O impasse nas eleições para os órgãos externos da Assembleia da República arrasta-se há um ano, mas o atraso não é técnico. O que está em causa é, sim, um conflito político sobre quem controla a escolha de cargos-chave em instituições independentes do Estado, depois de o Chega se tornar no segundo maior partido com representação parlamentar, colocando fim à tradicional divisão entre PSD e PS.

Desde o início da presente legislatura, o Parlamento já marcou várias vezes estas eleições, mas foram sucessivamente adiadas por ausência de um acordo global entre as três maiores forças políticas: PSD, Chega e PS.

Os órgãos externos são instituições fora do Parlamento cujos titulares são eleitos ou designados, total ou parcialmente, pela Assembleia da República. Entre os exemplos estão:

• juízes do Tribunal Constitucional;
• membros do Conselho de Estado;
• membros da Comissão Nacional de Proteção de Dados;
• membros da Comissão Nacional de Eleições;
• conselhos superiores das magistraturas;
• outras entidades independentes.

Neste caso, o Parlamento deve eleger três juízes do Tribunal Constitucional (TC), cinco membros do Conselho de Estado e o novo Provedor de Justiça, lugar em aberto desde a saída de Maria Lúcia Amaral para o Governo, de onde também já saiu.

No que diz respeito ao Tribunal Constitucional, o Palácio Ratton funciona agora apenas com 11 juízes, em vez de 13, até que haja novos eleitos pelo Parlamento. Entre esses 11 juízes que se encontram em funções, um já completou os nove anos de mandato.

O lugar de Provedor de Justiça está por preencher desde o início da legislatura, quando Maria Lúcia Amaral abandonou o cargo para desempenhar as funções de ministra da Administração Interna.

Já os cinco lugares do Conselho de Estado designados pela Assembleia da República continuam, para já, ocupados por membros eleitos na legislatura anterior. Entre eles está Pedro Nuno Santos, antigo líder do PS, que mantém assento no órgão consultivo do Presidente da República.

O processo começa com a apresentação de candidatos pelos grupos parlamentares ou deputados. Porém, a eleição para o Tribunal Constitucional e para o Provedor de Justiça exige uma maioria de dois terços dos deputados. Durante as últimas décadas, o PS e PSD faziam um acordo prévio de repartição de cargos, dado que formavam com facilidade mais de dois terços da maioria.

Com a nova formação do Parlamento, resultante das legislativas antecipadas de maio do ano passado, deixou de haver esta maioria — 154 deputados em 230 — formada apenas pelos eleitos de PSD e PS, ou da AD (PSD/CDS-PP) e do PS. Ademais, a AD também não forma dois terços só com o Chega, a segunda maior bancada parlamentar, sendo necessário um entendimento que envolva no mínimo três forças políticas. E o facto de os partidos estarem a negociar os lugares em “pacote” traz uma dificuldade acrescida ao processo.

Assim, nestas negociações, o PSD é o partido central, já que nenhuma maioria de dois terços pode ser formada no Parlamento sem a participação dos sociais-democratas.

Ao contrário do Tribunal Constitucional e Provedor de Justiça, a eleição dos cinco membros do Conselho de Estado — o órgão de aconselhamento do Presidente da República — faz-se pelo método de Hondt.

Na atual legislatura, o PSD tem 89 deputados, o Chega 60, o PS 58, a IL nove, o Livre seis, o PCP três, o CDS-PP dois, e BE, PAN e JPP um cada.

À partida, se os respetivos deputados participarem todos na eleição para o Conselho de Estado, o PSD tem assegurados dois dos cinco mandatos, e o Chega e o PS um cada. A atribuição do quinto mandato é mais incerta e depende do número de listas concorrentes e de eventuais alianças ou apoios de outros partidos, podendo variar por uma questão de um ou dois votos.

A escolha de três juízes do Tribunal Constitucional (TC) está a bloquear o processo, num impasse político que revela a disputa pelo equilíbrio de poder nas instituições. Este é um órgão com competências decisivas, desde a fiscalização da constitucionalidade das leis até à validação de processos eleitorais e à arbitragem de conflitos entre órgãos de soberania. Com a atual configuração parlamentar, o PSD assume um papel central nas negociações, das quais o Chega passou a fazer parte, o que tem gerado apreensão entre os socialistas.

Os socialistas recusam avançar com qualquer nome para a Provedoria de Justiça enquanto não existir uma “negociação global” que abranja todos os órgãos externos ao Parlamento. Em causa está o receio de que o partido fique arredado das decisões mais relevantes.

Embora o PS possa ter direito a indicar o futuro Provedor de Justiça, tal como acordado com o PSD, o partido teme que isso sirva como contrapartida para a sua exclusão da negociação dos três nomes para o Palácio Ratton. A proposta em cima da mesa, atribuída ao PSD, apontará precisamente nesse sentido: deixar os socialistas fora da indicação dos juízes, abrindo espaço a um entendimento entre sociais-democratas e Chega. O PSD não quer abdicar de indicar dois dos três lugares, cedendo um ao PS. E o Chega fica com a prerrogativa de eleger quem se sentará na terceira cadeira.

Oficialmente, o PS sustenta que ainda não foi encontrada “uma solução adequada” para o Tribunal Constitucional, justificando novo pedido para adiar as votações, que estavam marcadas para o dia 1 de abril. Os socialistas defendem que a composição destes órgãos deve assegurar a representação de todos os grupos parlamentares, sublinhando a necessidade de um equilíbrio institucional que reflita a pluralidade política.

Também o Chega tem marcado posição neste debate. O líder do partido, André Ventura, defende que o Tribunal Constitucional deve espelhar de forma mais direta a atual correlação de forças no Parlamento. “Não faz sentido que um órgão como o Tribunal Constitucional — que decide sobre imigração, eutanásia, lei laboral ou direitos fundamentais — não tenha a representatividade política que o país tem hoje”, afirmou.

Ventura alerta ainda para o risco de captura partidária da instituição. “O Tribunal Constitucional não pode ser um feudo de um qualquer partido, mas deve refletir representativamente a Assembleia da República”, declarou, defendendo uma redistribuição do poder no seio do Tribunal.

O impasse político mantém, assim, congeladas as nomeações para vários órgãos externos, numa altura em que os partidos divergem não apenas sobre nomes, mas sobretudo sobre regras de influência e equilíbrio institucional. Em pano de fundo está uma questão central: quem controla — e como — os principais mecanismos de fiscalização do sistema democrático.

O primeiro-ministro, Luís Montenegro, ainda não falou em público sobre o tema após a conversa do final da tarde de quarta-feira com o secretário-geral do PS, José Luís Carneiro. Mas desejou, horas antes, na Assembleia da República, durante o debate quinzenal, “que a ponderação que o Parlamento está a fazer entre as bancadas possa produzir uma decisão que possa compaginar simultaneamente a escolha de pessoas que são credíveis, que são manifestamente meritórias do ponto de vista das suas habilitações e qualificações, e a iniciativa de as propor, que é apenas essa a participação que compete aos partidos”.

O chefe do Governo defendeu que é “inegável” que as escolhas devem representar a vontade popular, embora garanta que “não há representação partidária no Tribunal Constitucional”, mas sim “dez juízes eleitos no Parlamento e, portanto, que têm de ser apresentadas candidaturas pelos grupos parlamentares”.

“Da parte do Governo, não excluiremos ninguém que tenha representação da vontade popular para que esse equilíbrio seja alcançável na forma como o Parlamento entender que seja mais adequada”, disse no Parlamento.

Neste sentido, salientou que “o Estado não é de ninguém”, mas deixou o aviso: “Não tenho nenhuma pretensão de substituir a presença ou omnipresença de alguém pela presença ou omnipresença de alguém diferente.”

O líder do Chega, André Ventura, tem criticado o impasse na nomeação de órgãos externos da Assembleia da República, em particular no que diz respeito ao Tribunal Constitucional, classificando como “vergonhoso” o bloqueio de instituições por falta de entendimento político. Após um encontro com o Presidente da República, António José Seguro, realizado esta quinta-feira de manhã, em Belém, Ventura atribuiu responsabilidades tanto ao Governo como ao PS, acusando-os de falta de diálogo e de resistência em aceitar a atual configuração parlamentar.

Segundo o dirigente, casos como o da Provedoria de Justiça ilustram esse bloqueio. Ventura referiu que Maria Lúcia Amaral já cessou funções governativas e, ainda assim, não foi possível concretizar a sua substituição, o que, no seu entendimento, revela dificuldades estruturais de negociação. “Temos de deixar de ter uma manta de controlo socialista sobre as instituições em Portugal”, afirmou. “É vergonhoso termos instituições bloqueadas por falta de consenso ou por alguns não perceberem que já não mandam nisto tudo”, acrescentou, numa crítica direta ao PS.

Na quarta-feira, o primeiro-ministro e líder do PSD, Luís Montenegro, reuniu-se com o secretário-geral do PS, José Luís Carneiro, numa tentativa de alcançar um entendimento sobre a eleição dos órgãos externos ao Parlamento, mas o encontro terminou sem acordo.

Após a reunião, José Luís Carneiro afirmou que a conversa “não foi conclusiva” e que se segue agora um período de reflexão. Em declarações à SIC Notícias, o líder socialista descreveu o encontro como “leal e muito prático”, mas recusou revelar detalhes, sublinhando que ainda não há consenso. Segundo indicou, existe entendimento para a maioria das representações externas, mantendo-se o bloqueio apenas no caso do Tribunal Constitucional.

Para o secretário-geral do PS, aceitar a substituição de um juiz indicado pelos socialistas por um nome proposto pelo Chega violaria um princípio com mais de quatro décadas. “Há princípios que juramos defender quando assumimos responsabilidades políticas”, afirmou.

O Presidente da República, António José Seguro, tem apelado a PSD e PS para que cheguem a um entendimento que permita desbloquear a eleição dos órgãos externos ao Parlamento, um processo que permanece parado há cerca de um ano. O Chefe de Estado recebeu, esta quarta e quinta-feira, em Belém, os partidos com assento parlamentar, num conjunto de encontros em que o impasse foi um dos temas centrais, refletindo as divergências entre PSD, Chega e PS.

À saída das reuniões, o secretário-geral do PS confirmou que a questão foi discutida “em termos globais” com o Presidente. Já a vice-presidente do PSD, Leonor Beleza, sublinhou que a atual composição parlamentar “é muito diferente” e que as regras existentes não acompanham essa nova realidade, defendendo por isso a necessidade de “muita paciência democrática” para ultrapassar o bloqueio. A dirigente acrescentou ainda que António José Seguro manifestou a intenção de usar a sua influência para promover os compromissos necessários.

O novo calendário só será definido na conferência de líderes de 25 de março, empurrando a eleição para nunca antes de 10 de abril.