Há “margem” para descer o IRS este ano, defende a bastonária da Ordem dos Contabilistas

Há “margem” para uma nova descida do IRS este ano, defende a bastonária da Ordem dos Contabilistas Certificados, em entrevista ao ECO. Apesar de o ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, já ter advertido que “é mais difícil de executar em 2026” uma nova baixa do IRS, devido ao impacto do comboio de tempestades e do conflito no Médio Oriente, Paula Franco alega que as estatísticas têm demonstrado que alívios fiscais adicionais não correspondem necessariamente a uma quebra na arrecadação de receita.

“Sempre fomos muito transparentes de que 2026 era o ano orçamental da legislatura mais exigente e sempre dissemos que a redução de IRS tal como o suplemento extraordinário aos pensionistas era mais difícil de executar”, afirmou, no final de março, o ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, durante uma audição regimental na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP), no Parlamento.

Devido ao impacto das tempestades e também do conflito do Médio Oriente, o Ministro das Finanças já disse que este ano vai ser um ano particularmente exigente e, portanto, dificilmente poderá haver uma nova redução de IRS. Acha que o Governo teria margem para uma redução suplementar do imposto?

Acho que efetivamente vai ser um ano exigente. Estas situações que aconteceram durante este ano, quer internas, quer externas, estas conjunturas não estão a ajudar em termos daquilo que é a receita e a despesa, porque o Estado acaba por ter despesa com todos estes problemas que têm existido. Não há dúvida que é um ano exigente.

Agora, acho que o IRS – e se nós olharmos um bocadinho para as estatísticas e a informação orçamental que existe sobre o IRS – vem demonstrando que, apesar da descida das taxas de IRS, a receita do IRS não tem alterado assim muito e até tem subido ligeiramente, ou pelo menos, se desceu, desceu muito pouco.

O que é que significa isto? Que o facto de haver descida da taxa do IRS não significa diretamente que vai haver perda de receita. Porque os salários têm aumentado e, portanto, a receita do IRS está em níveis muito elevados, mesmo com todas estas descidas. O que significa que, ainda assim, acho que é uma questão que não tem um impacto direto, porque a descida do IRS pode significar, apesar de tudo, que se mantenha a receita ou até que suba.

Na sua perspetiva, haveria margem para uma redução suplementar do IRS este ano?

Acho que tem sempre margem para isso, porque ela acaba por ter ali um efeito muito próprio, não é? Precisamente por causa dos aumentos salariais.

O Governo avançou com um pacote de simplificação fiscal e já colocou várias medidas no terreno. Quais considera mais relevantes e porquê?

Acho que esse pacote de simplificação fiscal desiludiu-nos a todos. São, diria, medidas muito pouco expressivas. Por exemplo, para nós, contabilistas, teve alguma importância porque mudou alguns prazos. Por exemplo, em termos do IRS e nas validações das faturas, colocou todas as validações no mesmo prazo, o que facilitou um bocadinho para o contribuinte percebê-las. Houve ali algumas mexidas, mas foram muito pontuais e pouco significativas. Portanto, na prática, não significaram praticamente nada.

Não considera que sejam muito relevantes?

Temos aí imensas situações onde se pode mexer e que são muito mais relevantes, e que nem sequer têm despesas, não é?

Como por exemplo?

A simplificação real de muitas das obrigações, juntar obrigações que são feitas em duplicado, com redundâncias, portanto, tem de se fazer um verdadeiro trabalho sobre tudo isso. A Ordem apresenta todos os anos muitas medidas nesse sentido, por exemplo, temos não só a nível fiscal, mas a nível contributivo, muitas obrigações que se duplicam.

Por exemplo, relatório único tem muita informação que não serve para nada, diria. Quer dizer, é gastar tempo, não traz mais-valia a ninguém. E tudo o que gasta tempo e que não traz mais-valia é prejuízo para a economia, não é? E prejuízo para as empresas. Há muita coisa que se pode mexer. A entrega de uma declaração para efeitos de Segurança Social e para efeitos de IRS. Claro que a Segurança Social está a fazer uma transformação agora muito grande, mas ainda assim há muita duplicação de informação.

E tudo isso é que tem de ser mitigado, mesmo para efeitos fiscais. Apareceu uma declaração de imposto de selo que é demasiado exigente e que não aproveita aquela informação que já existe. Enfim, poderia dar-lhe aqui tantos exemplos. E existem muitas situações repetidas que são enviadas e que são declaradas, e aqui de facto pode haver uma simplificação administrativa muito grande, na partilha de dados.

Tudo isto está a ser feito, mas está a ser feito com muita lentidão. E o que nos interessa é ver depois os efeitos práticos e estarem, obviamente, a funcionar. Não é só dizer-se o que se vai fazer, mas é ver a acontecer. E aqui há muita margem para simplificar, muita coisa do ponto de vista administrativo. Tirar redundâncias, tirar reclamações que são feitas de forma desnecessária, porque o próprio Estado tem essas informações.

Por exemplo, uma das questões, que até pedimos agora na questão da reforma do contencioso tributário, é que quando existe a aplicação de uma coima por um atraso de uma entrega de uma declaração, na qual podemos pedir o afastamento dessa coima. Esse afastamento só pode ser pedido depois da instauração do processo, o que significa que é tudo muito mais burocrático, quer do lado da Autoridade Tributária, quer do lado do contribuinte.

Quer dizer, estamos aqui todos a fazer reclamações, a Autoridade Tributária está a instaurar um processo para algo que sabemos que vai ser afastado, não se poder fazer logo na alteração da notificação da Autoridade Tributária, por exemplo, para a redução da coima, que é o momento certo para pedir esse afastamento… É de facto algo que leva a um exagero de obrigações, utilização de recursos, quer por parte da Autoridade Tributária, quer por parte dos contribuintes, que não faz sentido nenhum.

E este é um exemplo entre imensos que temos deste género. E, de facto, aqui não se justifica e muita coisa podia ser simplificada, que abrange milhares de contribuintes. Não estamos a falar de questões pontuais e às vezes muitas delas, pequenas questões, têm um impacto muito grande.

E estamos a falar de um universo de empresas, das pequenas e das microempresas, que têm todos os dias muitas obrigações a cumprir. De facto, uma das vantagens é terem um contabilista que lhes cumpre normalmente estas obrigações, mas isto faz com que depois o contabilista tenha menos tempo para acompanhar as empresas, que é aquilo que é verdadeiramente o seu trabalho, porque está asfixiado numa série de obrigações.

O Governo ainda não avançou com a criação de um número de contribuinte específico para os recibos verdes, que seria uma das medidas do pacote de simplificação fiscal. Isto seria para facilitar a afetação de despesas no IRS à atividade profissional. A medida estava prevista no pacote de simplificação fiscal. Tem novidades relativamente a esta matéria?

Não, mas estou na expectativa que entre em vigor, porque essa é uma das importantes. Essa pode simplificar, lá está. Mas nós tivemos algumas medidas no pacote de simplificação, aquelas que tinham mais impacto, que ainda hoje não vimos ser postas na prática. E é isso que precisamos.

Isso já existiu no passado, depois deixou de existir, mas é muito importante no mecanismo que hoje temos do e-fatura e da validação das faturas. Por exemplo, quem tem uma categoria B, quem tem uma atividade aberta, o freelancer, esses tais ditos recibos verdes, para além das atividades mais empresariais, dentro do IRS, têm de validar todas as despesas porque elas ficam pendentes. Porquê? Porque têm uma atividade e não se sabe se a despesa é para a atividade ou não é para a atividade. Essa é uma das situações que ficaria resolvida e exigiria muito menos interação do contribuinte e permitiria um IRS automático muito mais eficaz, mesmo para quem não validar completamente as faturas. Claramente é uma das questões importantes.

Para além disso, o facto de não haver esta separação até permite aqui algumas práticas abusivas, que é dar-me jeito de imputar a despesa para a atividade ou não me dar jeito. Portanto, seria muito melhor, de facto, quando tenho a despesa, ter de fazer logo essa opção e, portanto, ter um contribuinte próprio.

É uma promessa, mas que ainda não está no terreno, nem há novidades tão proximamente?

Não.