O Governo aprovou um novo regime de perda alargada de bens que permite confiscar bens a suspeitos de crimes mesmo quando ainda não existe prova direta ou condenação judicial. Ou seja, se houver fortes indícios de que os bens têm origem criminosa, estes podem ser sujeitos a perda, independentemente da existência de uma sentença condenatória transitada em julgado.

Segundo explicou o Governo, o objetivo é evitar que o “crime compense”, garantindo que bens provenientes de atividades criminosas não permaneçam com os suspeitos ou fiquem indisponíveis mesmo enquanto o processo se arrasta ou termina sem condenação.

Assim, criaram-se diferentes modalidades de perda a par da perda clássica. O novo regime prevê o instituto da perda alargada, ou seja, a possibilidade de o Tribunal declarar a perda de bens também nas situações em que se forme a convicção de que os bens em causa provêm de atividade criminosa associada ao facto ilícito que fundamentou a condenação, ainda que não tenha sido provada essa origem.

Prevê-se, ainda, uma outra modalidade de perda, a perda ampliada: nas hipóteses em que, não existindo condenação por um dos crimes que a fundamentam, se demonstre que os bens provêm de atividade criminosa suscetível de produzir um benefício económico substancial. Por fim, consagra-se um novo processo autónomo de perda de bens sem condenação, nos casos em que esta não pode ter lugar em casos de morte ou prescrição.

O pacote aprovado contém 14 medidas que abrangem várias áreas: desde infrações relacionadas com tráfico ou terrorismo online até mudanças no processo penal, regime de custas, apoio à Procuradoria Europeia e medidas de combate à violência doméstica. As 14 medidas foram apresentadas pela ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, após aprovação em Conselho de Ministros.

O Governo definiu três objetivos principais: aumentar a celeridade processual, modernizar procedimentos e melhorar a organização interna, aumentar os recursos humanos.

Entre os pontos mais relevantes apresentados pela ministra da Justiça Rita Alarcão Júdice na quinta-feira estão:

• Perda alargada de bens de origem criminosa;
• Regras mais rígidas contra conteúdos terroristas online;
• Novo intercâmbio de informações policiais em harmonia com a União Europeia;
• Regras que penalizam manobras dilatórias nos megaprocessos;
• Reforço de 107 magistrados para o Ministério Público;
• Medidas de proteção e abordagem da violência doméstica.

Entre outras alterações, o processo penal passa a ter mais mecanismos que permitem multar atos considerados dilatórios, limitar testemunhas, antecipar a produção de prova essencial, reforçar o papel do juiz no combate a atrasos e adaptar prazos para casos de grande complexidade.

O projeto-lei aprovado pelo Governo define prioridades como criminalidade violenta e organizada, terrorismo, corrupção, cibercrime, tráfico de pessoas, crimes ambientais e fraude no SNS, com centralidade na vítima e reforço de prevenção da reincidência e recuperação de ativos.

O Governo aprovou uma resolução que autoriza a contratação de serviços 24 horas por dia, durante sete dias por semana, com teto de despesa de 7 milhões de euros, garantindo proteção permanente a vítimas em risco elevado.

A proposta de lei sobre violência doméstica e vítimas reforça ainda o tratamento penal de violência doméstica, maus-tratos e crimes sexuais contra menores. Permite uso de declarações anteriores em julgamento, define audições adequadas a crianças, cria regime de memória futura e autoriza análise retrospetiva de homicídios em violência doméstica.