Não. A reforma não acaba com a fiscalização. Atualmente, o controlo prévio do Tribunal de Contas aplica-se a contratos públicos iguais ou superiores a 750 mil euros — ou 950 mil euros no caso de vários contratos relacionados. A reforma propõe que essa exigência deixe de ser a norma e passe a aplicar-se apenas em situações excecionais. Ou seja: contratos com valor superior a 10 milhões de euros. Mas com exceções.

Passa a haver uma isenção do visto prévio em contratos com valores inferiores a dez milhões de euros, o que engloba mais de 90% dos contratos que são realizados em Portugal. Nos restantes contratos – de valor superior a dez milhões – a decisão fica a cargo da entidade em causa: ou sujeita o contrato à fiscalização prévia do TdC como era até aqui ou adota mecanismos de controlo interno certificados pela Inspeção-Geral de Finanças e isentando-se assim do visto prévio.

Porque defende que o escrutínio prévio generalizado tem sido “uma fonte de atraso em projetos públicos e investimentos estratégicos”. Muitas vezes, contratos “são atrasados por questões formais que não refletem riscos reais, causando perdas de financiamento e aumento de custos”. O ministro Gonçalo Matias deu ainda o exemplo do novo Hospital Oriental de Lisboa, onde alterações ao projeto de engenharia derivadas de fiscalizações prolongadas resultaram num acréscimo de 64 milhões de euros. A reforma visa substituir esse modelo por “um sistema mais ágil, focado em auditorias posteriores e responsabilização efetiva, alinhando Portugal com os padrões europeus de boa gestão pública”.

Segundo o Executivo, não. O modelo português é considerado atípico na União Europeia pela sua forte dependência da fiscalização prévia. Na maioria dos países, o controlo da despesa pública é assegurado sobretudo por mecanismos internos e auditorias posteriores. Mesmo em países como Grécia, Itália ou Bélgica, onde existe fiscalização prévia, esta é mais limitada do que em Portugal.

Não. O visto prévio será mantido, mas de forma mais excecional. A fiscalização prévia passa a ser aplicada principalmente a contratos com valor igual ou superior a 10 milhões de euros ou a projetos de relevância nacional. Além disso, entidades com sistemas de controlo interno confiáveis poderão ter a exigência de visto prévio dispensada.

O limite foi definido com base no risco financeiro real: contratos de menor valor raramente representam risco significativo para o Estado, enquanto contratos acima de 10 milhões podem ter impactos relevantes em termos de orçamento e execução de projetos, diz o Governo. Ao concentrar o controle nestes contratos, o Tribunal de Contas consegue alocar recursos “de forma mais eficiente, avaliando com profundidade as decisões que realmente importam e evitando dispersão de esforços em processos de baixo risco”.

O Governo quer alterar de forma significativa o regime atual, passando a limitar a responsabilização financeira apenas aos casos mais graves. Na prática, deixa de ser relevante a chamada “culpa leve”, passando a existir responsabilidade apenas quando há dolo (intenção de prejudicar o Estado) ou culpa grave. A medida integra a proposta de revisão da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, já aprovada em Conselho de Ministros, mas ainda dependente de aprovação parlamentar.

Atualmente, a lei não distingue claramente entre diferentes níveis de culpa, o que permite que gestores públicos sejam sancionados mesmo por erros de menor gravidade. Com a reforma, essa possibilidade deixa de existir. O novo modelo introduz uma distinção explícita entre graus de culpa e elimina a responsabilização por falhas leves, procurando tornar o sistema mais proporcional e previsível.

Segundo o Executivo, o regime atual tem levado a uma responsabilização considerada excessiva e desproporcional, baseada em conceitos pouco claros. Isso terá criado um ambiente de receio dentro da Administração Pública, onde muitos decisores evitam tomar decisões por medo de sanções financeiras. A alteração pretende, assim, reduzir esse efeito de bloqueio e incentivar uma atuação mais ativa e responsável.

O Governo rejeita essa leitura. A responsabilização mantém-se, mas passa a estar concentrada nos casos realmente graves. Além disso, continuam plenamente em vigor outras formas de responsabilidade — nomeadamente a disciplinar e a criminal — que não são afetadas por esta alteração. O objetivo é evitar penalizações por erros formais ou de reduzido impacto, mantendo o foco em comportamentos que causem prejuízos significativos ao Estado.

O âmbito mantém-se alargado. A responsabilidade financeira aplica-se a todo o universo da Administração Pública, incluindo membros do Governo, administração central, organismos públicos, autarquias e setor público empresarial. Ou seja, não se trata de uma medida restrita a gestores de empresas públicas, mas de uma mudança transversal ao funcionamento do Estado.

Não. A proposta foi aprovada em Conselho de Ministros, mas ainda terá de ser discutida e votada na Assembleia da República. O Governo, que não dispõe de maioria absoluta, admite que será necessário negociar com outros partidos para garantir a aprovação do diploma.

A IGF terá um papel central na implementação do novo modelo. Será responsável por definir e validar os sistemas de controlo interno que as entidades públicas terão de adotar. Está previsto que elabore um manual com critérios rigorosos, garantindo que esses mecanismos asseguram níveis adequados de transparência e fiabilidade.

A presidente Filipa Calvão considera que Portugal “não está preparado” para reduzir o visto prévio, apontando fragilidades na Administração Pública, nomeadamente falta de recursos e sistemas de controlo interno ainda insuficientemente robustos.
Defende que a eliminação deste mecanismo só deve acontecer se for compensada por um forte reforço da responsabilização e dos mecanismos de controlo interno (“accountability”), como aconteceu noutros países europeus.
Tem também sublinhado que o visto prévio continua a ser importante, sobretudo para contratos com impacto financeiro elevado ou de longo prazo, sugerindo que valores na ordem dos 5 milhões de euros ou mais deveriam continuar sujeitos a esse controlo.
Ao mesmo tempo, rejeita as críticas políticas feitas ao Tribunal, afirmando que a instituição não interfere em decisões políticas, limitando-se a fiscalizar a legalidade da despesa pública