“Nunca é popular agir coercivamente contra colegas”

A Ordem dos Advogados (OA) recuperou quase 1,4 milhões de euros (1.360.312,50) em quotas nos primeiros oito meses do mandato do atual bastonário.

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Os cerca de 1,4 milhões de euros foram recuperados através de contactos diretos realizados pela OA em julho e outubro, dirigidos a advogados com quotas em atraso. A este valor acrescem 158.318,75 € provenientes de 116 acordos de pagamento faseado. Porém, o montante em dívida continua a aumentar diariamente, “o que nos obriga a agir”, diz André Matias de Almeida, Vogal Tesoureiro do Conselho Geral da Ordem dos Advogados. Leia a entrevista do advogado à Advocatus.

A Ordem dos Advogados recuperou cerca de 1,36 milhões de euros em quotas em atraso nos primeiros meses deste mandato. Que mecanismos concretos permitiram atingir este resultado?

Quando este Conselho Geral assumiu funções, encontravam-se em dívida €8.387.672,44. Do trabalho desenvolvido foi possível recuperar €1.922.643,85 a que se devem somar acordos de pagamentos no montante de €158.318,75. Na presente data o valor em dívida é de € 8.227.973,69. Com números destes é fácil de compreender que este problema é crónico e que exige coragem. Como se compreende nunca é popular demandar, interpelar, e agir coercivamente contra colegas. Mas este Conselho Geral assumiu desde o início enfrentar este problema de frente e, portanto, alocámos meios, e vamos alocar ainda mais, fizemos uma parceria com os CTT, fizemos e vamos fazer a maior inserção de sempre de certidões de dívida na Autoridade Tributária no sentido de avançar com a cobrança coerciva. E por isso este resultado advém em primeiro lugar de uma sensibilização junto dos colegas para esta obrigação e dever. Depois de interpelações, claro, e também de cobrança coerciva.

Adicionalmente, este Conselho Geral já está a estudar a possibilidade de limitar os serviços que presta a quem não cumprir com as suas obrigações de pagamento, nomeadamente limitar o acesso à área reservada. Estou convicto de que essa será uma realidade a muito breve trecho”

Até que ponto é sustentável manter este ritmo de recuperação?

É muito difícil e a diminuição de ritmo já se está a fazer sentir. Por isso mesmo vamos fazer o maior esforço que alguma vez foi feito na OA. Estamos a contratar mais pessoas para o departamento de quotas que ficará a dispor da maior equipa que alguma vez teve. Adicionalmente, este Conselho Geral já está a estudar a possibilidade de limitar os serviços que presta a quem não cumprir com as suas obrigações de pagamento, nomeadamente limitar o acesso à área reservada. Estou convicto de que essa será uma realidade a muito breve trecho.

Apesar dessa recuperação, a dívida em quotas continua a rondar os oito milhões de euros. A que atribui este nível persistente de incumprimento entre os advogados?

Só posso concluir que se deve a um desligamento da obrigação por um lado, e a uma sensação de impunidade por outro. Lamento muito que assim seja, mas de facto a realidade é essa. Temos hoje advogados cumpridores e que cumprem as suas obrigações com os mesmíssimos direitos que os advogados que não pagam (alguns nunca pagaram), e nunca se teve a coragem, naturalmente percetível porquê, de se enfrentar este problema de frente e dotar de meios a Ordem dos Advogados para agir. Paralelamente a este enorme reforço nesta área, este Conselho Geral vai proceder à digitalização e ao maior investimento já realizado junto de todos os Conselhos de Deontologia, fazendo-se também aqui notar que é uma infração disciplinar acumular mais de 12 meses de quotas em dívida.

O Conselho Geral admite restringir o acesso a determinados serviços para advogados com quotas em atraso. Que serviços poderão estar em causa e como evitar que essa medida seja vista como penalizadora para profissionais que já enfrentam dificuldades financeiras?

Não é aceitável – por mais impopular que tal possa ser, e é – que advogados que pagam as suas quotas tenham os mesmíssimos direitos que os que não pagam. Essa é a realidade hoje na Ordem, com exceção do acesso ao direito (que exige que as quotas estejam pagas). Por isso pedimos já um parecer jurídico independente a um especialista na área no sentido de compreender e confirmar em que medida pode este Conselho Geral limitar os serviços disponibilizados aos advogados incumpridores. Estou absolutamente convicto de que tal será uma realidade muito em breve, começando com o acesso a serviços na área reservada. Naturalmente que não o faremos sem, mais uma vez, conceder um prazo alargado a todos os advogados para cumprirem a sua obrigação.

Em 2025, a Ordem recebeu mais de 12 milhões de euros em quotas. Pode detalhar como é distribuído esse orçamento?

O valor das quotas é repartido 50% para o Conselho Geral e 50% para o Conselho Regional a que tal quota disser respeito.

Uma das despesas mais significativas é o Seguro de Responsabilidade Civil Coletivo obrigatório para os advogados. Existe margem para renegociar esse contrato ou reduzir esse custo para a instituição?

É verdade e isto é o melhor exemplo de todos. Este seguro custa à OA cerca de 3,4 milhões de euros e todos os advogados beneficiam dele – os cumpridores das suas obrigações, mas também os que não cumprem. Exatamente nos mesmos termos.

As contas da Ordem são auditadas regularmente por entidades externas independentes? Com que periodicidade são feitas essas auditorias e os relatórios são públicos?

Sim, são auditadas por revisor oficial de contas independente todos os anos. Este Conselho Geral já aprovou, todavia, uma auditoria ao mandato anterior e ao seu próprio mandato, abrangendo também as maiores rubricas do orçamento consolidado.

A decisão do bastonário João Massano de prescindir do salário e dos membros do Conselho Geral de abdicar das senhas de presença representa uma poupança superior a 236 mil euros por ano. Para além desta medida simbólica, que outras ações concretas estão a ser tomadas para reduzir despesas?

Todas as despesas estão a ser controladas. Uma das medidas que se adotou, sobretudo em ano de comemorações do centenário da Ordem dos Advogados, foi a de a cada cerimónia apenas uma pessoa acompanhará o bastonário com as suas despesas suportadas pela Ordem. Os restantes membros que quiserem estar presentes suportarão pessoalmente as despesas de tal deslocação. Este princípio aplica-se também aos restantes órgãos sociais e isso, no fim do ano, tem um grande impacto no montante global. Além desta medida, terminámos com a existência de um cartão de crédito para o Vogal Tesoureiro, que existia no mandato anterior, e as reuniões do Conselho Geral são, na sua maioria, por meios telemáticos, o que, só em termos de deslocações e estadas, representa outra grande poupança. Soma-se a isto o facto de os membros do Conselho Geral (todos, sem exceção) terem abdicado de senhas de presença.

Terminámos com a existência de um cartão de crédito para o Vogal Tesoureiro, que existia no mandato anterior, e as reuniões do Conselho Geral são, na sua maioria, por meios telemáticos, o que, só em termos de deslocações e estadas, representa outra grande poupança. Soma-se a isto o facto de os membros do Conselho Geral (todos, sem exceção) terem abdicado de senhas de presença”

Há quem defenda uma maior supervisão pública ou externa sobre as contas das ordens profissionais. Considera que o modelo atual garante suficiente escrutínio?

Sou da opinião de que o modelo atual pode e deve ser reforçado no plano das garantias de independência e transparência. Em particular, entendo que a acumulação de funções – como a de um Revisor Oficial de Contas que integra o Conselho Fiscal e que, simultaneamente, possa vir a auditar externamente as contas — deve ser evitada, por poder suscitar dúvidas quanto à independência e ao efetivo escrutínio. Ainda que tal situação possa cumprir formalmente os requisitos legais, não deixa de fragilizar a perceção de imparcialidade, que é essencial numa instituição como a Ordem dos Advogados. A existência de mecanismos de controlo interno é relevante, mas não dispensa um olhar externo verdadeiramente independente, livre de qualquer potencial conflito de interesses. Nesse sentido, considero que a Ordem deve evoluir no sentido de adotar soluções que reforcem a confiança dos seus membros e da sociedade em geral, designadamente através de uma clara separação entre funções de fiscalização interna e auditoria externa. Em suma, mais do que uma questão meramente formal, trata-se de assegurar credibilidade institucional, transparência e rigor na gestão, valores que devem pautar a atuação da Ordem.

Se um advogado quiser consultar em detalhe as contas da Ordem, tem atualmente acesso fácil a essa informação?

Sim, um advogado tem acesso à informação financeira da Ordem, nos termos previstos nos regulamentos internos e na lei. As contas são apresentadas e aprovadas nos órgãos competentes, e a documentação relevante é disponibilizada aos membros. Naturalmente, o acesso detalhado segue procedimentos próprios – como pedidos formais ou consulta em sede própria – para garantir o cumprimento das regras de confidencialidade e boa gestão. Estamos empenhados em assegurar transparência e, ao mesmo tempo, rigor na forma como a informação é partilhada. Tanto quanto é do meu conhecimento, nunca foi negada informação a nenhum colega.

As contas são apresentadas e aprovadas nos órgãos competentes, e a documentação relevante é disponibilizada aos membros. Naturalmente, o acesso detalhado segue procedimentos próprios – como pedidos formais ou consulta em sede própria – para garantir o cumprimento das regras de confidencialidade e boa gestão. Estamos empenhados em assegurar transparência e, ao mesmo tempo, rigor na forma como a informação é partilhada. Tanto quanto é do meu conhecimento, nunca foi negada informação a nenhum colega”

No final deste mandato, que indicadores concretos considera que demonstrarão uma gestão financeira mais transparente e eficiente na Ordem dos Advogados?

Gostava que no fim deste mandato os nossos colegas pudessem dizer que este Conselho Geral não foi apenas responsável na gestão, mas que a Ordem dos Advogados de alguma forma melhorou esta profissão. No final deste mandato, haverá indicadores muito claros de uma gestão financeira mais transparente e eficiente. Desde logo, destacaria a brutal recuperação de quotas em dívida, que permite reforçar significativamente a receita da Ordem sem aumento de encargos para os advogados cumpridores. Este foi um sinal claro de maior rigor e capacidade de execução. Paralelamente, teremos contas mais claras, organizadas e acessíveis, com melhoria dos processos internos e maior previsibilidade orçamental. Também conseguimos reduzir situações de incumprimento e reforçar mecanismos de controlo, garantindo uma gestão mais responsável dos recursos. Em suma, os indicadores serão objetivos: mais receita efetivamente cobrada, maior disciplina financeira, e uma prestação de contas mais transparente e compreensível para todos os advogados.