É uma alteração à atual lei que torna mais exigente o acesso à nacionalidade portuguesa. O diploma revê regras sobre nacionalidade originária, naturalização, residência legal, oposição à aquisição da nacionalidade e processos pendentes. A mudança central é ligar a nacionalidade a um vínculo mais prolongado, legal e demonstrável com Portugal.

A nacionalidade originária passa a exigir declaração de vontade e residência legal de um dos progenitores em Portugal há pelo menos cinco anos no momento do nascimento. A regra substitui o regime que admitia a atribuição com residência mais curta e, em certas situações, sem título legal de residência.

O prazo de residência legal aumenta. Passa a ser de sete anos para cidadãos de países de língua oficial portuguesa e da União Europeia, e de dez anos para os restantes cidadãos estrangeiros. A naturalização deixa de depender apenas do tempo de residência e passa a incluir outros critérios de ligação ao país.

O requerente deve demonstrar conhecimento suficiente da língua portuguesa, da cultura portuguesa, da história e dos símbolos nacionais, dos direitos e deveres fundamentais e da organização política da República Portuguesa. Deve ainda fazer uma declaração pessoal e solene de adesão aos princípios fundamentais do Estado de direito democrático.

A naturalização de menores nascidos em Portugal passa a exigir residência legal de um dos progenitores há pelo menos cinco anos. Quando aplicável, o menor deve estar inscrito e frequentar regularmente a escolaridade obrigatória. A lei mantém ainda requisitos ligados à segurança, ao Estado de direito e à inexistência de certos impedimentos criminais.

A lei altera as condições de acesso à nacionalidade portuguesa, não o acesso a direitos fundamentais. Saúde, escola, proteção de menores e outros mecanismos de proteção continuam a ser regulados por regimes próprios. A nacionalidade é tratada como vínculo jurídico e cívico ao Estado, não como instrumento de assistência social.

A lei limita a possibilidade de a nacionalidade atribuída a uma criança funcionar como via automática para a naturalização dos seus ascendentes. A lógica do diploma é impedir que a nacionalidade de um menor substitua os requisitos próprios exigidos aos adultos, incluindo residência legal, integração, inexistência de impedimentos e demais condições legais.

A naturalização pode ser impedida quando existam condenações criminais relevantes, nos termos previstos na lei, ou quando esteja em causa perigo ou ameaça para a segurança ou defesa nacional. O requerente deve ainda demonstrar capacidade de assegurar a própria subsistência, além dos requisitos de língua, cultura, conhecimento cívico e adesão ao Estado de direito.

Os procedimentos administrativos pendentes à data da entrada em vigor da nova lei continuam sujeitos à redação anterior da Lei da Nacionalidade. A regra evita que processos já iniciados sejam afetados por alterações posteriores. A nova lei aplica-se aos procedimentos apresentados depois da sua entrada em vigor.