A Rede Nacional de Expressos pertence ao Grupo Barraqueiro e foi criada em 1995. Além de operar a sua própria rede de autocarros, é a entidade gestora do terminal de Sete Rios, junto ao Jardim Zoológico de Lisboa. Este mecanismo nasceu em 2003, com um protocolo entre a Câmara Municipal de Lisboa, dona do terreno, e a RNE, inicialmente para a instalação e funcionamento de uma Central de Camionagem provisória.

Em 2017, a Flixbus – empresa nascida em Munique em 2011 – pediu autorização para começar a operar no mesmo terminal, mas tem enfrentado a recusa da RNE, enquanto gestora do espaço, levando o tema até tribunal.

A Flixbus fez inicialmente o pedido à RNE e à Câmara Municipal de Lisboa. Formalmente, é esta quem concede ou nega a autorização para utilizar a estrutura, mas fá-lo depois de comunicação da RNE. O que tem acontecido ao longo dos últimos anos é que esta tem recusado, alegando não existir espaço ou capacidade disponível. A Flixbus propôs inicialmente mais de 90 carreiras semanais com base em Sete Rios.

Na resposta, a RNE começou por defender que o pedido não estava juridicamente bem instruído, faltando elementos, mas sem indicar claramente quais. Depois, alegou a falta de espaço, não analisando se parte dos pedidos da Flixbus poderia ser atendida nem sugerindo alternativas (que, defende, não tem de fazer). Depois de uma queixa da Flixbus à Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, esta tentou analisar a falta de capacidade, tendo defendido que esta não estava esgotada.

Por último, a RNE alegou (e apresentou um estudo) de que a entrada da Flixbus na estrutura iria constituir um risco de segurança, devido à falta de capacidade para acomodar esses movimentos. Esse é também um dos critérios que podem motivar a recusa. A Flixbus entendeu que as várias recusas são ilegais e foi para tribunal, num processo cuja decisão foi conhecida a 8 de março.

O Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa deu razão à Flixbus e obrigou a RNE a dar “acesso imediato” ao terminal. Porém, há um acrescento muito importante: tem de dar acesso “se houver disponibilidade”, que é uma das alegações da RNE. Em resumo, a sentença obriga a RNE a:

• A concessão imediata de acesso ao Terminal Rodoviário de Sete Rios, limitada à capacidade (efetivamente) disponível no terminal
• Indicar a disponibilidade de cais e estacionamento, especificando a quantidade (efetivamente) disponível vs ocupada
• Avaliar cada horário solicitado pela FlixBus, indicando claramente quais horários podem ser acomodados e quais não podem, com justificativa objetiva
• Atribuir horários concretos de paragem de acordo com a capacidade (efetivamente) disponível, podendo recorrer a deferimento parcial, sem recusa global injustificada
• Comunicar de forma clara e autossuficiente os horários permitidos, sem remeter apenas a sites ou documentos externos
• Fundamentar a decisão com base nos dados concretos sobre ocupação e capacidade, mas sempre demonstradas no momento do ato, não posteriormente
• Assegurar que a decisão cumpre o artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 140/2019, garantindo acesso em condições de igualdade, não discriminação e transparência
• Abster-se de condicionar o acesso a requisitos sem base legal (como capital mínimo de 50 milhões de euros)
• Garantir que qualquer decisão futura respeite os princípios da igualdade e da livre iniciativa económica, evitando favorecer operadores com vínculos societários ou operacionais à RNE

O que tudo isto significa é que o tribunal considerou que a RNE tem sido ilegitimamente exigente para com a Flixbus, de forma a barrar a entrada no terminal de Sete Rios um concorrente à sua própria operação de autocarros de médio e longo curso. E define que a Flixbus tem o direito de lá operar. Como, para o fazer, necessita que haja esse espaço, obriga a RNE a explicitar de forma absolutamente clara se há espaço ou não; havendo, em que horários; e não havendo espaço para todos as slots solicitadas, que acomode as que forem possíveis (ao contrário do que foi feito até aqui, em que havia uma rejeição do pacote total por, segundo a RNE, não haver espaço para o pedido total feito pela Flixbus).

A sentença – a que o ECO/Advocatus teve acesso – estabelece que a gestora da infraestrutura apresente “prova do cumprimento integral da sentença” no prazo de cinco dias. Caso isso não aconteça, os administradores responsáveis poderão ser individualmente identificados e sujeitos a uma pena de multa de 92 euros por cada dia de atraso, “sem prejuízo de eventual responsabilidade civil, criminal ou disciplinar”. Isto significa que, em última análise, poderá haver uma responsabilização criminal por desobediência, mediante participação ao Ministério Público.

A AMT recebeu várias queixas da Flixbus e tem tentado dirimir o conflito e assegurar que a infraestrutura de Sete Rios está acessível aos vários concorrentes, em igualdade de circunstâncias. Fez inspeções no local e apurou que existem alguns horários disponíveis. Por outro lado, pediu ao IMT que impeça a atribuição de novas licenças até este tema da Flixbus estar resolvido, para impedir que a RNE esgote a capacidade ainda restante com companhias do seu próprio grupo. E já tinha proferido decisões vinculativas com instruções à RNE, que esta não terá respeitado na totalidade.

Já nesta quinta-feira, a presidente da AMT atestou que o facto de “uma parte relevante destas infraestruturas serem geridas por entidades que acumulam as funções de operador [é] uma realidade que potencia riscos concorrenciais”.

“Apareceram novos atores e, de facto, tem de haver uma alteração por parte do Estado para que exista transparência e uma concorrência saudável”, referiu Ana Paula Vitorino, dizendo ser evidente a “necessidade de consolidação legislativa do regime” e que esta é uma matéria na qual o regulador também está a trabalhar.

Em primeiro lugar, resta saber se a RNE vai interpor recurso desta decisão judicial, algo que a empresa ainda não clarificou. No entanto, mesmo que o faça, este recurso não tem efeito suspensivo, ou seja, tem de acatar todas as decisões decretadas pelo tribunal, nomeadamente permitir o “acesso imediato” da Flixbus nos horários disponíveis e elencar com clareza e exatidão quais são estes. A decisão de dia 8 dava cinco dias para o cumprimento, período a partir do qual podem começar a ser aplicadas multas. É de esperar que, com a tolerância habitual, esse prazo termine na próxima semana. Não é ainda claro se esse cumprimento está a acontecer.