“As reformas laborais, em governos sem maioria, correm o risco de se transformar em instrumentos de negociação política”

Elisa Summavielle foi recentemente nomeada sócia da Gama Glória e assegura que esse cargo não se cinge “apenas dominar tecnicamente uma área”, mas antes a saber “construir, inspirar e desenvolver” o negócio e as pessoas.

Sobre a reforma laboral, faz uma apreciação “globalmente positiva”, mas alerta que, quando promovidas por governos sem maioria, “correm o risco de se transformar em instrumentos de negociação política”.

Com cerca de 18 anos de experiência, como descreve o seu percurso profissional?

O meu percurso tem sido marcado por escolhas que privilegiaram a diversidade e o crescimento contínuo. Desde cedo, optei por não seguir uma lógica de hiperespecialização, porque acreditava que a variedade de experiências me permitiria construir uma base sólida e aumentar o leque de opções de carreira.

Isso culminou em 2019, quando me juntei à Gama Glória, onde encontrei um espaço que me permite exercer advocacia da forma que mais me entusiasma. A abordagem do escritório, centrada nos problemas de negócio dos clientes e não segmentada por áreas de prática, tem sido fundamental para tirar o melhor partido das minhas competências, para acrescentar valor aos nossos clientes e para continuar a crescer profissionalmente.

Mas comecei de uma forma menos óbvia: após concluir o curso, tive a oportunidade de estagiar na Presidência Portuguesa da União Europeia, onde contribui para preparar a negociação de regulamentos europeus relevantes na área do direito civil, o que me permitiu entender o processo legislativo europeu, e como é que as decisões políticas e regulatórias impactam os mercados.

Seguiu-se o estágio de advocacia, tendo optado por iniciar a carreira em escritórios que me proporcionassem contacto com diferentes áreas jurídicas e setores de atividade. Com o tempo, acabei por me especializar em Direito Laboral, mantendo sempre uma abordagem transversal aos problemas dos clientes — uma marca que definiu a minha forma de trabalhar.

Em que momento se apercebeu que seria Direito Laboral a sua especialidade?

O Direito do Trabalho foi uma área que sempre me despertou interesse. Cresci numa família onde se discutia política com frequência, e os temas ligados ao mundo laboral sempre foram aqueles me suscitaram mais curiosidade. Mas o momento em que percebi que esta seria a minha especialidade surgiu no final do estágio, quando estive envolvida num contencioso laboral, que me deu uma enorme satisfação por ser particularmente desafiante. A partir daí, senti que era a minha área de conforto e talvez por isso, mesmo assim, continuei a procurar projetos que me tirassem dessa zona ou que estivessem na zona de interseção entre o Direito Laboral e outras áreas, para continuar a desafiar-me.

Quais os maiores desafios que enfrentou nos primeiros anos de prática?

Julgo que, como acontece com muitos advogados em início de carreira, um dos maiores desafios foi aplicar o conhecimento teórico adquirido na faculdade aos problemas concretos dos clientes que me chegavam às mãos. A gestão de tempo e prioridades também se revelou exigente. Lidar com prazos e múltiplos assuntos em simultâneo requer organização e foco, mas também capacidade de adaptação rápida. Além disso, aprender a comunicar com clareza com clientes e colegas, encontrar o meu lugar dentro da estrutura e desenvolver gradualmente autonomia e confiança foram etapas muito desafiantes.

Foi recentemente nomeada sócia da Gama Glória. Como recebeu essa nomeação?

Tornar-me sócia de um escritório que tem uma visão da prática da advocacia em que acredito é extremamente gratificante. Encaro este novo papel como uma nova forma de estar ao serviço da sociedade, com mais responsabilidades, mais proximidade e um compromisso acrescido com o crescimento coletivo.

Fui a primeira pessoa contratada pela Gama Glória para fazer Direito Laboral: foi-me apresentado um desafio ambicioso, que abracei desde o primeiro dia, e que esta nomeação confirma. Hoje, lidero uma equipa muito talentosa e uma área de prática que tem em mãos os assuntos mais relevantes no Direito do Laboral atual. Temos feito coisas extraordinárias e ainda há muito por fazer.

Qual considera ser a principal característica que um sócio deve ter para desempenhar da melhor forma o seu papel?

A meu ver, cada sócio tem o seu papel, e as características pessoais e profissionais de cada um devem complementar-se dentro da estrutura. Não temos, nem devemos ser todos iguais. Aquilo que me parece fundamental e que vejo como sendo transversal aos sócios da Gama Glória é a capacidade de liderar com visão estratégica, de tomar decisões e executá-las, de inovar, de interpretar a realidade e os contextos, sem perder a proximidade com a equipa e com os clientes.

Ser sócio não é apenas dominar tecnicamente uma área, é saber construir, inspirar e desenvolver, tanto o negócio como as pessoas.

Leis pouco claras acabam por promover injustiças, sobretudo para quem tem menos recursos para se aconselhar, sejam empresas ou trabalhadores

O Governo já anunciou que vai mexer na legislação laboral e apresentou a “Reforma XXI”. Como avalia este anteprojeto?

Faço uma apreciação globalmente positiva. A maioria das alterações propostas procura clarificar normas do Código do Trabalho que, até agora, geravam dúvidas interpretativas. E isso é um problema, porque leis pouco claras acabam por promover injustiças, sobretudo para quem tem menos recursos para se aconselhar, sejam empresas ou trabalhadores. Além disso, aumentam a litigância, geram imprevisibilidade e arbitrariedade, e diminuem a confiança. Nesse sentido, reconheço que o anteprojeto está tecnicamente bem construído.

As restantes propostas procuram responder aos desafios e transformações do atual mercado de trabalho, a meu ver, de forma bastante equilibrada. É positivo ver que há uma preocupação em dar maior coerência ao sistema jurídico, sem cair na tentação de aplicar à partida o Direito do Trabalho a todas as formas de prestação de atividade profissional. Essa distinção é essencial para manter a integridade do regime laboral e, ao mesmo tempo, garantir proteção adequada em contextos que exigem novas respostas.

Destaco o esforço por reduzir a rigidez laboral, sobretudo na organização dos tempos de trabalho, com a reposição do banco de horas individual e alterações ao regime do horário flexível, que terão impacto sobretudo em empresas de menor dimensão. Mas também a flexibilização do regime de teletrabalho e o reforço da licença parental inicial.

Sublinho ainda uma proposta que procura aproximar Portugal de outros modelos jurídicos europeus em matéria de despedimento. Na prática, este mecanismo é frequentemente utilizado como instrumento de negociação para compensações acima dos valores previstos na lei, o que desvirtua a sua finalidade. Além disso, é inegável que, após uma rutura, em determinadas circunstâncias, o regresso de um trabalhador à empresa pode gerar impactos significativos na estrutura e no ambiente de trabalho. A solução proposta procura corrigir estas distorções, transferindo para os tribunais a decisão caso a caso, com ponderação das circunstâncias concretas, garantindo assim maior equilíbrio e justiça na aplicação da medida.

Foi pena terem ficado de fora deste anteprojeto algumas matérias que, pela sua relevância no contexto atual, mereciam ter sido tratadas. Refiro-me, por exemplo, à possibilidade de transformar o despedimento por inadaptação num verdadeiro instrumento de gestão responsável da transição digital, uma ferramenta útil para promover a reconversão profissional e a adequação funcional, em vez de ser visto apenas como um mecanismo de despedimento praticamente sem aplicação prática.

Quais são os riscos desta reforma?

As reformas laborais, quando promovidas por governos sem maioria, correm o risco de se transformar em instrumentos de negociação política. É expectável que medidas que revertam disposições introduzidas pela Agenda do Trabalho Digno enfrentem resistência à esquerda, embora possam contar com apoio de partidos à direita. Já em matérias de parentalidade, o debate tende a ser mais transversal. Por isso, é absolutamente crucial que o texto alcance um consenso sólido no âmbito da Concertação Social antes de chegar ao Parlamento, sob pena de a visão e os objetivos do diploma serem desvirtuados.

Uma das medidas mais controversas é sobre os limites à dispensa por amamentação. Que impacto pode ter esta alteração e como a avalia?

Essencialmente, o anteprojeto propõe limitar a dispensa para amamentação até aos dois anos de idade da criança, quando até agora esse direito não tinha qualquer limite temporal. Honestamente, não me choca que se estabeleça um limite. Na prática, esta dispensa representa uma redução de cerca de 25% do horário de trabalho, suportada integralmente pelo empregador, que tem ainda de ajustar os seus recursos para compensar essa ausência, seja através do pagamento de trabalho suplementar a outros trabalhadores, da contratação a tempo parcial ou, em alguns casos, abdicando mesmo do trabalho que seria feito nesse período. Além disso, não é fácil encontrar uma justificação clara para distinguir entre filhos de mães que amamentam e os que não amamentam, em termos de direitos laborais. Por isso, acredito que esta questão acabará por ser ultrapassada.

O debate deve, na verdade, centrar-se na conciliação entre vida familiar e profissional para todas as mães e pais. Ao que parece já existem propostas nesse sentido, tanto por parte dos parceiros sociais como do próprio Governo. Se esta polémica teve algum mérito, foi o de trazer esse tema para o centro da discussão. E isso é positivo, porque permite pensar soluções mais equilibradas e inclusivas, que respondam às necessidades reais das famílias e das empresas.

Considera possível que, no futuro, haja uma harmonização laboral na União Europeia com menor assimetria entre regimes nacionais?

É possível reduzir assimetrias laborais na União Europeia, mas não de forma plena. Podemos vir a ter padrões mínimos comuns mais robustos e mecanismos de coordenação em certas matérias, como os que existem em matéria de tempos de trabalho, de destacamento de trabalhadores, de transmissão de estabelecimento, e até em matéria de igualdade e transparência salarial, mas não uma uniformização de direitos sociais. Isto porque existem limitações jurídicas nos Tratados, grande diversidade económica e social entre Estados Membros e uma jurisprudência que privilegia as liberdades do mercado.

Aconselhar bem exige mais do que saber Direito, é preciso compreender o negócio, os objetivos da empresa, e o nível de conhecimento que tem sobre o enquadramento legal e regulatório, entre outras coisas. Ser curioso, não ter medo de fazer perguntas, e escutar as respostas são características dos bons advogados.

Ao aconselhar empresas multinacionais que operam em Portugal, qual o maior “erro comum” ou risco legal que constata?

Não sei se consigo identificar um “erro comum”, mas há uma situação que observo com frequência: em empresas multinacionais, as estruturas estão muitas vezes muito segmentadas, com departamentos e linhas de decisão bastante separados. Isso pode dificultar uma visão de conjunto, sobretudo quando o nosso interlocutor não tem essa visão ou não está familiarizado com o contexto local.

Por vezes, os pedidos que nos chegam partem de uma necessidade específica, mas ao aprofundarmos percebemos que o que realmente precisam é outra coisa. Quero sempre que os advogados que trabalham comigo se habituem a fazer perguntas aos clientes, sobre o seu negócio e razões de negócio. Se ninguém lhes perguntar o motivo por trás do pedido, corre-se o risco de apresentar uma solução que não resolve o problema ou que tem impactos não antecipados.

Este risco não é exclusivo das multinacionais. Também se aplica a empresas nacionais. Aconselhar bem exige mais do que saber Direito, é preciso compreender o negócio, os objetivos da empresa, e o nível de conhecimento que tem sobre o enquadramento legal e regulatório, entre outras coisas. Ser curioso, não ter medo de fazer perguntas, e escutar as respostas são características dos bons advogados.

A economia digital traz novos riscos: algoritmos de monitorização, automatização de decisões, desequilíbrios de poder entre trabalhador e plataforma. De que forma o Direito laboral pode responder de maneira eficaz a essas novas realidades?

A economia digital introduz novas formas de controlo e decisão baseadas em algoritmos, que afetam não só trabalhadores subordinados, mas também trabalhadores independentes, consumidores e cidadãos em geral. Por isso, limitar a resposta ao Direito Laboral seria insuficiente. Muitos dos riscos, como a opacidade dos algoritmos, a discriminação algorítmica ou a manipulação de comportamentos através de dados, exigem uma abordagem transversal, desde o direito da proteção de dados, passando pelo direito da inteligência artificial, da concorrência, do consumidor, só para dar alguns exemplos.

Ainda assim, o Direito Laboral pode desempenhar um papel relevante na economia digital ao promover transparência, justiça e equilíbrio nas relações de trabalho, integrando de forma responsável os avanços tecnológicos. Será também interessante acompanhar a evolução da contratação coletiva nesta matéria, onde existe um enorme potencial para tratar estas questões, tanto ao nível setorial como dentro das próprias empresas.

Qual foi o melhor conselho que lhe deram ao longo da sua carreira?

Ao longo da minha carreira recebi muitos e todos contribuíram para o meu crescimento. Em vez de destacar um único, prefiro valorizar a ideia que se foi consolidando com o tempo: a importância de manter a curiosidade, fazer perguntas e estar sempre disponível para aprender. Na advocacia, essa postura é essencial, não só para compreender melhor os desafios dos clientes, mas também para evoluir como profissional num contexto que está em constante transformação.