O “Chat Control” é o nome pelo qual ficou conhecida uma iniciativa legislativa da União Europeia para reforçar o combate ao abuso sexual de crianças em ambiente digital. O objetivo é facilitar a deteção, denúncia e remoção de material de abuso sexual infantil, bem como identificar tentativas de aliciamento de menores através de serviços digitais.

A Comissão Europeia sublinha em comunicado que “nos últimos três anos, o número de denúncias de novo material aumentou mais de 200 vezes, impulsionado pela utilização indevida da inteligência artificial. Em paralelo, as denúncias de aliciamento sexual de menores na internet multiplicaram-se por 12″.

A proposta foi apresentada pela Comissão Europeia, em maio de 2022, por iniciativa da então comissária sueca dos Assuntos Internos, Ylva Johansson, depois de as autoridades europeias alertarem para o aumento da circulação deste tipo de conteúdos na internet e para a necessidade de criar regras comuns em toda a União Europeia.

O problema é que o combate a este tipo de criminalidade entrou em colisão com outro direito fundamental: a privacidade das comunicações. A proposta mais polémica prevê que serviços como o WhatsApp, Signal, Messenger ou iMessage possam ser obrigados a detetar automaticamente conteúdos suspeitos nas mensagens privadas dos utilizadores, incluindo fotografias, vídeos e texto.

Apesar de ser frequentemente tratado como uma única proposta, atualmente coexistem dois regimes diferentes conhecidos como “Chat Control”, o que tem contribuído para alguma confusão sobre o estado do processo legislativo.

A resposta curta é: sim e não.

Na realidade, existem dois regimes diferentes, conhecidos informalmente como Chat Control 1.0 e Chat Control 2.0, que seguem caminhos distintos.

O Chat Control 1.0 corresponde ao Regulamento (UE) 2021/1232, uma derrogação temporária às regras de privacidade das comunicações eletrónicas. Este regulamento permite, mas não obriga, que algumas plataformas analisem voluntariamente as comunicações dos utilizadores para detetar material de abuso sexual infantil. É utilizado sobretudo por serviços não encriptados, como o Gmail, Facebook Messenger, Instagram Messenger, Skype, Snapchat ou iCloud Mail.

Este regime expirou em abril de 2026, mas foi restabelecido em 9 julho pelo Parlamento Europeu. A proposta da Comissão Europeia pretende prolongar este regime até 2028. Ou seja, continua a existir uma base legal para que determinadas empresas realizem este tipo de deteção de forma voluntária.

Já o Chat Control 2.0 é uma proposta completamente diferente. Trata-se do regulamento permanente apresentado pela Comissão Europeia em 2022, que pretende substituir este regime temporário por um quadro jurídico definitivo aplicável a toda a União Europeia.

É precisamente esta proposta que continua a ser negociada entre o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia e que tem gerado maior polémica. No centro do debate está a possibilidade de analisar mensagens privadas para detetar conteúdos relacionados com abuso sexual de menores, incluindo comunicações protegidas por encriptação ponto a ponto em aplicações como o WhatsApp, o Signal ou o iMessage, bem como as condições e salvaguardas em que essa análise poderá ser realizada.

Por isso, quando surgem notícias sobre o “Chat Control”, é importante perceber a que proposta se referem. O Chat Control 1.0 já está em vigor e permite a deteção voluntária por algumas plataformas, enquanto o Chat Control 2.0 ainda não foi aprovado. As negociações continuam em setembro, uma vez que Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia ainda não chegaram a um acordo sobre a versão final do regulamento.

Depende da versão da proposta. O Chat Control 2.0 ainda está a ser negociado e não existe um texto final aprovado.

A proposta original da Comissão Europeia previa que determinados serviços pudessem ser obrigados a detetar imagens, vídeos ou mensagens relacionados com abuso sexual de menores.

No entanto, o Parlamento Europeu e o Conselho da UE continuam divididos sobre a forma como essa deteção deverá funcionar e quais os limites para proteger a privacidade dos utilizadores. Por isso, ainda não é possível afirmar que as mensagens privadas dos cidadãos venham a ser analisadas da forma inicialmente proposta pela Comissão.

A Comissão Europeia reconhece que os sistemas de deteção podem gerar falsos positivos. Na proposta de regulamento, Bruxelas refere que os prestadores de serviços devem assegurar “supervisão humana e, quando necessário, intervenção humana” para “identificar falsos negativos e positivos e evitar, tanto quanto possível, denúncias erradas ao Centro da UE”.

O texto prevê ainda que as plataformas avaliem regularmente as taxas de falsos positivos e falsos negativos para reduzir o risco de erro. Ainda assim, especialistas em privacidade e cibersegurança alertam que nenhuma tecnologia de deteção automática é infalível, razão pela qual os falsos positivos continuam a ser uma das principais críticas à proposta.

Não existe, para já, uma posição única de Portugal sobre o Chat Control.

Os eurodeputados portugueses dividiram-se na votação realizada no Parlamento Europeu, no início de julho, sobre o restabelecimento do Chat Control 1.0. Votaram a favor da rejeição da proposta João Oliveira (CDU), Tiago Moreira de Sá e António Tânger Corrêa (Chega), Catarina Martins (BE), Bruno Gonçalves e Ana Catarina Vasconcelos (PS) e João Cotrim de Figueiredo (Iniciativa Liberal).

Já contra a rejeição, posição que permitiu a manutenção do regulamento temporário por, votaram Lídia Pereira, Sebastião Bugalho, Paulo Cunha, Paulo do Nascimento Cabral, Sérgio Humberto e Hélder Sousa Silva (PSD), bem como Ana Catarina Mendes, André Franqueira Rodrigues, Isilda Gomes, Sérgio Gonçalves e Marta Temido (PS). Francisco Assis (PS) e Ana Miguel Pedro (CDS-PP) não participaram na votação.

Quanto ao Governo português, não existe ainda uma posição oficial conhecida sobre o Chat Control 2.0, que continua a ser negociado no Conselho da União Europeia. No entanto, o tema já foi debatido na Assembleia da República. Em 2022, uma iniciativa da Iniciativa Liberal que recomendava ao Governo opor-se à proposta foi rejeitada, com o PS a votar contra e o PSD a abster-se. Em setembro de 2025, Chega, Iniciativa Liberal, PS, Livre e Bloco de Esquerda voltaram a apresentar projetos de resolução sobre o tema.

A maioria defendia que Portugal se opusesse à proposta, enquanto o PS pediu que qualquer solução garantisse a proteção da privacidade, da encriptação e dos direitos fundamentais.

No caso do Chat Control 1.0, o regulamento temporário que permite às plataformas detetar voluntariamente material de abuso sexual infantil voltou a estar em vigor em julho de 2026, depois de o Parlamento Europeu não ter reunido a maioria absoluta necessária para rejeitar a proposta apresentada pelo Conselho da União Europeia. Assim, este regime transitório continuará a aplicar-se até de abril de 2028.

Já o Chat Control 2.0, que pretende criar um regime permanente para o combate ao abuso sexual infantil online, continua em negociação entre o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia.

Enquanto não existir um acordo entre o Parlamento e o Conselho sobre um texto comum, o regulamento não poderá ser definitivamente aprovado. As negociações deverão prosseguir já a partir de setembro durante a presidência irlandesa do Conselho da União Europeia, com novas reuniões previstas para os próximos meses.