O Artigo 42.º do Tratado da União Europeia, conforme acordado no Tratado de Lisboa em 2007, define os fundamentos da Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD), estabelecendo a base para a defesa coletiva do bloco. Destaca-se o n.º7 do artigo, que diz respeito à cláusula de assistência mútua.

O artigo estipula que, “caso um Estado-membro seja vítima de agressão armada no seu território”, os pares têm obrigação de prestar “auxílio e assistência através dos meios ao seu alcance”. Ainda assim, fica estabelece que “não afeta o caráter específico da política de segurança e defesa de determinados Estados-membros”.

Contudo, define que “os compromissos e a cooperação nesta área devem ser consistentes com os compromissos previstos na Organização do Tratado do Atlântico Norte”, especificando que “para os Estados que são seus membros, prevalece a base da sua defesa coletiva e o fórum da sua implementação”.

A cláusula não estabelece nenhum procedimento formal e o artigo não explicita que a ajuda deva ser militar.

Em março, um drone Shahed atingiu a base aérea britânica na costa sul do Chipre, em Acrotíri, tendo as autoridades locais confirmado que o engenho foi lançado a partir do Líbano.

O presidente cipriota, Nikos Christodoulides, pediu ajuda aos Estados-membros da União Europeia. Todavia, uma vez que muitos destes Estados também são membros da NATO, Christodoulides defendeu que é preciso um manual para esclarecer como é que podem responder a um pedido de ajuda de um aliado da UE, sem entrar em conflito com as obrigações no âmbito da aliança militar.

Paralelamente, está em debate sobre se o pedido de ajuda seria obrigatoriamente coletiva, como acontece com os aliados da NATO, ou se apenas ajudariam as nações vizinhas do país em dificuldades, neste caso o Chipre.

A cimeira no Chipre serviu para começar a estreitar as linhas mestras do funcionamento de um artigo que apenas foi utilizado uma vez – na sequência dos ataques terroristas em Paris, em 2015, permitindo a França reforçar a sua segurança interna.

Na altura, França solicitou o apoio de outros Estados-membros com base nesta opção, pedindo “apoio às operações francesas no Iraque e na Síria”, bem como às operações levadas a cabo pelo país noutras regiões “para reafetação das tropas em locais prioritários”.

Porém, existe pouca clareza nos países da União Europeia sobre o funcionamento das regras, definidas para indicar os procedimentos que os Estados-membros devem seguir para responder a qualquer pedido de assistência.

O Artigo n.º 5 da NATO diz que caso um membro da aliança sofra um ataque armado, “será considerado um ataque contra todos os membros”, obrigando todos os países aliados a prestar auxílio.

Apesar de ambos os artigos serem cláusulas de defesa mútua, tanto o artigo da UE como da NATO, diferenciam-se significativamente na sua estrutura, alcance e aplicação prática.

Enquanto o artigo da União Europeia defende que todos os Estados-membros têm obrigação explícita de defender o país vítima, e que têm de o fazer por “todos os meios ao seu alcance”, não apenas pelos meios que consideram necessários, o Artigo n.º 5 da NATO permite a cada aliado tomar “as medidas que julgar necessárias, incluindo o uso da força armada, para restabelecer e manter a segurança da área do Atlântico Norte”.

Outra grande diferença está no foco da NATO, em ser apenas uma defesa militar coletiva com exercícios conjuntos. Em sentido contrário, a União Europeia não se limita ao apoio militar, podendo incluir diplomacia, ajuda humanitária ou apoio financeiro.

O Artigo n.º 5 da NATO funciona como um escudo de segurança militar para a maioria dos países europeus, enquanto o Artigo 42.º , n.º 7 da UE atua como um mecanismo de solidariedade reforçado, com maior foco numa assistência mútua ao invés de uma defesa militar estruturada.

A presidente da Comissão Europeia, Ursula Von der Leyen, defende a reativação da cláusula de defesa mútua da União. Num discurso na Conferência de Segurança em Munique, no mês de fevereiro, Von der Leyen afirmou que “chegou o momento de dar vida à cláusula de defesa mútua da Europa”.

“A defesa mútua não é uma tarefa opcional para a UE […] É o nosso compromisso coletivo apoiarmo-nos mutuamente em caso de agressão”, declarou a presidente do executivo comunitário.

Von der Leyen acrescentou que “este compromisso só tem peso se assentar na confiança e na capacidade”, assinalando que a União Europeia deve ser mais célere na tomada de decisões.

Já Kaja Kallas, a chefe da diplomacia europeia, afirmou que o bloco europeu precisa de investir mais nas suas próprias capacidades de defesa, defendendo que a NATO precisa de se tornar mais europeia para manter a sua força.

A Alta Representante da União também defende que é preciso garantir que “as nossas iniciativas de segurança e defesa continuem a ser complementares às da NATO”.

“Se quisermos utilizar instrumentos da UE, como o nosso poder orçamental e regulamentar, para apoiar e capacitar a NATO, temos de saber quais são essas necessidades e objetivos”, acrescentou Kaja Kallas em Bruxelas, em janeiro.

Numa carta-convite – para a cimeira informal que decorreu no Chipre – dirigida aos chefes de Estado e de Governo dos 27, o presidente do Conselho Europeu, António Costa, referiu que os líderes iriam abordar a “prontidão da União para responder ao ambiente geopolítico e de segurança”, como se veio a confirmar.

“Isto poderá incluir aspetos relacionados com o Artigo 42.º , n.º 7 do Tratado da União Europeia, à luz dos trabalhos em curso”, referiu Costa.

Também Pedro Sánchez, o presidente do Governo de Espanha, defendeu este mês que a Europa devia criar um Exército europeu comum já “amanhã”, posição que vai ao encontro de uma resposta caso um membro da União seja atacado.

Todavia, alguns países da União Europeia preferem evitar qualquer ação que sugira um afastamento e descompromisso perante a NATO e o seu pacto de defesa mútua, explícito no Artigo nº. 5.

“Para mim, é absolutamente crucial que o Artigo n.º 5 seja a chave da nossa defesa e segurança coletiva, e assim deverá permanecer”, disse o executivo da Lituânia, Gitanas Nauseda, a jornalistas na quinta-feira, citado pela Reuters.

O ambiente geopolítico atual, cada vez mais incerto tanto pela guerra na Europa como pelos conflitos no Médio Oriente, tem pressionado o Velho Continente a investir fortemente na indústria da defesa.

A reunião informal no Chipre aconteceu num momento sensível para a União Europeia, confrontada com a necessidade de reforçar a sua capacidade de resposta conjunta e a sua rapidez. Nikos Christodoulides, presidente do Chipre, disse em declarações aos jornalistas durante o segundo dia da cimeira informal que “a Comissão vai preparar um plano sobre como responderemos caso um Estado-membro ative o artigo 42.º , n.º 7″.

“Há várias questões para as quais precisamos de ter uma resposta”, afirmou o líder do Chipre. O líder cipriota expôs as dúvidas ainda vigentes através de um exemplo. Caso França, por exemplo, decida ativar a cláusula de assistência mútua “qual é que vai ser o primeiro Estado-membro a responder” e que meios poderão eventualmente ser mobilizados em auxílio.

“Todas essas questões vão estar no plano [da Comissão] para que se perceba qual é o plano operacional caso um Estado-membro decida ativar o artigo 42.7”, acrescentou.