Em causa estão todas as tarifas decididas pela Casa Branca ao abrigo da International Emergency Economic Powers Act (IEEPA), de 1977, que garante ao Presidente o poder de “regular importações” do País em tempos de emergência nacional, mas que nunca tinha sido utilizada como justificação para fixar tarifas. Donald Trump proclamou o dia 2 de abril de 2025 como o “Dia da Libertação”, anunciando a imposição de “tarifas recíprocas” contra a grande maioria dos países do mundo, apesar de não serem realmente recíprocas. A utilização deste “chapéu” legal permitiu uma quase total liberdade e discricionariedade de decisão da Casa Branca.

O Supremo determinou, por uma maioria de seis contra três juízes, que as tarifas determinadas ao abrigo do IEEPA são ilegais. O IEEPA dá ao presidente o poder de “regular” o comércio internacional do país em caso de emergência, mas não refere explicitamente o poder de fixar o valor das tarifas. Assim sendo, e em linha com decisões anteriores referentes a outros temas, o tribunal decidiu que se esse poder específico não está previsto, e uma vez que cabe ao congresso a fixação de tarifas, estas têm de passar por aí, e não apenas por decisão do presidente.

A consequência imediata é que essas tarifas caem e não podem ser aplicadas, uma vez que são consideradas inconstitucionais, já que o presidente não tinha o poder de as fixar. A decisão do tribunal foi apenas acerca das tarifas aplicadas ao abrigo do IEEPA, pelo que apenas estas caem.

Trump oscilou entre uma reação irada, a uma decisão que considerou “vergonhosa”, e a afirmação de que nada vai mudar, porque simplesmente vai usar outros instrumentos legais ao seu alcance para atingir o mesmo fim. Afirmou mesmo que o Acórdão diz que ele pode “fazer tudo o que quiser”, só não pode fixar o valores das tarifas ao abrigo da legislação invocada. E defende que é bem possível que o volume total de tarifas novas possa ser superior às atuais, em termos de dinheiro arrecadado.

Ainda há alguma confusão, mas Trump e outros responsáveis governamentais falaram sobretudo de três vias diferentes, que querem acionar ao mesmo tempo.

Em primeiro lugar, foi decretado um aumento de 10% nas tarifas globais cobradas ao abrigo do Trade Act de 1974, nomeadamente a sua secção 122. Estes 10% agora anunciados vigoram durante 150 dias, e não indefinidamente, como ao abrigo do IEEPA, tendo de ser justificados com “grandes e sérios” desequilíbrios na balança de pagamentos.

Por outro lado, a Casa Branca pretende reforçar as tarifas ao abrigo da chamada secção 232, que liga a imposição e fixação de tarifas a temas de segurança nacional dos Estados Unidos. Este mecanismo já está em vigor com pesadas tarifas sobre a importação de alumínio, aço e produtos derivados, podendo aumentar a lista dos produtos abrangidos ou as próprias taxas.

Por último, há a intenção de colocar tarifas sobre a alçada da secção 301, que tem a ver com práticas comerciais injustas, nomeadamente roubo de propriedade intelectual ou transferência forçada de tecnologias. Porém, este é um processo que obriga à chamada “investigação”, que tem de determinar com clareza se estes danos estão a ser provocados e por quem. Segundo alguns especialistas, só esta fase pode levar vários meses até estar concluída.

Em termos gerais, estes instrumentos são mais complexos, mais limitados e mais demorados do que as tarifas agora consideradas inconstitucionais.

Ainda é cedo para o determinar, mas certamente trará mais incerteza e confusão, pelo menos no curto prazo. Há produtos que, de um momento para o outro, passam a ter tarifas diferentes, e outros que podem estar meses num limbo jurídico e cuja fixação está dependente da intervenção de várias entidades, aumentando o risco e o desconhecido.

Por outro lado, é de esperar que alguns acordos internacionais de comércio – fechados por países sob a ameaça de tarifas decretadas ao abrigo do IEEPA – possam agora ser renegociados, uma vez que foram negociados com base em pressupostos que, pelo menos por agora, estão colocados em causa. Porém, Trump já fez saber que não está na disposição de renegociar nada nem recuar nos acordos que estão ainda a ser negociados internacionalmente.

Segundo cálculos citados pela Reuters, o governo dos Estados Unidos já terá arrecadado perto de 175 mil milhões de dólares ao abrigo destas tarifas agora consideradas inconstitucionais. E é claro que, juridicamente, esse é dinheiro devido aos importadores e aos consumidores norte-americanos que o pagaram, e não apenas aos que levaram as ações judiciais aos tribunais.

Mas há um problema: a devolução desse dinheiro abriria um buraco no orçamento do Tesouro e Donald Trump não está minimamente interessado em colaborar. Lembrou que a decisão do Supremo não diz nada sobre a devolução do dinheiro nem como tal seria feito, mas alertou que se for preciso “podemos andar cinco anos em tribunal” a discutir o assunto.

São de esperar grandes ações coletivas para recuperar o dinheiro, as maiores empresas afetadas poderão reclamar e litigar diretamente, ao passo que as mais pequenas podem sentir que não compensa ter os custos judiciais necessários face ao valor a recuperar. Já há empresas que estão dispostas a comprar estes créditos a desconto, para depois irem exigir a totalidade do dinheiro ao Tesouro norte-americano.