“Muitas empresas estão muito mais conscientes da importância dos seus ativos intangíveis”

Cláudia Freixinho Serrano é a nova sócia da NLP e à Advocatus garante que a propriedade intelectual ocupa um lugar central nas economias baseadas no conhecimento.

Sublinha ainda que as empresas estão mais conscientes da importância dos ativos intangíveis e que o Tribunal Unificado de Patentes criou oportunidades e desafios estratégicos para as organizações. E garante: em muitas empresas, a propriedade intelectual “ainda é gerida de forma reativa”.

Iniciou a sua carreira na área do contencioso e, ao longo dos anos, especializou-se em propriedade intelectual, especialmente em litígios de patentes. Como surgiu esse interesse por esta área tão técnica do Direito?

O meu percurso começou muito ligado ao contencioso empresarial, onde tive a oportunidade de trabalhar em litígios particularmente exigentes do ponto de vista técnico e estratégico. Essa experiência foi muito formadora, porque o contencioso obriga-nos a desenvolver uma grande disciplina analítica e a estruturar problemas complexos com bastante rigor.

O interesse pela propriedade intelectual surgiu precisamente nesse contexto. À medida que comecei a trabalhar em litígios envolvendo patentes, percebi que se tratava de uma área onde o contencioso assume uma dimensão muito particular. Por um lado, exige um elevado grau de sofisticação jurídica; por outro, implica uma interação constante com matérias científicas e tecnológicas que estão em permanente evolução.

Grande parte do seu trabalho tem incidido em patentes farmacêuticas e na defesa de medicamentos inovadores. O que torna este tipo de litígio particularmente exigente para um advogado?

O contencioso de patentes farmacêuticas é provavelmente uma das áreas mais exigentes da litigância em propriedade intelectual. São disputas que combinam uma grande complexidade jurídica com um elevado grau de sofisticação científica e um impacto económico fundamental para as empresas envolvidas.

Em muitos casos estamos perante questões técnicas densas, ligadas à química, à farmacologia ou aos processos de desenvolvimento de medicamentos. Isso exige um trabalho muito próximo com especialistas científicos e a capacidade de traduzir conceitos técnicos complexos para uma linguagem clara e juridicamente estruturada.

Estes litígios surgem frequentemente em contextos altamente estratégicos. No setor farmacêutico, a inovação resulta de processos de investigação longos e intensivos em investimento, pelo que a proteção jurídica dessas tecnologias assume uma importância central. Tudo isto faz com que o trabalho do advogado não se limite à dimensão estritamente processual.

Essa combinação de ciência, direito e estratégia torna esta área particularmente exigente, mas também muito estimulante.

Em março foi promovida a sócia da NLP, meses após ter integrado a boutique. Como encarou esta nomeação?

A minha integração na NLP aconteceu no início de 2025, o que me permitiu continuar a trabalhar em propriedade intelectual mantendo o contacto com alguns dos litígios mais complexos neste domínio e beneficiando de uma equipa muito consolidada e reconhecida no mercado.

Recebi a nomeação como sócia com um grande sentido de responsabilidade e também com enorme entusiasmo pelo projeto da sociedade. Tornar-me sócia é naturalmente um momento muito significativo na carreira de qualquer advogado, porque representa não apenas um reconhecimento do percurso profissional, mas também um compromisso acrescido com o desenvolvimento da estrutura e com o trabalho que fazemos para os clientes.

Vejo esta nomeação não apenas como um momento pessoal importante, mas também como uma oportunidade para continuar a contribuir para o crescimento de uma prática em que a NLP tem uma experiência particularmente consolidada.

Que responsabilidades adicionais ou prioridades estratégicas pretende assumir neste novo papel?

A nova posição implica naturalmente um envolvimento maior não apenas no desenvolvimento da prática jurídica, mas agora também em matérias de gestão.

No plano técnico, o meu foco continuará a estar muito ligado ao contencioso de propriedade intelectual, em particular em patentes, mas ao mesmo tempo, vejo uma oportunidade interessante para desenvolver uma abordagem cada vez mais estratégica à forma como as empresas nacionais antecipam e gerem riscos em propriedade intelectual. Muitas empresas estão hoje muito mais conscientes da importância dos seus ativos intangíveis, mas ainda existe margem para estruturar de forma mais sistemática a forma como esses riscos são analisados e geridos.

Nesse contexto, acredito que os conhecimentos que fui adquirindo em contencioso de propriedade intelectual pode também desempenhar um papel preventivo, ajudando as empresas a antecipar potenciais disputas e a tomar decisões mais informadas sobre a proteção e valorização dos seus ativos de inovação.

A propriedade intelectual ocupa um lugar central nas economias baseadas no conhecimento. Em muitos setores, os ativos mais valiosos de uma empresa já não são necessariamente físicos, mas sim intangíveis.

A propriedade intelectual é frequentemente apontada como um dos pilares da inovação. Como vê hoje o papel dos advogados nesta ligação entre Direito, ciência e desenvolvimento económico?

A propriedade intelectual ocupa um lugar central nas economias baseadas no conhecimento. Em muitos setores, os ativos mais valiosos de uma empresa já não são necessariamente físicos, mas sim intangíveis – tecnologia, dados, software, marcas ou know-how.

Nesse contexto, o papel do advogado de propriedade intelectual vai muito além da dimensão puramente jurídica. O advogado de propriedade intelectual acaba muitas vezes por funcionar como um verdadeiro ponto de ligação entre o direito, a ciência, a tecnologia e a estratégia empresarial.

Isso exige uma grande capacidade de diálogo com equipas científicas, engenheiros ou investigadores, mas também uma compreensão clara das dinâmicas económicas da inovação e dos mercados em que as empresas operam.

Ao mesmo tempo, o advogado tem também um papel importante na estruturação de estratégias jurídicas que permitam às empresas proteger e valorizar os seus ativos de conhecimento.

Em muitos casos, a forma como um portefólio de propriedade intelectual é construído e gerido tem um impacto direto na capacidade de uma empresa competir e crescer, nacional e internacionalmente.

Nos últimos anos tem-se falado muito do impacto da inteligência artificial (IA) e das novas tecnologias na criação e proteção de ativos intangíveis. Que desafios jurídicos antecipa nesta área?

A evolução tecnológica que estamos a viver levanta um conjunto muito interessante de desafios jurídicos, precisamente porque os modelos tradicionais de proteção da propriedade intelectual foram desenvolvidos numa realidade bastante diferente da atual.

A IA, por exemplo, coloca questões relevantes sobre autoria, titularidade de criações e proteção de algoritmos ou modelos de aprendizagem automática. Ao mesmo tempo, assistimos ao surgimento de novos modelos de negócio baseados em dados, plataformas digitais e software, que exigem uma articulação cada vez maior entre propriedade intelectual, regulação tecnológica e proteção de dados.

Para os advogados, isto significa que a prática nesta área se está a tornar cada vez mais interdisciplinar. É necessário compreender não apenas o enquadramento jurídico clássico da propriedade intelectual, mas também os contextos tecnológicos em que a inovação hoje se desenvolve.

No contexto europeu, o sistema do Tribunal Unificado de Patentes veio alterar significativamente o panorama do contencioso de patentes. Que impacto tem tido para os clientes?

A criação do Tribunal Unificado de Patentes representa uma das mudanças mais relevantes das últimas décadas no sistema europeu de patentes – e, atendendo ao reconhecimento que tem adquirido, até mesmo mundial. Pela primeira vez, passou a existir um mecanismo que permite obter decisões judiciais com efeito em vários Estados-Membros através de um único processo.

Para as empresas, isso cria oportunidades, mas também novos desafios estratégicos. Por um lado, pode permitir uma aplicação mais eficiente dos direitos de patente a nível europeu. Por outro, aumenta também a dimensão do risco associado, porque uma decisão desfavorável tem tipicamente efeitos muito mais amplos do que no passado.

Isso significa que as empresas precisam hoje de pensar a gestão dos seus portefólios de patentes e as suas estratégias de litigância de forma cada vez mais integrada à escala europeia.

Em muitas organizações, a propriedade intelectual ainda é gerida de forma reativa, em vez de ser integrada de forma mais estratégica na tomada de decisões empresariais.

Num contexto em que os ativos intangíveis representam uma parte cada vez maior do valor das empresas, sente que as organizações estão hoje mais conscientes da importância estratégica da proteção da propriedade intelectual?

De forma geral, penso que existe hoje uma consciência muito maior da importância estratégica da propriedade intelectual do que existia há alguns anos. Muitas empresas reconhecem já que os seus ativos intangíveis podem representar uma parte muito significativa do seu valor.

No entanto, ainda existe algum caminho a percorrer no que diz respeito à forma como essa proteção é estruturada na prática. Em muitas organizações, a propriedade intelectual ainda é gerida de forma reativa, em vez de ser integrada de forma mais estratégica na tomada de decisões empresariais.

À medida que as empresas se tornam mais inovadoras e mais internacionalizadas, essa abordagem tende naturalmente a evoluir. A proteção da inovação passa a ser vista não apenas como um mecanismo defensivo, mas como um instrumento que pode contribuir diretamente para a competitividade e para o crescimento das organizações. Na nossa experiência na NLP, vemos cada vez mais empresas interessadas em estruturar essa proteção de forma mais antecipada e estratégica.

Qual foi o melhor conselho que lhe deram ao longo da sua carreira?

O conselho que mais me marcou foi-me dado ainda enquanto estagiária, por uma advogada mais experiente, e acompanhou-me desde então: “Nunca peças apenas Justiça nas tuas alegações”. Pode parecer contraintuitivo, mas o sentido era muito claro: o tribunal precisa que lhe entreguemos o caminho, a estrutura e a fundamentação técnica que permitam chegar a essa justiça.

Na propriedade intelectual, onde lidamos frequentemente com patentes e com matérias científicas complexas, isso é particularmente importante. Por isso, nunca encaro uma alegação como uma mera formalidade. Procuro sempre construir peças muito estruturadas e rigorosas, que ajudem o julgador a percorrer a densidade técnica do caso até à solução jurídica adequada.

Este princípio liga-se também a outra regra que procuro seguir: manter sempre a curiosidade intelectual. Para não pedirmos “apenas justiça”, temos de querer compreender verdadeiramente a tecnologia ou a molécula que está por trás do litígio. No contencioso de propriedade intelectual, essa combinação entre rigor técnico e argumentação jurídica faz muitas vezes a diferença.