O PTRR – Portugal Transformação, Recuperação e Resiliência é o programa criado pelo Governo como resposta ao impacto das tempestades que fustigaram o país e provocaram 18 vítimas mortais, danos em habitações, empresas e equipamentos públicos. O Governo prevê aprovar a versão final do documento no início de abril, depois do período de auscultação nacional.

A aplicação do programa abrange todo o território, sendo as medidas de recuperação aplicadas aos territórios e situação afetados pela catástrofe do período de 28 janeiro a 15 de fevereiro.

Segundo o Executivo, a iniciativa tem como objetivos:

• Recuperar o país, apoiando as populações afetadas, reconstruindo o património destruído, relançando a atividade socioeconómica e “modernizar a estrutura” produtiva nacional.
• Reforçar a “resiliência” do país perante eventos “adversos de larga escala” como incêndios, tempestades, secas, ondas de calor, sismos ou apagões.
• Transformação, em linha com “os investimentos em recuperação e resiliência” enquadrados na “agenda transformadora” do Governo, eliminando “os constrangimentos que têm impedido a completa realização do potencial dos investimentos em capital humano e físico e contribuindo para o reforço da competitividade”.

O Governo não divulgou medidas concretas, apenas as linhas gerais com as quais vai desenhar o PTRR. O que se sabe na prática é ainda um processo de intenções. No entanto, o Executivo de Montenegro garante que “é distinto do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR)”, sendo “complementar” do programa de Governo.

Porém, com uma reprogramação do PRR à vista, de forma a redirecionar verbas para financiar medidas de apoio, deverá haver objetivos dos dois programas que se cruzam.

Em termos de prazo, o PTRR tem medidas com horizonte temporal de curto prazo, que o Governo define como “até final de 2026” para as medidas mais urgentes, designadamente de recuperação, e outras medidas de médio e longo prazo, coincidindo com o período do próximo quadro financeiro plurianual, com “o qual também se deverá conjugar”.

O envelope financeiro do PTRR ainda não está definido, com o Governo a justificar que apenas o fará após a consulta pública que está a levar a cabo. É nessa sequência que vai estabelecer o plafond, com base nas medidas que identificar necessárias.

“Ou seja, ao contrário de outros programas, não vamos começar por definir um valor e depois andar à procura daquilo que tem de ser feito para gastar esse valor”, anunciou o primeiro-ministro. O Executivo explica que o custo do programa será definido com a identificação das necessidades estratégicas do país e conjugação com as suas capacidades.

No entanto, já alertou que levará a uma deterioração do saldo orçamental e da dívida pública. Para o financiar serão usadas fontes externas e nacionais. Por um lado, o Governo conta utilizar o Banco Europeu de Investimento, o Fundo de Solidariedade, a reprogramação do PRR e o PT2030.

Por outro, serão mobilizadas verbas do Orçamento do Estado, linhas do Banco Português de Fomento. “Dentro do financiamento nacional também colocamos naturalmente disponível a capacidade que hoje as nossas finanças públicas têm, não só de aproveitar os saldos da execução orçamental, como também eventualmente a cedermos a endividamento público”, adiantou o primeiro-ministro.

Montenegro sublinhou que isto significa aproveitar a “capacidade disponível na exata medida em que for adequado, não colocando em causa o equilíbrio, a sustentabilidade das finanças”, mas não ficando limitado por esse motivo, o que inclui a dívida pública.

O Governo tenciona contudo manter o objetivo de contas públicas equilibradas, quando excluído o impacto do PTRR, pelo que passará a apresentar as contas públicas com esta lógica: contabilidade com e sem PTRR.

No documento de linhas gerais, não constam novas medidas de apoio para empresas e habitação além das já conhecidas. Neste sentido, o Governo realça que os “apoios à continuidade e à recuperação da capacidade produtiva das empresas devem assentar em “moratórias de crédito, soluções de financiamento com intervenção da banca para controlo do risco”, assim como “em apoios transitórios à manutenção de emprego, nomeadamente a isenção de contribuições para a segurança social, o lay-off simplificado e o Incentivo Extraordinário à Manutenção de Postos de Trabalho.

Já os investimentos que forem para além da mera recuperação da competitividade e resiliência das empresas serão “objeto de apoio, particularmente de fundos europeus”. Assim, assinala que soluções de financiamento não reembolsável “devem ficar reservadas a fundos europeus ou outros fundos específicos já existentes”.

O PTRR promete a recuperação das infraestruturas públicas mais críticas afetadas pelo temporal, incluindo transportes, estradas nacionais e municipais, ferrovia, portos, rede de transporte público (abrigos, terminais e interfaces), saúde, defesa, segurança interna e abastecimento de água e saneamento.

O Executivo prevê ainda a “recuperação de infraestruturas públicas de sistemas de abastecimento de água, saneamento e gestão de resíduos”, bem como de equipamentos de base local através do “mecanismo de financiamento a autarquias, com condicionalidade”.

Depois mais de um milhão de clientes terem ficado sem eletricidade com a tempestade Kristin – e quando milhares ainda estão sem luz, passado três semanas –, o PTRR prevê a criação de uma “Rede Crítica de Reserva de Energia para Emergência”.

A criação de uma Rede Crítica de Reserva de Energia para Emergência inclui o “posicionamento estratégico de geradores para uma rápida resposta” e o reforço da capacidade descentralizada de geradores e/ou autoprodução com armazenamento, com prioridade para as infraestruturas críticas, desde a saúde e o sistema de abastecimento água até às antenas comunicação móvel.

A medida surge no âmbito da resiliência energética, uma secção que prevê ainda o reforço das fontes de abastecimento, a adaptação do Sistema Elétrico Nacional às alterações climáticas no que diz respeito à rede e um teste de stress nacional, periódico e obrigatório, ao sistema energético, no qual vão ser simulados cenários extremos.

Um dos pontos mais críticos para as populações foi a necessidade de saírem de suas casas, seja no âmbito da destruição causada pelos ventos na região de Leiria, nas inundações junto ao Mondego e Sado, ou nos deslizamentos de terras verificados em Almada.

O programa prevê novas soluções de alojamento, incluindo em designados “monoblocos” (casas pré-fabricadas, por exemplo), o “mapeamento preventivo de imóveis públicos passíveis de adaptação em curtíssimo prazo” e a identificação, pelas autarquias, de “habitações construídas em zonas de risco elevado”. Adicionalmente, a rede de transportes públicos deverá ter um plano de reorganização e reforço para situações de stress.

O documento indica que “o PTRR deve reforçar a responsabilidade de todos pela prevenção de riscos e cobertura por seguros para danos de catástrofes, combatendo uma cultura de seguro público universal para todos os danos por eventos naturais”. Também fala na constituição do Fundo de Catástrofes Naturais e este tem de ser financiado.

Nesse campo, seguradores e corretores de seguros seguem exemplos europeus e insistem que a forma mais eficaz é um acréscimo de preço nos atuais seguros multiriscos habitação e de empresas e eventualmente a sua obrigatoriedade. Pelo aumento de escala e dispersão de riscos, esta solução tornaria os prémios mais comportáveis pelos proprietários.

Embora a dispersão de população pelo território fora de zonas urbanas seja apontada pela E-Redes como uma das dificuldades para repor a eletricidade a 100%, o PTRR, sigla nascida no âmbito da calamidade das últimas semanas, preconiza o “combate ao despovoamento dos territórios de muito baixa densidade”.

Entre outras medidas, pretende-se “construir áreas de acolhimento de atividades económicas – para indústria, comércio e serviços – de dimensão ajustada”.

Neste aspeto, poderá contribuir para combater uma lacuna do tecido industrial identificada pela estrutura de missão para a região centro, a existência, no território afetado pela depressão Kristin, de mais de dezenas de empresas fora das zonas industriais.

Para o imediato, prometem-se medidas como “ações de desobstrução urgente da rede viária florestal”, de modo a retirar dos terrenos as árvores derrubadas e partidas pelas tempestades, e para esta retirada refere-se “afetação de fundos do PRR”. Para receber esta madeira haverá um reforço dos parques de madeira.

Por outro lado, é prometida rapidez na implementação do Plano de Intervenção para a Floresta 2025-2050. Entre os seis pontos desta medida surgem a reforma legislativa para promover a agregação e gestão dos terrenos rústicos florestais; incentivos à gestão em minifúndio; criação e financiamento de mais condomínios de aldeia; controlo de pragas florestais e redução do combustível florestal através da promoção do pastoreio.

Sim, a reforma do INEM, tal como da estrutura da Proteção Civil está prevista nas linhas gerais do documento. O primeiro-ministro já tinha sinalizado que a nova lei orgânica da Proteção Civil iria avançar depois do verão.

Agora, o documento indica que irá prever “mais profissionalização e integração ou articulação de competências técnicas e operacionais do Estado (incluindo AGIF, IPMA, APA, Forças Armadas)”.

É pelo menos essa a proposta do Governo. No documento, aponta-se para “a criação de um novo regime-quadro de regulação dos apoios em catástrofes” e “eventualmente integrando e revendo o criado para os incêndios florestais”.

Paralelamente, o plano de intenções também estabelece a “revisão e eventual alargamento do Fundo de Emergência Municipal, para estruturar e robustecer os mecanismos de seguro e solidariedade de apoio aos municípios, incluindo incentivos a abordagens de prevenção e adaptação face aos riscos”.

O Governo propõe distribuir junto das 3.258 mil freguesias nacionais um telefone SIRESP, um telefone satélite e ligação de dados Starlink, empresa de Elon Musk, e ainda um “programa de investimento célere que garante que todas as juntas de freguesia têm gerador, comunicações móveis, ponto wifi, e informação básica à população”.

Mas não só. Para uma maior resiliência das comunicações móveis, o Governo propõe ainda temas como “regulação do roaming nacional temporário e de partilha de infraestrutura entre operadores (infraestrutura passiva e ativa)” — situação que permite em caso de uma rede estar comprometida que o utilizador use a rede de outro operador para comunicar —; mas também “soluções de enterramento progressivo”, “definição de corredores de redundância geográfica para os backbones de fibra ótica; e “mitigação da dependência energética das redes (com soluções de armazenamento ou alimentação autónomas em nós críticos)”. Um conjunto de medidas que vai exigir a intervenção das operadoras.

O Governo vai ainda propor uma solução para o futuro do SIRESP, tendo em conta as conclusões do estudo independente concluído em fevereiro, para analisar a substituição do sistema de comunicações de emergência, para o qual foi, entretanto, autorizada a despesa de 26 milhões de euros para se manter em funções.

O Executivo propõe ainda, para situações de catástrofe, a “implementação de sistema de alerta público com base na tecnologia Cell Broadcast”, bem como “garantir a Cobertura da Rádio (hertziana) — com investimento em ligação dedicada e resiliente das autoridades às rádios, rede nacional de transmissores resilientes, e financiamento de geradores nas rádios locais”.

Entre as propostas, está ainda a “revisão e desenvolvimento dos procedimentos de comunicação de catástrofe à população, via Governo e Proteção Civil, através de Comunicação Social e das Redes Sociais”.

A fiscalização vai recair sobre uma equipa da Inspeção Geral de Finanças (IGF). Contudo, o Governo sugere também a criação de Comissão Eventual no Parlamento.

O Executivo defende que deve “existir mecanismos de transparência e acompanhamento público” do PTRR, com recurso a plataforma eletrónica na internet” e que a fiscalização legal e financeira do PTRR conte “com uma equipa destacada da Inspeção Geral de Finanças para acompanhamento próximo, especialmente necessário dada a opção por um modelo de controlo sucessivo, com responsabilização”.

Ademais, considera que “devem prever-se mecanismos de transparência e intervenção relevante do Tribunal de Contas e da PGR”. No entanto, sugere que “para acompanhamento político efetivo, seria útil a criação de uma Comissão Eventual no Parlamento”.