Que Ricardo Salgado não vai cumprir pena de prisão efetiva. O tribunal definiu que as penas aplicadas ao ex-líder do BES nos processos EDP/Manuel Pinho e no processo autónomo da Operação Marquês ficam agregadas em 13 anos de prisão, mas serão cumpridas de forma suspensa. Salgado tinha sido condenado a oito anos e a seis anos e três meses de prisão.

Na sessão que decorreu na terça-feira no Tribunal Central Criminal de Lisboa, a juíza Ana Paula Rosa decidiu aplicar uma pena única de 13 anos de prisão, suspensa pelo mesmo período, considerando que Ricardo Salgado não tem condições de saúde para cumprir pena em estabelecimento prisional, devido à doença de Alzheimer que lhe foi diagnosticada. “Resulta indubitavelmente que Ricardo Salgado sofre de anomalia psíquica”, disse a juíza.

Não. A suspensão da execução da pena não elimina a condenação. Do ponto de vista jurídico, o tribunal aplica uma pena concreta, considera provada a prática do crime e profere uma condenação. O que fica suspenso não é a condenação, mas apenas a execução efetiva da pena de prisão. Uma pena suspensa não equivale a um perdão ou absolvição.

Além disso, a suspensão pode ficar sujeita a deveres, regras de conduta ou acompanhamento pela Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais. E pode ser revogada caso o condenado pratique novos crimes ou viole gravemente as obrigações impostas, hipótese em que a pena de prisão pode vir a ser executada.

Outra questão distinta é a do cancelamento do registo criminal. A lei prevê mecanismos de não transcrição ou cancelamento após determinados prazos e em certas circunstâncias, mas isso não apaga retroativamente a condenação nem altera o facto de ter existido uma decisão penal condenatória.

Por isso, juridicamente, a formulação mais rigorosa é esta: a suspensão da execução da pena evita, para já, o cumprimento efetivo da prisão, mas não elimina a condenação criminal nem o correspondente registo no cadastro.

A decisão do coletivo presidido pela juíza Ana Paula Rosa assentou essencialmente na conclusão de que Ricardo Salgado sofre de uma anomalia psíquica grave — associada à doença de Alzheimer — que o impede de compreender o sentido, a finalidade e o alcance do cumprimento de uma pena de prisão.

O tribunal atribuiu especial relevância à perícia médico-legal mais recente, segundo a qual o antigo banqueiro já não possui capacidade para apreender a relação entre os factos pelos quais foi condenado e a sanção aplicada. Na fundamentação lida em audiência, a juíza afirmou que “resulta indubitavelmente” que Ricardo Salgado sofre de anomalia psíquica desenvolvida após a prática dos factos criminosos.

A juíza considerou igualmente demonstrado que o ex-presidente do BES não reúne condições clínicas para cumprir uma pena em meio prisional. O relatório pericial referia que Ricardo Salgado está incapaz de gerir autonomamente o quotidiano num estabelecimento prisional e que a reclusão poderia agravar o seu estado funcional e cognitivo.

Do ponto de vista jurídico, o tribunal partiu da ideia de que a execução da pena pressupõe um mínimo de capacidade do condenado para compreender o significado da punição e para ser alcançado pelas finalidades da pena previstas no direito penal português.

A perícia médico-legal mais recente concluiu, em síntese, que Ricardo Salgado sofre de uma doença de Alzheimer em estado suficientemente avançado para o impedir de compreender, de forma efetiva, o significado jurídico e pessoal de uma pena de prisão.

O relatório, elaborado no âmbito de uma avaliação psiquiátrica forense determinada após decisão do Supremo Tribunal de Justiça, refere que o antigo banqueiro apresenta uma “anomalia psíquica posterior”, isto é, uma perturbação mental surgida depois da prática dos factos criminosos pelos quais foi condenado. A perícia concluiu também que Salgado: não consegue gerir autonomamente o quotidiano; depende de terceiros para rotinas básicas; tem limitações relevantes de memória e orientação e não possui autonomia compatível com a vida em meio prisional.

Não. A suspensão da execução da pena aplica-se apenas aos dois processos em que Ricardo Salgado já foi julgado, condenado e viu as decisões transitar em julgado — isto é, processos em que já não existem recursos possíveis.

Apesar de o antigo presidente do BES ter sido alvo de sete acusações criminais nos últimos anos, esta decisão não abrange a totalidade desses processos. Diz respeito exclusivamente às condenações que entraram no cúmulo jurídico que fixou a pena única de 13 anos de prisão.

O primeiro é o chamado “pequeno processo” da Operação Marquês, autonomizado na decisão instrutória de 2021. Nesse caso, Ricardo Salgado foi condenado, em março de 2022, por três crimes de abuso de confiança. A pena inicial de seis anos de prisão viria depois a ser agravada para oito anos pelo Tribunal da Relação de Lisboa, decisão mais tarde confirmada pelo Supremo Tribunal de Justiça.

O segundo processo é o caso EDP, relacionado com o ex-ministro Manuel Pinho. Nesse julgamento, Ricardo Salgado foi condenado, em junho de 2024, a seis anos e três meses de prisão pelos crimes de corrupção ativa e branqueamento de capitais.

Foram precisamente estas duas condenações definitivas que o tribunal reuniu no cúmulo jurídico e cuja execução acabou agora suspensa devido ao estado de saúde do ex-banqueiro.

Do ponto de vista jurídico, a decisão agora tomada produz efeitos apenas sobre as condenações já transitadas em julgado que integraram o cúmulo jurídico — isto é, o “pequeno processo” da Operação Marquês e o caso EDP/Manuel Pinho.

Quanto aos restantes processos, há várias consequências possíveis. Desde logo, os tribunais terão de avaliar, caso a caso, se o estado clínico de Ricardo Salgado lhe permite participar validamente em julgamento. A lei processual penal portuguesa exige que o arguido tenha capacidade mínima para compreender os atos processuais e exercer o direito de defesa. Se existir uma situação de anomalia psíquica grave ou incapacidade cognitiva relevante, os processos podem ser suspensos enquanto essa incapacidade subsistir.

É precisamente esse cenário que poderá colocar-se em alguns dos processos ainda pendentes relacionados com o universo BES/GES.
Contudo, isso não significa automaticamente o arquivamento dos processos. Em regra, a suspensão por incapacidade psíquica não elimina a responsabilidade criminal nem equivale a absolvição.
Outra consequência possível é a dificuldade prática de realizar julgamentos longos e complexos. Se os tribunais concluírem que o arguido já não consegue acompanhar a prova, comunicar eficazmente com os advogados ou exercer contraditório, poderá entender-se que o prosseguimento do julgamento violaria garantias fundamentais de defesa previstas na Constituição e no Código de Processo Penal.

Por isso, a decisão agora tomada pode acabar por ter um efeito indireto relevante nos restantes processos: embora não os encerre automaticamente, reforça juridicamente a tese de incapacidade cognitiva permanente do ex-banqueiro e poderá influenciar futuras decisões judiciais sobre a viabilidade de o julgar ou de executar eventuais novas penas.

Apesar da decisão de suspender a execução da pena de 13 anos, Ricardo Salgado continua envolvido em vários processos criminais. Entre julgamentos em curso, processos já pronunciados e acusações ainda sem data para julgamento, o antigo presidente do BES está ligado a pelo menos sete processos distintos.

O mais mediático é a Operação Marquês, na qual começou a ser julgado em julho de 2025 por suspeitas de corrupção do ex-primeiro-ministro José Sócrates e por branqueamento de capitais.

Está também a decorrer, desde outubro de 2024, o julgamento do caso Universo Espírito Santo, considerado um dos maiores processos relacionados com a queda do GES e do BES.

Em maio de 2025 arrancaram outros dois julgamentos: o processo BESA e o caso relacionado com suspeitas de corrupção de antigos responsáveis do Banco do Brasil. Neste último, a leitura do acórdão está marcada para 20 de julho.

Além dos processos já em julgamento, Ricardo Salgado foi pronunciado, em novembro de 2025, no caso relativo à alegada corrupção de dirigentes venezuelanos. O processo aguarda atualmente marcação da data para início das sessões de julgamento.

Há ainda o processo relacionado com suspeitas de burla e manipulação de mercado no aumento de capital do BES. Esse caso ficou bloqueado durante vários meses devido a um conflito sobre qual o tribunal competente para conduzir o julgamento e encontra-se agora à espera de marcação de data.

Por fim, Ricardo Salgado foi acusado, em janeiro de 2024, de fraude fiscal num processo em que é também arguido o primo Manuel Fernando Espírito Santo Silva. Esse processo continua igualmente sem data marcada para julgamento.

A defesa de Ricardo Salgado apresentou a decisão como o reconhecimento judicial de uma realidade clínica já sustentada pelas perícias médicas realizadas ao antigo presidente do BES.

Após a leitura da decisão, os advogados sublinharam que o tribunal acolheu as conclusões dos peritos relativamente ao estado de saúde de Ricardo Salgado, considerando demonstrado que o ex-banqueiro sofre de uma doença neurodegenerativa grave e incompatível com o cumprimento efetivo de uma pena de prisão.

A defesa insistiu também na ideia de que a suspensão da execução da pena não representa qualquer absolvição nem elimina as condenações já transitadas em julgado. Segundo os advogados, a decisão limita-se a reconhecer que, perante o atual estado cognitivo de Ricardo Salgado, a prisão deixaria de cumprir as finalidades previstas no direito penal português.

Os representantes do ex-presidente do BES defenderam ainda que a decisão respeita princípios constitucionais ligados à dignidade da pessoa humana e à função das penas, sustentando que o sistema penal não deve impor uma execução prisional meramente simbólica ou desprovida de utilidade jurídico-penal.