O novo código dos contratos públicos surge no âmbito da reforma do Estado que está a ser promovida pelo Governo e que quer simplificar e reduzir a burocratização. De acordo com o ministro adjunto da Reforma do Estado, Gonçalo Matias, esta reforma segue três princípios: “Simplificação e desburocratização do procedimento, foco no desenvolvimento económico e flexibilização dos procedimentos”.

Segundo explicou, as novas regras vão permitir explorar um potencial ao nível da contratação pública “que está a ser travado pela complexidade” burocrática.

Para o Governo, o novo Código dos Contratos Públicos pretende criar “uma nova lógica de contratação pública, que valoriza a qualidade, a eficiência da despesa, a inovação e a sustentabilidade; aposta na digitalização e modernização tecnológica, tornando os processos mais rápidos e inteligentes; simplifica e flexibiliza os procedimentos, reduzindo burocracia e acelerando decisões; reforça o planeamento da contratação, para melhorar a execução e evitar atrasos e clarifica regimes essenciais, garantindo maior segurança jurídica e previsibilidade”.

As novas regras apostam numa simplificação, que vai reduzir a carga burocrática para as empresas. O novo código vai adotar o princípio “só uma vez”. Ou seja, vai dispensar a apresentação de documentos que já estejam na posse do Estado.

Por outro lado, há lugar à eliminação de documentação declarativa “desnecessária e repetitiva”. Medidas que devem permitir suprimir a entrega de mais de três milhões de documentos por ano, diz o Governo.

A contratação pública representou cerca de 5% a 6% do PIB em Portugal, na última década. Com esta reforma — nomeadamente com o aumento dos limiares e a simplificação dos procedimentos — “estima-se que este peso possa crescer significativamente, podendo aproximar-se de 15% do PIB previstos na média da UE, e de forma conservadora”, prevê o Executivo.

A expectativa do Governo é que as novas regras aumentem a capacidade de contratação e potenciem o investimento público e privado.

Sim, esta é uma das principais alterações introduzidas nas novas regras. O Governo considera que os limiares em vigor “estavam desajustados da realidade económica e criavam bloqueios desnecessários”.

“Ao alinhar com a Europa reduz-se burocracia, acelera-se investimento e aumenta-se a capacidade de execução”. Há lugar à subida dos limiares para adoção de ajuste direto e consulta prévia.

Na aquisição de bens e serviços, no ajuste direto, o limiar sobe dos atuais 20 mil euros para 75 mil euros, enquanto na consulta prévia o limiar é fixado em 130 mil euros, o que compara com os atuais 75 mil euros.

Na empreitada, o limiar aplicado no ajuste direto quintuplica para 150 mil euros, face aos atuais 30 mil euros, enquanto a consulta prévia sobe de 150 mil até um milhão.

Portugal fixou limiares muito abaixo dos previstos nas diretivas europeias e, mesmo com as atualizações aprovadas, mantém-se atrás dos limites europeus.

“Por comparação, as diretivas europeias estabelecem limiares muito superiores (na ordem dos milhões de euros, dependendo do tipo de contrato e entidade), a partir dos quais é obrigatória a publicação a nível europeu. Portugal criou um sistema mais burocrático, mais lento e menos eficiente do que o permitido pela própria União Europeia”, refere o Governo.

Por exemplo, ao nível da aquisição de bens e serviços, o novo código fixa um limiar de 130 mil euros. A diretiva europeia prevê nos ajustes diretos um limiar de 139 mil euros (quando for o Estado a contratar).

O Executivo realça que Portugal ficou aquém do que era permitido pelas diretivas europeias. “Enquanto a União Europeia define limiares elevados (na ordem dos milhões de euros) a partir dos quais é obrigatória a abertura de concursos a nível europeu, Portugal optou por fixar limites nacionais muito mais baixos, sujeitando contratos de menor valor a procedimentos mais pesados e demorados”.

O Governo considera que estas alterações o Estado fica dotado com maior capacidade para executar investimento público e utilização estratégica da contratação para objetivos económicos, sociais e ambientais.

Para as empresas, em particular PME e startups, “a reforma permite a redução de custos de participação, maior clareza jurídica; acesso mais fácil a oportunidades no mercado único europeu que se traduz num reforço da competitividade”.

Trata-se de um novo procedimento que vai permitir que um operador económico apresente à entidade adjudicante uma iniciativa para desenvolvimento de um projeto. Com esta medida o Estado deixa de estar limitado a soluções previamente definidas e “passa a poder beneficiar diretamente da iniciativa, criatividade e capacidade de inovação da sociedade”.

Caso o Estado decida avançar com essa proposta, terá de a colocar em concurso, garantindo transparência e concorrência. “A iniciativa espontânea transforma a contratação pública num instrumento mais aberto, dinâmico onde o Estado deixa de ser apenas comprador passando a ser também parceiro da inovação”.

Sim. Entre as alterações destacadas está ainda a criação de um regime próprio para as empreitadas de concepção-construção, obrigação de revisão ordinária de preços para contratos de longa duração. Ou seja, contratos de duração superior a três anos estão mais expostos à volatilidade dos preços, o que contribui para situações de conflito contratual.

Porque enquanto a União Europeia definiu limiares elevados (na ordem dos milhões de euros) a partir dos quais é obrigatória a abertura de concursos a nível europeu, Portugal optou por fixar limites nacionais muito mais baixos, sujeitando contratos de menor valor a procedimentos mais pesados e demorados.