“Seria importante que o Estado voltasse a colocar PPP no mercado”

António de Macedo Vitorino é sócio fundador da MACEDO VITORINO onde lidera o grupo de bancário e mercado de capitais. Tem mais de 25 anos de experiência e desenvolve a sua atividade nas áreas de Direito Financeiro e Mercado de Capitais, tendo assessorado bancos e empresas públicas e privadas, nacionais e internacionais em diversas operações, nomeadamente no financiamento de empresas, financiamento de projetos, financiamentos estruturados, reestruturação de empresas e direito dos valores mobiliários. Esteve envolvido em várias parcerias público-privadas portuguesas e projetos de energia e tem representado o Governo português, autoridades governamentais e autarquias, grandes empresas multinacionais e nacionais, incluindo vários dos principais bancos internacionais.

É responsável pela implementação do programa de formação e conhecimento “Saber Mais” e pelo desenvolvimento do site de investimento da Macedo Vitorino “WhyPortugal”, que oferece aos potenciais investidores informação gratuita sobre Portugal, enquadramento jurídico e económico e modelos de formulários e documentos base em inglês e português. Em entrevista à Advocatus, fala sobre a carreira, as PPP em Portugal, de Inteligência Artificial e ainda da jovem advocacia.

Ao longo de mais de 25 anos de carreira, quais considera terem sido os momentos mais determinantes no seu percurso profissional no Direito Financeiro e no Mercado de Capitais?

Nos primeiros anos da Macedo Vitorino, o trabalho em instrumentos financeiros derivados marcou uma diferença em relação à advocacia tradicional que nos tornou conhecidos por abordarmos problemas difíceis e novos. Mais tarde, o nosso trabalho em algumas operações únicas, como foi o caso de diversos financiamentos à RTP em contextos muito difíceis do ponto de vista comercial e jurídico. Foi um trabalho tão marcante que estivemos envolvidos em múltiplas operações com a RTP desde 1998 até 2015 se a memória não me falha.

Como avalia a evolução do enquadramento regulatório do setor bancário em Portugal e que desafios antecipa para os próximos anos?

Vejo uma progressiva integração no Direito europeu, abrangendo a supervisão, a regulação e a criação de um verdadeiro mercado único, que ainda não existe. Ainda há numerosas “excentricidades” nacionais, não apenas em Portugal, mas todo o lado. É preciso ter um sistema fiável onde as regras funcionem da mesma maneira em todos os países da UE.

Depois há ainda a excessiva entropia, a burocracia na aprovação do “fit and proper”, planos de negócios em caso de compra de instituições financeiras, ou no estabelecimento de novas instituições, que tornam os processos muito morosos na maior parte dos países da União. A burocracia europeia no domínio bancário, com aliás em quase todos os domínios, atingiu níveis inacreditáveis. Tudo é muito difícil sem ganhos claros e mensuráveis para clientes (consumidores) e agentes do mercado.

Enquanto sócio fundador da MACEDO VITORINO, que visão estratégica tem orientado o crescimento da sociedade e a liderança do grupo de bancário e mercado de capitais?

Poderia dizer em duas palavras: conhecimento e inovação. Podem parecer lugares comuns, mas são os dois pontos em que temos sempre alicerçado o nosso crescimento. Temos de procurar saber sempre mais e inovar continuamente porque tudo está em constante mudança.

A inovação é necessária para assegurar que conseguimos responder a novos desafios: por exemplo, ultrapassar os constrangimentos colocados pela intervenção da Troika e a “bancarrota” do Estado, sobreviver à crise no sistema bancário português, queda do BES etc. Tudo isso exige capacidade de adaptação e inovação. A inovação é ainda necessária para identificar novas oportunidades, novos mercados, novas tecnologias e novos processos de trabalho.

O conhecimento é a base da nossa profissão. Conhecer o Direito, os negócios dos nossos clientes, como se desenvolvem as relações jurídicas, como se negoceia um contrato. Tudo isto é fundamental para podermos ser bons advogados.

Hoje, com o surgimento de ferramentas de IA, torna-se mais importante saber mais e ter capacidade de integrar a IA nos nossos processos de trabalho, o que é extremamente difícil. Se pusermos de lado toda a publicidade em torno da IA, veremos que os resultados práticos são reduzidos, os riscos aumentaram e apenas uns poucos têm as competências necessárias para utilizar a IA de forma produtiva, segura e eficiente. Para integrar a IA na nossa prática precisamos de mais conhecimento e capacidade de pensar de forma diferente, ou seja, inovar.

Por outro lado, o conhecimento e a inovação são também instrumentos de marketing porque a perceção que o mercado tem nós advogados depende muito da ideia que os clientes têm das nossas qualidades técnicas, da capacidade de trabalhar em novos assuntos, do know how da sociedade e das suas equipas. O conhecimento e a inovação são por isso peças fundamentais no trabalho diário e ainda na promoção da Macedo Vitorino.

Tendo em conta a crescente utilização de Inteligência Artificial no setor jurídico, de que forma a Macedo Vitorino tem vindo a integrar ferramentas de IA na sua prática diária e quais considera serem os principais desafios éticos, deontológicos e regulatórios associados ao uso de IA no mundo do Direito em geral?

A Macedo Vitorino está profundamente empenhada na integração da IA nos seus processos de trabalho. Desde 2020 temos vindo a investir numa solução tecnológica diferente que desenvolvemos internamente no âmbito do projeto Key Terms. Trata-se de uma aplicação que integra automação de contratos e ferramentas de IA suportada pelos modelos ChatGPT, Grok e Perplexity. Também utilizamos o Copilot da Microsoft, o qual tem na base o modelo ChatGPT.

As ferramentas gratuitas ficam confinadas à investigação. Utilizamos o Gemini e o GoogleAI porque é o melhor motor de busca, mas não no trabalho em si mesmo. O Claude da Anthropic também pode ser útil na fase de investigação.

Dentro dos documentos, o nosso assistente Key Terms permite-nos traduzir, analisar texto, responder a perguntas em geral ou especificamente sobre o nosso texto, rever provas, etc. Uma grande parte do nosso trabalho já tem algum contributo de IA, ainda que modesto porque a IA é melhor e mais útil nas pequenas tarefas. Procuramos que a IA seja apenas utilizada em micro-contextos e não para produzir um relatório, um contrato ou uma peça processual. Dentro do documento a IA pode ajudar-nos a melhorar o nosso trabalho. Fora do documento a IA apenas deve ser utilizada para encontrar informação.

Mas ter as ferramentas não é tudo, é apenas o princípio. Temos de assegurar que a IA é útil, é utilizada no dia a dia e que essa utilização é responsável. O que as aplicações que contratámos (Microsoft e Key Terms) nos garantem é a confidencialidade, o que é um aspeto importante dada a sensibilidade dos dados dos nossos clientes e as nossas obrigações profissionais. É ainda importante garantir que a IA não é vista como um faz-tudo que dispensa o sentido crítico do advogado. Pelo contrário, a verificação da veracidade e a pertinência da informação que a IA nos dá é essencial. Procuramos incutir no trabalho diário a necessidade de tudo verificar tudo e de questionar tudo. A IA ajuda muito, mas também exige que sejamos rigorosos e intelectualmente honestos.

Por último temos de aprender e ensinar a pensar, fazer as perguntas certas, dialogar com as ferramentas de forma a chegar ao sítio certo. É um trabalho novo, mas que nos faz regressar a um paradigma clássico que assenta na procura do que é essencial. A redução do trabalho intelectual a campos cada vez mais diminutos (e especializados) do conhecimento parece ter os dias contados. Acredito que estamos bem preparados para fazer o melhor uso destas ferramentas como ferramentas que são e não como uma panaceia que tudo resolve.

Se pusermos de lado toda a publicidade em torno da IA, veremos que os resultados práticos são reduzidos, os riscos aumentaram e apenas uns poucos têm as competências necessárias para utilizar a IA de forma produtiva, segura e eficiente”

Tendo participado em diversas parcerias público-privadas e projetos de energia, que fatores são hoje críticos para o sucesso deste tipo de operações em Portugal?

Portugal foi um bom aluno. Aceitou de bom grado o modelo inglês das PPP e não levantou ondas na sua aplicação. Houve algumas falhas do lado público na sua negociação, mas em geral foram bem sucedidas, mesmo no domínio financeiro, embora as PPP rodoviárias pudessem ter tido melhor resultados. A interferência da política em domínios técnicos também coloca problemas que poderiam ter sido evitados. Mas os resultados são bons e a capacidade das sociedades de advogados de adaptarem modelos internacionais contribuiu muito para o sucesso.

Seria importante que o Estado voltasse a colocar PPP no mercado. Hoje, com a experiência que há do que correu bem e do que correu mal este instrumento pode ser usado em múltiplos setores com maiores garantias de sucesso do que a contratação pública direta. Aliás a degradação dos serviços de saúde mostrou que o abandono da PPP foi uma má escolha política.

Para o advogado o sucesso depende primeiro de compreendermos bem os interesses do cliente que assessoramos: o parceiro público, o parceiro privado ou os bancos. Todos têm interesses diferentes por vezes conflituantes.

Depois é necessário conhecer bem o setor em causa, inclusive do ponto de vista técnico: energia, hospitais e estradas são realidades muito diferentes, com quadros legais regulamentares distintos.

Por último é preciso dominar a documentação jurídica. Os contratos são longos e complexos. Há muitos elementos comuns e outros diferentes. É diferente uma PPP, onde se aplica o Código dos Contratos Públicos, do financiamento de um projeto eólico onde os contratos estão apenas sujeitos ao Direito privado. Há que os compreender bem.

Que diferenças observa entre o financiamento estruturado atual e o que se praticava no início da sua carreira?

Deixaram de ser um domínio desconhecido. Hoje todos os principais escritórios de advogados e os bancos em geral conhecem as diversas variáveis em jogo. O mercado é muito mais profissional. Mas, dito isto, os swaps snowball e outros celebrados por empresas públicas na primeira década do século foram um péssimo exemplo sobre a utilização de derivados para camuflagem de dívida pública e para melhorar resultados imediatos das empresas; tiveram resultados catastróficos. Acho que hoje isso não aconteceria. Ainda assim, há produtos que não faz sentido as empresas adquirirem. A compreensão das variáveis financeiras e dos termos jurídicos é importante. Não basta dizer que o modelo ISDA é de aplicação mundial; há muitos termos que são ou podem e devem ser negociados.

A sua experiência inclui a assessoria a entidades públicas, multinacionais e grandes bancos. Que competências distingue como essenciais para um advogado que atua em contextos tão diversos?

Compreender o nosso cliente e compreender os contextos em que estamos a trabalhar. Saber que o nosso cliente é uma pessoa que responde perante outras pessoas, tem as suas ambições e os seus constrangimentos. Todas as decisões têm sempre um elemento humano. Nisso todos os clientes são iguais. O que varia são os contextos: a política, no bom e no mau sentido, interfere nas decisões das entidades públicas, a posição e os objetivos das empresas variam etc.

Pessoalmente, gostei e gosto muito de assessorar clientes do setor público porque sinto que posso contribuir para o bem comum, usando bem as armas (poderosas) que o Direito confere ao Estado de forma parcimoniosa mas eficaz.

Não me agrada nada lidar com um contratante público arrogante pela simples razão de que exerce o “poder”, não me agrada a prepotência e a discricionariedade do Estado, mas sei que o Estado é muitas vezes levado a tomar decisões erradas, a malbaratar recursos públicos, por não conseguir ter o mesmo foco no seu interesse do que os contratantes privados.

São os pequenos detalhes que falham muitas vezes do lado público. Muitas vezes os assessores do Estado pensam ora como se fossem donos e senhores do procedimento ora como se estivessem a assessorar um qualquer contratante privado, sem verdadeiramente procurarem compreender o ponto de vista do Estado. As questões vão muito para além da negociação do preço, mas de muitas outras variáveis.

Uma outra coisa importante na assessoria jurídica é saber qual é o nosso lugar: os advogados estão ao serviço dos clientes, não são estrelas. Costumo dizer que somos “escribas”; quem faz o negócio é o cliente; só lá estamos para ajudar e tratar de aspetos técnicos. Os advogados são consultores e conselheiros, no sentido clássico do termo. Colocamos o nosso conhecimento e experiência ao serviço do cliente. Contribuímos para o sucesso do cliente e por isso partilhamos um pouco desse sucesso. Tendo isto em mente, torna-se fácil mudar de contexto e assessorar a larga panóplia de clientes que referiu na pergunta.

Não me agrada nada lidar com um contratante público arrogante pela simples razão de que exerce o “poder”, não me agrada a prepotência e a discricionariedade do Estado, mas sei que o Estado é muitas vezes levado a tomar decisões erradas, a malbaratar recursos públicos, por não conseguir ter o mesmo foco no seu interesse do que os contratantes privados.

Como foi a experiência de ter exercido funções como Vice-Presidente da Assembleia Geral do Banco Santander Totta e de que forma essa vivência influenciou a sua prática profissional?

O convite para esse cargo como para a presidência da Assembleia Geral da TAP e para outras empresas são convites que me honraram porque são cargos com valor simbólico. Vejo-os apenas como votos de confiança dos acionistas das empresas.

Enquanto antigo docente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, que mudanças identifica no ensino jurídico e na preparação dos novos advogados?

Seria bom que se voltasse a ensinar os fundamentos do Direito, um “back-to-basics“. Com isto não quero dizer que quando lá andei era melhor. De certa forma, o ensino é igual ao que era para o bem e para o mal. As faculdades tendem a ser muito teóricas e pouco práticas. Mas há que tem em conta que a prática não pode ser ensinada, a prática tem de ser vivida. O excesso de teoria das faculdades de direito advém do excesso de temas que constam do curriculum que não são essenciais.

Os aspetos fundamentais do Direito são mal ensinados. As universidades devem dar aos estudantes as ferramentas de trabalho e não o estão a fazer suficientemente bem.

As faculdades de hoje também perpetuam os defeitos de antigamente. A escrita jurídica continua a ser redonda, pesada, difícil e pouco elegante. Os jovens licenciados chegam até nós sem as ferramentas que gostaríamos que já possuíssem. Dito isto, há sempre pessoas excecionais: docentes e alunos. E ainda, em geral, os jovens advogados dedicam-se e trabalham; melhoram as suas capacidades e conhecimentos com a prática diária. Há muito bons advogados hoje e continuará a haver.

O programa “Saber Mais” e o projeto «WhyPortugal» refletem uma aposta na partilha de conhecimento. Que impacto têm tido junto de investidores e da comunidade jurídica?

Relacionando com a pergunta anterior, o programa “Saber Mais” é essencialmente um programa de formação de jovens advogados e um repositório de conhecimento jurídico no qual trabalhamos com os advogados mais novos. É um programa interno.

O projeto “WhyPortugal” é um guia de investimento. Decidimos dar aos investidores informação jurídica e não só sobre os aspetos mais importantes sobre o investimento em Portugal. Fazemo-lo sem filtrar a informação. Nada é confidencial. Muito do que dizemos poderia constar e terá constado em tempos de minutas e informações para uso interno e para clientes. Mas acreditamos que devemos tornar essa informação pública.

O valor do nosso conhecimento não está nos textos guardados numa biblioteca, mas na forma como o utilizamos. Por isso, não temos medo nenhum em dar mais informação aos nossos clientes, potenciais clientes e mesmo a “concorrentes”. Muitos dos nossos leitores são advogados de todo o tipo de escritórios, grandes, pequenos, médios. Fazemos o mesmo com a aplicação informática KeyTerm.Ai que desenvolvemos internamente, da qual consta uma extensa biblioteca de contratos.

Não temos grande preocupação que as nossas minutas de contratos sejam lidas e usadas por concorrentes. Pelo contrário, isso só prova a sua qualidade como a qualidade da informação do WhyPortugal. Mas as razões não são 100% altruístas. Ao fazê-lo mostramos aquilo de que somos capazes, melhoramos a nossa imagem e a ideia que os demais têm sobre a qualidade do nosso trabalho.

Que conselhos deixaria a jovens juristas que pretendem especializar-se em Direito Financeiro e Mercado de Capitais e construir uma carreira de longo prazo na advocacia?

Para ser bom advogado são precisas três coisas: conhecimento, experiência e inteligência. Nenhuma delas é inata, todas requerem trabalho e estudo. Por inteligência não me refiro a ter as capacidades de um Einstein; refiro-me à capacidade de juntar e decompor peças e palavras de forma lógica e organizada, de reduzir os conceitos a expressões simples que os outros compreendam, de encontrar pontos de convergência e divergência, ver padrões que se repetem e daí inferir algo mais. É preciso treino, não é necessariamente algo de inato. A tudo isto temos de juntar a curiosidade, a vontade de saber mais e o espírito crítico. Hoje com o advento da IA, estas qualidades são cada vez mais necessárias, sob pena de se ser ultrapassado pelas máquinas.

O domínio específico do Direito financeiro exige ainda um perfeccionismo extremo, onde os pequenos detalhes contam e onde os clientes exigem muito rigor e precisão. De resto é um conhecimento como outro qualquer. Na prática, pode ser algo diferente a negociação de um contrato de empréstimo face ao contrato de compra e venda de ações. As reuniões são menos agitadas. Os textos são mais padronizados e a variação admitida em negociação é menor em contratos de empréstimo. Para se ser bem sucedido tem de se ter uma grande atenção ao pormenor.

Claro que tudo somado as qualidades de fundo são as mesmas e o conhecimento dos elementos essenciais do Direito é o mais importante. A isto junta-se o aprofundamento dos conhecimentos específicos da área de prática e ainda um detalhismo maior do que em outras disciplinas. Em suma, é importante adquirir uma forte base teórica, aprender a pensá-la cada vez melhor e ser muito rigoroso e preciso.