A União Europeia (UE) e a Austrália anunciaram um acordo de livre comércio e o lançamento de negociações formais para a associação da Austrália ao Horizonte Europa.

O texto final do acordo foi acordado durante uma reunião de dirigentes em Camberra entre a presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, e o primeiro-ministro da Austrália, Anthony Albanese.

A Comissão Europeia prevê que as exportações do bloco cresçam até 33% ao longo da próxima década, ascendendo a 17,7 mil milhões de euros por ano. Entre os principais setores com “forte potencial de crescimento” incluem-se os laticínios (que devem aumentar até 48%), os veículos a motor (52 %) e os produtos químicos (20 %). Paralelamente, estima que o investimento da UE na Austrália tem potencial para crescer mais de 87%.

A Austrália é a maior economia da Oceânia, com um PIB anual de cerca de 1,7 biliões de euros. O acordo é defendido pelo executivo comunitário como uma forma de fortalecer as ligações comerciais preferenciais na Ásia-Pacífico.

“Um acordo comercial com a Austrália reforça a posição da UE na região cada vez mais importante do Indo-Pacífico, onde se encontra a maior fonte de crescimento do PIB nas próximas décadas”, refere Bruxelas.

Em 2024, a UE registou uma balança comercial positiva com a Austrália no que diz respeito aos produtos agroalimentares no valor de 2,3 mil milhões de euros, por exemplo.

O acordo prevê o fim de taxas alfandegárias (atualmente regra geral variam entre 5% e 10%) sobre quase 100% das exportações de mercadorias da UE até ao final do período de transição, com exceção de determinados produtos siderúrgicos.

Ao mesmo tempo, ficam estabelecidas “condições de concorrência equitativas” para as mercadorias europeias no mercado australiano. Isto significa a eliminação de mais de mil milhões de euros por ano em direitos pagos por exportações tributáveis da UE no valor de mais de 20 mil milhões de euros.

A exceção aplica-se assim aos produtos siderúrgicos, sobre os quais o acordo não estabelece compromissos de acesso preferencial ao mercado, estando assim excluídos da liberalização quer pela UE, quer pela Austrália.

A Austrália aplica tarifas de importação de 5% sobre os carros europeus e a taxa, através do qual os veículos acima de um determinado limiar de preço, têm de pagar um imposto de 33% quando importados. A sua abolição era um dos principais objetivos da Comissão Europeia.

Com o acordo fica previsto que, a partir do primeiro dia, a Austrália vai liberalizar totalmente o acesso ao mercado de todos os automóveis de passageiros e de todos os outros veículos, com exceção de algumas rubricas pautais relativas a camiões, cujos direitos serão gradualmente suprimidos num curto período.

No âmbito das negociações, a Austrália também concordou em aumentar o limiar a partir do qual se aplica o imposto para os veículos elétricos para 120 mil dólares australianos (cerca de 72 mil euros ao câmbio atual), abaixo do qual esse imposto não é aplicado.

“Embora este compromisso seja de aplicação geral (ou seja, não específico da UE), os veículos elétricos da UE serão proporcionalmente os mais beneficiados”, defende Bruxelas, que aponta para cerca de 75% de veículos elétricos isentos do pagamento.

O setor agrícola australiano é altamente competitivo, sobretudo no que toca à produção de carne bovina, caprina e ovina, colocando pressão adicional aos agricultores europeus – que têm travado uma outra frente de batalha: o acordo com o Mercosul.

Fonte da Comissão Europeia recorda que a Austrália já dispõe atualmente de um acesso ao mercado europeu para carne de bovino na ordem das cinco mil a 6 mil toneladas e para carne de ovino de 5.851 toneladas. No acordo com Camberra, embora aumente as quotas atuais, Bruxelas continuou a limitar o acesso. No que toca à:

• Carne de bovino: a UE vai abrir dois contingentes pautais num total de 30.600 toneladas, com a maior parte do volume (55%) a poder entrar isenta de impostos e sujeita à condicionalidade de “alimentação a pasto”, e uma parcela menor (45%) a ser importada com uma taxa reduzida de 7,5%. Estes volumes poderão ser introduzidos no mercado ao longo de 10 anos a contar da data de entrada em vigor do acordo, com um terço do acesso concedido à data de entrada em vigor e mantidos estáveis durante um período de cinco anos. O objetivo é assegurar “uma aplicação muito gradual”. Fonte da Comissão Europeia defende que tal representa cerca de 0,5% do consumo interno de carne de bovino da UE e menos de 2% de todas as exportações australianas de carne de bovino para o mundo.
• Carne ovina e caprina: vão existir duas quotas tarifárias, totalizando 25 mil toneladas, para importação isenta de impostos, sendo a menor parte (27%) limitada à carne congelada. Este volume será introduzido gradualmente ao longo de sete anos a partir da entrada em vigor do acordo, com um terço dos volumes concedidos na entrada em vigor.

Fonte da Comissão Europeia sublinha que a UE já importa mais de 70 mil toneladas de carne da Nova Zelândia, acreditando-se em Bruxelas que haverá alguns efeitos de substituição entre as atuais importações da Nova Zelândia e as novas importações da Austrália, dado que Camberra é mais competitiva na carne de ovino.

No que concerne a outros produtos como:

• Açúcar: a UE vai permitir 35 mil toneladas de cana-de-açúcar em bruto para refinação a importar com isenção de direitos, “o que representa menos de 0,3% do consumo de açúcar” do bloco. Para isso será necessária uma certificação de que está em linha com diretizes de sustentabilidade.
• Produtos lácteos: estes produtos terão uma quota de volume menor, aproximadamente oito mil toneladas para leite em pó desnatado, cinco mil toneladas para manteiga e duas toneladas para concentrados de proteínas de soro de leite.
• Arroz: será igualmente concedido “um acesso modesto” através de um contingente pautal de 8.500 toneladas para o arroz, começando com cinco mil toneladas à data de entrada em vigor e com um período de introdução gradual de cinco anos. Bruxelas estima que represente 0,3% do consumo de arroz da UE.

Sim, o acordo inclui um capítulo específico sobre vias de recurso em matéria comercial, que estabelece um mecanismo bilateral de salvaguarda.

Desta forma, ambos os lados podem impor medidas de salvaguarda temporárias durante os primeiros sete anos após a entrada em vigor do acordo, mas também sempre que “aumento significativo das importações preferenciais cause, ou ameace causar, um prejuízo grave à indústria interna” ou “uma grave deterioração da situação económica da(s) região(ões) ultraperiférica(s) da UE”.

A Comissão Europeia garante que está ainda previsto que “qualquer perturbação significativa no mercado dos produtos agroalimentares mais sensíveis (carne de bovino, carne de ovino, açúcar, arroz) seja combatida de forma eficaz, caso seja causado um prejuízo grave”.

De acordo com fonte da Comissão Europeia, este mecanismo de salvaguarda é amplamente consistente com o previsto no acordo com o Mercosul (sendo operacionalizado através de um regulamento autónomo) e será prolongado além do período normal de sete anos. Assim, estará disponível por até 15 anos para a carne de bovino, 12 anos para a carne de ovino e 10 anos para o arroz.

A UE protege as denominações de produtos alimentares e bebidas específicas através das Indicações Geográficas (IG) Protegidas, que inclui produtos como o vinho do Douro ou o queijo parmigiano (parmesão).

Durante décadas, a Austrália opôs-se ao próprio conceito de indicações geográficas, uma vez que utiliza muitas destas designações como termos genéricos no mercado interno, pelo que a União Europeia exige a proteção legal destas denominações, tornando-as proibidas para uso dos produtores australianos.

O acordo prevê a proteção de 165 IG agrícolas e alimentares da UE e 231 IG de bebidas espirituosas da UE na Austrália, incluindo algumas das mais famosas, como a Comté, a Irish Whiskey, a Queso Manchego, a Salam de Sibiu, a Istarski pršut ham, a Lübecker Marzipan ou a a Masticha Chiou, elenca a Comissão Europeia.

“Foram encontradas soluções de proteção adaptadas para algumas IG da UE, tendo em conta as características específicas do mercado australiano”, assinala a Comissão, explicando que algumas denominações de IG da UE serão “plenamente protegidas após períodos relativamente curtos de eliminação progressiva dos produtos australianos”.

Para outras – como por exemplo o feta ou o gruyère –, os produtores australianos que “tenham utilizado o termo de boa-fé e de forma contínua durante, pelo menos, cinco anos antes do acordo manterão a possibilidade de utilizar o termo”, sob a regra de direitos adquiridos.

Paralelamente, a UE e a Austrália chegaram a acordo sobre um acordo bilateral relativo aos vinhos. Este prevê:

• a “revisão e atualização da lista completa das IG e menções tradicionais de vinhos da UE protegidas na Austrália”, permitindo a proteção a todas as IG de vinhos da UE (que representam mais de 1.600 nomes), incluindo “o aditamento de mais de 50 novas IG de vinhos de 12 Estados-membros diferentes”;
• Uma solução para a proteção da IG «Prosecco» na Austrália, impedindo os produtores australianos de exportar vinhos com esta denominação após um período transitório de 10 anos a contar da entrada em vigor do novo acordo;
• Um “mecanismo simplificado de reconhecimento das práticas enológicas” conformes com a Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV).

O acordo estipula que os investidores da UE recebem o “tratamento mais favorável concedido a qualquer investidor estrangeiro na Austrália” e, na maioria dos casos, “são tratados da mesma forma que os investidores australianos”.

Deste modo, “tanto os investidores da UE como os investidores australianos poderão estabelecer as suas empresas e operá-las livremente nos territórios uns dos outros”.

Está ainda previsto que o acordo facilite às empresas europeias a apresentação de propostas para contratos públicos na Austrália. O objetivo é que seja proporcionado na legislação “garantias jurídicas de que a UE pode participar neste domínio em pé de igualdade com os fornecedores e prestadores de serviços locais, bem como prevenindo a discriminação contra as PME europeias”.

Os textos negociados, que apenas serão divulgados na próxima semana, serão submetidos aos “procedimentos internos necessários” e, em seguida, apresentados ao Conselho.

Depois de adotado pelo Conselho, a UE e a Austrália poderão então assinar o acordo, sendo posteriormente remetido ao Parlamento Europeu para aprovação. Apenas após a aprovação do Parlamento Europeu, e logo que o Conselho decida celebrar o acordo e a Austrália também o tenha ratificado, o acordo poderá entrar em vigor.

Fonte da Comissão Europeia explica que, como as negociações de 2023 (na altura interrompidas) tinham levado a um grande avanço nos textos preparatórios, a equipa jurídica europeia tinha parte do trabalho adiantado.

“Nas partes que já estavam consolidadas, embora ainda não acordadas, fizemos já muito do trabalho de verificação jurídica, pelo que essa parte ocorrerá mais depressa do que noutras negociações”, detalha.

Ainda assim, o processo é longo, pelo que a expectativa é de que o Conselho possa dar o aval até ao final deste ano ou no início do próximo, atirando para a reta final de 2027 a entrada em vigor, embora dependa sobretudo da vontade política.