É a licença que permite aos pais suspenderem a atividade profissional após o nascimento de um filho, beneficiando simultaneamente de proteção no emprego e de um subsídio pago pela Segurança Social.

Atualmente, a licença pode ser gozada pela mãe e pelo pai, em simultâneo ou alternadamente, e tem uma duração variável consoante a opção escolhida pelo casal.

Hoje, os pais podem escolher entre vários modelos de licença parental inicial:

• 120 dias pagos a 100%;
• 150 dias pagos a 80%;
• 150 dias pagos a 100%, se houver partilha entre mãe e pai;
• 180 dias pagos a 83%;
• 180 dias pagos a 90%, se houver partilha e o pai gozar pelo menos 60 dias.

Marta Esteves, advogada especialista em Direitos Parentais, explica, em declarações ao ECO, que “a licença inicial pode ter uma duração entre 120 a 150 dias, podendo acrescer 30 dias à respetiva duração, caso a mesma seja partilhada entre a mãe e o pai”.

A especialista recorda que a percentagem paga pela Segurança Social varia consoante a duração da licença e o modelo de partilha adotado pelos progenitores. “No caso da licença de 180 dias partilhada em que o pai goza, pelo menos, 60 dias da licença (e, por isso, a mãe um máximo de 120 dias), a mesma é paga a 90%”, explica.

A licença pode ser partilhada entre os dois progenitores, embora exista um período exclusivo da mãe (42 dias consecutivos ou seis semanas) e outro exclusivo do pai (28 dias seguidos ou interpolados, nos 42 dias seguintes ao nascimento; desses 28 dias, sete têm de ser gozados de forma consecutiva imediatamente após o nascimento).

Sim, mas apenas em determinados casos. Atualmente, quem escolhe a licença mais longa (180 dias) sofre uma redução no valor pago pela Segurança Social. Com a proposta do Governo, os casais que cumpram as novas regras de partilha poderão receber a totalidade da remuneração de referência durante os seis meses

Ainda assim, há uma limitação importante. “Com a proposta do Governo, o tempo máximo que uma mãe consegue gozar de licença parental inicial mantém-se nos cinco meses”, alerta Marta Esteves. Ou seja, os seis meses pagos a 100% só são possíveis se houver divisão efetiva da licença entre mãe e pai.

Há uma condição essencial: a licença terá de ser efetivamente partilhada. Segundo a proposta do Governo, após os primeiros 120 dias, cada progenitor terá de gozar 30 dias.

Ou seja:

• Primeiro período: 120 dias;
• Depois: 30 dias para a mãe;
• Depois: 30 dias para o pai.
• No total, perfazem os 180 dias.

“Após os primeiros 120 dias, a mãe e o pai terão de gozar de um período de 30 dias cada um, perfazendo um total de 180 dias de duração da licença”, explica a advogada.

O objetivo do Governo é promover uma repartição mais equilibrada das responsabilidades parentais e incentivar os pais a utilizarem uma parte maior da licença.

Menos do que parece. O Governo anunciou um aumento da licença exclusiva do pai de 14 para 30 dias, mas Marta Esteves diz que essa leitura é enganadora. “À data de hoje, essa mesma licença já tem a duração de 28 dias obrigatórios, acrescidos de sete dias facultativos”, explica.

Então o que muda? A alteração está sobretudo na forma de gozo da licença: atualmente, sete dias têm de ser gozados imediatamente após o nascimento; com a proposta, passam a ser 14 dias consecutivos obrigatórios após o parto.

O objetivo é reforçar a presença do pai nos primeiros dias de vida do bebé.

Não exatamente. A licença por perda gestacional e as faltas por luto gestacional já existem desde 2023. Segundo Marta Esteves, “a proposta do Governo não introduz nenhuma novidade no regime da perda gestacional”.

Ainda assim, a advogada considera que há uma clarificação relevante: os direitos do pai passam a ficar autonomizados. “A mãe tem sempre direito a licença e o pai terá sempre direito às faltas por perda gestacional”, explica.

Também não. A possibilidade de gozar parte da licença parental inicial em regime de part-time já foi introduzida em 2023.

“A proposta do Governo mantém essa possibilidade, no entanto, é um regime que já está em vigor à data”, refere Marta Esteves.

Para a especialista em Direitos Parentais, não. “Qualquer majoração no pagamento das licenças é positiva para as famílias”, reconhece Marta Esteves. Mas considera que as mudanças continuam “muito aquém das reais necessidades das famílias”.

A advogada lembra que Portugal assumiu metas relacionadas com o aumento da amamentação exclusiva nos primeiros seis meses de vida e defende que as novas regras continuam sem garantir condições adequadas para cumprir esse objetivo, uma vez que, no máximo, a proposta do Governo dá cinco meses de licença parental inicial à mãe.

“Ainda que a majoração no pagamento seja positiva, ainda fica muito aquém do que mães, pais e bebés efetivamente necessitam”, conclui.