O que vai mudar na fiscalização da contratação pública?
- Filipa Ambrósio de Sousa
- 9 Abril 2026
O Governo aprovou em Conselho de Ministros as regras que ditam a forma como são controlados os contratos públicos. Veja o que quer o Governo na mudança da Lei do Tribunal de Contas.
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Esta reforma acaba com o controlo do Tribunal de Contas aos contratos públicos?
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Que exceções?
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Passa a haver menos escrutínio sobre o uso do dinheiro público?
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Por que razão o Governo quer reduzir a fiscalização prévia?
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Portugal está alinhado com outros países europeus nesta matéria?
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O visto prévio vai deixar de existir?
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Como foi escolhido o limite de 10 milhões de euros?
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O que pretende mudar o Governo na responsabilidade financeira dos gestores públicos?
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O que é que muda em relação ao regime atual?
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Por que razão o Governo quer eliminar a “culpa leve”?
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Esta mudança pode levar a menos responsabilização?
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Quem será abrangido por este novo regime?
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A reforma já está em vigor?
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Qual será o papel da Inspeção-Geral de Finanças (IGF)?
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O que diz o Tribunal de Contas sobre esta reforma?
O que vai mudar na fiscalização da contratação pública?
- Filipa Ambrósio de Sousa
- 9 Abril 2026
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Esta reforma acaba com o controlo do Tribunal de Contas aos contratos públicos?
Não. A reforma não acaba com a fiscalização. Atualmente, o controlo prévio do Tribunal de Contas aplica-se a contratos públicos iguais ou superiores a 750 mil euros — ou 950 mil euros no caso de vários contratos relacionados. A reforma propõe que essa exigência deixe de ser a norma e passe a aplicar-se apenas em situações excecionais. Ou seja: contratos com valor superior a 10 milhões de euros. Mas com exceções.
Proxima Pergunta: Que exceções?
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Que exceções?
Passa a haver uma isenção do visto prévio em contratos com valores inferiores a dez milhões de euros, o que engloba mais de 90% dos contratos que são realizados em Portugal. Nos restantes contratos – de valor superior a dez milhões – a decisão fica a cargo da entidade em causa: ou sujeita o contrato à fiscalização prévia do TdC como era até aqui ou adota mecanismos de controlo interno certificados pela Inspeção-Geral de Finanças e isentando-se assim do visto prévio.
Proxima Pergunta: Passa a haver menos escrutínio sobre o uso do dinheiro público?
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Passa a haver menos escrutínio sobre o uso do dinheiro público?
Diz o Governo que o escrutínio será “mais rigoroso, mas de maneira mais direcionada”. Porque em vez de inspecionar formalmente todos os contratos de maneira genérica, a fiscalização passará a incidir sobre decisões e execuções que envolvam maior risco. Diz ainda o Governo que “o modelo permite que os auditores se concentrem em identificar irregularidades significativas, detetar falhas graves de gestão e garantir que a execução dos projetos públicos seja transparente e responsável”.
Proxima Pergunta: Por que razão o Governo quer reduzir a fiscalização prévia?
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Por que razão o Governo quer reduzir a fiscalização prévia?
Porque defende que o escrutínio prévio generalizado tem sido “uma fonte de atraso em projetos públicos e investimentos estratégicos”. Muitas vezes, contratos “são atrasados por questões formais que não refletem riscos reais, causando perdas de financiamento e aumento de custos”. O ministro Gonçalo Matias deu ainda o exemplo do novo Hospital Oriental de Lisboa, onde alterações ao projeto de engenharia derivadas de fiscalizações prolongadas resultaram num acréscimo de 64 milhões de euros. A reforma visa substituir esse modelo por “um sistema mais ágil, focado em auditorias posteriores e responsabilização efetiva, alinhando Portugal com os padrões europeus de boa gestão pública”.
Proxima Pergunta: Portugal está alinhado com outros países europeus nesta matéria?
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Portugal está alinhado com outros países europeus nesta matéria?
Segundo o Executivo, não. O modelo português é considerado atípico na União Europeia pela sua forte dependência da fiscalização prévia. Na maioria dos países, o controlo da despesa pública é assegurado sobretudo por mecanismos internos e auditorias posteriores. Mesmo em países como Grécia, Itália ou Bélgica, onde existe fiscalização prévia, esta é mais limitada do que em Portugal.
Proxima Pergunta: O visto prévio vai deixar de existir?
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O visto prévio vai deixar de existir?
Não. O visto prévio será mantido, mas de forma mais excecional. A fiscalização prévia passa a ser aplicada principalmente a contratos com valor igual ou superior a 10 milhões de euros ou a projetos de relevância nacional. Além disso, entidades com sistemas de controlo interno confiáveis poderão ter a exigência de visto prévio dispensada.
Proxima Pergunta: Como foi escolhido o limite de 10 milhões de euros?
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Como foi escolhido o limite de 10 milhões de euros?
O limite foi definido com base no risco financeiro real: contratos de menor valor raramente representam risco significativo para o Estado, enquanto contratos acima de 10 milhões podem ter impactos relevantes em termos de orçamento e execução de projetos, diz o Governo. Ao concentrar o controle nestes contratos, o Tribunal de Contas consegue alocar recursos “de forma mais eficiente, avaliando com profundidade as decisões que realmente importam e evitando dispersão de esforços em processos de baixo risco”.
Proxima Pergunta: O que pretende mudar o Governo na responsabilidade financeira dos gestores públicos?
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O que pretende mudar o Governo na responsabilidade financeira dos gestores públicos?
O Governo quer alterar de forma significativa o regime atual, passando a limitar a responsabilização financeira apenas aos casos mais graves. Na prática, deixa de ser relevante a chamada “culpa leve”, passando a existir responsabilidade apenas quando há dolo (intenção de prejudicar o Estado) ou culpa grave. A medida integra a proposta de revisão da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, já aprovada em Conselho de Ministros, mas ainda dependente de aprovação parlamentar.
Proxima Pergunta: O que é que muda em relação ao regime atual?
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O que é que muda em relação ao regime atual?
Atualmente, a lei não distingue claramente entre diferentes níveis de culpa, o que permite que gestores públicos sejam sancionados mesmo por erros de menor gravidade. Com a reforma, essa possibilidade deixa de existir. O novo modelo introduz uma distinção explícita entre graus de culpa e elimina a responsabilização por falhas leves, procurando tornar o sistema mais proporcional e previsível.
Proxima Pergunta: Por que razão o Governo quer eliminar a “culpa leve”?
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Por que razão o Governo quer eliminar a “culpa leve”?
Segundo o Executivo, o regime atual tem levado a uma responsabilização considerada excessiva e desproporcional, baseada em conceitos pouco claros. Isso terá criado um ambiente de receio dentro da Administração Pública, onde muitos decisores evitam tomar decisões por medo de sanções financeiras. A alteração pretende, assim, reduzir esse efeito de bloqueio e incentivar uma atuação mais ativa e responsável.
Proxima Pergunta: Esta mudança pode levar a menos responsabilização?
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Esta mudança pode levar a menos responsabilização?
O Governo rejeita essa leitura. A responsabilização mantém-se, mas passa a estar concentrada nos casos realmente graves. Além disso, continuam plenamente em vigor outras formas de responsabilidade — nomeadamente a disciplinar e a criminal — que não são afetadas por esta alteração. O objetivo é evitar penalizações por erros formais ou de reduzido impacto, mantendo o foco em comportamentos que causem prejuízos significativos ao Estado.
Proxima Pergunta: Quem será abrangido por este novo regime?
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Quem será abrangido por este novo regime?
O âmbito mantém-se alargado. A responsabilidade financeira aplica-se a todo o universo da Administração Pública, incluindo membros do Governo, administração central, organismos públicos, autarquias e setor público empresarial. Ou seja, não se trata de uma medida restrita a gestores de empresas públicas, mas de uma mudança transversal ao funcionamento do Estado.
Proxima Pergunta: A reforma já está em vigor?
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A reforma já está em vigor?
Não. A proposta foi aprovada em Conselho de Ministros, mas ainda terá de ser discutida e votada na Assembleia da República. O Governo, que não dispõe de maioria absoluta, admite que será necessário negociar com outros partidos para garantir a aprovação do diploma.
Proxima Pergunta: Qual será o papel da Inspeção-Geral de Finanças (IGF)?
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Qual será o papel da Inspeção-Geral de Finanças (IGF)?
A IGF terá um papel central na implementação do novo modelo. Será responsável por definir e validar os sistemas de controlo interno que as entidades públicas terão de adotar. Está previsto que elabore um manual com critérios rigorosos, garantindo que esses mecanismos asseguram níveis adequados de transparência e fiabilidade.
Proxima Pergunta: O que diz o Tribunal de Contas sobre esta reforma?
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O que diz o Tribunal de Contas sobre esta reforma?
A presidente Filipa Calvão considera que Portugal “não está preparado” para reduzir o visto prévio, apontando fragilidades na Administração Pública, nomeadamente falta de recursos e sistemas de controlo interno ainda insuficientemente robustos.
Defende que a eliminação deste mecanismo só deve acontecer se for compensada por um forte reforço da responsabilização e dos mecanismos de controlo interno (“accountability”), como aconteceu noutros países europeus.
Tem também sublinhado que o visto prévio continua a ser importante, sobretudo para contratos com impacto financeiro elevado ou de longo prazo, sugerindo que valores na ordem dos 5 milhões de euros ou mais deveriam continuar sujeitos a esse controlo.
Ao mesmo tempo, rejeita as críticas políticas feitas ao Tribunal, afirmando que a instituição não interfere em decisões políticas, limitando-se a fiscalizar a legalidade da despesa pública