O acordo que o Presidente dos EUA anunciou esta terça-feira é um compromisso voluntário entre a administração norte-americana e um grupo de empresas tecnológicas para reforçar a supervisão dos sistemas de inteligência artificial (IA). O acordo, anunciado após um jantar na Casa Branca, prevê revisões internas e externas da tecnologia, mas não corresponde à criação de uma nova lei federal.

A declaração assinada por Trump e pelos líderes tecnológicos, publicada na rede social Truth Social, estabelece que cada empresa é responsável por desenvolver a sua tecnologia de forma segura e de modo a criar confiança junto dos consumidores e do público. O documento passa também a referir a tecnologia como “Super Inteligência”, uma designação na qual o Presidente americano tem insistido e que pretende refletir a evolução dos sistemas de IA para capacidades cada vez mais avançadas.

Entre as recomendações estão a criação de “controlos internos robustos” para fiscalizar o desenvolvimento dos modelos e prevenir riscos como ciberataques e ameaças químicas, bem como a formação de equipas internas para acompanhar esse desenvolvimento.

A administração Trump tem defendido uma abordagem que privilegia o desenvolvimento da inteligência artificial e evita, tanto quanto possível, regras federais que possam limitar a inovação. Neste modelo, são as próprias empresas que assumem parte da responsabilidade pela avaliação e segurança dos seus sistemas, através de regras e procedimentos definidos internamente.

Entre os executivos presentes na reunião estavam representantes da OpenAI, Anthropic, Nvidia, Meta, Amazon, Microsoft, AMD, Broadcom, Palo Alto Networks, ServiceNow e Micron, entre outras empresas. Também participaram responsáveis da Palantir.

O acordo surge numa altura de crescente preocupação dentro da própria indústria com a velocidade a que a inteligência artificial está a avançar e com os riscos associados a sistemas cada vez mais autónomos. O alerta sobre os riscos generalizou-se quando o ex-funcionário da Anthropic Jacob Coxon alertou para os perigos associados ao desenvolvimento acelerado de sistemas de IA cada vez mais autónomos, afirmando mesmo que a tecnologia “poderá matar-nos a todos até ao final desta década”.

Nas últimas semanas, os CEO da Anthropic, Dario Amodei, e da OpenAI, Sam Altman, defenderam que o desenvolvimento dos modelos mais avançados deve ser abrandado e acompanhado por mais mecanismos de segurança. Amodei propôs, entre outras medidas, a presença de avaliadores independentes dentro das empresas, enquanto Altman apoiou a ideia de estabelecer padrões de segurança para os modelos mais avançados.

A posição não é, contudo, consensual entre os líderes tecnológicos. Jensen Huang, CEO da Nvidia, tem rejeitado a ideia de um abrandamento generalizado e defendido que o desenvolvimento da IA deve continuar rapidamente, embora a Nvidia tenha anunciado recentemente novas ferramentas para reforçar a segurança dos agentes de IA.

Não. A própria administração norte-americana apresenta-o como um compromisso voluntário. Isto significa que a sua aplicação depende da adesão e do cumprimento dos compromissos assumidos pelas empresas.

Uma regulamentação é normalmente estabelecida por autoridades públicas e pode criar obrigações legais e sanções. A autorregulação assenta em compromissos assumidos pelas próprias empresas. As duas abordagens podem, contudo, coexistir.

A expansão da IA está a levar as grandes empresas tecnológicas a investir fortemente em centros de dados, que exigem grandes quantidades de eletricidade e podem obrigar a novos investimentos nas redes elétricas.

Estes projetos têm gerado resistência em várias comunidades norte-americanas devido ao impacto sobre o consumo de energia e água, à pressão sobre as infraestruturas locais e às preocupações de que os custos acabem por ser suportados pelas famílias e empresas.

A questão tem atravessado linhas partidárias e foi também discutida no encontro de Trump com os líderes tecnológicos. O Presidente norte-americano afirmou que as empresas irão trabalhar com as comunidades onde instalarem estes centros e procurar garantir que estas beneficiam dos investimentos.

Não necessariamente. Um compromisso voluntário entre empresas e administração não impede o Congresso ou autoridades estaduais de aprovarem legislação própria. O acordo deve ser entendido como uma iniciativa de autorregulação, e não como substituto automático de toda a regulamentação sobre IA.

A União Europeia optou por criar um quadro legal específico para a inteligência artificial através do AI Act, que estabelece obrigações diferentes consoante o tipo de sistema e o nível de risco. Ou seja, em vez de assentar apenas em compromissos voluntários das empresas, a UE criou regras juridicamente vinculativas e mecanismos públicos de fiscalização.

As regras estão a entrar em vigor de forma faseada. Desde 2 de agosto de 2026, por exemplo, são aplicáveis novas obrigações de transparência: determinados chatbots têm de informar os utilizadores de que estão a interagir com uma IA e determinados conteúdos gerados ou manipulados por inteligência artificial têm de ser identificados. A aplicação das regras é partilhada entre o Serviço para a IA da Comissão Europeia e as autoridades nacionais dos Estados-membros.

O regulamento também estabelece obrigações específicas para os modelos de IA de finalidade geral, incluindo requisitos relacionados com transparência, direitos de autor e segurança para os modelos que apresentam riscos sistémicos.

Algumas das regras aplicáveis aos sistemas de IA considerados de risco elevado só entrarão em aplicação posteriormente, em 2 de dezembro de 2027, enquanto determinadas regras para sistemas de alto risco incorporados em produtos regulamentados só serão aplicáveis a partir de agosto de 2028.

O acordo terá agora de ser concretizado pelas empresas que participaram no compromisso, através da definição dos mecanismos de avaliação e auditoria dos seus sistemas de IA.

O principal ponto a acompanhar será perceber que empresas aderem efetivamente ao acordo, que modelos serão abrangidos, quem fará as avaliações externas e que consequências existirão caso os compromissos não sejam cumpridos.

Como se trata de um compromisso voluntário, a sua eficácia dependerá em grande medida da forma como estas medidas forem implementadas pelas empresas e da eventual pressão da administração norte-americana para que sejam cumpridas.