A descentralização de competência na área da saúde é o compromisso assumido por Portugal junto da Comissão Europeia, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), que está mais atrasado e que poderia ter implicações no pagamento do terceiro e quarto cheques da bazuca. Agora que a Comissão Europeia aprovou esta sexta-feira o exercício de reprogramação do PRR de Portugal, Portugal vai poder pedir em simultâneo o pagamento de ambos os cheques, um pedido que será feito “no dia a seguir” à aprovação da reprogramação pelos ministros das Finanças da União Europeia, cuja reunião está agendada para outubro.

“Estamos a trabalhar para o cumprimento” das metas e marcos que estão subjacentes ao terceiro e quarto cheques do PRR”, disse a ministra Marina Vieira da Silva. “Na verdade, a meta que mais tem surgido” não é a da habitação, mas a “descentralização na área da saúde”. “Estamos a trabalhar para esse cumprimento e a cada semana estamos a aumentar o número de municípios que assinam o acordo de descentralização na área da saúde e, daqui até essa data a nossa principal tarefa é trabalhar com a Comissão Europeia para garantir o cumprimento”.

Em causa estarão 4,01 mil milhões de euros e, para o desembolso destes cheques, Portugal tem de cumprir as mesmas 52 metas e marcos.

“Com esta aprovação, durante o próximo mês, e enquanto esperamos a aprovação final por parte do Ecofin deste projeto, estaremos a preparar o terceiro e quarto pedido de desembolso, no sentido de ainda em 2023 eles estarem concluído e avaliados e estar em linha com aquilo que tínhamos previsto”, disse Mariana Viera da Silva recordando que “se trata de uma oportunidade para o nosso país”.

Os Estados-membros só podem fazer dois pedidos de pagamento por ano à Comissão, por isso, Portugal pretende que os pedidos sejam feitos a tempo de o reembolso chegar antes do final do ano. Apesar de a expectativa inicial do Executivo ser de que o exercício de reprogramação fosse entregue em abril, Portugal tem cerca de 31% da dotação do PRR transferida (face ao 16,6 mil milhões de dotação) e isso é suficiente para não faltar verbas para assegurar as transferências de fundos para os beneficiários. Verbas essas que são necessárias para implementar os projetos.

De acordo com os últimos dados da Estrutura de Missão Recuperar Portugal, já fora pagos 2,58 mil milhões de euros do PRR (16%) aos beneficiários finais – dos quais 753 milhões às empresas – e foram aprovados 14,24 mil milhões de euros.

A Comissão Europeia aprovou esta sexta o exercício de reprogramação do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) que permite o financiamento de 19% dos aumentos dos custos dos investimentos em virtude da inflação, da guerra na Ucrânia e das falhas nas cadeias de abastecimento. O Orçamento do Estado terá de financiar os 1.300 milhões de euros adicionais. Mas, o Orçamento do Estado deste ano ainda não vai suportar quaisquer custos, avançou a ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva, na conferência sobre a aprovação da reprogramação.

“As verbas que serão financiadas pelo Orçamento do Estado não têm uma distribuição anual já prevista e creio que este ano não terão nenhuns custos adicionais porque estamos ainda na fase e que a reprogramação foi agora aprovada”, disse Mariana Vieira da Silva.

A proposta de reprogramação que Portugal submeteu a Bruxelas engorda o PRR de 16,6 mil milhões de euros para 22,2 mil milhões. Este aumento de 33,7%, decorre não só de um reforço das subvenções a que Portugal teve direito, mas também a um recurso mais substantivo à componente de empréstimos — são mais 3,2 mil milhões de euros. Portugal terá agora de cumprir 501 metas e marcos, o que compara com os anteriores 341.

A maior fatia de reforço ao investimento é de apoio às empresas – só as agendas mobilizadoras vão receber 2,8 mil milhões de euros, um valor que contrasta com os anteriores 930 milhões, mas há uma grande aposta na coesão territorial, habitação e bairros digitais.

O aumento de custos dos investimentos, devido à guerra na Ucrânia, a escassez de matérias-primas e de mão-de-obra e a inflação levaram a um agravamento de 2,5 mil milhões de euros na fatura dos investimentos previstos. Mas este aumento não pode ser inteiramente compensado com o recurso a empréstimos, porque a Comissão Europeia não aceita financiar com a bazuca mais do que 19% do aumento de cada projeto. E como investimentos mais pesados, como as obras do metro de Lisboa e do Porto, têm custos muito maiores, o Executivo optou por recorrer ao Orçamento do Estado.

Assim, até ao final do primeiro semestre de 2026, data em que a totalidade dos investimentos financiados pelo PRR têm de estar concluídos, os vários Orçamentos do Estado serão chamados a financiar em 1,3 mil milhões de euros, enquanto o PRR pagará o restante.

“Com esta reprogramação conseguimos incluir um aumento de custos de cerca de 19%. A diferença entre estes 19% [e o custo total], será suportado por verbas do Orçamento do Estado, no valor de 1.300 milhões de euros distribuídos pelas várias componentes”, explicou Mariana Vieira da Silva, sublinhando que esta é a forma de garantir o “grande compromisso do país” no cumprimento do PRR. Um compromisso apenas possível de assegurara graças “às contas certas”, reveladas esta sexta-feira pelo ministro das Finanças, e à “capacidade que o país tem de colocar investimento publico no cumprimento destas metas e marcos do PRR”.

Mariana Vieira da Silva justifica o tempo suplementar acordado com a Comissão Europeia para avaliar a reprogramação com os “trabalhos técnicos de discussão” do plano que “são muito complexos”. “Por vezes surgem questões em torno de um ou outro indicador”, disse, acrescentando que Bruxelas verificou os indicadores utilizados por Portugal para explicar o aumento de preços dos projetos.

“Não há nenhum assunto em si que tenha atrasado”, a negociação, garantiu “a não ser o facto de o final de dois meses de análise” após a apresentação da reprogramação, que só foi feta em maio, “calhar mesmo na interrupção dos trabalhos em Bruxelas”. “É um prolongamento habitual que a maior parte dos países tem tido porque este é, aliás, um tema muito complexo”, concluiu.

Questionada sobre a opção de não recorrer à totalidade dos empréstimos que o PRR disponibilizava a Portugal, a ministra explicou que a opção se prendeu com questões de calendário. Ou seja, não havia a garantia de que seria possível usar os 11 mil milhões de euros até ao final do primeiro semestre de 2026. “O Ministério dos Negócios Estrangeiros e Ministério da Economia estão a fazer um levantamento dos apoios que possamos dar para a localização de investimentos estruturantes no nosso país”, avançou Mariana Vieira da Silva. Esta reprogramação do PRR não mexe na data final que é o primeiro semestre de 2026 e a decisão que tomámos foi que a natureza e o estado de desenvolvimento desses investimentos não era compatível com este calendário”, frisou.

“Não deixaremos de desenvolver esse trabalho no quadro dos instrumentos financeiros que já existem ou venhamos a criar”, sublinhou a responsável, lembrando que “um dos elementos principais que uma reprogramação exigia que era tudo o que fosse colocado no plano tem de ser concluído até ao primeiro semestre de 2026”, concluiu.

(Notícia atualizada com mais informação)