Modelo PRR potencia a fraude? “Não queria dizer ‘potenciar a fraude’, mas convém ser melhorado”

No novo quadro comunitário de apoio vai ser introduzida uma alteração na forma como os fundos são atribuídos, inspirada no Plano de Recuperação e Resiliência, introduzindo uma lógica de metas e marcos. “Este modelo tem algumas vantagens porque é mais simples e permite um pagamento mais rápido aos Estados-membros”, diz João Leão, mas tem “alguns desafios”. Não querendo usar a expressão potenciar a fraude, o membro português do Tribunal de Contas Europeu reconhece, contudo, que “convém” que o modelo seja “melhorado”.

O Tribunal de Contas Europeu já alertou para “a necessidade” de a atribuição de fundos europeus no pós-2027, recorrendo a uma lógica de metas e marcos e não de pagamentos mediante fatura, garanta “a transparência, saber exatamente quem foram os beneficiários dos fundos europeus, quanto é que se gastou, para todos os contribuintes europeus terem um conhecimento do que é que está a ser financiado e quem recebe esse financiamento”, sublinhou o antigo ministro das Finanças, no ECO dos Fundos, o podcast quinzenal do ECO sobre fundos europeus.

Questionado sobre se o modelo potencia a fraude, João Leão apenas diz: “Não queria dizer ‘potenciar a fraude’, mas convém ser melhorado”.

João Leão sublinha que de acordo com a proposta da Comissão Europeia para as perspetivas financeiras 2028/2034 “mais do que duplica as verbas que são geridas centralmente pela Comissão Europeia e que não estão nos pacotes nacionais”. Os envelopes financeiros que estão garantidos à partida para os Estado-membros vão ter uma quebra na ordem dos 10%. “A parte que está garantida à partida aos diferentes países, os pacotes nacionais, reduz-se em valor nominal. Em termos reais tem uma queda significativa superior a 10%”, sublinha.

E para as regiões as notícias também não são melhores porque a proposta do Executivo de Ursula von der Leyen aumenta “a discricionariedade” dos Estados-membros, não das regiões, “para definir como é que afeta as verbas no território”. O Estado “está menos amarrado”, ou seja, “tem mais margem para decidir como é que afeta as verbas”.

Nos fundos estruturais, as despesas são pagas mediante fatura e agora admite-se introduzir a lógica PRR de metas e marcos. Uma coisa que as regiões não veem com bons olhos.

Exatamente. Essa mudança é muito importante, não só em termos de montantes, mas é uma mudança muito significativa no modelo. Em vez de serem, como era tradicional no orçamento da União Europeia, os Estados-membros a receberem as verbas europeias mostrando fatura, com base em despesa, agora vai-se importar um modelo original do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, que é com base no cumprimento de marcos e metas.

Este modelo tem algumas vantagens porque é mais simples e permite um pagamento mais rápido aos Estados-membros. Mas tem alguns desafios que o Tribunal de Contas Europeu alerta: a necessidade de garantir a transparência, saber exatamente quem foram os beneficiários dos fundos europeus, quanto é que se gastou, para todos os contribuintes europeus terem um conhecimento do que é que está a ser financiado e quem recebe esse financiamento.

Este modelo potencia a fraude?

Não queria dizer ‘potenciar a fraude’, mas convém ser melhorado. A Comissão Europeia, na sua proposta, já inclui algumas sugestões do Tribunal de Contas Europeu, no sentido de melhorar a transparência e de garantir que consegue rastrear quem está a receber os fundos europeus e quanto se está a gastar dos fundos europeus nos diferentes projetos.

Isso são melhorias para evitar situações em que os fundos europeus possam não estar a ser usados da melhor forma. Mas o combate à fraude é uma coisa mais generalizada e tem de ser feita a diferentes níveis. A transparência reforça isso e esta proposta, face ao Mecanismo de Recuperação e Resiliência, já melhora a transparência nessa dimensão.

As regiões vão acabar por ser penalizadas nesta nova forma arquitetura dos fundos estruturais?

Mais do que este novo modelo de marcos e metas, a minha perceção é que aquilo que menos satisfaz as regiões é o facto de passar a haver planos nacionais que dão uma grande discricionariedade ao Estado-membro, não às regiões, para definir como é que afeta as verbas no território. Está menos amarrado.

O Estado-membro tem mais margem para decidir como é que afeta as verbas. As regiões podem recear, de alguma forma, o facto de não terem essas verbas à partida garantidas.

O Estado-membro tem mais margem para decidir como é que afeta as verbas. As regiões podem recear, de alguma uma forma, o facto de não terem essas verbas à partida garantidas.

Vamos ver como é que evolui nesta nova proposta da Comissão até à negociação final. Temos mais de um ano de negociação. Mas tem aqui uma implicação que afeta os pacotes nacionais. Para conseguir atingir as prioridades na área da defesa e da competitividade europeia, cria-se este novo mega fundo – cerca de 450 mil milhões de euros – que mais do que duplica as verbas, que são geridas centralmente pela Comissão Europeia e que não estão nos pacotes nacionais.

Este mega fundo, que inclui o Programa Horizonte, que financia a investigação e desenvolvimento, vai passar a financiar investimentos por parte das empresas em áreas das novas tecnologias, não só na área da defesa, mas da tecnologia, da transição ambiental. Mas isso é decidido centralmente.

Ou seja, Bruxelas garante que passa a ter mais poder sobre a forma como os fundos são executados.

E todos os Estados-membros têm de concorrer. Essas verbas não estão garantidas à partida. A parte que está garantida à partida aos diferentes países, os pacotes nacionais, reduz-se em valor nominal. Em termos reais tem uma queda significativa superior a 10%. E em percentagem do PIB, então, ainda se reduz de forma mais significativa.

O orçamento como um todo, cresce pouco, estabiliza, tem um ligeiro crescimento, mas há uma reafetação das verbas de forma significativa dos pacotes nacionais para este novo mega fundo que tem a ver com estas novas prioridades.

O combate à fraude é uma coisa mais generalizada e tem de ser feita a diferentes níveis. Mas a transparência reforça isso e esta proposta, face ao Mecanismo de Recuperação e Resiliência, já melhora a transparência nessa dimensão.

Neste ano e meio de discussões, isso pode mudar?

Na minha perceção pessoal, sabemos sempre que a parte, sobretudo dos recursos próprios, das novas receitas, é sempre extremamente exigente, porque exige, não só unanimidade, mas toca muito em coisas de grande sensibilidade, toda a parte fiscal. Aí é possível que haja grandes evoluções e grandes mudanças.

Na parte dos apoios ao setor agrícola, há 300 mil milhões de euros mínimos garantidos, mas é possível que haja alguma evolução para garantir maior autonomia a esse nível. Provavelmente pode haver alguma evolução também nos montantes. Depois a dúvida é entre os pacotes nacionais e este mega fundo.

E a outra grande questão é como se assegura a parte de dimensão regional que referiu. Penso que pode haver alguma evolução. Na proposta de novo mega fundo, vamos ver com que montantes se mantém, até porque a Comissão Europeia quando faz estas propostas também já faz com alguma consulta prévia aos Estados-membros. Mas depois da reação do Parlamento e dos Estados-membros, é natural que haja algumas evoluções.