Não. A suspensão da execução da pena não elimina a condenação. Do ponto de vista jurídico, o tribunal aplica uma pena concreta, considera provada a prática do crime e profere uma condenação. O que fica suspenso não é a condenação, mas apenas a execução efetiva da pena de prisão. Uma pena suspensa não equivale a um perdão ou absolvição.

Além disso, a suspensão pode ficar sujeita a deveres, regras de conduta ou acompanhamento pela Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais. E pode ser revogada caso o condenado pratique novos crimes ou viole gravemente as obrigações impostas, hipótese em que a pena de prisão pode vir a ser executada.

Outra questão distinta é a do cancelamento do registo criminal. A lei prevê mecanismos de não transcrição ou cancelamento após determinados prazos e em certas circunstâncias, mas isso não apaga retroativamente a condenação nem altera o facto de ter existido uma decisão penal condenatória.

Por isso, juridicamente, a formulação mais rigorosa é esta: a suspensão da execução da pena evita, para já, o cumprimento efetivo da prisão, mas não elimina a condenação criminal nem o correspondente registo no cadastro.

A decisão do coletivo presidido pela juíza Ana Paula Rosa assentou essencialmente na conclusão de que Ricardo Salgado sofre de uma anomalia psíquica grave — associada à doença de Alzheimer — que o impede de compreender o sentido, a finalidade e o alcance do cumprimento de uma pena de prisão.

O tribunal atribuiu especial relevância à perícia médico-legal mais recente, segundo a qual o antigo banqueiro já não possui capacidade para apreender a relação entre os factos pelos quais foi condenado e a sanção aplicada. Na fundamentação lida em audiência, a juíza afirmou que “resulta indubitavelmente” que Ricardo Salgado sofre de anomalia psíquica desenvolvida após a prática dos factos criminosos.

A juíza considerou igualmente demonstrado que o ex-presidente do BES não reúne condições clínicas para cumprir uma pena em meio prisional. O relatório pericial referia que Ricardo Salgado está incapaz de gerir autonomamente o quotidiano num estabelecimento prisional e que a reclusão poderia agravar o seu estado funcional e cognitivo.

Do ponto de vista jurídico, o tribunal partiu da ideia de que a execução da pena pressupõe um mínimo de capacidade do condenado para compreender o significado da punição e para ser alcançado pelas finalidades da pena previstas no direito penal português.

A perícia médico-legal mais recente concluiu, em síntese, que Ricardo Salgado sofre de uma doença de Alzheimer em estado suficientemente avançado para o impedir de compreender, de forma efetiva, o significado jurídico e pessoal de uma pena de prisão.

O relatório, elaborado no âmbito de uma avaliação psiquiátrica forense determinada após decisão do Supremo Tribunal de Justiça, refere que o antigo banqueiro apresenta uma “anomalia psíquica posterior”, isto é, uma perturbação mental surgida depois da prática dos factos criminosos pelos quais foi condenado. A perícia concluiu também que Salgado: não consegue gerir autonomamente o quotidiano; depende de terceiros para rotinas básicas; tem limitações relevantes de memória e orientação e não possui autonomia compatível com a vida em meio prisional.

Não. A suspensão da execução da pena aplica-se apenas aos dois processos em que Ricardo Salgado já foi julgado, condenado e viu as decisões transitar em julgado — isto é, processos em que já não existem recursos possíveis.

Apesar de o antigo presidente do BES ter sido alvo de sete acusações criminais nos últimos anos, esta decisão não abrange a totalidade desses processos. Diz respeito exclusivamente às condenações que entraram no cúmulo jurídico que fixou a pena única de 13 anos de prisão.

O primeiro é o chamado “pequeno processo” da Operação Marquês, autonomizado na decisão instrutória de 2021. Nesse caso, Ricardo Salgado foi condenado, em março de 2022, por três crimes de abuso de confiança. A pena inicial de seis anos de prisão viria depois a ser agravada para oito anos pelo Tribunal da Relação de Lisboa, decisão mais tarde confirmada pelo Supremo Tribunal de Justiça.

O segundo processo é o caso EDP, relacionado com o ex-ministro Manuel Pinho. Nesse julgamento, Ricardo Salgado foi condenado, em junho de 2024, a seis anos e três meses de prisão pelos crimes de corrupção ativa e branqueamento de capitais.

Foram precisamente estas duas condenações definitivas que o tribunal reuniu no cúmulo jurídico e cuja execução acabou agora suspensa devido ao estado de saúde do ex-banqueiro.

Do ponto de vista jurídico, a decisão agora tomada produz efeitos apenas sobre as condenações já transitadas em julgado que integraram o cúmulo jurídico — isto é, o “pequeno processo” da Operação Marquês e o caso EDP/Manuel Pinho.

Quanto aos restantes processos, há várias consequências possíveis. Desde logo, os tribunais terão de avaliar, caso a caso, se o estado clínico de Ricardo Salgado lhe permite participar validamente em julgamento. A lei processual penal portuguesa exige que o arguido tenha capacidade mínima para compreender os atos processuais e exercer o direito de defesa. Se existir uma situação de anomalia psíquica grave ou incapacidade cognitiva relevante, os processos podem ser suspensos enquanto essa incapacidade subsistir.

É precisamente esse cenário que poderá colocar-se em alguns dos processos ainda pendentes relacionados com o universo BES/GES.
Contudo, isso não significa automaticamente o arquivamento dos processos. Em regra, a suspensão por incapacidade psíquica não elimina a responsabilidade criminal nem equivale a absolvição.
Outra consequência possível é a dificuldade prática de realizar julgamentos longos e complexos. Se os tribunais concluírem que o arguido já não consegue acompanhar a prova, comunicar eficazmente com os advogados ou exercer contraditório, poderá entender-se que o prosseguimento do julgamento violaria garantias fundamentais de defesa previstas na Constituição e no Código de Processo Penal.

Por isso, a decisão agora tomada pode acabar por ter um efeito indireto relevante nos restantes processos: embora não os encerre automaticamente, reforça juridicamente a tese de incapacidade cognitiva permanente do ex-banqueiro e poderá influenciar futuras decisões judiciais sobre a viabilidade de o julgar ou de executar eventuais novas penas.

Apesar da decisão de suspender a execução da pena de 13 anos, Ricardo Salgado continua envolvido em vários processos criminais. Entre julgamentos em curso, processos já pronunciados e acusações ainda sem data para julgamento, o antigo presidente do BES está ligado a pelo menos sete processos distintos.

O mais mediático é a Operação Marquês, na qual começou a ser julgado em julho de 2025 por suspeitas de corrupção do ex-primeiro-ministro José Sócrates e por branqueamento de capitais.

Está também a decorrer, desde outubro de 2024, o julgamento do caso Universo Espírito Santo, considerado um dos maiores processos relacionados com a queda do GES e do BES.

Em maio de 2025 arrancaram outros dois julgamentos: o processo BESA e o caso relacionado com suspeitas de corrupção de antigos responsáveis do Banco do Brasil. Neste último, a leitura do acórdão está marcada para 20 de julho.

Além dos processos já em julgamento, Ricardo Salgado foi pronunciado, em novembro de 2025, no caso relativo à alegada corrupção de dirigentes venezuelanos. O processo aguarda atualmente marcação da data para início das sessões de julgamento.

Há ainda o processo relacionado com suspeitas de burla e manipulação de mercado no aumento de capital do BES. Esse caso ficou bloqueado durante vários meses devido a um conflito sobre qual o tribunal competente para conduzir o julgamento e encontra-se agora à espera de marcação de data.

Por fim, Ricardo Salgado foi acusado, em janeiro de 2024, de fraude fiscal num processo em que é também arguido o primo Manuel Fernando Espírito Santo Silva. Esse processo continua igualmente sem data marcada para julgamento.

A defesa de Ricardo Salgado apresentou a decisão como o reconhecimento judicial de uma realidade clínica já sustentada pelas perícias médicas realizadas ao antigo presidente do BES.

Após a leitura da decisão, os advogados sublinharam que o tribunal acolheu as conclusões dos peritos relativamente ao estado de saúde de Ricardo Salgado, considerando demonstrado que o ex-banqueiro sofre de uma doença neurodegenerativa grave e incompatível com o cumprimento efetivo de uma pena de prisão.

A defesa insistiu também na ideia de que a suspensão da execução da pena não representa qualquer absolvição nem elimina as condenações já transitadas em julgado. Segundo os advogados, a decisão limita-se a reconhecer que, perante o atual estado cognitivo de Ricardo Salgado, a prisão deixaria de cumprir as finalidades previstas no direito penal português.

Os representantes do ex-presidente do BES defenderam ainda que a decisão respeita princípios constitucionais ligados à dignidade da pessoa humana e à função das penas, sustentando que o sistema penal não deve impor uma execução prisional meramente simbólica ou desprovida de utilidade jurídico-penal.