Houve “uma enorme falta de transparência na forma como o PRR foi reprogramado”

A antiga ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva, que tinha a tutela dos fundos europeus, em entrevista ao ECO critica a falta de transparência na forma como o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) foi reprogramado pelo Executivo de Luís Montenegro e mostra preocupação com a falta de soluções para os projetos que tiveram de saltar da bazuca europeia por não poderem ser concluídos dentro do prazo estabelecido por Bruxelas.

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“Há investimentos que não vão ficar concluídos e que embora o Governo diga sempre que tem solução, tem sempre empurrado a solução para o Portugal 2030, o que significa que isto será um problema pelo menos em Lisboa e no Algarve”, diz Mariana Vieira da Silva. “Falta transparência quanto à conclusão de alguns projetos que são muito importantes e cujas instituições, sejam elas públicas, como câmaras municipais, ou privadas, como IPSS, não têm disponibilidade financeira para os terminar se não houver alguma decisão”, acrescenta. Outro dos problemas prementes, na sua avaliação é “como é que o país vai manter níveis de investimento público findo o PRR? Isso é uma grande preocupação”.

A antiga ministra dos governos socialistas de António Costa critica o silêncio sobre se no Orçamento de Estado para 2027 (OE2027) estão inscritos valores para assegurar a continuidade dos projetos que caíram do PRR e recorda que não existe “nenhum sinal relativamente à indisponibilidade do Partido Socialista” de viabilizar este tipo de decisões. “Portugal não tem um histórico de descontinuidade neste tipo de coisas, com exceção do período da troika“, frisa.

O PRR mudou Portugal?

Sim, por três razões de tipo diferente. Porque estando Portugal enquadrado na União Europeia (UE), a simples existência de uma estratégia comum de resposta a uma crise com emissão de dívida conjunta, em si, significou que a forma como saímos da crise da pandemia foi completamente distinta de crises anteriores, em particular num país como Portugal, que tinha sofrido tanto durante a crise financeira. Em algumas áreas, a forma difícil de sair da crise, como por exemplo na construção civil, marcou o país durante muitos anos e até tiveram impacto no PRR, e isto significou uma mudança face ao que teria sido se a Europa não tivesse decidido responder em conjunto à crise da pandemia.

A segunda é uma dimensão inovadora na parte mais pública. O programa de habitação é aquele que mais se destaca. Portugal não tinha desde os anos 90 um programa de habitação. Então de habitação acessível não tinha desde o início da nossa democracia e o PRR permitiu pensar, estruturar desenvolver e implementar, ainda que não esteja concluído, um programa na área da habitação que o país precisava, no qual precisa de continuar a investir e de ter uma estratégia para continuar a investir, mas que dificilmente teria sido possível sem uma resposta como a do PRR. Portugal foi o país de toda a União Europeia que dedicou uma fatia maior desta resposta à habitação e isso, na altura, foi criticado por muitos. Criticavam o facto de haver uma dimensão pública no PRR, mas para mim foi decisivo, mudou o país para melhor, ainda que estas coisas são sempre inacabadas.

E a terceira dimensão?

A terceira dimensão tem a ver com uma mudança na política de apoio às empresas, com as agendas mobilizadoras, evoluindo para uma estratégia diferente face ao que era tradicionalmente a política de incentivos dos fundos europeus. Mais alinhado com objetivos estruturais do país e implicando um trabalho conjunto entre diferentes empresas, diferentes dimensões e a academia. Isso também é transformador. Ou devo dizer, espero que seja transformador também para os outros fundos que existam, na forma de apoiar empresas em Portugal. Destacaria estas três dimensões como aquelas em que o país mudou e mudou para melhor.

O modelo das agendas mobilizadoras é para si o maior sucesso do PRR?

Temos de esperar. Sou muito favorável a que existam avaliações. Não temos ainda uma avaliação deste modelo. Não quero dizer que com os dados que conheço não faça uma avaliação muito positiva, mas tenho dificuldade em dar uma resposta definitiva. O PRR tinha um conjunto de instrumentos de avaliação integrados, aliás, com o Portugal 2030, que espero que sejam desenvolvidos para tirarmos as devidas conclusões.

O PRR tinha um conjunto de instrumentos de avaliação integrados, aliás, com o Portugal 2030, que espero que sejam desenvolvidos para tirarmos as devidas conclusões.

Mas parece-me que do lado privado do PRR temos uma resposta muito inovadora, tal como a possibilidade de cada município ter a sua estratégia local de habitação e um pacote de financiamento para arrancar este processo também foi inovadora do lado da dimensão mais pública deste investimento.

Apesar de ser um instrumento normal de gestão de fundos europeus houve reprogramações a mais no PRR?

Deixe-me só fazer um enquadramento, porque o PRR à partida não teria esses instrumentos. Até à primeira alteração feita em 2023, na altura ainda numa lógica da União Europeia pedir que não houvesse nenhuma revisão em baixa das metas — ou seja, era uma reprogramação ainda de outra natureza — havia, durante muito tempo, uma certa ideia de que o PRR não permitiria este tipo de reprogramações. Ainda bem que essa disponibilidade por parte da Comissão Europeia existiu. Não existiu uma possibilidade de prolongar no tempo, mas existiu uma possibilidade de reprogramar de forma muito significativa.

Sinceramente, o que critico é a forma pouco pública como este debate foi feito no nosso país. Na primeira reprogramação fiz uma conferência de imprensa. Essa é a forma certa de fazer as reprogramações, porque é a que permite um debate público sobre as opções políticas que as reprogramações trazem consigo.

E vou com isto ao ponto mais direto que é a reprogramação que foi feita através da criação do fundo no Banco de Fomento – o IFIC — que no meu entender o país devia ter discutido se, por exemplo, as IPSS ou outras entidades que não são públicas não poderiam também ter beneficiado dessa reprogramação que na prática se traduziu no dinheiro pode ser gasto até mais tarde.

Portanto, faço duas críticas, não no número, porque isso, obviamente, qualquer Governo aproveitaria a disponibilidade de reprogramar o PRR, mas sim na forma muito fechada como essa reprogramação foi feita, porque nem as autarquias nessa altura acompanharam, e o facto de isso não ter permitido um debate, por exemplo, sobre a utilização do IFIC para outro tipo de investimentos que estão neste momento numa fase ainda difícil e de indefinição quanto à forma como vão ser terminados. E falo, por exemplo, das residências dos estudantes, no caso das universidades, que são fundações, não são entidades públicas que as estão a desenvolver, falo das IPSS e de outro tipo de investimento público. Não vejo porque é que houve uma maior abertura e facilidade de reprogramação do setor privado e, nomeadamente, dos investimentos empresariais, que até vão ser reforçadas, do que noutras áreas.

Faço duas críticas, não no número, porque isso, obviamente, qualquer Governo aproveitaria a disponibilidade de reprogramar o PRR, mas sim na forma muito fechada como essa reprogramação foi feita.

Não era por imposição de Bruxelas?

Não sei. Sei, por exemplo, que Espanha utilizou um fundo do mesmo tipo para habitação acessível. Mas isso tudo se resolveria com uma discussão pública mais alargada que quanto a mim não existiu. E que entra em contraciclo, quer com a forma como o PRR foi desenhado e apresentado a Bruxelas, quer com a reprogramação que foi feita ainda no tempo em que tinha responsabilidades nessa matéria. Aliás, por exemplo, ainda não conheço esta última reprogramação. Já a anterior, que foi muitíssimo significativa, carecia de um debate público e de informação. A primeira é mais moderada nos seus efeitos. As últimas são muito significativas e o país merecia ter debatido isso.

Ouço agora o ministro [da Economia] queixar-se das narrativas. A questão é que essa queixa decorre de uma enorme falta de transparência na forma como o PFR foi reprogramado. E não era necessário, porque da mesma maneira que, por exemplo, no Parlamento todos os instrumentos de flexibilização foram sempre aprovados, nomeadamente pelo Partido Socialista, também ninguém estaria contra uma reprogramação, mas sim contra a forma como ela foi feita.

O PRR na sua reprogramação acaba por ser aquilo que o ministro [Manuel] Castro Almeida sempre quis, que é ter muito mais investimento empresarial do que outro. Fez as suas escolhas na reprogramação. O que é totalmente legítimo. Podia era ter sido transparente.

Essa falta de debate sobre as reprogramações faz com que, em alguns aspetos, o PRR tenha sido uma oportunidade perdida?

Não utilizo mesmo essa expressão para o caso do PRR. Era um programa muitíssimo exigente no seu calendário, que implicava triplicar a capacidade do país absorver fundos europeus. Vamos ver como é que os números fecham este ano de 2026. Não posso dizer que já saibamos como é que vão fechar. Mas, a verdade, é que há muita obra. É impossível andar no país e não esbarrar com uma obra, um melhoramento, uma mudança do PRR. Todos os dias temos notícias em áreas onde o país poucas vezes intervém, como na área do espaço, sobre os efeitos do PRR, portanto, não considero que tenha sido uma oportunidade perdida. A preocupação maior na qual nos devemos concentrar neste momento são duas dimensões diferentes.

Quais?

Além de fazer as avaliações que são devidas — até porque a Europa está a refletir sobre o próximo ciclo e vai importar formas de funcionamento do PRR, convém mesmo que tenhamos uma posição sobre isto – há duas coisas que são preocupantes. A primeira é: há investimentos que não vão ficar concluídos e que embora o Governo diga sempre que tem solução, tem sempre empurrado a solução para o Portugal 2030, o que significa que isto será um problema pelo menos em Lisboa e no Algarve.

Falta transparência quanto à conclusão de alguns projetos que são muito importantes e cujas instituições, sejam elas públicas, como câmaras municipais, ou privadas, como IPSS, não têm disponibilidade financeira para os terminar se não houver alguma decisão. Vejo muito pouca clareza sobre esta matéria e o país já experimentou o que é ter escolas em obras durante dez anos com a obra parada. Não é bom, custa muito mais dinheiro a seguir e, portanto, clareza quanto aos projetos que não estão concluídos.

Ouço agora o ministro [da Economia] queixar-se das narrativas. A questão é que essa queixa decorre de uma enorme falta de transparência na forma como o PFR foi reprogramado.

E depois, como é que o país vai manter níveis de investimento público findo o PRR? Isso é uma grande preocupação, porque os desafios na área da água, da habitação, estão longe de estar concluídos e algumas destas coisas, como por exemplo a habitação, ao longo dos anos a habitação não tem tido espaço nos fundos europeus tradicionais da Política de Coesão. Portanto, estes são os dois temas nos quais nos devemos concentrar.

Quanto à avaliação e essas ideias de oportunidade perdida, por um lado aguardo as avaliações que têm de ser feitas. E, por outro, acho muito difícil olhar para o país e para as transformações que foi fazendo e continuar a achar que o PRR não trouxe melhorias na vida de ninguém. Temos municípios que conseguiram fechar os seus problemas com a rede de cuidados continuados, no que aos equipamentos diz desrespeito. Temos uma abertura na área da saúde mental. Temos uma revolução no apoio domiciliário. Tudo isto graças ao PRR. Portanto, essa expressão não ouvirá de mim. Desse ponto de vista, ouvirá exatamente o mesmo que dizia enquanto tinha responsabilidade sobre essas matérias.

Agora, é preciso responder a essas perguntas e elas não devem ser vistas como ataques. Devem ser vistas como o normal. O que é que vai acontecer aos lares que por esse país fora não vão estar terminados no final de agosto? Não considero que essa resposta neste momento seja clara e julgo que nem as IPSS, nem os municípios, só para dar um exemplo dos investimentos mais disseminados no território estão a sentir. Coisa diferente são os investimentos de empresas, onde a passagem para Portugal 2030 pode ser mais fácil, ou mesmo de escolas e centros de saúde, fora da região do Algarve e de Lisboa. Mas há áreas onde será difícil nomeadamente nas escolas e centros de saúde, nos centros urbanos. E não vejo onde é que está a resposta para essas questões.

O Governo tem sempre dito que a solução reside entre empréstimos do BEI, nomeadamente para as escolas, centros de saúde não se sabe de todo qual é que é a solução, há também a possibilidade do PT 2030, que já está a começar a ser desenhada, nomeadamente para algumas coisas no Algarve, e Orçamento do Estado. Na alternância política que existe em Portugal, um próximo Governo PS assumiria os encargos de garantir que estes investimentos têm financiamento em Orçamentos de Estado posteriores?

A pergunta ainda não é essa. A pergunta é, no Orçamento de Estado para 2027, esses valores vão estar contemplados? Sim ou não? Ainda nunca ouvi. Uma coisa é dizer, num futuro será… que é sempre o que o Governo tem respondido. Portugal não tem um histórico de descontinuidade neste tipo de coisas, com exceção do período da troika. E não acho que exista nenhum sinal relativamente à indisponibilidade do Partido Socialista neste tipo de decisões.

Pelo contrário, aquilo que não gosto é de ouvir dizer que não estava dinheiro previsto para concluir o PRR na habitação, quando havia uma Resolução do Conselho de Ministros aprovada a fazer essa garantia. O que não tínhamos era ainda chegado a 2027. Mas isso é uma coisa diferente. O Governo tem de tomar decisões para este Orçamento e dar esses sinais.

E volto a dizer que mesmo o recurso ao BEI, para alguns municípios pode ser insuficiente, porque os municípios não têm todas as mesmas capacidades de endividamento. E quando se muda do PRR para uma solução de tipo empréstimo, é preciso ter em conta se os municípios têm essa capacidade. E isso ainda é mais visível no caso das IPSS. Há muitas perguntas e muitas coisas que o Governo ainda não respondeu, apesar das múltiplas perguntas que tem tido, quer na Assembleia da República, quer por parte dos jornalistas.

De resto, não parece que exista nenhuma dúvida sobre a disponibilidade para o Partido Socialista dialogar sobre investimentos estruturantes. Relembro, aliás, que alguns destes investimentos estavam previstos precisamente num plano de infraestruturas que o Partido Socialista fez aprovar por dois terços na Assembleia da República porque acredita que é desse diálogo, nomeadamente com o maior partido que era da oposição que é o PSD.

Agora, isso não se faz com esta política quase de segredo quanto ao que vai acontecer aos projetos do PRR. Mesmo que se perguntarem a municípios que têm projetos, eles também ainda não sabem. Não falo sequer apenas do grupo parlamentar do Partido Socialista. Os próximos passos são: de que maneira é que a conclusão e os investimentos que estão previstos vão estar presentes no próximo Orçamento e no próximo quadro orçamental que o Governo apresentará, creio que em abril é a data destes documentos, no Parlamento. Essas são as perguntas a que é preciso responder e o quanto antes, porque instituições como as IPSS são pequenas, com finanças frágeis. É preciso que exista esta resposta para estas questões.

Se o Governo não colocar no Orçamento de Estado para 2027 verbas para esses investimentos que caíram do PRR, o PS vai obrigar o Executivo a introduzi-las na discussão na especialidade?

Sobre o Orçamento, o secretário-geral já disse que o Partido Socialista conversa quando o Orçamento existir. E este tema é um dos que foi referido pelo secretário-geral. Mas não queria falar sobre Orçamento. O que estou a dizer é não basta dizer que haverá uma resposta, é preciso que exista.

O PRR sofreu pelas mudanças políticas ao longo do ciclo da bazuca europeia?

Creio que me fez essa pergunta ainda era ministra. Disse que era o que faltava, o país não ter capacidade de assumir os seus compromissos só porque mudou o Governo. Essa continua a ser a resposta que dou. O Partido Socialista viabilizou sempre as várias alterações, nomeadamente relativa ao Tribunal de Contas e afins, no sentido do Governo ter os instrumentos. É evidente que quando pensamos que desde o início do PRR tivemos três eleições, é evidente que isso tem sempre algum efeito no calendário, porque há sempre momentos de menor capacidade de decisão. Mas julgo que o país soube, apesar de tudo, reagir a essas interrupções, garantindo que tomava decisões mesmo em períodos de gestão dos governos e com muito diálogo entre os partidos.

Agora, é evidente que três eleições em três anos têm consequências. Não vou dizer que não têm consequências, mas acho que o país soube enfrentá-las.

Três eleições em três anos têm consequências. Não vou dizer que não têm consequências, mas acho que o país soube enfrentá-las.

E o país soube gerir bem o PRR? Olhando para trás, o que é que teria feito diferente?

Acho que o país soube. Faço uma avaliação positiva na gestão de um programa tão intenso como este era. Não acho que se possa fazer uma avaliação negativa. Talvez ter mais projetos que já tivessem algum desenvolvimento prévio. A habitação é um bom exemplo, já estavam em curso as estratégias locais de habitação. Já havia um trabalho feito previamente. E há áreas, nomeadamente na água, onde este calendário era dificilmente compatibilizado com o PRR. Como, aliás, veio a acontecer, quer com a dessalinizadora, quer com a barragem do Pisão. Infelizmente, o país não teve o consenso que agora tem quanto a algumas medidas de democratização, porque o PSD na oposição votou contra várias coisas que apresentámos aqui no P­arlamento, mas diria que se há área em que o nosso país protagoniza sempre com muita liderança as coisas é na execução de fundos comunitários. Foi assim no Portugal 2020, há-de ser assim até ao final do Portugal 2030, ainda que agora estejamos num momento ainda difícil e o PRR como sempre disse, também não seria um caso de insucesso na execução dos fundos.

Olhando para trás, devia ter feito mais pressão para acelerar alguns dos investimentos? A pressão de acelerar da execução não devia ter começado mais cedo?

Não. Em muitos casos estavam ainda a ser desenvolvidos os projetos. Toda a obra pública e todos estes investimentos têm o seu ciclo. O desenvolvimento dos projetos, os concursos públicos. Recordo que o PRR é desenhado para ser executado num momento de crise económica e acaba por ser executado num momento de altíssima inflação, nomeadamente relativamente a materiais que são muito necessários para obras públicas. A minha parte, que começou a 30 de março de 2022, julgo que dentro do Governo houve sempre uma monitorização quinzenal da aplicação do programa e muita pressão. Agora, há coisas que nos seus inícios levam o seu tempo, houve muitos concursos públicos desertos. Tudo o que agora o Governo apresenta como justificações até existiu mais nos dois anos antes com níveis de inflação a rondar os 9%.