“O jurídico já não pode limitar-se a interpretar a lei. Tem de compreender riscos e oportunidades”

A diretora jurídica e data protection officer da Cimpor, Ana Paula Reis, defende que o verdadeiro valor de uma direção jurídica mede-se pela “capacidade de estar envolvida nas decisões antes de elas serem tomadas” e defende que o papel dos in-house passa por identificar os riscos, encontrar soluções juridicamente “sólidas” e apoiar o negócio na tomada de decisões informadas.

Escolha o ECO como fonte preferida no Google

Escolher ›

A advogada sublinha ainda que o valor dos in-house está na capacidade de transformar o conhecimento jurídico em soluções que permitam ao “negócio atingir os seus objetivos em conformidade com o quadro legal”.

Começou o seu percurso profissional numa sociedade de advogados tendo transitado para a Cimpor, onde está há quase 22 anos. O que a levou a assumir este desafio e o que mais a desafia enquanto diretora jurídica?

A transição aconteceu de forma natural. Exerci advocacia durante cerca de 14 anos, uma experiência extraordinariamente enriquecedora, que me deu uma base técnica muito sólida e maturidade. Ensinou-me a assumir responsabilidades e a desenvolver uma grande capacidade de resiliência e autonomia.

Enquanto advogada de escritório, o meu trabalho centrava-se essencialmente na análise das questões jurídicas e na apresentação das melhores soluções aos clientes.

Na empresa, o papel do diretor jurídico é muito mais integrado. Participamos na construção das decisões, acompanhamos os projetos desde o início e trabalhamos diariamente lado a lado com as diferentes áreas do negócio. É um contexto muito mais dinâmico e colaborativo.

Numa empresa, tudo mexe: as operações, os mercados, as equipas, as prioridades. O contacto permanente com pessoas de diferentes áreas e a participação nas decisões tornam o trabalho muito vivo e desafiante. Costumo dizer que é a diferença entre acompanhar o espetáculo dos bastidores e fazer parte do elenco em palco. Continuamos a precisar do mesmo rigor jurídico, mas vivemos os desafios em tempo real e partilhamos a responsabilidade pelos resultados.

É precisamente essa diversidade, essa proximidade ao negócio e o facto de nenhum dia ser igual ao outro que, ao fim de quase 22 anos, continuam a motivar-me.

A partir de Lisboa coordena o apoio jurídico a 32 empresas do Grupo, distribuídas por países como Portugal, França, Reino Unido, Cabo Verde, Camarões, Costa do Marfim e Gana. Como se gere a complexidade jurídica de uma operação com geografias, culturas e sistemas legais tão distintos a partir de um único centro de decisão?

Gerir o apoio jurídico a um Grupo presente em geografias tão distintas exige, acima de tudo, uma estrutura assente na comunicação e na confiança. Trabalhamos com advogados em cada uma das regiões, que conhecem profundamente os respetivos enquadramentos legais e regulatórios e que funcionam como a ponte entre a equipa central e as operações locais. São parceiros de confiança, fundamentais para garantir que as decisões têm em conta as especificidades de cada mercado.

É também importante referir que a gestão corporativa do Grupo está sediada em Lisboa, o que facilita muito o alinhamento entre a estratégia de negócio e a estratégia jurídica. As orientações e os objetivos definidos pela empresa são transmitidos de forma clara e consistente às diferentes geografias. A execução dessas orientações é depois assegurada localmente, com o apoio das equipas jurídicas de cada país, que garantem a sua implementação em conformidade com a legislação aplicável e com as práticas locais.

Este modelo permite-nos combinar uma visão global e uma governação consistente com a flexibilidade necessária para responder às especificidades de cada mercado. Na prática, trata-se de encontrar o equilíbrio entre centralização estratégica e autonomia local, garantindo sempre um elevado padrão de rigor jurídico.

Até que ponto é necessário adaptar a forma de prestar aconselhamento jurídico em função da realidade de cada mercado? Há princípios comuns ou cada operação exige uma abordagem completamente distinta?

Embora cada mercado tenha o seu enquadramento legal, regulatório e até cultural, os princípios que orientam a prestação de aconselhamento jurídico são exatamente os mesmos. O nosso papel passa sempre por identificar os riscos, encontrar soluções juridicamente sólidas e apoiar o negócio na tomada de decisões informadas, independentemente da geografia em causa.

Naturalmente, a aplicação desses princípios exige um conhecimento profundo da realidade local. É precisamente por isso que trabalhamos em estreita articulação com os nossos parceiros jurídicos em cada país. A análise e o enquadramento jurídico que recebemos assentam na mesma metodologia e no mesmo rigor que orientam o nosso trabalho a partir de Lisboa, ainda que tenham em consideração as especificidades da legislação e das práticas locais.

Existe, assim, uma matriz comum de princípios, exigência técnica e alinhamento com os valores e objetivos do Grupo, que depois é adaptada ao contexto de cada mercado.

Como funciona, na prática, a articulação entre a equipa jurídica da Cimpor e os escritórios de advogados locais?

Na prática, o modelo de articulação não é muito diferente daquele que adotamos em Portugal. Sempre que existe necessidade de apoio jurídico especializado ou de acompanhamento de matérias locais, recorremos a escritórios de advogados externos, tal como acontece no mercado português.

A principal diferença é que, nas várias geografias onde operamos, contamos também com advogados in-house nas unidades locais. Estes profissionais conhecem profundamente o negócio, a realidade operacional e o enquadramento jurídico do respetivo país e desempenham um papel essencial na coordenação do trabalho.

O modelo funciona, por isso, numa lógica de estreita colaboração entre três intervenientes: a direção jurídica em Lisboa, o advogado in-house local e o escritório de advogados externo. O advogado local faz a ponte entre a operação e o apoio jurídico externo, assegura o acompanhamento diário das matérias e garante que toda a informação relevante circule de forma eficiente. Paralelamente, mantenho sempre uma visão global dos assuntos e acompanho de perto os temas mais relevantes, garantindo o envolvimento e o alinhamento permanentes da direção jurídica com as decisões tomadas.

Este modelo permite-nos beneficiar, por um lado, do conhecimento técnico e especializado dos escritórios locais e, por outro, de uma coordenação centralizada, que assegura consistência na abordagem jurídica, alinhamento com a estratégia do Grupo e uma resposta mais célere às necessidades do negócio.

Em 2025, o departamento jurídico respondeu a mais de 2.300 pedidos internos e analisou mais de 800 contratos. Como se organiza uma equipa para responder a este volume de trabalho sem perder capacidade estratégica?

Esses números refletem bem a intensidade e a diversidade do trabalho desenvolvido pela direção jurídica. Estamos a falar de um volume muito significativo de pedidos internos e de contratos, em áreas muito distintas do negócio, o que exige uma enorme capacidade de adaptação e de resposta.

O comprometimento, o foco, a organização e o método são, por isso, os pilares da nossa estrutura. Trabalhamos com processos bem definidos, estabelecemos prioridades de forma muito rigorosa e procuramos estar envolvidos nas matérias desde o início, porque isso permite antecipar riscos e encontrar soluções mais eficientes.

A minha experiência na empresa também faz uma diferença importante. Estou na Cimpor há mais de duas décadas e esse conhecimento profundo do negócio, da organização e da forma como a empresa opera permite-me tomar decisões de forma mais ágil, identificar rapidamente os aspetos jurídicos mais relevantes e prestar um aconselhamento mais próximo da realidade operacional.

Acredito que o verdadeiro valor de uma direção jurídica se mede pela capacidade de estar envolvida nas decisões antes de elas serem tomadas, e não apenas quando surge um problema para resolver.

O papel do departamento jurídico tem vindo a deixar de ser apenas reativo para assumir uma função cada vez mais próxima da gestão. Na Cimpor, em que momentos sente que o jurídico acrescenta mais valor ao negócio?

Acredito que o verdadeiro valor de uma direção jurídica se mede pela capacidade de estar envolvida nas decisões antes de elas serem tomadas, e não apenas quando surge um problema para resolver. Essa proximidade só é possível quando existe uma relação de confiança entre a gestão e a direção jurídica e essa confiança constrói-se ao longo do tempo.

Quando o departamento jurídico é chamado para discutir um projeto, uma operação ou uma decisão estratégica, consegue contribuir não só para mitigar riscos, mas também para identificar soluções que viabilizem o negócio.

É precisamente nesses momentos de maior complexidade e relevância para o Grupo que considero que a direção jurídica tem um impacto mais significativo e pode afirmar-se como um verdadeiro parceiro da gestão.

Enquanto data protection officer (DPO), como gere a implementação de políticas de proteção de dados num grupo com presença em países sujeitos a diferentes enquadramentos regulatórios?

A proteção de dados é uma matéria que exige, por natureza, uma abordagem muito estruturada e articulada, sobretudo num Grupo com presença em diferentes países e, por isso, sujeito a enquadramentos regulatórios distintos.

No nosso caso, o modelo assenta numa combinação entre coordenação corporativa e implementação local. Em cada um dos países onde o Grupo opera existe um DPO, responsável por acompanhar as questões relacionadas com o tratamento de dados pessoais na respetiva unidade, assegurando o cumprimento das obrigações aplicáveis e o acompanhamento das especificidades da legislação local.

Ao nível corporativo, contamos igualmente com um Data Protection Specialist, que presta apoio técnico às várias unidades e promove a harmonização de práticas entre as diferentes geografias. É também ao nível corporativo que são definidas as políticas e os procedimentos gerais de proteção de dados aplicáveis ao Grupo, estabelecendo um referencial comum para todas as empresas.

Este modelo permite-nos ter princípios e procedimentos comuns em todo o Grupo e a segurança de que a sua implementação respeita as exigências específicas de cada jurisdição.

A crescente digitalização das empresas trouxe novos desafios em matéria de cibersegurança, inteligência artificial (IA) e proteção de dados. Como está a evoluir o papel dos departamentos jurídicos perante esta realidade?

A transformação digital veio alterar profundamente a forma como as empresas operam e, naturalmente, isso trouxe novos desafios para os departamentos jurídicos. Temas como a cibersegurança, a IA ou a proteção de dados deixaram de ser questões exclusivamente tecnológicas para passarem a fazer parte da agenda estratégica das organizações.

Como acontece em todas as áreas, também nós temos de nos adaptar a estas novas realidades. O papel do departamento jurídico está em permanente evolução e exige uma atualização contínua. É fundamental estudar, acompanhar a evolução legislativa e tecnológica e compreender o impacto prático destas matérias no negócio, para que possamos prestar um aconselhamento útil.

Hoje, o jurídico já não pode limitar-se a interpretar a lei. Tem de compreender os riscos e as oportunidades que resultam da inovação, trabalhar em estreita colaboração com as equipas de tecnologia, cibersegurança e negócio e contribuir para que a empresa possa inovar de forma responsável.

Durante muitos anos, o advogado in-house era visto sobretudo como alguém que avaliava riscos. Hoje fala-se cada vez mais do departamento jurídico como um parceiro estratégico da gestão. Concorda com esta evolução?

Creio que, ao longo desta entrevista, essa ideia foi surgindo de forma transversal nas minhas respostas. Hoje é difícil imaginar uma direção jurídica que acrescente verdadeiro valor ao negócio se não for um parceiro estratégico da gestão.

Aliás, diria que esta evolução transformou também a própria função do advogado in-house. À medida que trabalhamos cada vez mais próximos da gestão, vamo-nos aproximando, inevitavelmente, da forma como os gestores pensam e tomam decisões. Sem nunca abdicar do rigor técnico, passamos a olhar para os temas numa perspetiva mais integrada, em que o enquadramento legal é apenas uma das variáveis da decisão.

Isso reflete-se também na forma como comunicamos. As nossas análises tendem a ser mais objetivas, pragmáticas e orientadas para a decisão. A gestão precisa de compreender rapidamente quais são os riscos, as alternativas e as recomendações, pelo que o aconselhamento jurídico tem de ser claro, conciso e focado naquilo que verdadeiramente importa. A argumentação jurídica continua a existir, naturalmente, mas é apresentada de uma forma diferente, mais ajustada ao contexto empresarial.

Costumo dizer que, quanto mais tempo um advogado in-house trabalha lado a lado com a gestão, mais se aproxima da lógica de um gestor e mais se afasta do modelo tradicional do advogado de escritório. Isso não significa ser menos jurista; significa colocar o conhecimento jurídico ao serviço da estratégia e do negócio. E é precisamente essa capacidade de conciliar rigor jurídico com visão empresarial que, hoje, define o papel de um advogado in-house moderno.

O verdadeiro valor de um advogado in-house está precisamente nessa capacidade de transformar o conhecimento jurídico em soluções que permitam ao negócio atingir os seus objetivos em conformidade com o quadro legal.

Até que ponto uma diretora jurídica precisa hoje de conhecer o negócio antes de conhecer a lei?

Não diria que uma diretora jurídica tem de conhecer primeiro o negócio e só depois a lei. Na minha perspetiva, a lei continua a ser a primeira etapa. É ela que define o enquadramento dentro do qual a empresa atua e constitui a base de qualquer aconselhamento jurídico.

Mas esse conhecimento, por si só, já não é suficiente. A segunda etapa é compreender profundamente o negócio e perceber como aplicar a lei de forma útil, prática e ajustada à realidade da empresa. O verdadeiro valor de um advogado in-house está precisamente nessa capacidade de transformar o conhecimento jurídico em soluções que permitam ao negócio atingir os seus objetivos em conformidade com o quadro legal.

Por isso, vejo a lei e o negócio como parceiros absolutamente indissociáveis. O conhecimento jurídico é essencial, mas também o é compreender a estratégia, o mercado, as prioridades da organização e a forma como as decisões são tomadas. Só conjugando estas duas dimensões é possível prestar um aconselhamento que seja simultaneamente tecnicamente sólido e verdadeiramente relevante para a gestão.

Olhando para os próximos anos, quais serão os maiores desafios para uma direção jurídica que acompanha uma empresa em crescimento e cada vez mais internacional?

Depois de 34 anos de advocacia e mais de 21 anos como diretora jurídica da Cimpor, posso dizer que aquilo que continua a motivar-me profissionalmente é acompanhar o crescimento da organização e contribuir para esse percurso.

Cada nova aquisição, a entrada num novo mercado ou o desenvolvimento de um novo projeto representam desafios jurídicos diferentes e obrigam-nos a aprender, a adaptar-nos e a encontrar soluções. É precisamente essa constante evolução que torna a função tão estimulante do ponto de vista intelectual e profissional.

A Cimpor atravessa hoje uma fase particularmente desafiante e mobilizadora, marcada pelo reforço da sua presença internacional e por uma aposta crescente na inovação, na digitalização e na sustentabilidade. Acompanhar juridicamente esta transformação, contribuindo para que o crescimento e a modernização da empresa se desenvolvam de forma sólida e responsável, constitui também um dos grandes desafios para os próximos anos.

Por isso, quando penso nos próximos anos, espero que a empresa continue a crescer de forma sustentada, tanto em Portugal como, sobretudo, nos mercados internacionais. Apoiar essa expansão é aliciante, pela inovação, pela aprendizagem e pela criação de valor que envolve. E é exatamente isso que mais me motiva: fazer parte desse percurso.

Qual foi o melhor conselho que lhe deram ao longo da sua carreira?

Um dos melhores conselhos que recebi ao longo da minha carreira foi simples, mas marcou profundamente a forma como exerço a profissão: fazer sempre o meu trabalho com respeito pelo trabalho dos outros.

Quando o ouvi pela primeira vez, pareceu-me apenas uma regra de boa educação profissional. Hoje, depois de mais de duas décadas na mesma multinacional, sei que é muito mais do que isso. Tornou-se um princípio orientador da forma como exerço a advocacia e como procuro liderar.

Ao longo destes anos, percebi que o conhecimento jurídico, por si só, nunca é suficiente. Um bom advogado precisa de conhecer a lei; um excelente advogado procura, antes de mais, compreender as pessoas, o negócio e a realidade em que as decisões são tomadas. Isso implica escutar, reconhecer diferentes perspetivas e respeitar o trabalho de quem, com competências distintas das nossas, contribui todos os dias para o sucesso da organização.

Este princípio ajudou-me a construir relações de confiança, a afirmar o jurídico como um verdadeiro parceiro do negócio, a promover uma verdadeira colaboração entre equipas e a lembrar-me de que os melhores resultados raramente são alcançados de forma isolada.

O respeito gera confiança, a confiança gera colaboração e a colaboração conduz a melhores decisões. É essa convicção que continua a orientar a minha forma de trabalhar.

Costuma dizer-se que o respeito conquista-se. A minha experiência ensinou-me algo complementar: o respeito também se oferece. E, quando começamos por respeitar genuinamente o trabalho dos outros, acabamos quase sempre por receber o mesmo em troca. É, talvez, uma das lições mais valiosas que a advocacia e a vida profissional me deram.