Quase metade dos portugueses não quer saber das europeias em 2024. Jovens e eleitores de esquerda são os mais “desligados”

  • Lusa
  • 6 Dezembro 2023

A pouco menos de um ano das eleições europeias, 47% dos inquiridos não está minimamente interessada na votação agendada para junho de 2024. Jovens e eleitores de esquerda são os mais "desligados".

A pouco menos de um ano das próximas eleições europeias, 52% dos cidadãos portugueses estão interessados em participar e no resultado do sufrágio para escolher a próxima configuração do Parlamento Europeu (PE), de acordo com o Eurobarómetro.

De acordo com a recolha estatística feita, houve um aumento de 9% no número de portugueses interessados nas europeias, em comparação com o Eurobarómetro de março deste ano. Ainda assim, 47% dos inquiridos não estão minimamente interessadas nas eleições que se realizam entre 6 e 9 de junho nos 27 Estados-membros da União Europeia (UE).

Ao nível da UE, 57% dos cidadãos inquiridos estão interessados nas europeias e 43% não querem saber destas eleições.

Dos cidadãos nacionais inquiridos, 62% da população entre os 15 e os 24 anos não está interessadas nas eleições para o PE, em oposição com a faixa etária entre os 25 e os 39 anos, em que 58% quer participar e saber o resultados das europeias. As percentagens são semelhantes para os cidadãos inquiridos entre os 40 e 54 anos e superior (54% estão interessados).

Olhando para o espetro político, 61% e 60% dos eleitores do centro e de direita, respetivamente, estão interessados nas eleições, e 55% do eleitorado de esquerda em Portugal tem interesse no único sufrágio em simultâneo em todos os países da UE.

Se as eleições ocorressem dentro de uma semana, em Portugal 57% das pessoas inquiridas admite que ia votar, 15% ponderaria e 23% não o faria de todo. Só 5% dos inquiridos optou por não responder.

Neste parâmetro, a discrepância para a percentagem europeia é maior, com 68% dos inquiridos a admitir votar se as eleições fossem na próxima semana, 14% ponderariam e 16% colocariam de lado essa hipótese.

Em Portugal, as faixas etárias entre os 25 e os 39 anos e com mais de 55 são as que admitiriam votar já dentro de uma semana se pudessem. Contudo, aumentou em 9 ponto percentuais o número de portugueses que querem votar com o intuito de apoiar um partido político (43%), 34% acreditam que é a sua função enquanto cidadãos europeus e têm por hábito votar em todas as eleições.

Este Eurobarómetro foi realizado entre 28 de setembro e 15 de outubro em Portugal e foram inquiridos presencialmente 1.030 cidadãos portugueses (de um total de 26.523 europeus), com idades superiores a 15 anos. O número de portugueses escolhidos para participar no inquérito foi baseado na dimensão populacional de cada Estado-membro.

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Afinal, só 9.600 técnicos superiores do Estado dão salto salarial em janeiro

  • ECO
  • 6 Dezembro 2023

Governo tinha inicialmente apontado para que 40 mil funcionários pudessem ter uma valorização já no início do próximo ano, mas corrigiu o número, que dizia respeito à proposta anterior.

Como o Governo mudou a proposta para as valorizações salariais, que vão ocorrer em conjunto com o “acelerador de progressões” na Função Pública, para que não implicasse uma perda de pontos, serão apenas 9.600 os técnicos superiores que vão ter um salto salarial em janeiro de 2024, de acordo com o Jornal de Negócios.

O Executivo tinha inicialmente apontado para que 40 mil funcionários pudessem ter uma valorização já no início do próximo ano, mas corrigiu o número, que dizia respeito à proposta anterior. A proposta atual, que foi comunicada aos sindicatos na última reunião de fecho das negociações sobre este tema, implica um maior faseamento nas progressões.

Os sindicatos “preferiram a solução que garantisse que não havia perda de pontos, que em 2024 representará um aumento salarial para cerca de 9 mil trabalhadores, conforme informação partilhada com os sindicatos, dos quais 1.250 técnicos superiores que passam para a nova posição de entrada (1.ª posição remuneratória) e cerca de 8 mil que em 2024 reúnem condições para usufruir do ‘acelerador’”, indicou ao mesmo jornal fonte oficial da Presidência do Conselho de Ministros.

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Hoje nas notícias: função pública, gémeas e “rolha” no PSD

  • ECO
  • 6 Dezembro 2023

Dos jornais aos sites, passando pelas rádios e televisões, leia as notícias que vão marcar o dia.

Os técnicos superiores que vão ter uma maior valorização salarial em janeiro são 9.600, número inferior ao que o Governo tinha inicialmente previsto com a proposta anterior. O gabinete do primeiro-ministro recusa que tenham existido pedidos do pai das gémeas brasileiras no caso polémico que envolve o Presidente da República. Já no PSD é negada uma “lei da rolha”. Veja estas e outras notícias que marcam as manchetes nacionais.

Só 9.600 técnicos superiores do Estado dão salto salarial em janeiro

Como o Governo mudou a proposta para o “acelerador de progressões” na Função Pública, para que não implicasse uma perda de pontos, serão apenas 9.600 os técnicos superiores que vão ter um salto salarial em janeiro de 2024. O Executivo tinha inicialmente apontado para que 40 mil funcionários pudessem ter uma valorização no início do próximo ano, mas corrigiu o número, que dizia respeito à proposta anterior. A proposta atual implica assim um maior faseamento nas progressões.

Leia a notícia completa no Jornal de Negócios (acesso condicionado).

Gabinete do primeiro-ministro recusa envolvimento no caso das gémeas brasileiras

O gabinete do primeiro-ministro indica que não recebeu nenhum pedido dos pais das gémeas brasileiras envolvidas num caso de uma alegada “cunha” envolvendo o filho do Presidente da República. “À semelhança do que se faz habitualmente, o gabinete do primeiro-ministro encaminha o expediente recebido para o ministério relevante, neste caso a Saúde, tendo-o feito em 5 de novembro de 2019, data em que informou, através do mesmo expediente, os interessados sobre o encaminhamento dado. O procedimento adotado pelo gabinete do primeiro-ministro neste caso foi exatamente o mesmo que adota em todas as outras comunicações”, resume num comunicado enviado à TVI.

Leia a notícia completa na TVI/CNN Portugal (acesso livre).

Direção do PSD nega imposição de “lei da rolha” a futuros deputados

O PSD veio esclarecer as regras aprovadas pela Comissão Política Nacional, assegurando que não há uma “lei da rolha” e que os suspeitos não estão impedidos de ir nas listas. No que diz respeito a estas listas de deputados, explica que estão previstas três situações de impedimento que não abrangem arguidos ou suspeitos, desde que não estejam sujeito a uma medida de coação privativa da liberdade. Já no que diz respeito à “lei da rolha” para a renúncia de deputados em permanente divergência com a direção parlamentar, Hugo Soares aponta que é uma questão de bom senso: “quem estiver em discordância de fundo e permanente com a execução do programa eleitoral do PSD, não deve ser deputado do PSD”.

Leia a notícia completa no Observador (acesso livre).

Misericórdias reclamam maior financiamento do Estado

Na campanha para as eleições para a direção nacional da União das Misericórdias Portuguesas, ambos os candidatos reivindicam por maior financiamento do Estado. “Há um gravíssimo subfinanciamento do setor. O Estado assinou connosco um pacto de cooperação em que se comprometeu a pagar 50% dos nossos custos e, nos últimos anos, em vez de nos aproximarmos deste eixo estamos cada vez mais longe”, apontou António Sérgio Martins.

Leia a notícia completa no Diário de Notícias (acesso pago).

Portugueses gastam 400 mil euros por dia no novo jogo Eurodreams

O novo jogo Eurodreams, que começou a ser vendido no dia 30 de outubro, levou a gastos dos portugueses de, em média, 388 mil euros por dia no primeiro mês após o lançamento. Portugal está no terceiro lugar entre os países com mais vendas, sendo que já foram atribuídos mais de um milhão de prémios, no valor de quatro milhões de euros, mas nenhum jackpot.

Leia a notícia completa no Jornal de Notícias (acesso pago).

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Sem Trump “não sei se me candidataria” em 2024, assume Joe Biden

  • Lusa
  • 6 Dezembro 2023

"Não podemos deixá-lo ganhar", disse o democrata Joe Biden, admitindo ter dúvidas se seria candidato a um segundo mandato presidencial em 2024 se o republicano Donald Trump não estivesse na corrida.

O democrata Joe Biden admite ter dúvidas se seria candidato a um segundo mandato presidencial nas eleições de 2024 se o republicano Donald Trump não estivesse na corrida.

“Se Trump não se candidatasse, não sei se me candidataria”, disse Biden, 81 anos, citado pela agência francesa AFP.

“Mas não podemos deixá-lo ganhar”, acrescentou, numa reunião com doadores democratas perto de Boston (nordeste), referindo-se ao antigo Presidente, que é atualmente o claro favorito nas primárias republicanas.

Representantes votam inquérito para destituir Biden

A Câmara dos Representantes dos EUA vai votar na próxima semana a autorização formal para uma investigação com vista à destituição do presidente, o democrata Joe Biden, anunciou o republicano Mike Johnson. O presidente da câmara baixa do Congresso justificou a decisão com a recusa da Casa Branca dos seus pedidos de informação.

Johnson e a restante direção republicana têm estado a ponderar nas últimas semanas se avançam com uma votação formal sobre o seu inquérito, que dura há meses, ao presidente, que se tem centrado nas relações empresariais de outros membros da sua família. Até agora, as investigações não produziram qualquer prova de más práticas por parte de Biden.

Enquanto alguns republicanos manifestam reservas quanto à investigação, Johnson disse que a Câmara precisa de exercer a sua autoridade em pleno confronto com a Casa Branca a propósito dos pedidos de informação relacionados com o presidente e o seu filho Hunter Biden.

“A Câmara não tem outra escolha, se quiser assumir a sua responsabilidade constitucional, senão aprovar formalmente uma investigação para a destituição” (‘impeachment’), disse Johnson a jornalistas.

A Casa Branca tem repetidamente desvalorizado o inquérito pretendido pelos republicanos como um “exercício sem fundamento” destinado a apaziguar os congressistas republicanos de extrema-direita.

Há muito que os republicanos têm considerado que a investigação não era necessária, mas começaram a reconsiderar quando os advogados da Casa Branca usaram a falta de autorização formal da Câmara dos Representantes para argumentarem que toda a investigação não tinha “legitimidade constitucional”.

Mas uma votação na Câmara dos Representantes, cujo processo entra no ciclo das eleições presidenciais, representa um teste importante à unidade dos republicanos, dada a sua maioria estreita, de 221 contra 213 democratas.

Por seu lado, os democratas da Câmara têm permanecido unidos na sua oposição ao processo de destituição, classificando-o como uma farsa usada pelos republicanos para desviarem atenções dos problemas judiciais de Donald Trump.

Para a votação ser favorável aos republicanos, quase todos os seus eleitos têm de votar a favor, tornando público o seu apoio a um processo que pode levar à pena política máxima para um presidente, que é a destituição do cargo, pelo que a Constituição descreve como “crimes e delitos graves”.

Para alguns republicanos moderados, especialmente os eleitos dos distritos onde Biden ganhou nas eleições presidenciais de 2020, é um voto que pode acarretar riscos políticos consideráveis. Johnson afastou preocupações quanto à sua capacidade de juntar os seus membros mais vulneráveis ao esforço de avançar com a investigação. A propósito, enfatizou que a Câmara não vai votar para destituir Biden, mas para continuar a investigar.

“Todos os moderados da nossa parte compreendem que esta não é uma decisão política”, disse. “Esta é uma decisão jurídica. Esta é uma decisão constitucional. E se alguém é a favor ou contra a destituição, isso agora não é importante”.

 

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O dia em direto nos mercados e na economia – 6 de dezembro

  • ECO
  • 6 Dezembro 2023

Ao longo desta quarta-feira, 6 de dezembro, o ECO traz-lhe as principais notícias com impacto nos mercados e nas economias. Acompanhe aqui em direto.

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5 coisas que vão marcar o dia

  • ECO
  • 6 Dezembro 2023

Dia marcado por debate sobre o novo aeroporto e revisão trimestral da Euronext sobre o PSI. Lá fora, EUA divulgam dados das exportações e stocks de crude.

Depois de a Comissão Técnica Independente ter anunciado os resultados da avaliação para o novo aeroporto, decorre, esta quarta-feira, um debate entre especialistas. Destaque para a revisão trimestral do PSI os dados do INE sobre a evolução da atividade dos transportes, no terceiro trimestre. Lá fora, os EUA dão conta dos dados das exportações e dos stocks de crude.

Euronext faz revisão trimestral do PSI

A plataforma onde a Bolsa de Lisboa está integrada vai proceder à revisão trimestral o PSI que atualmente conta com 15 títulos em negociação. O PSI é revisto trimestralmente em junho, setembro e dezembro. A revisão anual completa é em março.

Atividade dos transportes

O Instituto Nacional de Estatísticas divulga esta quarta-feira a atividade dos transportes, referente ao terceiro trimestre. Entre abril e junho, esta atividade manteve uma tendência de crescimento, ainda que menos acentuada, face ao período anterior.

Arquitetos debatem novo aeroporto

Conhecida a decisão do Conselho Técnico Independente sobre o futuro do novo aeroporto de Portugal, segue-se o debate entre especialistas. Esta quarta-feira, o Conselho Diretivo Nacional, em parceria com o Conselho Diretivo Regional Lisboa e Vale do Tejo da Ordem dos Arquitetos (OdA), vai organizar um debate na sede da ordem, em Lisboa com o intuito de promover um projeto “com os mais elevados padrões de qualidade e de excelência arquitetónica, de sustentabilidade e de equilíbrio ambiental, mas também de transparência, de equidade social e profissional”.

Como evoluíram as exportações nos EUA?

Depois de serem divulgados os dados sobre o emprego, são conhecidos, esta quarta-feira, os dados das importações e exportações em outubro, um indicador importante para avaliar a vitalidade da economia norte-americana. Em setembro, as exportações cresceram 5,7 mil milhões de dólares, face a agosto para 261 mil milhões, alcançando máximos de agosto de 2022.

Inventários de crude

Numa altura em que o preço do petróleo está em queda, a Administração de Informação em Energia (AIE), do Departamento norte-americano da Energia, divulga os dados referentes à semana passada dos inventários de crude dos EUA, bem como os stocks de destilados e gasóleo.

 

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Plataformas recusam integrar estafetas. Ações abertas pela ACT já estão a chegar a tribunal

ACT abriu mais de mil ações de reconhecimento de contratos de trabalho entre estafetas e plataformas digitais, mas estas têm contestado existência de uma relação de trabalho dependente.

Apesar das notificações enviadas pelos inspetores da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), as plataformas digitais insistem que os estafetas não são trabalhadores por conta de outrem, mas trabalhadores independentes. As ações desencadeadas com vista ao reconhecimento de contrato de trabalho já estão, por isso, a chegar aos tribunais. Em Lisboa, por exemplo, já foram distribuídos mais de dezena e meia de processos, que têm como réus a Glovo e a Uber Eats.

A meio de novembro, a ministra do Trabalho anunciou no Parlamento que já tinham sido desencadeadas cerca de mil ações de reconhecimento de contratos de trabalho entre os estafetas e as plataformas digitais. Mas, entre a abertura dessas ações e os resultados efetivos, há ainda um caminho a percorrer.

Em declarações ao ECO, o Sindicato dos Inspetores do Trabalho (SIT) já tinha explicado que, após notificação da ACT, as plataformas digitais teriam dez dias para regularizar a situação ou pronunciar-se “dizendo o que tiverem por conveniente“.

Findo esse prazo, “sem que a situação do trabalhador se mostre devidamente regularizada, a ACT remete em cinco dias a participação dos factos para os serviços do Ministério Público junto do tribunal do lugar da prestação da atividade“, adiantou a estrutura sindical.

Ora, no momento em que Ana Mendes Godinho foi ao Parlamento anunciar as tais mil ações abertas pela ACT, a maioria destas (“a quase totalidade”, segundo o SIT) ainda estava na primeira dessas fases.

Mas, entretanto, esses processos já começaram a chegar aos tribunais, o que significa que, mesmo depois de terem sido notificadas, as plataformas digitais recusaram integrar os estafetas como trabalhadores, considerando que o que está em causa é trabalho independente, e não trabalho por conta de outrem.

“Ou seja, após notificação, a plataforma não reconheceu a existência de um contrato de trabalho com o estafeta“, esclarece o advogado Tiago Cochofel de Azevedo, da Antas da Cunha ECIJA, que ressalva que a plataforma pode sempre afastar a presunção de trabalho, “demonstrando que a natureza do vínculo com o estafeta não é laboral”.

E agora que os processos já estão distribuídos, as etapas que se seguem poderão ser “particularmente céleres”, de acordo com esse advogado. Isto uma vez que “não há realização de audiência de partes“.

Os passos seguintes seguintes são: petição inicial, contestação (isto é, a fase de articulados) e audiência final no prazo de 30 dias. “A celeridade é tal que o juiz pode, inclusive, decidir logo o mérito da causa a seguir aos articulados“, sublinha Tiago Cochofel de Azevedo.

Apesar do “fim meritório”, lei tem falhas

Para o advogado, apesar de ter um “fim meritório”, a nova lei tem falhas. Por exemplo, caso fique demonstrada a existência de contrato de trabalho entre plataforma e estafeta, “passam a ser aplicáveis as normas do Código do Trabalho compatíveis com a natureza da atividade desempenhada“, opção que, na sua visão, gera “incerteza e interrogação“.

“Parece-me que mais do que ver o mundo de modo dicotómico, seria porventura mais adequado reconhecer os diversos tons de cinzento e matizes das modernas relações laborais, prevendo um regime especial e adaptado ao trabalho em plataforma. Forçar a aplicação de um conjunto de normas a uma realidade para a qual não foram pensadas irá certamente trazer desafios exigentes, muitos dos quais evitáveis“, salienta o advogado.

Convém explicar que em maio entrou em vigor um pacote de alterações ao Código do Trabalho, no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, que abre a porta a que os estafetas sejam considerados trabalhadores das plataformas digitais, desde que sejam identificados alguns indícios de subordinação. Por exemplo, se a plataforma fixa a retribuição, tem poder disciplinar ou controla a prestação de serviço, pode estar em causa um laço de subordinação.

Da parte das plataformas, a Associação Portuguesas das Aplicações Digitais (APAD) — que junta a Bolt, a Glovo e a Uber — continua a garantir que cumpre “escrupulosamente a lei em vigor” e frisa que “esta não impede o trabalho independente“.

Aliás, os responsáveis assinalam que, segundo um estudo do ISCTE, nove em cada dez estafetas preferem manter a sua atividade de estafeta num regime de freelancer.

“Os estafetas indicam que a flexibilidade e os rendimentos são exatamente as características que mais valorizaram no trabalho através de plataformas. Sendo este o modelo desejado pela esmagadora maioria de estafetas, deve ser preservado e melhorado, não eliminado”, defendeu a APAD em declarações recentes ao ECO.

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Municípios já receberam 138 milhões de euros para aumentarem acesso à habitação

Este montante foi transferido dos cofres do Estado ao abrigo do programa 1.º Direito, sendo que 36,9 milhões de euros tiveram como destino 36 municípios a título de adiantamento.

Os municípios já receberam cerca de 138 milhões de euros no âmbito do programa 1.º Direito, avançou ao ECO fonte oficial do Ministério da Habitação, sendo que quase 27% deste montante foram atribuídos como adiantamentos.

O 1.º Direito, um dos programas desenhados pelo Governo em 2018 e gerido pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), é executado, sobretudo, pelas autarquias para apoiar as famílias no acesso à habitação. Assim, “até 23 de novembro, já foram transferidos para os municípios cerca de 138 milhões de euros no âmbito do 1º Direito”, avançou fonte oficial do Ministério liderado por Marina Gonçalves.

Deste montante, 36,9 milhões de euros foram transferidos a título de adiantamento, isto porque, desde maio, as entidades que se candidatam ao 1.º Direito — autarquias, empresas municipais, instituições particulares de solidariedade social ou misericórdias — passaram a poder receber um adiantamento de 25% do investimento previsto, à semelhança do que acontece com os restantes beneficiários do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

Segundo o Ministério da Habitação, estes 36,9 milhões de adiantamentos foram pagos a 36 municípios, sem adiantar quais.

Por exemplo, a maior autarquia do país não está incluída no grupo destas 36 Câmaras. “O Município de Lisboa ainda não submeteu nenhum” pedido de adiantamento, disse ao ECO fonte oficial da Câmara liderada por Carlos Moedas. Está, neste momento, a “aguardar a aprovação por parte do IHRU de 20 candidaturas submetidas referentes a 677 habitações para, então, decidir o pedido de adiantamento”, acrescentou a mesma fonte.

Em termos globais, “o Município de Lisboa tem candidatado até ao momento um investimento de 226 milhões de euros para 1.694 fogos habitacionais”, acrescentou a mesma fonte oficial, precisando que, no programa 1.º Direito já foram “reembolsados 18,38 milhões referentes a um conjunto de 12 contratos aprovados para 526 habitações; no programa PRR somam 35,88 milhões referentes a 27 contratos aprovados para 1.040 habitações”.

O Programa 1.º Direito tinha a 9 de novembro uma execução de 116 milhões de euros, tendo sido concluídas e entregues 2.100 habitações, segundo o balanço feito pela ministra da Habitação, no Parlamento. Marina Gonçalves disse que a perspetiva era “duplicar” os 116 milhões “até final do ano, tendo em conta também as novas regras do 1.º Direito”.

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Fraude de ex-gestor em Espanha. Novobanco obrigado a caução de 19 milhões concedida por outro banco

Um antigo gestor do Novobanco em Espanha terá burlado 80 clientes em 50 milhões. Tribunal obrigou o banco a apresentar uma caução de 19 milhões concedida por terceiros.

O Novobanco foi obrigado a prestar uma caução de 19 milhões de euros por conta de uma fraude milionária cometida por um antigo gestor de um balcão em Espanha. O banco português tentou que fosse ele próprio a assegurar essa fiança, mas o pedido foi agora rejeitado pelo tribunal espanhol. A caução terá de ser concedida por uma terceira parte, determinou a juíza que acompanha este caso cujo ator principal – Jacobo Vidal, ex-gestor da agência da cidade de Santander – foi comparado ao “Lobo de Wall Street”.

Este caso foi descoberto no início de 2020. Através de um esquema de pirâmide, que terá durado mais de uma década, Jacobo Vidal terá burlado 80 clientes da região de Santander em cerca de 50 milhões de euros. Entretanto, já foi despedido do banco, depois de ter revelado o esquema às autoridades, logo após o Novobanco ter encerrado aquele balcão.

Na altura, o então CEO António Ramalho deslocou-se ao país vizinho para se inteirar dos acontecimentos e tomou diretamente conta deste dossiê desde a primeira hora. O banco avançou com auditorias interna e forense para apurar responsabilidades, cujos resultados ainda não são conhecidos, pelo menos publicamente.

Seguiu-se o processo em tribunal da parte dos clientes afetados pela fraude e no qual o Novobanco surge na dupla condição de acusador (contra o ex-funcionário) e de responsável subsidiário. E por conta disso foi obrigado, em 2021, a apresentar uma fiança de 19 milhões de euros. O banco queria dar ele próprio essa garantia por uma eventual responsabilidade sua nesta fraude. A outra parte recorreu porque essa fiança deveria ser concedida por um terceiro. No mês passado, a juíza responsável por este caso rejeitou as pretensões do banco português, de acordo com o jornal Europa Press (acesso livre, conteúdo em espanhol).

Jacobo Vidal está a ser investigado por fraude, falsificação de documentos e gestão desleal, mas também o Novobanco está a ser investigado. Quando transmitiu as irregularidades perante o Ministério Público e admitiu-as no tribunal, aquele antigo gestor implicou também o banco porque sabia o que fazia e “olhava para o lado” devido às vantagens que a sua atividade lhe trazia, conta o mesmo jornal.

Prometia juros de 14%, vítimas reclamam 50 milhões

As vítimas de Jacobo Vidal são sobretudo famílias abastadas daquela região do Norte de Espanha, e outros empresários com quem o ex-banqueiro tinha trabalhado no passado. Reclamam 50 milhões de euros. Estes clientes com grandes fortunas foram atraídos pela promessa de retornos de investimento até 14%. As poupanças eram aplicadas em produtos de risco, e Jacobo Vidal foi ocultando as perdas, pagando os juros com o dinheiro dos novos clientes.

Logo na altura, o Novobanco disponibilizou-se em devolver o capital aplicado, mas não os juros prometidos pelo ex-gestor, segundo relatou a imprensa local. Mas o caso é complexo. O banco escuda-se no facto de algumas das vítimas terem um perfil de investidor mais sofisticado e com conhecimentos financeiros suficientes para terem suspeitado dos elevados retornos que Jacobo Vidal prometia.

Entretanto, o Novobanco Espanha foi vendido ao Abanca em 2021, mas as contingências relacionadas com este caso permaneceram na esfera do Novobanco, que não comenta os últimos desenvolvimentos deste processo.

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Na COP 28 chovem milhares de milhões. Mas são precisos biliões

A cimeira do clima tem sido rica em anúncios de financiamento. Apesar de bem-vindos, ainda estão muito aquém das necessidades.

O financiamento climático é um dos grandes “palavrões” em destaque na 28.ª cimeira mundial do clima, a COP2 8. A transição para um mundo sem emissões poluentes, e as consequências que as alterações climáticas já se fazem sentir, exigem, além de vontade e compromissos, muito dinheiro para os concretizar. Vão chovendo dólares na cimeira, mas, tal como acontece num planeta cada vez mais quente, esta chuva (de dinheiro) é escassa. Conheça os números em cima da mesa.

O balanço, dado pelo próprio presidente da COP 28, aponta para 57 mil milhões de dólares como o total do financiamento angariado para todo um conjunto de fins desde a área da mitigação, adaptação e perdas de danos nos quatro primeiros dias da conferência. “Parece um número elevado mas fica muito aquém do necessário“, relativiza a organização não-governamental Zero, que participa nesta COP.

A maior fatia diz respeito a um novo fundo climático, o Alterra, para o qual os Emirados Árabes Unidos (EAU) reservam 30 mil milhões de dólares. Este fundo destina-se a financiar projetos que reduzam emissões poluentes, especialmente em países do hemisfério sul. Até ao fim da década, o fundo deverá angariar 250 mil milhões, esperam os EAU.

Mas primeira conquista neste âmbito foi apresentada logo no primeiro dia: angariaram-se cerca de 300 milhões de dólares destinados ao fundo de Perdas e Danos, que foi criado na última COP28 com o objetivo de ajudar os países mais vulneráveis a enfrentarem os efeitos, já bem palpáveis, das alterações climáticas. Mas, na COP27, ficou-se mesmo só pelo compromisso de levar isto avante, sem qualquer resposta ao “como?”. Na COP28 deram-se, por isso, passos importantes, o de juntar fundos e o de definir a entidade responsável pela gestão do fundo, o Banco Mundial. No conjunto dos primeiros quatro dias, já estão prometidos 800 milhões neste âmbito.

Esforço financeiro ainda muito aquém

Apesar das verbas comprometidas, nem tudo são boas notícias. Para começar, o valor reservado para as Perdas e Danos é manifestamente baixo em comparação com as necessidades identificadas — hoje em dia, os desastres climáticos já custam 400 mil milhões por ano, um número com tendência a agravar-se. E, entre os contribuintes para este fundo, assinala-se uma discrepância notória: os Estados Unidos, o país com maior responsabilidade na crise climática, vão ceder apenas 17,5 milhões para este fundo, que contrasta negativamente com os 100 milhões avançados tanto pelos Emirados Árabes Unidos como pela Alemanha. Só Portugal, abriu mão de cinco milhões.

Isto, olhando apenas à primeira conquista da COP. Mas, havendo um afastamento para ver o cenário completo, a discrepância dos números com a realidade é mais gritante. Para fazer investimentos a favor da transição para a neutralidade carbónica, e que incidam em ativos de energia e no uso dos solos, serão necessários 275 biliões de dólares entre 2021 e 2050, ou seja, 9,2 biliões de dólares por ano, estima a Mckinsey no relatório “A transição para o net-zero: quanto custará e o que trará”. Isto significa mais 3,5 biliões anuais do que aquilo que está a ser despendido atualmente. 3,5 biliões é um número alto, o equivalente, em 2020, a metade dos lucros das empresas a nível mundial, ou a um quarto das receitas obtidas com impostos.

Muitos investimentos têm perfis de retorno positivos e não deviam ser vistos como meros custos.

Mckinsey

Relatório A transição para o net-zero: O que custará e o que trará

E, no entanto, a realidade parece desenrolar-se no sentido contrário. A Global Sustainable Investment Alliance regista uma quebra no mercado global para investimentos sustentáveis (ESG). Em 2022, 30,3 biliões de dólares foram alocados em ativos ESG, menos que os 35,3 biliões registados em 2020. Nos Estados Unidos a descida é ainda mais expressiva: os 17 biliões investidos em sustentabilidade em 2020 reduziram-se a 8,4 biliões no ano passado. Por um lado, a queda está relacionada com o uso de uma diferente metodologia para fazer estas estimativas. Mas o lóbi da indústria fóssil e as opiniões negativas quanto à sustentabilidade do lado do partido Republicano estarão a contribuir para o descrédito destes investimentos.

Muitos investimentos têm perfis de retorno positivos e não deviam ser vistos como meros custos“, lê-se no relatório da Mckinsey. E há um bónus. “A inovação tecnológica pode reduzir os custos de capital para as tecnologias mais rápido que o esperado”, acrescentam.

Da blended finance à resiliência

Há “todo um novo mundo de finanças da transição a ser criado à medida que nós falamos”, garantiu Mark Carney, enviado especial das Nações Unidas para a Ação Climática e Finanças, conhecido também como antigo governador do Banco de Inglaterra. Carney falava num dos fóruns da cimeira.

Na mesma sede, falou esta segunda-feira a co-responsável por Investimento Sustentável e ESG na gestora de ativos Lazard Asset Management. Para Nikita Singhal, a crise climática é vista, demasiadas vezes, como um risco para os portefólios, enquanto as oportunidades de lucrar não têm tanta atenção.

Mark Carney, enviado especial das Nações Unidas para a Ação Climática e Finanças, na COP28 Foto: COP28 / Mahmoud Khaled

Mas há algumas ideias em cima da mesa para escalar o investimento no clima. De acordo com a Bloomberg, um dos termos que tem sido mais discutido é “blended finance”, que se refere a estruturas que juntam fundos públicos e privados. As instituições públicas podem diminuir o perfil de risco de determinados projetos avançando com algumas garantias ou seguros que deem mais confiança ao capital privado, defendem personalidades como Larry Fink, gestor do Blackrock, ou Noel Quinn, que está à frente do banco HSBC. “Uma proposta que tem marinado na última década, mas que está a ganhar tração”, escreve a Bloomberg. “Governos e empresas terão de agir em conjunto e com uma união singular”, reforça a Mckinsey, no já citado relatório.

Para a consultora, as instituições financeiras em particular têm “um papel central no suporte à realocação de capital em larga escala, ao mesmo tempo que gerem os próprios riscos e oportunidades”. Já “os governos e as instituições multilateriais poderiam usar ferramentas regulatórias, de políticas públicas e fiscais, existentes e novas, para estabelecer incentivos, apoiar os agentes mais vulneráveis e procurar uma ação coletiva”.

Em paralelo, a Blackrock lançou, já este mês, o relatório “Resiliência climática: um tema de investimento emergente”, defendendo que investimentos em, por exemplo, infraestrutura mais resiliente face às alterações climáticas são complementares ao investimento na descarbonização, e que estarão a ser “subvalorizados” pelos mercados financeiros.

Meta coletiva a fervilhar

Apesar da oportunidade e necessidade que são identificadas, ainda não é nesta COP que as partes avançam com um “Novo Objetivo Coletivo Quantificado de Finanças Climáticas” (NCQG, na sigla em inglês). Em 2016, as várias nações concordaram que, até 2025, deveria ser definido este objetivo, que começaria com um mínimo de 100 mil milhões de dólares por ano.

Em 2022, marcou-se 2024 como o ano das grandes decisões sobre este tema. Assim, na COP deste ano, algumas partes defendem que se adiante parte dos trabalhos, por exemplo, a criação de uma linha cronológica para a aplicação do objetivo e os princípios gerais.

Mas não parecem sobrar muitas opções senão investir na transição. De acordo com os cálculos da Blackrock, os danos económicos relacionados com o clima podem levar o Produto Interno Bruto (PIB) mundial a retrair-se, em média, 5% variando muito consoante a região.

Na visão da Mckinsey, partilhada no já citado relatório, “mudanças económicas podem ser substancialmente mais acentuadas no caso de uma transição desordeira. (…) Os custos económicos e sociais de uma transição adiada e abrupta aumentariam o risco de ativos parados, disrupções com os trabalhadores e uma revolta que adiaria mais a transição”. Aliás, os riscos existem mesmo no caso de uma transição gradual. Caso o decréscimo de tecnologias altas em emissões não seja adequadamente compensado por tecnologias de baixas emissões, podem verifica-se “escassez, aumentos de preços e volatilidade”.

Neste sentido, conclui a consultora, “muito depende de como a transição é gerida“.

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Aeroporto em Alcochete cria riqueza de 1,3 mil milhões e 30.500 empregos. É o que tem maior impacto económico

A opção por Alcochete é a que cria mais riqueza e emprego. Santarém é a que tem menos impacto, mas beneficiaria mais a coesão territorial.

A construção de um aeroporto em Alcochete é a opção com maior impacto económico, concluem os estudos realizados no âmbito da Avaliação Ambiental Estratégica para o reforço da capacidade aeroportuária da região de Lisboa, divulgados esta terça-feira.

O relatório estimou os impactos totais das oito opções estratégicas estudadas em vários períodos, nomeadamente quando a solução final estivesse já estabilizada, em 2040. O Campo de Tiro de Alcochete sobressai como aquele que cria mais riqueza – 1,3 mil milhões de euros – e também o que gera mais emprego: 30.490 postos de trabalho.

A diferença em relação às outras soluções não é muito significativa, “porque também a previsão de passageiros associada a cada uma das localizações é relativamente próxima”, assinala o relatório. Ainda assim, a riqueza criada por Alcochete é 8% superior à opção com menos impacto, uma conjugação do Humberto Delgado com Santarém.

A opção pela base da Força Aérea em Alcochete é também a que gera maior impacto regional, criando uma riqueza de mil milhões de euros para a Área Metropolitana de Lisboa e 23.502 empregos. Por outro lado, uma combinação do Humberto Delgado com Santarém “é a que apresenta maior vantagem em termos de coesão territorial”, “dada a menor densidade económica e peso na economia nacional da região envolvente da localização Santarém”.

Alcochete é também o aeroporto cuja operação gera mais receitais fiscais por ano, no cenário para 2040: 368,65 milhões, repartidos entre 138 milhões para IVA e 230,6 milhões para outros impostos.

A Comissão Técnica Independente (CTI), responsável pela Avaliação Ambiental Estratégica (AAE), afirmou na terça-feira que uma combinação da Portela com uma nova infraestrutura em Alcochete é a que tem mais vantagens tendo em conta os vários critérios analisados.

Esta opção gera ligeiramente menos emprego (28.911 postos de trabalho) e riqueza (1,237 milhões de euros) do que Alcochete sozinho. No entanto, é preciso ter em conta a perda que geraria a saída do aeroporto da Portela, dada a centralidade do Humberto Delgado em termos de localização e pela elevada densidade económica da região de Lisboa. Ou seja, “a transferência de passageiros para uma localização mais distante de Lisboa resultará num efeito negativo”. Daí que, globalmente, a opção dual Humberto Delgado e Campo de tiro de Alcochete “é a que resulta em maior impacto macroeconómico”.

Das opções únicas, o Campo de Tiro de Alcochete destaca-se pela sua maior proximidade a Lisboa e também pela sua maior densidade económica, gerando maiores impactos regionais, fomentando, ao mesmo tempo, a coesão regional.

Relatório da Comissão Técnica Independente

“Das opções únicas, o Campo de Tiro de Alcochete destaca-se pela sua maior proximidade a Lisboa e também pela sua maior densidade económica, gerando maiores impactos regionais, fomentando, ao mesmo tempo, a coesão regional”, conclui a análise coordenada por Fernando Alexandre, da Universidade do Minho.

O relatório da CTI estima que sejam necessários sete anos para a construção da primeira pista na localização na margem sul, com um custo total para o aeroporto de 8 mil milhões de euros.

A Avaliação Ambiental Estratégica foi lançada no ano passado pelo Governo, num acordo com o PSD, para servir de base à decisão política sobre o reforço da capacidade aeroportuária na região de Lisboa, onde a única infraestrutura está já sobrelotada.

Foram analisadas oito opções estratégicas em seis localizações: Portela + Montijo, Montijo + Portela, Campo de Tiro de Alcochete, Portela + Campo de Tiro de Alcochete, Santarém, Portela + Santarém, Vendas Novas, Portela + Vendas Novas.

Para a análise das várias opções foram considerados cinco fatores críticos de avaliação: segurança aeronáutica; acessibilidade e território; saúde humana e viabilidade ambiental; conectividade e desenvolvimento económico; investimento público e modelo de financiamento. Cada um daqueles fatores inclui vários critérios, num total de 24, avaliados à luz de uma bateria de 88 indicadores.

Com a demissão de António Costa, a decisão política passa para o Executivo que sair das eleições antecipadas de 10 de março. O desejo de conciliar uma decisão entre PS e PSD mantém-se.

O relatório que será apresentado esta quarta-feira ainda é preliminar. Após a realização da conferência no LNEC, o relatório será disponibilizado para consulta pública até dia 19. Só depois será elaborado o relatório final, previsto para março.

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ANA arrisca perder novo aeroporto de Lisboa se discordar da decisão

Caso o Governo opte por esta localização e a concessionária não concordar, o Estado fica livre para lançar um concurso público e selecionar outro operador. A gestora terá de ser indemnizada.

Caso o Governo decida localizar o novo aeroporto da região de Lisboa em Alcochete e a ANA não concordar, a gestora dos aeroportos do País arrisca perder a concessão da nova infraestrutura, porque o Estado fica livre para contratualizar com outro operador, revelou esta terça-feira Raquel Carvalho, que integra a Comissão Técnica Independente (CTI) que apresentou o relatório preliminar sobre a expansão da capacidade aeroportuária da região de Lisboa. Neste caso, a concessionária terá direito a uma indemnização.

“Alcochete está dentro do território da concessão da ANA. Era bom que a ANA se entendesse com o concedente, caso contrário o Estado é livre de lançar concurso público internacional e escolher outro operador”, esclareceu a professora da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, depois de questionada pelo ECO sobre o que aconteceria se a ANA rejeitasse a solução Alcochete.

É conhecida a preferência da ANA pela localização no Montijo, até por ser mais barata e de mais fácil execução. Mas a CTI concluiu que a construção de uma infraestrutura naquele concelho, ainda que menos dispendiosa, na ordem dos quatro mil milhões contra os mais de oito mil milhões que custará Alcochete, seria apenas uma solução de curto prazo sem perspetivas de futuro. Ou seja, daqui por uns anos, o País voltaria a estar a braços com um aeroporto sobrelotado.

Entretanto, a concessionária, detida pelo grupo francês Vinci, já mostrou “a sua preocupação pela ausência de uma solução de curto prazo, perante as atuais necessidades do País”, segundo fonte oficial da empresa em declarações ao Negócios. “A comissão assumiu uma orientação, dando uma resposta a uma visão idealista de longo prazo, sem conseguir responder às problemáticas reais e pragmáticas do curto e médio prazo fundamentais para o País”, sublinhou.

A ANA revelou ainda que “foi ouvida durante o processo, mas não, lamentavelmente, na qualidade de especialista do setor”. Ainda assim, garante que fica à disposição do Estado português para partilhar o seu conhecimento das problemáticas complexas deste setor e implementar a solução que será objeto da sua decisão”.

Face à solução Alcochete, a ANA pode sempre apresentar uma localização alternativa, “quando a concessionária ‘considere que as especificações mínimas para o novo aeroporto de Lisboa não são, à data, a solução mais eficiente para o desenvolvimento da capacidade aeroportuária para a área de Lisboa'”, de acordo com um parecer jurídico, coordenado por Raquel Carvalho, anexo ao relatório preliminar da CTI.

Contudo, a opção apresentada pela ANA tem de garantir que não há um novo risco de congestionamento na Portela no espaço de 10 anos, a contar da data da conclusão do novo aeroporto (complementar ou principal), “o que parece difícil, senão mesmo impossível”, de acordo com o mesmo documento.

Neste cenário, o Estado pode pedir à ANA uma modificação da alternativa apresentada. “Tal implica a consensualização da modificação contratual e o eventual direito da concessionária à reposição do equilíbrio financeiro do contrato”, lê-se no parecer jurídico. Ou seja, o Governo pode solicitar à gestora que mude a alternativa para Alcochete, mas terá de compensar financeiramente a operadora pelos custos acrescidos que tal solução poderá implicar.

Caso não haja acordo, “a concessionária deixa de beneficiar da opção (right of first option) de desenvolver o novo aeroporto de Lisboa, nos termos do contrato de concessão”, segundo o parecer. A partir de então, o Estado pode “celebrar, a qualquer momento, acordos para aumentar a capacidade aeroportuária na zona de Lisboa com um terceiro”, conclui.

A partir daqui, o Estado pode então resolver o contrato de concessão, com efeitos que, salvo decisão sua em contrário, apenas deverão produzir-se antes “do início das atividades das linhas aéreas comerciais” em Alcochete e “do encerramento das atividades das linhas aéreas comerciais no Aeroporto da Portela” ou “do momento a partir do qual uma nova entidade concessionária, escolhida pelo Estado, inicie a exploração da concessão”, de acordo o mesmo parecer jurídico. “Neste cenário, ainda, a concessionária terá direito a uma indemnização”, conclui a análise coordenada por Raquel Carvalho.

Estado impedido de financiar nova infraestrutura em solução dual

O relatório da CTI conclui que a melhor solução para a expansão da capacidade aeroportuária da região de Lisboa é começar com uma estratégia dual Humberto Delgado + Campo de Tiro de Alcochete. Mas, no longo prazo, o objetivo é que aquele concelho passe a acolher o novo hub intercontinental, substituindo integralmente a Portela.

Uma estratégia deste calibre implica um investimento de mais de oito mil milhões de euros. E se o Estado injetasse dinheiro público para conseguir avançar com a obra? Bruxelas só autoriza numa situação de desmantelamento do Humberto Delgado e relocalização do aeroporto em Alcochete. Ou seja, a solução inicial dual não pode ser financiada pelo Estado.

“Qualquer financiamento público do funcionamento do aeroporto Humberto Delgado ou do novo aeroporto de Lisboa, que se enquadre nos requisitos de auxílio de Estado, será provavelmente considerado incompatível com o mercado interno, já que, para ser elegível para um auxílio ao funcionamento, o tráfego anual do aeroporto não deve exceder os três milhões de passageiros, e porque os auxílios ao funcionamento de aeroportos apenas são autorizados por um período transitório que, previsivelmente, se esgotará em 2027″, segundo um parecer jurídico assinado pelo professor Manuel Fontaine Campos, anexo ao relatório da CTI. De salientar que, em 2022, passaram pelo aeroporto Humberto Delgado mais de 28 milhões de passageiros.

“De facto, a Comissão Europeia assume que não são necessários auxílios ao investimento para aeroportos com um tráfego anual superior a cinco milhões de passageiros e não prevê sequer intensidades de auxílio para aeroportos com esse tráfego. No entanto, abre a possibilidade excecional de concessão de auxílios, cumpridos um conjunto de requisitos muito exigentes, que se julga difícil serem respeitados no caso do aeroporto Humberto Delgado”, de acordo com o mesmo documento.

Ou seja, o Estado não pode suportar os encargos com o novo aeroporto, numa solução dual, mas pode compensar financeiramente a operadora, como já foi escrito em cima, para “reposição do equilíbrio financeiro do contrato”.

Por outro lado, o Estado poderá injetar dinheiro público, no momento em que o aeroporto em Alcochete substituta integralmente o Humberto Delgado e este venha a ser desmantelado. De salientar que os custos com a destruição do aeroporto de Lisboa, na ordem dos 300 milhões de euros, terão de ser suportados pelo erário público.

A Comissão Europeia assume a necessidade de um auxílio estatal em caso de relocalização de um aeroporto existente e a proporcionalidade da cobertura do défice de financiamento calculado”, indica o professor da Faculdade de Direito da Universidade Católica.

“Sendo plausível o cumprimento dos restantes requisitos, desde a contribuição para a realização de um objetivo de interesse comum, como aumentar a mobilidade dos cidadãos da União Europeia (UE) ou combater o congestionamento do tráfego aéreo nos principais aeroportos da UE, passando pela adequação e pela produção de um efeito de incentivo, até à prevenção de efeitos negativos sobre a concorrência e as trocas comerciais, o cumprimento cumulativo desses requisitos conduzirá a um juízo positivo de compatibilidade pela Comissão Europeia”, conclui o documento.

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