CMVM.

Como evoluiu o PIB nos países da OCDE?

A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) divulga dados trimestrais do crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) dos países que a compõem. Por cá, o Instituto Nacional de Estatística (INE) revela dados do inquérito à utilização de tecnologias da informação e da comunicação nas famílias e do inquérito à utilização de tecnologias da informação e da comunicação nas Empresas, ambos relativos a 2024.

Quantos automóveis novos foram vendidos na UE?

A Associação Europeia de Fabricantes de Automóveis (ACEA) apresenta os números de outubro relativos aos novos registos de automóveis de passageiros na Europa. Segundo os últimos dados divulgados, após meses de declínio, as vendas dos automóveis elétricos recuperaram em setembro, mas continuaram longe dos níveis esperados. De destacar também que os veículos híbridos, que representaram 32,8% do mercado, ultrapassaram pela primeira vez os automóveis a gasolina (29,8%).

Banco de Portugal divulga indicadores

Finalmente, o Banco de Portugal (BdP) divulga detalhes adicionais sobre o financiamento das Administrações Públicas referente ao mês de setembro, bem como informações atualizadas sobre a dívida das Administrações Públicas. Além disso, o regulador da banca tornará públicos os valores relativos à dívida direta do Estado e os dados sobre os sistemas de compensação e liquidação interbancária, relativos a outubro.

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BRANDS' ECO

Black Friday: centenas de milhares de descontos na Amazon

  • Conteúdo Patrocinado
  • 21 Novembro 2024

A semana da Black Friday da Amazon está de volta. Os descontos vão até 45% em produtos selecionados de todas as categorias incluindo Eletrónica, Brinquedos, Casa, Cozinha e Cuidados Pessoais.

A aguardada semana da Black Friday da Amazon está de volta e promete centenas de milhares de ofertas. Até 2 de dezembro, os clientes poderão usufruir de descontos até 45% em produtos de diversas categorias, nomeadamente Eletrónica, Brinquedos, Casa, Cozinha e Cuidados Pessoais. Marcas populares como Oral-B, Nivea, Chicco, Timberland, Samsung, Puma, Levi’s e Rowenta estão entre os destaques, oferecendo alguns dos melhores preços do ano até agora na Amazon.

Estas oportunidades estão disponíveis na página oficial da Black Friday da Amazon, onde as ofertas são atualizadas regularmente. Para quem ainda não faz parte da subscrição Amazon Prime há a possibilidade de aderir ou iniciar um teste gratuito, aproveitando entregas rápidas e gratuitas em até dois dias, incluindo fins de semana, além de acesso ao vasto catálogo de entretenimento da plataforma.

Ofertas personalizadas e benefícios exclusivos

Nesta época de promoções, a Amazon oferece ferramentas para simplificar a experiência de compra. As recomendações personalizadas ajudam os clientes a encontrar as ofertas mais relevantes com base no histórico de compras e listas. Se comprou algo e arrependeu-se, não se preocupe. Os consumidores podem usufruir de devoluções prolongadas até 6 de fevereiro de 2025, garantindo tranquilidade para compras antecipadas de Natal.

Quem procura itens de lojas de luxo também pode aproveitar descontos especiais: durante a Semana da Black Friday, haverá uma redução de 20% em produtos selecionados de marcas premium.

Estudo: Hábitos de compras online em Portugal

A Amazon realizou um estudo em parceria com a empresa de estudos de mercado GfK para compreender os hábitos de compra dos portugueses, revelando uma crescente confiança nas compras online. De acordo com o inquérito, 96% dos portugueses já compram online, sendo que 66% o fazem pelo menos uma vez por mês.

Entre os principais fatores que motivam as compras digitais estão os preços (69%), os descontos e promoções (67%) e a rapidez na entrega (51%). A Black Friday é uma das épocas mais aguardadas pelos consumidores, com 42% dos inquiridos preferindo aproveitar os descontos desta temporada. Além disso, 77% afirmam que planeiam ou adiam compras para tirar partido das promoções, enquanto 64% guardam os seus produtos favoritos no carrinho para os adquirir durante os períodos de ofertas.

Com dados que confirmam a importância das promoções e da experiência personalizada, a Amazon reforça a sua posição como uma das principais escolhas para os consumidores portugueses nesta época de descontos.

Para aproveitar todas estas vantagens e descobrir as melhores ofertas, visite o site da Amazon e desfrute de uma experiência de compras conveniente e eficiente.

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