“Contencioso tributário tem vindo a tornar-se mais exigente e sofisticado”

Francisco Castro Guedes iniciou uma nova fase profissional: foi promovido a sócio de Direito Fiscal da SRS Legal. À Advocatus revela que esta é uma oportunidade para consolidar e desenvolver o contencioso tributário e aprofundar a relação com os clientes.

O advogado sublinha ser fundamental apoiar as empresas não apenas na fase contenciosa como também na de prevenção de litígios.

Foi recentemente promovido a sócio no departamento de Direito Fiscal da SRS Legal. Como encarou esta nomeação?

Recebi esta nomeação com grande satisfação e sentido de responsabilidade. Naturalmente, encaro-a como um reconhecimento do trabalho que tenho vindo a desenvolver ao longo dos últimos anos na área do contencioso tributário do departamento de Direito Fiscal, e também como o reflexo de uma aposta clara e consistente da SRS Legal no reforço e crescimento da sua prática fiscal.

Esta nova etapa traz também oportunidades relevantes. Em particular, o reforço da SRS Legal no Porto permite-nos estar mais próximos dos clientes da região Norte, reforçando a proximidade e a capacidade de acompanhamento num mercado empresarial muito dinâmico.

Vejo, por isso, esta fase como uma oportunidade para continuar a consolidar e desenvolver a prática de contencioso tributário, aprofundar a relação com os clientes e contribuir para soluções juridicamente sólidas e estrategicamente orientadas, num contexto fiscal cada vez mais exigente e em constante evolução.

Quais são os principais objetivos e desafios que definiu para esta nova etapa profissional?

Para esta nova etapa defini três prioridades essenciais, que, na minha perspetiva, refletem as exigências atuais da prática fiscal e a forma como o contencioso tributário tem vindo a evoluir.

Em primeiro lugar, o reforço e a consolidação da prática de contencioso tributário, acompanhando a crescente complexidade técnica e estratégica dos litígios fiscais. Hoje, os processos exigem não apenas solidez jurídica, mas também uma abordagem cada vez mais integrada, que combine análise técnica rigorosa com uma visão estratégica do risco e do impacto financeiro para o cliente.

Em segundo lugar, o aprofundamento de uma lógica de proximidade e antecipação junto dos clientes. Num contexto de maior escrutínio por parte da Autoridade Tributária (AT) e de crescente sofisticação das inspeções, é fundamental apoiar as empresas não apenas na fase contenciosa, mas também na prevenção do litígio, na gestão do risco fiscal e na definição de posições sustentáveis em matérias sensíveis.

Por último, contribuir para o crescimento e afirmação do departamento fiscal da SRS Legal, num mercado cada vez mais competitivo e especializado. Isso passa pela valorização do talento interno, pelo desenvolvimento de áreas de maior complexidade técnica e pela capacidade de oferecer aos clientes um serviço altamente qualificado, alinhado com as melhores práticas do mercado e com as exigências de um ambiente fiscal em permanente transformação.

De que maneira a sua experiência anterior fora da prática tradicional, por exemplo como diretor jurídico no setor desportivo, influenciou a sua abordagem ao direito fiscal?

A experiência fora da prática tradicional em escritório, foi particularmente enriquecedora e permitiu-me adquirir uma visão mais ampla e concreta sobre as reais necessidades das organizações e a forma como as decisões jurídicas impactam a sua atividade.

O trabalho in-house proporciona uma perspetiva diferente da função do advogado. Permite compreender melhor os constrangimentos operacionais, financeiros e de gestão a que as empresas estão sujeitas, os tempos de decisão, a necessidade de soluções pragmáticas e o equilíbrio permanente entre risco jurídico e objetivos de negócio. Essa experiência trouxe-me uma maior sensibilidade para a importância de aconselhamento claro, objetivo e orientado para a decisão, mais do que análises exclusivamente teóricas.

Ao regressar à prática em escritório, essa vivência traduziu-se numa abordagem mais próxima do cliente, focada não apenas na correção técnica das soluções, mas também na sua exequibilidade, no impacto económico e na gestão do risco. No contexto do direito fiscal e, em particular, do contencioso tributário, essa perspetiva é especialmente relevante, uma vez que as decisões fiscais têm frequentemente um impacto material significativo na atividade das empresas.

A experiência in-house permite também desenvolver uma maior capacidade de comunicação com equipas de gestão e departamentos financeiros, compreender melhor as prioridades internas das organizações e atuar como um verdadeiro parceiro de negócio. Essa visão integrada influencia a minha forma de trabalhar, privilegiando soluções juridicamente sólidas, mas também alinhadas com a realidade e os objetivos estratégicos dos clientes.

Quais são as principais características que definem um bom advogado em Direito Fiscal?

Antes de mais, ter uma sólida preparação técnica. A fiscalidade é uma área complexa e em constante mudança, o que exige estudo contínuo, atenção à jurisprudência e um acompanhamento próximo da prática da AT e das tendências a nível europeu.

A competência técnica, sendo essencial, não basta. É igualmente importante ter capacidade estratégica: antecipar riscos, avaliar o impacto financeiro das decisões e propor soluções que estejam alinhadas com a realidade e os objetivos de negócio do cliente.

A clareza na comunicação é outra característica decisiva. O desafio está muitas vezes em transformar temas tecnicamente densos em recomendações simples, práticas e úteis para quem tem de tomar decisões.

Por fim, destacaria o rigor, o bom senso e a credibilidade, especialmente num contexto de maior escrutínio e de crescente litigiosidade. Tal como é frequentemente referido por profissionais do setor, o bom advogado fiscal é hoje mais do que um técnico: é um parceiro de confiança, que alia profundidade jurídica a uma visão prática e orientada para resultados.

A área de contencioso tributário está em constante evolução. Quais são os temas ou tendências que considera mais relevantes atualmente?

O contencioso tributário tem vindo a tornar-se mais exigente e sofisticado, acompanhando a evolução dos sistemas fiscais e o reforço dos mecanismos de controlo por parte das administrações tributárias. Por isso, identificaria três tendências principais.

Em primeiro lugar, o aumento da litigiosidade em matérias de elevada complexidade técnica, em especial no domínio da fiscalidade internacional. Temas como preços de transferência, reestruturações transfronteiriças, substância económica ou a aplicação de cláusulas antiabuso estão no centro de muitas correções fiscais, refletindo uma tendência global de maior escrutínio sobre operações com dimensão internacional.

Em segundo lugar, a crescente influência do direito da União Europeia e das orientações internacionais, mais recentemente, por exemplo, através da integração do Pilar 2. O contencioso fiscal deixou há algum tempo de ser uma realidade estritamente nacional, exigindo cada vez mais uma leitura integrada das normas internas com os princípios e desenvolvimentos do quadro europeu e internacional.

Por último, destaca-se uma mudança de paradigma na forma de encarar o litígio. O contencioso tributário começa ainda antes da fase de inspeção. A definição precoce de uma estratégia, a qualidade da documentação e a consistência das posições assumidas tornaram-se fatores determinantes para evitar o litígio ou para o sucesso em fases posteriores.

Estas tendências apontam para um contencioso tributário mais técnico, mais estratégico e cada vez mais integrado numa lógica de gestão global do risco fiscal por parte das empresas.

Como equilibra a prestação de assessoria jurídica preventiva com a atuação em litígios tributários complexos?

Na prática fiscal, a assessoria preventiva e o contencioso estão profundamente ligados. A experiência em litígios complexos permite perceber, com bastante clareza, onde estão os principais riscos e, por isso, prestar um aconselhamento preventivo mais realista e eficaz.

A abordagem passa por trabalhar desde o início numa lógica de gestão do risco fiscal. O contencioso começa, como referi, ainda antes da fase de inspeção, concretamente na forma como as operações são estruturadas, documentadas e fundamentadas. O objetivo do aconselhamento preventivo é munir o cliente do conhecimento que necessita para a melhor tomada de decisão. Face à complexidade das matérias, nem sempre é possível eliminar todo o risco. Nesses casos, o objetivo passa por garantir que as posições adotadas são juridicamente sustentáveis e consistentes.

Por outro lado, a prática regular de contencioso traz uma vantagem importante: permite conhecer a forma como a AT atua, os temas que estão sob maior escrutínio e os argumentos que tendem a ser decisivos em sede administrativa ou judicial. Essa experiência permite aconselhar os clientes com um elevado grau de pragmatismo e sentido de realidade.

No essencial, o equilíbrio faz-se de forma natural: prevenir sempre que possível, preparar desde o início para um eventual escrutínio e assegurar que cada decisão fiscal é tomada com uma visão clara do seu enquadramento jurídico e do respetivo nível de risco.

É fundamental apoiar as empresas não apenas na fase contenciosa, mas também na prevenção do litígio, na gestão do risco fiscal e na definição de posições sustentáveis em matérias sensíveis.

Que conselhos daria a empresas que enfrentam disputas fiscais ou processos de fiscalização multifacetados?

O primeiro conselho é encarar qualquer ação inspetiva ou disputa fiscal com preparação e método. Processos desta natureza exigem organização, controlo da informação e uma estratégia definida desde o início. Entendo que a forma como a empresa reage na fase de inspeção pode ser determinante para o desfecho de todo o processo.

Em segundo lugar, é fundamental garantir consistência e qualidade na informação disponibilizada à AT. A documentação de suporte, a coerência das explicações prestadas e a articulação interna entre as áreas financeira, fiscal e jurídica são fatores críticos, sobretudo em inspeções mais complexas ou que envolvam várias matérias ou jurisdições.

Outro aspeto essencial é a gestão do risco e das expectativas. Nem todas as questões devem ser tratadas da mesma forma: é importante avaliar, caso a caso, a solidez da posição técnica, o impacto financeiro e as alternativas disponíveis, incluindo soluções administrativas ou contenciosas. Uma abordagem estratégica e pragmática tende a produzir melhores resultados do que uma lógica meramente reativa.

Por fim, destacaria a importância de envolver aconselhamento especializado o mais cedo possível. No contencioso tributário, a antecipação faz a diferença.

A sua prática envolve clientes nacionais e internacionais. Que diferenças encontra na abordagem de questões fiscais em contexto internacional comparado com o mercado interno?

A principal diferença está, desde logo, no nível de complexidade e na necessidade de articulação entre diferentes ordenamentos jurídicos. Em contexto internacional, as questões fiscais raramente se esgotam na legislação nacional, exigindo uma análise integrada de convenções para evitar a dupla tributação, diretivas europeias, orientações da OCDE e, muitas vezes, das regras de outras jurisdições envolvidas.

Por outro lado, os clientes internacionais tendem a ter uma abordagem mais estruturada à gestão do risco fiscal. É frequente existir uma maior preocupação com temas como substância económica, documentação, políticas internas e alinhamento com standards internacionais, refletindo um contexto global de maior transparência e escrutínio.

Outra diferença relevante está nas expectativas quanto ao tipo de aconselhamento. Em linha com o que vários especialistas internacionais têm referido, estes clientes valorizam particularmente recomendações claras, objetivas e comparáveis entre jurisdições, com foco no impacto prático, no nível de risco e na consistência das posições a nível global.

Ainda assim, a tendência é de convergência. Também no mercado interno se observa uma crescente sofisticação das empresas e uma maior preocupação com a gestão estratégica do risco fiscal, refletindo um ambiente cada vez mais exigente, tanto a nível nacional como internacional.

Quais são as maiores oportunidades de inovação na prática fiscal, seja em termos de tecnologia, processos ou colaboração multidisciplinar?

As maiores oportunidades de inovação na prática fiscal concentram-se, hoje, em três dimensões que têm sido amplamente destacadas na reflexão internacional: tecnologia, eficiência de processos e trabalho multidisciplinar.

Ao nível tecnológico, a utilização de ferramentas de análise de dados, automação e inteligência artificial permite tratar grandes volumes de informação com maior rapidez e consistência, melhorar a preparação de inspeções e contencioso e reforçar os mecanismos de controlo e prevenção de risco. O verdadeiro valor não está apenas na tecnologia em si, mas na qualidade dos dados, na sua governação e na capacidade de a integrar com o julgamento jurídico.

Em paralelo, a inovação passa por modelos de trabalho mais estruturados e estratégicos, com maior antecipação, melhor organização da informação e uma abordagem mais sistemática à gestão do risco fiscal, desde a fase preventiva até ao eventual litígio.

Por fim, e talvez de forma ainda mais relevante, a advocacia, e particular a fiscalidade, é uma área claramente multidisciplinar. Muitas questões exigem uma articulação estreita entre direito, finanças, contabilidade e análise económica. Nesse contexto, a SRS Advisory, constitui uma mais-valia clara, permitindo oferecer aos clientes soluções completas, que combinam a vertente jurídica com uma análise económico-financeira e estratégica, alinhada com a realidade do negócio.

No essencial, a inovação na fiscalidade resulta desta combinação: melhor utilização da tecnologia, processos mais eficientes e uma abordagem integrada, orientada para soluções com impacto real para os clientes.

Como encara a integração de áreas como compliance fiscal, digitalização e sustentabilidade fiscal de forma a transformar o trabalho jurídico na sua área?

Encaro a integração do compliance fiscal, da digitalização e da sustentabilidade como uma evolução natural da própria função do advogado fiscal. A prática deixa de estar centrada apenas na resolução de questões ou litígios e passa, cada vez mais, por ajudar as organizações a construir modelos de governação fiscal robustos, capazes de resistir ao escrutínio das autoridades, dos investidores e do mercado.

Ao nível do compliance, a tendência internacional aponta para uma maior valorização de sistemas estruturados de controlo e de tax governance, com políticas claras, documentação consistente e uma abordagem de transparência. O foco já não está apenas no cumprimento formal das obrigações, mas na capacidade de demonstrar que o risco fiscal é identificado, monitorizado e gerido de forma adequada.

A digitalização é outro fator transformador. Com a generalização do reporte eletrónico e o aumento da capacidade de análise de dados por parte das administrações tributárias, a fiscalidade tornou-se muito mais imediata e baseada em informação. Isto exige uma articulação crescente entre o enquadramento jurídico, os sistemas e a qualidade dos dados, com impacto direto na prevenção de riscos e na preparação para inspeções e contencioso.

Por fim, a dimensão da sustentabilidade fiscal tem vindo a ganhar relevância, refletindo uma maior atenção à transparência, à coerência das políticas fiscais e ao seu enquadramento nas práticas de governação e critérios ESG.

Em termos práticos, estas tendências estão a transformar o trabalho jurídico numa função cada vez mais preventiva, contínua e estratégica, orientada para a gestão do risco e para a criação de soluções fiscalmente sólidas e sustentáveis no longo prazo.

Qual foi o melhor conselho que lhe deram ao longo da sua carreira?

O melhor conselho que recebi foi simples: não perder de vista o negócio do cliente.

Na área fiscal, o rigor técnico é indispensável, mas o verdadeiro valor do advogado está em compreender o contexto económico, os objetivos e as preocupações de quem toma as decisões. Esse conselho moldou a minha forma de trabalhar: procurar que cada recomendação seja não só juridicamente sólida, mas também clara, prática e alinhada com a realidade do cliente.

No fundo, o papel do advogado não é apenas interpretar a lei, mas ajudar o cliente a decidir com informação, consciência do risco e visão estratégica.