“Muitos autarcas sentiam-se mais confortáveis com a fiscalização prévia” do Tribunal de Contas

“Do ponto de vista da segurança jurídica dos dirigentes da Administração Pública, o visto prévio é maior descanso”, reconhece o presidente da Comissão Nacional de Acompanhamento do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR. No entanto, Pedro Dominguinhos defende o fim do visto prévio, mas em contrapartida terá de haver “um reforço dos sistemas de controlo interno” das diversas entidades e agravar as sanções, em caso de infração.

“Temos é de fazer um forte investimento nos sistemas de controlo interno e, como é evidente, reforçar em casos de dolo, em casos de prevaricação dos titulares de cargos públicos, essa fiscalização e as sanções e a responsabilização“, sublinha o responsável no ECO dos Fundos o podcast quinzenal do ECO sobre fundos europeus. “A legalidade começa em casa“, acrescentou recordando os tempos em que esteve à frente do Instituto Politécnico de Setúbal.

Quanto à revisão do Código da Contratação Pública que Governo já aprovou em Conselho de ministros, o presidente da CNA considera que vai no bom caminho, mas alerta que “não basta apenas a alteração legislativa, é necessária uma mudança comportamental e mental”.

“A articulação entre os diferentes organismos na Administração Pública para termos maior celeridade e, acima de tudo, um foco no cidadão e nas empresas para encontrar soluções para os problemas que são identificados” “é mais difícil”, diz Pedro Dominguinhos, “porque implica capacidade de gestão, alinhamento de equipas, capacitação dessas mesmas pessoas e pessoas para garantir o normal funcionamento das várias entidades”.

O PRR foi mal desenhado de início, teve excesso de ambição ou foram as vicissitudes do tempo que determinaram tantos problemas?

Provavelmente é na conjugação desses fatores que encontramos uma resposta. Queremos escalpelizar estes fatores no último relatório. Entendemos que ainda não é o momento de o fazer, embora sentíssemos necessidade de, de uma forma longitudinal, apresentar no relatório a evolução das metas e dos marcos ao longo do tempo para percebermos exatamente aquilo que ocorreu. Mas acho que houve um excesso de ambição face àquilo que é o tradicional na construção. As linhas do metro do Porto e de Lisboa foram evidentes e dissemo-lo. O próprio ministro à data, João Leão, agora representante português no Tribunal de Contas Europeu, disse recentemente que houve excesso de ambição no planeamento de várias medidas do PRR.

Depois tivemos a guerra da Ucrânia, estamos com a guerra no Irão, já tivemos a crise no Médio Oriente, tivemos uma crise inflacionista, das cadeias de abastecimento, em colapso muitas vezes, tornaram mais difícil a sua concretização, a que devemos somar a lentidão do funcionamento da Administração Pública e também o tempo comprimido que tínhamos face às exigências da contratação pública. Essa conjugação de fatores não é igual em todos os investimentos, temos que ter esta noção. Mas é importante que saibamos retirar as lições, algumas delas estamos a tirá-las. A Comissão Nacional de Acompanhamento, no último relatório, propõe uma recomendação veemente: a alteração profunda do Código da Contratação Pública alinhada com a diretiva europeia.

O Governo aprovou em Conselho de Ministros, a 16 de abril, essa revisão.

O Governo está a fazê-la e parece-nos que vai no bom caminho. Mas dizemos também no relatório que não basta apenas a alteração legislativa, é necessária uma mudança comportamental e mental na própria articulação entre os diferentes organismos na Administração Pública para termos maior celeridade e, acima de tudo, um foco no cidadão e nas empresas para encontrar soluções para os problemas que são identificados.

Houve um excesso de ambição face àquilo que é o tradicional na construção. É importante que saibamos retirar lições.

E esta conjugação, muito de mudança organizacional, é mais difícil porque implica capacidade de gestão, alinhamento de equipas, capacitação dessas mesmas pessoas e pessoas para garantir o normal funcionamento das várias entidades.

A proposta de revisão que está neste momento em cima da mesa vai no bom sentido ou devia ter ido mais além?

Não conhecemos em pormenor a proposta. Os princípios que foram apresentados vão no caminho do que apresentámos. A questão dos limiares em termos de despesa para cada um dos instrumentos de contratação pública, a diminuição da exigência de um conjunto de documentação, a clarificação de muitas zonas de litigância e de exclusão de propostas com assinaturas e coisas semelhantes que não acrescentam valor, embora sejam relevantes, e podem ser supridas em fases posteriores. São questões que vão no bom sentido do que apresentámos. Carece, como é evidente, de uma análise mais aprofundada da proposta final e também da eventual aprovação no Parlamento, que é essencial, para que consigamos ter muito rapidamente o novo Código da Contratação Pública.

A anulação do visto prévio no caso do PRR já está em vigor há muito, tal como outros projetos financiados por fundos europeus. Agora vai ser alargada a outros investimentos. A presidente do Tribunal de Contas disse num artigo de opinião que em 60% dos contratos financiados por fundos europeus, analisados pelo Tribunal, em 2025, em sede defiscalização prévia, foram identificadas ilegalidades ou irregularidades que justificaram recomendações. O que compara com 40% nos outros contratos. Isto significa que eliminar o visto prévio é um erro?

Não consigo chegar a essa conclusão. Exige um reforço dos sistemas de controlo interno de cada uma das entidades. E esta é uma mudança de paradigma, porque o visto do Tribunal de Contas não desaparece. Ou seja, há a fiscalização concomitante e a sucessiva a posteriori. Isso significa que continua a existir um conjunto de instrumentos ao alcance do próprio Tribunal de Contas, embora também esteja em discussão o limiar se são dez milhões, se é um número mais reduzido. O valor de cinco milhões foi algo que foi discutido com próprio Tribunal de Contas em termos de um limiar que poderia ser razoável. Esse ou outro. Inclusive há alguns partidos, com os quais tem de se encontrar uma solução, que estão na disposição de discutir isto.

Temos é de fazer um forte investimento nos sistemas de controlo interno e, como é evidente, reforçar em casos de dolo, em casos de prevaricação dos titulares de cargos públicos, essa fiscalização e as sanções e a responsabilização. Já estive responsável pela contratação pública, à data, no Instituto Politécnico de Setúbal e sei muito bem que a legalidade começa em casa, em cada um dos organismos. Isso significa reforçar as equipas de contratação pública, as equipas jurídicas, internamente ou através de contratos de prestação de serviços, porque é algo que qualquer dirigente quer garantir que cumpre. Até porque, cada um de nós, enquanto dirigente público, depois de terminar o mandato tem pelo menos dez anos, a posteriori, onde responde. É do interesse de cada um de nós, dos dirigentes, que a legalidade se cumpra. Se temos de melhorar? Sem dúvida alguma. Mas aquilo que foi apresentado, e vamos esperar pela reforma, é que a Inspeção Geral de Finanças pode quase ter aqui uma responsabilidade de certificação dos sistemas de controlo interno, mantendo-se para aquelas que não sejam certificadas, se for esse o caminho, a obrigatoriedade de apresentar os contratos a visto prévio.

Do ponto de vista da segurança jurídica dos dirigentes da Administração Pública, o visto prévio é maior descanso.

Dar nota que muitos autarcas- falei com muitos quando foi a eliminação – sentiam-se mais confortáveis com a fiscalização prévia. Por uma simples razão, porque havia alguém, nesse caso o Tribunal de Contas, que no caso de serem detetados alguns problemas, recomendava alterações, algumas que podem ser feitas durante o processo, outras que exigem anulação. Ainda recentemente tivemos a anulação numa autarquia depois da recusa do visto prévio. Do ponto de vista da segurança jurídica dos dirigentes da Administração Pública, o visto prévio é maior descanso.

Não podemos é ter as duas coisas em simultâneo. Agora, reforço que temos de robustecer os sistemas de controlo interno e, naturalmente, o sistema de responsabilização dos dirigentes públicos.