A Carteira Digital da Empresa é um projeto que resulta de uma iniciativa europeia, que visa criar uma “carteira” digital unificada a nível europeu para as empresas e que está alinhada com o compromisso do Executivo de reduzir a burocracia para as empresas e reformar o Estado. Portugal é o primeiro país da União Europeia a lançar este instrumento, que marca o “início de uma era de como as empresas se relacionam com a Administração Pública e entre si“, conforme adiantou o ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Matias, na apresentação da Carteira Digital da Empresa.

“A Carteira permite ter os documentos essenciais no telemóvel, funcionalidades de alerta e notificações. Está permanentemente válida e atualizada e foi desenvolvida para ser facilmente integrada em processos administrativos e na relação das empresas com o Estado, na contratação pública e fundos europeus”, sintetizou, na sessão que decorreu esta segunda-feira, no Palácio da Bolsa, no Porto.

A Carteira Digital da Empresa está disponível desde esta segunda-feira, 26 de janeiro. Podem aceder os representantes legais da empresa e as pessoas que tenham poderes de representação devidamente registados nas bases de dados oficiais, sendo o acesso efetuado através da aplicação gov.pt, utilizando a Chave Móvel Digital.

Numa primeira fase, este “novo cartão do cidadão das empresas” tem quatro documentos disponíveis: o cartão de empresa, o Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE), a declaração não dívida à Segurança Social e a declaração de inexistência de dívida ao Fisco. Os serviços disponíveis incluem faturas sem papel e código de certidão permanente. Além da autenticação, a Carteira permite receber notificações e alertas de prestação de contas.

A primeira versão da Carteira Digital da Empresa será gratuita e “continuará a ser gratuita” para as funcionalidades já disponíveis, garantiu o ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Matias. No entanto, à medida que a app for ganhando funcionalidades, determinados serviços poderão ter um custo associado, tal como avançou o ECO.

“A Carteira que apresentamos hoje é gratuita e continuará a ser gratuita. No futuro, com o alargamento de funcionalidades mais avançadas, essas terão de ser pagas em função do valor que elas próprias têm, mas a versão que apresentamos é gratuita e continuará a ser gratuita. Será paga apenas com funcionalidades mais avançadas”.

O governante não detalhou, porém, quanto será cobrado pelos serviços “mais avançados”, sendo expectável que o custo associado seja o mesmo para pedir determinados documentos ou certidões.

Esta é uma das funcionalidades que estará disponível numa terceira e última versão da Carteira. Antes disso, numa segunda versão, ficará disponível a Certidão PME, certidão não-dívida das Finanças, seguro automóvel, registo criminal, informação empresarial simplificada, PME Líder/Excelência e certificado de matrícula. Nesta versão 2.0 aumentam as notificações, com as empresas a receberem alertas sobre impostos, fundos da União Europeia, alertas de contratação pública, segurança social e saldos.

Por fim, na terceira versão da Carteira, quando estiverem desbloqueadas todas as funcionalidades, os empresários poderão, através do canal, criar empresas, aceder a fundos europeus, a contratos públicos e gerir a relação com a banca. Esta carteira estará alinhada com a visão europeia da “business wallet”, destinada a facilitar a comunicação entre empresas e serviços públicos de diferentes Estados-membros, bem como a criação e troca segura de documentos verificados.

Com a Carteira Digital da Empresa, toda a informação da empresa passará a estar disponível num único local, facilitando toda a troca de informações com a Administração Pública, sem duplicações. Conforme destacou o primeiro-ministro, Luís Montenegro: “Não queremos que as empresas tenham obrigação de dar à Administração o que a Administração já tem“, adiantando que espera-se que “as empresas exibam a sua carteira e a Administração trate do que tem de tratar”. Ou seja, uma vez disponibilizadas todas as funcionalidades, espera-se que “o empresário consiga fazer toda a sua vida a partir” da carteira, conforme explicou recentemente o ministro Gonçalo Matias.

Embora não existam dados concretos relativos às poupanças que estas medidas de simplificação e desburocratização podem gerar, a Comissão Europeia estima que “os esforços de simplificação poupem cinco mil milhões de euros em custos administrativos. E as carteiras empresariais devem gerar, pelo menos, 160 milhões em poupanças anuais para as empresas, à escala europeia”, adiantou o ministro Adjunto e da Reforma do Estado.

Já Jorge Portugal, diretor-geral da COTEC Portugal, num debate promovido na sessão de apresentação da Carteira Digital da Empresa, refere que as empresas vão conseguir “poupar pelo menos 300 horas por ano em compliance ou informação redundante“. Uma “poupança” que poderá ser convertida em ganhos de competitividade para a empresa.