Sim. É verdade. Se avaliarmos os dados mais recentes – previstos no relatório do Tribunal de Contas (TdC) relativo ao ano de 2024 – dos 2.603 atos analisados, apenas 23 foram recusados. O ano de 2024 registou a taxa mais baixa do quatro anos anteriores: 0,88%, confirmando uma tendência de diminuição proporcional das rejeições.

Em 2020, o TdC avaliou cerca de 1.500 contratos, recusando 26 — o equivalente a 1,73% do total. Nos anos seguintes, a taxa manteve-se estável e sempre abaixo desse valor. Em 2021, foram analisados 2.131 procedimentos e recusados 27 (1,27%); em 2022, 1.805 processos foram submetidos e 22 rejeitados (1,22%); e em 2023, perante 2.004 processos fiscalizados, o Tribunal recusou 27 (1,35%).

A leitura conjunta dos dados aponta para uma combinação de fatores: maior rigor na preparação dos procedimentos pelas entidades públicas antes de os remeterem ao Tribunal, melhor adaptação das entidades às regras de contratação, e um esforço continuado do TdC em uniformizar critérios de fiscalização.

Apesar da baixa percentagem de recusas, o Tribunal mantém um papel determinante na prevenção de ilegalidades e irregularidades, assegurando que os contratos públicos cumprem as normas legais e financeiras exigidas. “Estes números reforçam o impacto da fiscalização prévia na contratação pública e mostram que o escrutínio do Tribunal de Contas continua a funcionar como mecanismo de controlo, atuando sobretudo de forma preventiva”, explica ao ECO o advogado João Matos.

O Tribunal pode recusar o visto com fundamento na desconformidade com a lei aplicável que implique nulidade, encargos sem cabimento orçamental, violação direta de normas financeiras ou ilegalidade que altere ou possa alterar o resultado financeiro, segundo relatório do TdC.

Em 2024, a título de exemplo, segundo o TdC, as ilegalidades detetadas (que fundamentaram a recusa de visto) foram financiamento das despesas endividamento, celebração de contrato sem compromisso válido e sequencial, assunção de encargos sem que tenha sido demonstrado o compromisso em verba orçamental própria, insuficientes meios financeiros para assegurar a totalidade dos encargos decorrentes da contratação (as despesas decorrentes da manutenção e assistência técnica não são elegíveis para efeitos de obtenção do financiamento do Plano de Recuperação e Resiliência).

A declaração de Gonçalo Matias surge em reação aos pareceres apresentados no Parlamento pelo Conselho Superior da Magistratura (CSM), pelo Conselho Superior do Ministério Público e pelo MENAC (Mecanismo Nacional Anticorrupção) que concluem que estas novas regras podem agravar o risco de corrupção, caso a proposta de lei venha a ser aprovada.