O ponto central é a divulgação pública da lista de clientes da Spinumviva, empresa familiar do primeiro-ministro Luís Montenegro, no âmbito das suas obrigações declarativas enquanto titular de cargo político. O caso remonta a julho do ano passado, quando o primeiro-ministro apresentou pedidos de oposição à consulta pública da lista de clientes da Spinumviva. A Entidade para a Transparência (EpT) tinha solicitado ao primeiro-ministro que apresentasse essa informação no âmbito das verificações feitas às declarações submetidas pelo líder do Governo. Discordando, Montenegro interpôs um recurso no TC para impugnar a decisão do organismo. A empresa foi fundada por Montenegro e é atualmente detida pelos seus filhos.

O recurso apresentado no Tribunal Constitucional (TC) resultou num efeito inesperado no sistema de fiscalização do património dos titulares de cargos públicos. Enquanto o processo aguardava decisão do TC, a Entidade para a Transparência (EpT) suspendeu exigências semelhantes dirigidas a outros políticos com empresas ou participações societárias. A EpT justificava esta suspensão sublinhando que “em consequência, e de forma congruente com o efeito suspensivo que o legislador atribui a esse mesmo recurso, na esfera jurídica do titular que o interponha (Luís Montenegro), a Entidade para a Transparência entendeu, com caráter transitório, abster-se, nas ações de verificação das declarações dos demais titulares em situação análoga, de exigir a mencionada informação”. Ou seja, até que fosse clarificada se a pretensão de Luís Montenegro era válida ou não, a entidade absteve-se de pedir elementos semelhantes aos outros titulares de cargos públicos.

O Tribunal Constitucional não apreciou o mérito do recurso apresentado por Luís Montenegro, por entender que foi submetido fora do prazo legal. Ao fazê-lo, manteve a decisão anterior que impõe a divulgação, rejeitou os argumentos de nulidade processual e clarificou que a reclamação administrativa apresentada pelo primeiro-ministro não suspendia o prazo para recorrer.

Não. A decisão do Tribunal Constitucional não implica uma divulgação imediata, até porque o TC não se pronunciou diretamente sobre esse tema. Embora o tribunal tenha confirmado que os elementos — incluindo a lista de clientes da Spinumviva associada a Luís Montenegro — devem ser públicos (uma vez que se mantém o defendido inicialmente pela EpT), a sua disponibilização depende ainda de procedimentos administrativos subsequentes. Para começar, a EpT tem primeiro de ser formalmente notificada do acórdão. Depois, deve atualizar a declaração de rendimentos e património com os elementos exigidos. Só então esses dados podem ser colocados para consulta pública, que depende de pedido feito à instituição, que nos os divulga publicamente por sua iniciativa.
Acresce um ponto decisivo: a lei permite que o titular do cargo se oponha ao acesso, invocando proteção da vida privada ou interesses de terceiros.

A possibilidade de oposição está prevista na lei que regula o exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. Em concreto, trata-se da Lei n.º 52/2019. O artigo 17.º, n.º 8 desta lei estabelece que os titulares de cargos políticos — incluindo o primeiro-ministro Luís Montenegro — podem: opôr-se ao acesso total ou parcial às suas declarações de rendimentos e património e invocar como fundamento a proteção da vida privada, a salvaguarda de interesses de terceiros (por exemplo, clientes de uma empresa). Mesmo após a decisão do Tribunal Constitucional, esta lei mantém-se plenamente aplicável. Ou seja, existe um mecanismo legal que permite ao titular do cargo tentar restringir ou adiar o acesso público, embora sujeito a controlo e validação pela EpT. Na prática, o titular de cargo público é notificado de que alguém está a tentar consultar os seus registos e pode opor-se ou não a isso.

Enquanto a oposição estiver a ser analisada pela EpT, o acesso aos elementos sobre os quais recaiu a oposição fica suspenso. Isso significa que os dados não são tornados públicos até haver uma decisão final sobre a oposição. E a EpT avalia se os motivos apresentados pelo titular do cargo — proteção da vida privada ou interesses de terceiros — são legítimos. Se a oposição for considerada válida, o acesso pode ser total ou parcialmente restringido. Se for rejeitada, a divulgação deve ocorrer na íntegra. Cabe à EpT, em cada caso concreto, pesar o interesse do pedido de consulta e o mérito dos argumentos avançados na oposição, caso esta exista.

Sim, é bastante provável que haja um atraso na divulgação. Enquanto essa oposição estiver a ser analisada, os dados permanecem suspensos, independentemente da decisão do Tribunal. A EpT precisa de avaliar se os fundamentos da oposição são válidos. Este processo exige procedimentos formais.

Não. São planos jurídicos distintos. O Tribunal Constitucional decidiu sobre a obrigação de inclusão dos dados na declaração e não sobre a necessidade da sua divulgação livre. A lei regula as condições de acesso público a esses dados existe (revista) desde 2019. Não é uma decisão refernte a qualquer caso concreto e sim um enquadramento geral deste instrumento.
Assim, a oposição não anula a decisão judicial — apenas ativa um mecanismo processual que pode condicionar temporariamente a sua execução prática.

No caso de outros políticos ou ministros, a situação é semelhante à do primeiro-ministro, porque a lei aplica-se a todos os titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. Ou seja, todos estão sujeitos às mesmas regras sobre transparência, mas também às mesmas possibilidades de oposição.

A lei portuguesa que regula o exercício de funções por titulares de cargos políticos prevê diferentes tipos de oposição ao acesso público das declarações de rendimentos e património. No contexto do caso Spinumviva pode acontecer uma oposição parcial ou integral.

Na parcial, Montenegro solicita que alguns elementos específicos da sua declaração não sejam tornados públicos. Por exemplo, pode tentar ocultar clientes ou contratos específicos, como os da Spinumviva. Enquanto a análise da EpT decorre, o acesso a esses elementos fica suspenso. Se aceites, apenas os elementos considerados sensíveis permanecem ocultos, e o restante é divulgado normalmente.
Se rejeitada, todos os elementos, incluindo os que estavam em oposição, são divulgados.
Na oposição integral, o titular solicita que toda a declaração seja temporariamente ou permanentemente restrita. Geralmente é justificada por motivos mais amplos de proteção de interesses de terceiros ou de segurança e preservação da vida privada. Toda a declaração fica suspensa para consulta pública até a decisão da EpT. A divulgação total ou parcial só ocorre após avaliação da EpT sobre a validade da oposição.