A Comissão Europeia adotou, em meados deste mês, um novo pacote relativo à mobilidade laboral justa, que visa garantir direitos claros para todos em qualquer lugar do bloco comunitário, independentemente do sítio em que escolham viver e trabalhar.

“O pacote irá permitir aos trabalhadores provar e fazer valer os seus direitos em matéria de Segurança Social e seguro de saúde, bem como garantir que as suas qualificações são compreendidas em qualquer país da União Europeia“, explicou o Executivo comunitário.

Bruxelas adiantou também que as novas regras e disposições irão reforçar a proteção dos trabalhadores contra situações de abuso e eliminar procedimentos administrativos morosos e complexos “que dificultam o recrutamento de talento”.

De acordo com a Comissão Europeia, este pacote inclui cinco propostas legislativas, nomeadamente a regulação necessária para estabelecer um novo ‘passaporte’ europeu de Segurança Social, regulação que torne mais fácil comparar qualificações, e ainda regulação que fortalece as autoridades ligadas às condições do trabalho.

Com este novo ‘passaporte’, os documentos de Segurança Social serão digitalizados, passando a estar disponíveis na “EU Digital Identity Wallet“. Ou seja, poderão ser solicitados, recebidos, armazenados e apresentados em formato digital. “Significa que será mais fácil verificar a documentação e, para os cidadãos, beneficiar dos seus direitos de segurança social”, frisa a Comissão.

Bruxelas detalha que o documento A1, que indica qual o sistema de Segurança Social nacional que cobre um determinado trabalhador, será abrangido por requisitos comuns de informação e por um quadro digital interoperável. Passará também a poder ser apresentado através do smartphone. Ainda assim, os formatos alternativos (como o papel) continuarão a estar disponíveis.

O objetivo é, portanto, facilitar a vida dos trabalhadores, mas também das empresas, tornando mais simples fazer valer os direitos, independentemente do Estado-membro em que o cidadão se encontre.

Para os cidadãos, este novo ‘passaporte’ significa um acesso mais célere e seguro aos seus direitos de Segurança Social, independentemente do Estado-membro onde se encontrem a trabalhar, segundo a Comissão Europeia. Facilita, portanto, a apresentação e verificação dos documentos quando trabalham ou vivem noutro Estado-membro.

Às empresas, este novo ‘passaporte’ permitirá simplificar e padronizar os procedimentos quando destacam trabalhadores para um outro país do bloco comunitário, reduzindo a burocracia e, consequentemente, os tempos de espera.

“Requisitos comuns de informação para solicitar o documento A1, necessário para o destacamento temporário de trabalhadores noutro país da UE, permitirão uma melhor interoperabilidade com o portal de declaração eletrónica. Desta forma, os mesmos dados não terão de ser apresentados duas vezes no âmbito do destacamento de trabalhadores”, realça ainda Bruxelas, que considera que esta medida é particularmente importante para as PME.

A Comissão Europeia destaca que esta medida é também vantagem para os próprios Estados. As administrações passarão a poder verificar com rapidez os direitos dos cidadãos (analisando de forma célere a autenticidade, integridade e validade dos documentos), o que tornará mais fácil a deteção de fraude e de abusos.

O pacote relativo à mobilidade laboral justa foi agora adotado pela Comissão Europeia, mas as propostas legislativas nele contidas têm ainda vários passos a dar até que cheguem oficialmente ao terreno. Segue-se a adoção pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, e, só depois da entrada em vigor das medidas, a implementação arrancará.

Está previsto o prazo de um ano após a entrada em vigor do regulamento relativo ao ‘passaporte’ para a digitalização do documento A1 (necessário, como referido, para o destacamento de trabalhadores). E de três anos para a digitalização dos demais documentos de Segurança Social (embora esteja previstas exceções).

Outro dos pilares deste pacote é a facilitação do reconhecimento das qualificações. De acordo com a proposta da Comissão Europeia, as qualificações abrangidos pelo novo quadro proposto passarão a ser disponibilizadas em formato digital, na “EU Digital Identity Wallet”, o que tornará mais fácil o seu reconhecimento.

Bruxelas propôs também que sejam disponibilizadas novas ferramentas de comparação de qualificações, com base na informação aplicável nos vários Estados-membros, de modo a permitir aos trabalhadores e aos empregadores perceber mais rapidamente e de modo mais simples a pertinência e adequação das competências.

Por outro lado, o Executivo comunitário defende que as regras de reconhecimento das qualificações em profissões reguladas devem ser atualizadas, com procedimentos mais simples e digitais.

Também neste caso as mudanças serão implementadas de forma faseada: a Comissão prevê, nomeadamente, a simplificação do reconhecimento de qualificações obtidas fora da UE no prazo de dois anos; Já a disponibilização de qualificações digitais na “EU Digital Identity Wallet”, bem como um reconhecimento mais fácil nas profissões regulamentadas, no prazo de três anos.

Os dados disponibilizados pela Comissão Europeia mostram que, em 2024, 14 milhões de europeus viviam noutro Estado-membro diferente do que aquele em que nascerem, dos quais dez milhões em idade ativa. Paralelamente, quase um em cada cinco europeus gostaria de trabalhar fora do seu país de residência.

A estas estatísticas, Bruxelas soma o facto de, em março, os líderes da UE terem apelado a medidas para melhorar a mobilidade laboral, através, por exemplo, de aperfeiçoamentos no reconhecimento das qualificações profissionais.