Direito à manifestação ou crime de desobediência? O que está em causa nas detenções no Rossio
A PSP deteve 55 pessoas no Rossio. O direito à manifestação está consagrado constitucionalmente, mas desobedecer a uma ordem legítima pode constituir crime.
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As manifestações pela habitação são legais em Portugal?
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É preciso pedir autorização para organizar uma manifestação?
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O que aconteceu esta madrugada no Rossio?
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O que é o crime de desobediência?
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A recusa em retirar uma tenda constitui, por si só, desobediência?
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Mas o direito à manifestação não permite que os manifestantes permanecessem no Rossio?
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A PSP podia retirar os manifestantes à força?
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Por que razão foram detidas 55 pessoas?
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Os participantes podem ser detidos ou multados durante um protesto?
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E se a polícia impedir ilegalmente um protesto?
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Em que situações pode a polícia interromper uma manifestação?
Direito à manifestação ou crime de desobediência? O que está em causa nas detenções no Rossio
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As manifestações pela habitação são legais em Portugal?
Sim. O artigo 45.º da Constituição da República Portuguesa reconhece o direito de manifestação pacífica e sem armas, mesmo em lugares abertos ao público, sem necessidade de autorização, e garante expressamente o direito de manifestação.
O Decreto-Lei n.º 406/74, de 29 de agosto, que regulamenta o exercício deste direito, determina igualmente que os cidadãos podem reunir-se pacificamente em lugares públicos, abertos ao público ou particulares, desde que os fins não sejam contrários à lei.
A liberdade de manifestação protege a expressão de reivindicações e a crítica às decisões dos poderes públicos. Não significa, porém, que qualquer comportamento praticado durante um protesto fique automaticamente abrangido por essa proteção.
Proxima Pergunta: É preciso pedir autorização para organizar uma manifestação?
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É preciso pedir autorização para organizar uma manifestação?
Não. O direito de manifestação não está dependente de uma autorização administrativa. No entanto, quem pretende organizar um protesto em lugar público ou aberto ao público tem, em regra, de apresentar um aviso prévio por escrito à câmara municipal.
De acordo com o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 406/74, essa comunicação deve ser feita com “uma antecedência mínima de dois dias úteis e assinada por três promotores devidamente identificados. Deve indicar a hora, o local e o objetivo da iniciativa”.
A comunicação permite às “autoridades preparar as condições de segurança, gerir o trânsito e assegurar que o protesto decorre sem interferências indevidas. Não equivale a um pedido de licença nem confere à autarquia liberdade para autorizar ou recusar uma manifestação por discordar das reivindicações apresentadas”, diz o diploma.
Proxima Pergunta: O que aconteceu esta madrugada no Rossio?
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O que aconteceu esta madrugada no Rossio?
A PSP iniciou pelas 05h45 uma operação para retirar as tendas instaladas na Praça D. Pedro IV, no Rossio, onde decorria desde sábado um protesto contra a crise na habitação. Segundo a polícia, a operação foi precedida por contactos com os participantes, para tentar obter a desmobilização voluntária.
Os manifestantes mantiveram o acampamento e formaram um cordão humano para impedir a intervenção policial. A PSP avançou então para retirar as pessoas e as estruturas. A operação terminou com 55 detenções por alegado crime de desobediência, segundo os dados divulgados pela polícia, e dois feridos ligeiros.
A Polícia Municipal apreendeu 228 estruturas de acampamento em Lisboa. A PSP justificou a intervenção com a necessidade de “repor a legalidade na ocupação do espaço público, sublinhando que a comunicação prévia de uma manifestação não dispensa o cumprimento das restantes disposições legais”.
Proxima Pergunta: O que é o crime de desobediência?
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O que é o crime de desobediência?
O crime de desobediência está previsto no artigo 348.º do Código Penal e consiste, em termos gerais, no incumprimento de uma ordem que tenha sido dada por uma autoridade ou funcionário competente como polícia, juiz ou magistrado do Ministério Público.
A lei prevê, para a desobediência simples, uma pena de prisão até um ano ou uma pena de multa até 120 dias.
Porém, não basta que uma pessoa discorde de uma ordem policial ou que a polícia considere que houve resistência. É necessário apurar se “a ordem era legítima, se foi emitida por quem tinha competência para o fazer, se foi comunicada de forma regular e se a conduta concreta preenche os elementos do crime”.
Proxima Pergunta: A recusa em retirar uma tenda constitui, por si só, desobediência?
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A recusa em retirar uma tenda constitui, por si só, desobediência?
Não necessariamente. A questão central é saber “se existia uma ordem legítima de desocupação e se os destinatários foram devidamente informados”, diz o advogado João Veiga.
O artigo 348.º do Código Penal prevê “a desobediência quando exista uma disposição legal que determine essa punição ou, na sua ausência, quando a autoridade ou o funcionário façam a correspondente cominação”. Ou seja: uma advertência formal de que o incumprimento de uma ordem pode ter consequências legais, incluindo consequências criminais.
No caso do Rossio, “será necessário conhecer os termos concretos das ordens dadas pela PSP, os fundamentos legais invocados e o comportamento atribuído a cada pessoa detida”.
Proxima Pergunta: Mas o direito à manifestação não permite que os manifestantes permanecessem no Rossio?
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Mas o direito à manifestação não permite que os manifestantes permanecessem no Rossio?
A Constituição da República Portuguesa garante o direito de reunião e manifestação pacífica, sem necessidade de autorização, nos termos do artigo 45.º. Esse direito não significa, porém, que qualquer forma de ocupação do espaço público seja permitida sem limites.
O Decreto-Lei n.º 406/74, que regula o direito de reunião, prevê regras para a realização de manifestações em espaços públicos. O artigo 11.º estabelece, designadamente, que as reuniões e outros ajuntamentos abrangidos pelo diploma não podem prolongar-se para além das 00h30, salvo as exceções previstas na lei.
A aplicação destas regras a um acampamento prolongado exige, porém, que se apure o enquadramento concreto da iniciativa, incluindo a comunicação apresentada às autoridades, as condições em que foi realizada e a natureza da ocupação. A existência de um pré-aviso não equivale a uma autorização ilimitada para ocupar uma praça, mas também não elimina as garantias constitucionais dos participantes.
Proxima Pergunta: A PSP podia retirar os manifestantes à força?
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A PSP podia retirar os manifestantes à força?
A atuação policial deve respeitar os princípios da legalidade, necessidade e proporcionalidade. A PSP afirmou que a operação foi precedida por “ações de diálogo, mediação e sensibilização e que recorreu aos meios estritamente indispensáveis para ultrapassar a resistência encontrada”. Os relatos de confrontos e as acusações de agressões feitas por alguns manifestantes terão de ser apreciados à luz das circunstâncias concretas.
Proxima Pergunta: Por que razão foram detidas 55 pessoas?
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Por que razão foram detidas 55 pessoas?
Segundo a PSP, as 55 pessoas foram detidas por desobediência e conduzidas para instalações policiais, devendo ser presentes à autoridade judiciária.
O número de detenções não significa que todas as pessoas tenham praticado exatamente os mesmos atos ou que venham necessariamente a ser acusadas. Será, por isso, relevante perceber se as detenções tiveram por base “a recusa em cumprir uma ordem de desocupação, atos concretos de resistência ou outros comportamentos”, diz o mesmo advogado.
Proxima Pergunta: Os participantes podem ser detidos ou multados durante um protesto?
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Os participantes podem ser detidos ou multados durante um protesto?
Sim, se existirem fundamentos legais para tal. Mas a participação numa manifestação pacífica e lícita não constitui, por si só, motivo para detenção ou punição.
A situação muda quando são praticados atos que preencham os elementos de um crime ou contraordenacional. A “violência contra pessoas, os danos em bens, as ameaças, a coação ou a desobediência a uma ordem legítima podem, consoante os factos, originar responsabilidade”.
A existência de “uma ordem policial não dispensa a análise da sua legalidade, nem elimina os direitos de defesa de quem venha a ser acusado de um crime”.
Proxima Pergunta: E se a polícia impedir ilegalmente um protesto?
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E se a polícia impedir ilegalmente um protesto?
As decisões das autoridades que violem o regime legal de manifestação podem ser contestadas judicialmente. O artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 406/74 prevê recurso para os tribunais “das decisões tomadas em violação do diploma, a interpor pelos promotores no prazo de 15 dias a contar da decisão impugnada”.
O próprio regime legal prevê consequências para as autoridades que impeçam ou tentem impedir, fora das condições estabelecidas na lei, o livre exercício do direito de reunião.
Proxima Pergunta: Em que situações pode a polícia interromper uma manifestação?
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Em que situações pode a polícia interromper uma manifestação?
Nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 406/74, a interrupção pode justificar-se quando a “manifestação se afasta da sua finalidade e passa a incluir atos contrários à lei, quando perturba de forma grave e efetiva a ordem e a tranquilidade públicas ou o livre exercício dos direitos das pessoas, ou quando se verificam as restantes situações previstas na lei”.
O Ministério Público, num parecer publicado em 2021, sublinhou que o direito de manifestação exige também que “as autoridades adotem medidas para proteger os participantes e garantir que terceiros não impedem o exercício desse direito. A atuação pública não se limita, portanto, a controlar o protesto: inclui também a obrigação de o proteger contra interferências ilegítimas”.
A decisão de interromper uma manifestação cabe às autoridades policiais competentes e deve ter fundamento legal. Não basta invocar “genericamente a possibilidade de perturbação da ordem pública”, segundo o mesmo parecer.