O Regulamento relativo a Embalagens e Resíduos de Embalagens (RERE emportuguês, ou PPWR na sigla em inglês entrou em vigor em 11 de fevereiro de 2025, mas é aplicável a partir de 12 de agosto de 2026.

Este regulamento consiste em tornar as embalagens mais ecológicas em território europeu, explica a Comissão. Isto significa reduzir os resíduos e tornar as embalagens mais amigas do ambiente.

Neste sentido, a lei Introduz requisitos para:

• Tornar todas as embalagens recicláveis até 2030
• Aumentar as embalagens feitas com materiais reciclados
• Limitar as embalagens desnecessárias e introduzir mais opções reutilizáveis
• Promover a inovação em novos modelos de negócio circulares

As embalagens devem ser concebidas de modo a minimizar o peso e o volume, mantendo a sua funcionalidade. As lojas online terão de reduzir o espaço vazio nas caixas de entrega, o que significa caixas mais pequenas, menos desperdício e menos caixas meio vazias a serem transportadas. As embalagens que têm como objetivo aumentar o volume percebido do produto (por exemplo, paredes duplas, fundos falsos) são proibidas, a menos que estejam protegidas por direitos de design ou marcas registadas.

Em paralelo, as embalagens de plástico devem conter um teor mínimo de material reciclado valorizado a partir de resíduos plásticos pós-consumo, com determinadas exceções para as embalagens farmacêuticas, as embalagens de alimentos para lactentes e crianças pequenas, os dispositivos médicos, o transporte de mercadorias perigosas e os plásticos compostáveis.

Vão ser ainda restringidas substâncias per e polifluoroalquiladas (PFAS) em embalagens em contacto com alimentos, estas que estão habitualmente presentes em embalagens alimentares, tais como recipientes de takeaway, embalagens de fast-food, sacos de pipocas para micro-ondas, papel de padaria e caixas de pizza, para repelir a água ou a gordura. A medida destina-se a reduzir a exposição aos chamados “químicos eternos”, um grupo de substâncias que se podem acumular no ambiente e no corpo humano.

Os plásticos de uso único serão banidos nos casos em que sejam desnecessários ou quando existam alternativas mais sustentáveis disponíveis, resume a Comissão.

Mais em detalhe, a partir de 2030, são proibidos determinados formatos de embalagens de plástico de utilização única, embora com algumas ressalvas/exceções:

• Películas ou invólucros de utilização única utilizados para agrupar produtos no ponto de venda, a fim de incentivar os consumidores a comprar mais que um produto. Contudo, excluem-se as embalagens grupadas necessárias para facilitar o manuseamento.
• Frutas e produtos hortícolas pré-embalados de peso inferior a 1,5 kg, exceto se comprovada a necessidade de evitar a perda de água ou de turgidez, perigos microbiológicos, choques físicos ou oxidação. Também podem ficar isentos se “não existir outra possibilidade de evitar, sem acarretar custos económicos e administrativos desproporcionados”
• Embalagens de plástico de utilização única para alimentos e bebidas servidos e consumidos no interior das instalações de hotéis, bares e restaurantes, exceto se não tiverem acesso a água potável;
• Porções individuais de condimentos, molhos, natas para café e açúcar (exceto quando tais embalagens são disponibilizadas juntamente com alimentos prontos para consumo para levar, destinados ao consumo imediato sem necessidade de preparação suplementa ou se estas embalagens garantirem segurança e higiene, como em hospitais e lares) ;
• Pequenos produtos cosméticos e de higiene de utilização única utilizados em hotéis, como frascos de champô, frascos de creme de mãos e loção corporal, saquetas para barras de sabão;
• A maioria dos sacos de plástico muito leves (exceto os necessários por razões de higiene ou fornecidos como embalagem de venda para alimentos a granel, quando tal ajuda a evitar o desperdício alimentar).

Nos serviços de takeaway e de entrega ao domicílio, os consumidores poderão ainda escolher entre recipientes de utilização única ou reutilizáveis pelo mesmo preço ou por um valor inferior. As embalagens de utilização única que sejam necessárias por motivos de segurança alimentar, saúde pública ou fins médicos continuarão a poder ser utilizadas.

Os produtores são responsáveis por todo o ciclo de vida das suas embalagens, incluindo a gestão de resíduos. A responsabilidade alargada do produtor deve cobrir os custos necessários de recolha, triagem e reciclagem, incentivar a conceção ecológica e a reciclabilidade através de taxas moduladas e assegurar a transparência financeira e a responsabilização.

A Comissão Europeia defende que não. O Executivo europeu entende que reduzir as embalagens e harmonizar as regras na UE pode até reduzir custos para as empresas, poupanças estas que “devem refletir-se nos consumidores”. Por exemplo, embalagens mais leves e mais pequenas podem significar custos de transporte mais baixos.

Não. Não vão ser necessários mais caixotes e o sistema de recolha de resíduos não irá mudar. Os sistemas de depósito e reembolso, como o Volta em Portugal, mantêm-se enquadrados neste novo regulamento porque procuram aumentar as taxas de recolha das embalagens de uso único. Em paralelo, uma benesse: as novas regras de rotulagem pretendem facilitar a separação correta dos resíduos de embalagens.

Os Estados-membros estão obrigados a reduzir progressivamente a quantidade de resíduos de embalagens produzidos per capita, com metas estabelecidas para 2030, 2035 e 2040, assegurar infraestruturas adequadas para a recolha seletiva, triagem e reciclagem e alcançar uma taxa de reciclagem de 65% até 2025 para todos os resíduos de embalagens, aumentando para 70% até 2030, com metas específicas para diferentes materiais.