Revisão da Lei das Finanças Locais: Governo “tem de trabalhar muito mais, porque o trabalho é muito pouco”

“Uma urgência nacional.” É desta forma que o novo presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro classifica a necessidade de rever a Lei das Finanças Locais. Ribau Esteves continua a defender, ipis verbis, a proposta que a Associação Nacional de Municípios (ANMP) apresentou a António Costa e aos dois governos de Luís Montenegro. Mas, “ainda hoje, este processo não está a caminhar”, lamenta no ECO dos Fundos.

Ribau Esteves sublinha que, mais do que uma revisão, é preciso uma lei nova e recorda ao primeiro-ministro o compromisso que este assumiu no congresso da ANMP em Viana do Castelo, em dezembro do ano passado. “O primeiro-ministro assumiu o compromisso que até ao final deste ano tínhamos uma lei nova para entrar em vigor durante o ano 2027. A ver, vamos, mas olhem, têm de trabalhar muito mais do que têm estado a trabalhar, porque o trabalho é muito pouco”, atira o antigo vice-presidente da associação, no podcast quinzenal do ECO sobre fundos europeus.

O ministro da Economia anunciou a semana passada, no Parlamento, que o Governo vai designar, “nos próximos dias”, uma comissão para estudar a revisão da Lei das Finanças Locais. Castro Almeida acrescentou que “é um processo que está adquirido, está decidido pelo Governo”, com o objetivo de “resolver alguns problemas que resultam ainda dos mecanismos de transferência de competências para as autarquias locais”.

Ribau Esteves recorda que a ANMP defende um aumento da percentagem dos impostos do Estado que são entregues às autarquias, dos atuais 14% para 25%. Desta forma “resolvemos um conjunto de problemas de insustentabilidade de algumas componentes da descentralização, nomeadamente na área da educação, que os custos são mais altos do que as transferências”, frisa.

Mas a proposta da ANMP defende ainda que a “lei seja um instrumento de coesão territorial”, criando um novo mecanismo “de distribuição dos fundos do Orçamento do Estado, para conseguir dar muito mais em percentagem aos municípios que não têm capacidade de gerar receita própria, em detrimento dos grandes municípios que têm uma capacidade enorme de gerar receita própria”.

Reiterando que sempre defendeu a regionalização, o novo presidente da CCDR Centro garante que continua a pensar pela própria cabeça, mas “mas no desempenho das” suas “funções, o” seu “enquadramento é o programa do Governo”.

“Claro que [as CCDR] não é o modelo ideal. É, na minha opinião, repito, o modelo mais qualificado de CCDR que o país já teve”, conclui.

Considera que, ao nível da organização das CCDR, se deu dois passos atrás do ponto de vista da autonomia quando os vice-presidentes passaram a ser nomeados pelo Governo?

Absolutamente não. Considero que este modelo que temos hoje de CCDR é, não sei se são dois, quatro, mas são passos em frente. Na minha lógica, de quem vive isto há tantos anos, a CCDR do Centro, por exemplo, faz 50 anos este ano, é o melhor modelo de todos os que a CCDR já teve.

Primeiro, no que respeita a competências. É uma nova CCDR que está a nascer. Recebemos há muito pouco tempo as competências e a estrutura, da agricultura e pescas – às vezes esquecemos que as pescas também lá estavam dentro. Recebemos há muito pouco tempo as competências da cultura. Estamos a receber agora, porque ainda não estão cá, estão a chegar, as competências da educação e da saúde. No ambiente estamos a receber mais algumas.

Já há uma densidade muito forte e estamos a receber mais algumas. Ponto primeiro, estas cinco entidades, que o país tem, são hoje muito mais relevantes, têm competências muito maiores e têm agora um instrumento, por serem também instituto público, para poder implementar políticas transversais de desenvolvimento regional, por força destas competências todas.

E há capacidade para isso?

Claramente que sim. Segunda questão, o facto de termos uma equipa de oito pessoas, entre as quais cinco são nomeadas diretamente pelo Governo, é um problema ou é uma capacidade? Para mim é claramente uma capacidade.

Porquê? Porque isso vincula de forma mais íntima a relação da CCDR com o Governo no duplo sentido: no trabalho que tenho de fazer com o Governo e no trabalho que o Governo tem de fazer comigo. É evidente que, depois, tudo depende dos homens e das mulheres que integram.

É um desafio. Embora com uma experiência que testemunha apenas quatro semanas, estou muito entusiasmado, acho que é uma mais-valia e espero conseguir provar no trabalho — meu e da minha equipa — que é mesmo uma mais-valia para o país e para o território.

Quando comecei estas funções, há um mês, não tinha uma equipa. Tinha um grupo de pessoas que se encontraram naquele conselho diretivo. Determinámos, com um conjunto de regras, de metodologias, de princípios, que acordámos facilmente, felizmente, a dizer que vamos ser equipa. E estamos aqui para ser equipa. Porque antes de cada um dos cinco vice-presidentes de ser da área A, B, C e D, são vice-presidentes da CCDR.

E como vice-presidentes da CCDR, têm competências e responsabilidades em tudo. Quando discutimos e decidimos matérias no conselho diretivo, todos valemos um voto. Eu só valho dois quando é preciso desempatar. E espero que nunca seja preciso. São sempre as pessoas que vão fazer a diferença, a forma como qualificam a equipa e são equipa e trabalham em equipa com dois parceiros essenciais. Um, pela natureza de sermos uma estrutura desconcentrada da Administração Central, o governo, e a outra, os parceiros principais da nossa atividade, que são os municípios e depois um conjunto de entidades, as universidades, as politécnicas, etc.

É um desafio. Embora com uma experiência que testemunha apenas quatro semanas, estou muito entusiasmado, acho que é uma mais-valia e espero conseguir provar no trabalho – meu e da minha equipa – que é mesmo uma mais-valia para o país e para o território.

Num debate da RTP, Ana Abrunhosa dizia que “se Ribau Esteves fosse presidente de uma região administrativa, muitas decisões já tinham sido tomadas”. Ou seja, as CCDR não são o modelo ideal?

Claro que não é o modelo ideal. É, na minha opinião, repito, o modelo mais qualificado de CCDR que o país já teve. Pessoas como eu, ou como a Ana Abrunhosa, somos pessoas que lutamos, há muitos anos, pela regionalização.

Entendemos que o bom exemplo que temos em Portugal, nos Açores e na Madeira – porque não precisamos de ir a outros países buscar exemplos de regionalização, estão cá – apenas, deixemos esta expressão popular, com o desconto da realidade geográfica, histórica/cultural dos Açores e da Madeira, são excelentes modelos de regionalização. São excelentes exemplos de gestão pública.

Os ministros e secretários de Estado são heróis, porque são chamados a decidir pormenores que são de um absurdo inacreditável. Nos Açores e na Madeira, quem é que gere escolas? Quem é que gere hospitais, centros de saúde? É algum ministro, algum secretário de Estado? Não, é o Governo Regional, o presidente do Governo Regional e os seus secretários regionais. A capacidade de responder é muito mais rápida.

Os ministros e secretários de Estado são heróis, porque são chamados a decidir pormenores que são de um absurdo inacreditável.

Os problemas gravíssimos que os Açores de Madeira já tiveram com incêndios, destruição pelo mar, quem é que reagiu rápido? A Secretaria Regional do Ambiente, nos Açores e na Madeira, faz coisas que invejamos imenso no continente, porque a APA e o ICNF nem pensar. Às vezes até brinco: “Mas ali não é Portugal?” Não, não.

Ali também é Portugal, igual ao continental, apenas há uma capacidade de gestão que permite a tal transversalidade das políticas numa leitura da realidade que é muito mais próxima. É por isso que a presidenta Ana Abrunhosa disse isso. Primeiro porque gosta muito de mim, trabalhamos juntos há muitos anos e sempre trabalhámos muito bem nas múltiplas equipas a que pertencemos, mas ela não estava só a exemplificar o Zé Ribau Esteves, mas o modelo de nível de autonomia alto que uma região político-administrativa confere.

Mas, e quero deixar isto bem claro, as CCDR que estão a nascer, nomeadamente com estas duas áreas importantíssimas para a nossa vida e para a vida do país, educação e saúde, são um instrumento de gestão do território e da vida das pessoas muito mais qualificado do que aquilo que tivemos nos últimos 50 anos.

Como viu as declarações do primeiro-ministro quando disse: “Aqueles que julgam liderar as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional como se representantes de um poder regional fossem, estão equivocados quanto àquilo que é a sua intenção e não são merecedores do lugar para o qual se candidatam”?

Diria que nessa frase não tenho problema nenhum. É bom lembrar isto. Nós, que lideramos Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, não somos eleitos. Não temos um enquadramento político como tem o Miguel Albuquerque na Madeira ou o Zé Manuel Bolieiro nos Açores. Não temos.

Somos uma estrutura desconcentrada da Administração Central, que ganhou um bocadinho mais de autonomia agora com o estatuto de instituto público. Mas, obviamente, somos instrumentos da ação do Governo, como é evidente. Continuo a ter a minha opinião sobre tudo. Sou um cidadão livre, penso pela minha cabeça. Mas no desempenho das minhas funções, o meu enquadramento é o programa do Governo e é este o quadro.

Não sou agora presidente da Câmara, e, enfim, a minha própria cabeça está, obviamente, numa fase de adaptação de uma vida de 28 anos, onde tinha autonomia total, mesmo sendo do mesmo partido do Governo – umas vezes fui, outras vezes não fui – como presidente da Câmara, não tem nada a ver com o programa do Governo, porque tenho uma autonomia total.

A autonomia de uma Câmara Municipal é um nível muito alto. Numa CCDR, as coisas não são assim. Temos um nível de autonomia, claro. Temos direito à opinião, era o que mais faltava. Temos o dever do contributo, de chamar a atenção, de ajudar com propostas para resolver problemas, claro que sim. Diria essa frase, como disse o primeiro-ministro, sem qualquer tipo de problema.

Uma das componentes de toda esta questão é a Lei das Finanças Locais. A comissão que a vai rever vai ser constituída “muito brevemente”, de acordo com aquilo que o ministro da Economia anunciou. O que é que gostava de ver alterado na atual Lei das Finanças Locais?

A primeira coisa que gostaria de ver alterado é que se passasse à ação. A ANMP apresentou ainda ao Governo do dr. António Costa, ainda era ministro, o dr. Fernando Medina, a proposta não de alteração da lei – a nossa proposta é uma nova lei de finanças locais. E porquê nova? Porque ela tem de ser radicalmente diferente. Vou só dar dois ou três exemplos.

A ANMP fez esta apresentação ao último Governo do dr. António Costa e, obviamente, repetiu já aos dois governos. Ainda hoje, este processo não está a caminhar. Se tivessem entregue à ANMP, ‘olha, legislem vocês’, a lei já estava mais do que em vigor.

O primeiro-ministro assumiu o compromisso, no Congresso da ANMP em Viana do Castelo, em dezembro passado, que até ao final deste ano tínhamos uma lei nova para entrar em vigor durante o ano 2027. A ver, vamos, mas olhem, têm de trabalhar muito mais do que têm estado a trabalhar, porque o trabalho é muito pouco.

O que é que são duas ou três questões principais da nova lei? Primeiro, a lei tem de ser um instrumento de coesão territorial. O que é que quer dizer isto? A forma como se distribuem, como a lei distribui os fundos do Estado, está a provocar maiores desequilíbrios entre os municípios grandes, em termos de dimensão financeira, e os municípios pequenos.

A lei tem de ter um mecanismo novo, completamente diferente, de distribuição dos fundos do Orçamento do Estado, para conseguir dar muito mais em percentagem aos municípios que não têm capacidade de gerar receita própria, em detrimento dos grandes municípios que têm uma capacidade enorme de gerar receita própria.

O primeiro-ministro assumiu o compromisso, em dezembro passado, que até ao final deste ano tínhamos uma lei nova para entrar em vigor durante o ano 2027. A ver, vamos, mas olhem, têm de trabalhar muito mais do que têm estado a trabalhar, porque o trabalho é muito pouco.

Esta é uma questão central, enquadrada numa outra que é prévia a esta, que é aumentar o chamado nível da participação nos impostos do Estado. Portugal é, nos países, escolha o que quiser, da União Europeia ou da OCDE, o país em que o poder local acede a uma percentagem mais baixa do recurso público. Estamos em 14%, países como a Dinamarca estão em 60%, ou como a Polónia estão em 50%. Somos um país em que entrega do recurso público uma fatia muito pequenina.

O enquadramento base da proposta da ANMP, que continuo a subscrever, é aumentar a percentagem dos impostos do Estado que são entregues às autarquias.

Qual é que seria a percentagem justa?

No mínimo, na minha modesta opinião, duplicar o valor atual, que normalmente depois arredondamos, em vez de 14 para 28, enfim, vamos para aqui para os 25. No mínimo, evoluirmos para um quarto e, mesmo assim, continuaremos a ser dos países da União com menor dotação.

Com esta forma também resolvemos um conjunto de problemas de insustentabilidade de algumas componentes da descentralização, nomeadamente na área da educação, que os custos são mais altos do que as transferências e pôr isso também em ordem.

A última nota que gostava de destacar é que se assumisse novos critérios para a distribuição desses recursos, nomeadamente a função ambiental do território. O velho problema dos territórios menos habitados, mas, em regra, esses territórios são, por exemplo, os que fazem retenção de carbono com percentagens muito mais altas dos que territórios mais urbanizados.

Essa função importantíssima tem de ser valorizada e remunerada devidamente. É um exemplo de novas lógicas, novos princípios para transferir, acabando com aqueles que estão completamente démodé: 10% igual para todos, 45% pela população, 45% pela área.

Isto perdeu todo o sentido. É uma nova lógica que se exige, para que a nova lei seja verdadeiramente um instrumento de coesão territorial e não aquilo em que ela se transformou, com o tempo, em mais um instrumento de combate a essa coesão que todos defendemos. É uma urgência nacional.