“Proibição do outsourcing constitui enorme entrave à liberdade económica e iniciativa privada”

O novo sócio da Abreu Advogados, Diogo Orvalho, considera que o Governo procurou um equilíbrio na reforma laboral ao implementar algumas medidas “nem exclusivamente protecionistas, nem abertamente liberalizantes”.

Sobre a legislação laboral, apontou como um dos problemas estruturais as decisões jurisprudenciais contraditórias, o que considera ser “um fator extremamente negativo para a gestão das empresas, mas também para os trabalhadores”.

Foi recentemente promovido a sócio da Abreu Advogados. O que representa este passo na sua carreira?

É um momento de grande significado. Representa o reconhecimento de um percurso construído com muito trabalho e dedicação, mas, sobretudo, com o apoio de uma equipa excecional no plano técnico e humano. Este passo não é um ponto de chegada, mas antes o início de uma nova fase de ainda maior compromisso e responsabilidade. O setor jurídico é cada vez mais competitivo e, por várias razões, também imprevisível, pelo que temos de estar preparados para os desafios que temos pela frente.

Que objetivos ou prioridades estratégicas definiu para esta nova fase dentro da Abreu Advogados?

Gostava de dar prioridade a três pilares: primeiro, continuar a reforçar a posição da Abreu como um escritório de referência na área laboral, numa altura em que o quadro normativo está em profunda transformação. Segundo, investir na internacionalização da prática, acompanhando clientes em operações transfronteiriças, nomeadamente, no que respeita a reestruturações e a mobilidade de trabalhadores. Terceiro, apostar no desenvolvimento da equipa: acredito que a qualidade de uma prática jurídica se mede também pela forma como os mais juniores crescem e se desenvolvem. Para além de investir na sua formação e qualidade técnica, creio que é fundamental envolvê-los e mostrar realmente que o escritório pode, e deve, ser deles um dia.

Como descreve o seu estilo de liderança e que tipo de cultura pretende ajudar a construir dentro da equipa de Direito do Trabalho da Abreu?

Sou apologista da responsabilidade e da proximidade. Creio que é fundamental escutar, desafiar, explicar o porquê das decisões e criar espaço para que cada pessoa da equipa possa dar o melhor de si. Pretendo ajudar a consolidar o rigor técnico e científico que já nos caracteriza, mas também promover a confiança mútua e o genuíno bem-estar. Acredito também que o otimismo e o sentido de humor são essenciais para o bem-estar da equipa: os nossos dias são bastante exigentes e acredito que a capacidade de enfrentar os desafios com leveza e boa disposição, sem nunca perder o máximo sentido de responsabilidade e rigor, faz toda a diferença. O Direito Laboral, pela sua natureza, exige uma sensibilidade especial para as relações humanas e isso tem de começar, antes de mais, pela forma como gerimos a nossa própria equipa.

No que concerne à área de Laboral, como avalia a reforma laboral, Trabalho XXI, que o Governo quer levar a cabo? Considera que o Governo está a tentar aumentar a proteção laboral ou antes a flexibilizar o mercado de trabalho?

O Trabalho XXI é desde a sua versão original uma reforma que toca em várias dimensões do quadro laboral português. Na minha leitura, e apesar de faltarem matérias que considero que seriam importantes rever, o Governo procurou um equilíbrio e implementar algumas medidas nem exclusivamente protecionistas, nem abertamente liberalizantes.

Estas medidas podem reduzir o desemprego ou criar o efeito contrário?

Esta é sempre uma questão muito debatida. Há evidência empírica que sugere que uma maior flexibilidade na contratação pode incentivar a criação de emprego, sobretudo em setores mais expostos a ciclos económicos. No entanto, se essa flexibilidade vier acompanhada de menor segurança para os trabalhadores, o risco é que se crie um mercado de trabalho dual em que temos trabalhadores muito protegidos e outros em situação de grande precariedade. Em qualquer caso, o mercado de trabalho mudou bastante e creio que atualmente, mais do que um emprego para a vida, as pessoas querem é um emprego a vida toda.

Deparamo-nos frequentemente com decisões jurisprudenciais contraditórias, muitas vezes até dos tribunais superiores, o que é um fator extremamente negativo para a gestão das empresas, mas também para os trabalhadores.

As mudanças propostas pelo Governo podem gerar maior insegurança jurídica para as empresas?

Já existe atualmente uma evidente insegurança na aplicação da lei laboral em várias matérias e a incerteza na aplicação de determinadas normas é uma realidade. Deparamo-nos frequentemente com decisões jurisprudenciais contraditórias, muitas vezes até dos tribunais superiores, o que é um fator extremamente negativo para a gestão das empresas, mas também para os trabalhadores. Este é, aliás, um dos problemas estruturais da nossa legislação laboral que qualquer reforma deveria procurar resolver, e não agravar.

Há risco de um excesso de rigidez laboral?

Portugal parte já de um quadro laboral que é, historicamente, mais rígido do que a média europeia, em particular no que diz respeito aos tempos de trabalho e aos requisitos e procedimentos associados à cessação de contratos de trabalho. Algumas das propostas do Trabalho XXI parecem reconhecer essa realidade e tentam introduzir uma maior flexibilidade e adaptabilidade. O risco de rigidez excessiva existe sempre que o legislador cede a pressões de curto prazo sem uma visão estratégica para o mercado de trabalho. Recordo a este respeito o tema da proibição do recurso à externalização de serviços, ao chamado outsourcing, na sequência da extinção de postos de trabalho, introduzido em 2023. Trata-se de uma norma que, na minha opinião, constitui um enorme entrave à liberdade económica e à iniciativa privada, impondo uma rigidez insuportável em determinados setores e empresas. As empresas devem ter a liberdade de organizar a sua atividade da forma mais eficiente sem que isso seja tratado pelo legislador com desconfiança ou mediante a imposição de restrições desproporcionadas.

O país está a caminhar para um modelo mais protetor ou mais liberal?

Infelizmente, não vejo o país a caminhar em nenhum sentido definido e concreto. Estamos constantemente a fazer alterações legislativas (só o Código do Trabalho de 2009 já sofreu 24 alterações) sem que existam alterações estruturalmente relevantes. Parece que vivemos num eterno “inconformismo conformista”, em que todos nos queixamos, todos dizemos que é necessário reformar e alterar paradigmas, mas depois quando são apresentadas medidas concretas não se consegue reunir o consenso necessário para as implementar e, como digo, acabamos por nos ir conformando (e arrastando). Creio que falta também uma predisposição para a exposição ao risco, o risco de se mudar, de se tentar fazer diferente e, sobretudo, de se fazer efetivamente.

Estes fatores conjugados têm levado a que o país caminhe a uma velocidade bastante mais lenta do que outras economias e explicam, em grande parte, que nos últimos anos tenhamos sido ultrapassados nos principais índices económicos por países como a Polónia, República Checa ou a Estónia, o que até há cerca de 10 anos era impensável.

Não obstante, parece-me que, pelo menos na área das relações laborais, o atual Governo está a tentar encontrar um caminho mais equilibrado e menos paternalista no que diz respeito à visão das relações de trabalho. As empresas que tínhamos há duas décadas não são as empresas que temos hoje, e com os trabalhadores passa-se exatamente o mesmo. O trabalhador de hoje não é o trabalhador desinformado e desprotegido que era há duas ou três décadas. Felizmente, a formação e a qualificação dos trabalhadores aumentaram substancialmente, o nível de informação também não tem comparação, o escrutínio é maior, e as instituições competentes dispõem de mais meios, sendo mais ativas e reativas. Não faz, pois, sentido continuarmos agarrados a paradigmas do passado, nomeadamente com sindicatos que se mantêm ancorados em modelos reivindicativos ultrapassados e desajustados da realidade do mercado de trabalho.

A questão não é tanto ser mais protetor ou mais liberal: é ser mais coerente, mais previsível e ter objetivos definidos.

E outro ponto que creio que é absolutamente fundamental é a comunicação: para que uma reforma, seja ela qual for, possa merecer um consenso alargado é essencial que quem a promove consiga explicar clara e objetivamente onde pretende chegar, quando prevê que essa meta seja alcançável e o nexo de causalidade entre as medidas que quer aplicar e essas mesmas metas. E julgo que no caso do Anteprojeto do Código do Trabalho o Governo falhou desde o início neste ponto essencial.

A negociação com os sindicatos foi bastante longa. A negociação coletiva está a ganhar ou perder relevância?

A negociação coletiva vive um momento paradoxal: se, por um lado, o discurso político a valoriza, por outro, os níveis de sindicalização continuam em queda (ainda que os sindicatos insistam no contrário, sem qualquer base de sustentação credível). Acredito que a negociação coletiva é um instrumento essencial na regulação do mercado de trabalho, mas para que assuma uma relevância efetiva é indispensável uma vontade genuína de todas as partes envolvidas e um quadro legal que verdadeiramente a incentive.

Qual foi o melhor conselho que lhe deram ao longo da sua carreira?

Talvez um dos melhores ensinamentos que recebi foi para nunca perder a curiosidade e tratar cada processo, por mais simples que possa parecer, como uma oportunidade de aprender algo novo. O Direito do Trabalho é uma área em permanente evolução, que reflete as transformações da sociedade e da economia, e quem deixa de se questionar, de se atualizar, de ser criativo, e de olhar para além do plano estritamente jurídico, rapidamente perde a capacidade de dar aos Clientes a solução mais prática e eficiente. Foi com esta filosofia que construí o meu percurso e é com ela que pretendo continuar.