Neste momento, o Código do Trabalho estabelece que o período anual de férias tem a duração mínima de 22 dias úteis.

O empregador pode “oferecer” dias adicionais, nomeadamente como benefício para reter talento. Além disso, os instrumentos de regulamentação coletiva podem prever mais dias de descanso do que o período mínimo.

No setor público, estão previstos os mesmos 22 dias de férias, mas a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas abre a porta a exceções: acresce um dia útil de férias por cada dez anos de serviço prestado. A duração do período de férias pode ser aumentada como recompensa pelo desempenho.

Em julho do ano passado, o Governo aprovou em Conselho de Ministros e apresentou na Concertação Social um anteprojeto a que deu o nome “Trabalho XXI” e que previa mais de 100 mudanças ao Código do Trabalho.

Uma delas era relativa aos tipos de faltas justificadas, abrindo-se a porta a que o trabalhador não comparecesse ao trabalho “em antecipação ou prolongamento do período de férias, até ao máximo de dois dias por ano“.

Estas faltas — que ficaram conhecidas como “compra” de dias extra de descanso, pois estava previsto que determinassem a perda de retribuição — teriam de ser requeridas no prazo de dez dias sobre a marcação do período de férias, e o empregador apenas se poderia opor ao seu gozo “com fundamento em necessidades imperiosas de funcionamento da empresa“.

Sem acordo na Concertação Social em torno da reforma da lei do trabalho, o Governo aproveitou a reunião de Conselho de Ministros da última quinta-feira para aprovar a proposta de lei, que segue agora para o Parlamento.

Na sua apresentação aos jornalistas, a ministra do Trabalho, Maria do Rosário Palma Ramalho, mencionou um “reforço do direito a férias em dois dias”, mas, questionada, a governante acabou por explicar que o consta da proposta não é a tal majoração dos dias de férias, mas o regresso da ideia de os trabalhadores poderem faltar, justificadamente, até dois dias por ano para estender o seu descanso.

“Aquilo que ficou nesta proposta é igual ao anteprojecto inicial, porque esse era o compromisso do programa do Governo”, justificou a ministra da tutela.

Não. A proposta de lei do Governo não deve prever dias de férias adicionais, a julgar pelas palavras da ministra do Trabalho. Em vez disso, admite-se que o trabalhador falte ao trabalho, de forma justificada, mas com perda de remuneração. Daí que se fale na possibilidade de aquisição de dias extra de descanso.

Sem maioria absoluta no Parlamento, o Governo e a AD terão agora de encontrar na oposição quem apoie e viabilize esta reforma da lei do trabalho.

O PS já anunciou que vai votar contra este diploma, logo na generalidade — o que não surpreende, tendo em conta que várias das medidas em cima da mesa são a reversão de decisões tomadas durante os Governos socialistas de António Costa.

Já o Chega defende que o pacote, como está, é mau e não serve o país, mas mostra abertura para negociar. Assim, André Ventura já foi dando a conhecer as condições para o apoio do Chega, a começar pela redução da idade da reforma. E, mais recentemente, o presidente deste partido defendeu também o aumento do número de dias de férias.

Questionado sobre a proposta do Governo de “compra” de dias de férias, André Ventura atirou que “os trabalhadores não são parvos” e mostrou-se insatisfeito. Sinalizou, portanto, que a exigência do Chega é que regresse a majoração dos três dias de férias por assiduidade, não aceitando a possibilidade de dar faltas justificadas como meio para aumentar os dias de descanso dos trabalhadores em Portugal.

Não é certo. Agora que a proposta de lei está aprovada em Conselho de Ministros, seguirá para o Parlamento. Nessa sede, terá de ser votada na generalidade. A ser viabilizada, baixará à especialidade e, depois de um processo de negociação e votação que se antecipa longo, subirá, por fim, para a votação final global.

Caso seja aprovado no Parlamento, este pacote terá ainda outra etapa a ultrapassar: o Presidente da República, sendo que António José Seguro disse, na corrida a Belém, que vetaria estas mudanças à lei laboral, se não houvesse acordo na Concertação Social (o que é o caso) e a proposta não evoluísse.

Ainda assim, caso o Chefe de Estado diga “sim”, a lei seguirá, então, para publicação em Diário da República e estará, então, em condições de chegar ao terreno.

Há, portanto, ainda várias etapas a cumprir, até que o Código do Trabalho seja efetivamente mudado, daí que a própria ministra do Trabalho tenha realçado que o jogo ainda vai a meio.