“Sociedades de advogados são interlocutores incontornáveis dos investidores estrangeiros em Portugal”

A Associação de Sociedades de Advogados de Portugal (ASAP) elegeu uma nova direção para o triénio 2026 – 2028, liderada por Filipe Avides Moreira, sócio da PLMJ, que vai substituir José Luís Moreira da Silva. Em entrevista à Advocatus, admite que é um “projeto de continuidade” e que esta nova direção pretende reforçar o papel da advocacia de negócios como elemento relevante para a competitividade económica do país.

Quais são as principais prioridades da sua direção para o triénio 2026–2028 e que métricas utilizará para avaliar a sua concretização?

Antes de mais, é uma grande honra para esta direção ter merecido a confiança das sociedades associadas da ASAP. E é uma honra porque o José Luís Moreira da Silva e a sua direção fizeram um trabalho extraordinário ao longo de dois mandatos e é por isso que dizemos que o nosso plano é de continuidade e consolidação do que tem sido o trabalho da ASAP em três pilares que consideramos fundamentais: consolidar a agenda nacional da advocacia societária – a advocacia dos escritórios é um contributo para a competitividade do país -; reforçar a descentralização – a advocacia societária não está só em Lisboa e no Porto e é preciso aumentar a proximidade e coesão com as outras regiões do país -; e apoiar os escritórios e os advogados com programas de desenvolvimento de competências extra-jurídicas, mas críticas para o desempenho da função. Estes pilares traduzem-se, de forma muito concreta, na continuidade do Encontro Nacional anual em Lisboa, com publicação de sínteses executivas pós-evento; no reforço da presença no Norte com o Encontro ASAP Porto, em parceria com a Universidade Católica – Porto e o Conselho Regional da OA, e o novo Encontro ASAP Minho, em parceria com a Universidade do Minho; e na criação da Academia ASAP, com uma oferta transversal de soft skills e um programa anual de saúde mental e bem-estar. Quanto a métricas, estabelecemos indicadores por cada eixo de atuação, como três edições do Encontro Nacional; três edições no Porto e duas no Minho; três programas anuais de soft skills e dois ciclos anuais de saúde mental; e três a cinco protocolos firmados ou renovados, tudo ancorado num cronograma faseado 2026–2028.

Referiu uma lógica de continuidade. Em que aspeto pretende inovar face aos mandatos liderados por José Luís Moreira da Silva?

Não sei se a resposta deve começar por onde vamos inovar, mas, antes, como a inovação é e deve ser tratada como uma das dimensões mais críticas e centrais da ASAP, na medida em que estamos precisamente num dos momentos mais transformadores da profissão de advogado e da forma de organização e de prestação de serviços jurídicos por parte das sociedades de advogados. Assim, não se trata de ser mais inovador do que antes, mas sim de saber refletir sobre a complexidade que a inovação está a trazer ao setor. A título de exemplo: quando falamos da advocacia societária de hoje, temos, obviamente, de falar da incorporação da inteligência artificial na prestação de serviços jurídicos. E, se vamos falar deste tema, temos de falar da formação de advogados, temos de falar da capacidade de investimento das sociedades na tecnologia, temos de falar dos diferentes ritmos e capacidades financeiras para entrar nesse barco, porque, como comecei por dizer, a ASAP não representa só os grandes escritórios nacionais. Será a IA um catalisador para a consolidação do setor? Talvez. E é preciso discutir isso.

“A relevância institucional da ASAP é o resultado do comprometimento das suas associadas com a defesa de interesses que são comuns e diria que, como plataforma de diálogo sobre os temas que são transversais ao setor e formas de organização, tem funcionado muito bem”

Como pretende reforçar a relevância institucional da ASAP no panorama jurídico nacional e internacional?

A relevância institucional da ASAP é o resultado do comprometimento das suas associadas com a defesa de interesses que são comuns e diria que, como plataforma de diálogo sobre os temas que são transversais ao setor e formas de organização, tem funcionado muito bem. Penso que, na ausência de uma ASAP, os escritórios teriam uma tendência para se fechar sobre si mesmos em temas em que todos ganhamos em partilhar reflexões. Estou a pensar em cibersegurança, lessons learned, sucessos e fracassos na adoção de ferramentas tecnológicas, as ansiedades sobre a captação e retenção de talento, modelos de negócio que forçosamente se vão alterar, aqui diria sobretudo para as médias e grandes sociedades, à medida que as empresas robustecem e sofisticam as suas próprias equipas jurídicas. Depois, há outros temas em que creio que a ASAP pode e deve fazer ouvir a sua voz e que dizem respeito a temas muito sensíveis para a vida dos advogados, como sejam os sistemas de proteção social e deontológicos. Aqui é essencial que a ASAP consolide o seu papel como interlocutora das sociedades junto da Ordem dos Advogados e da própria CPAS.

Quais são hoje os maiores desafios enfrentados pelas sociedades de advogados em Portugal?

No topo da lista, diria que há três: a transição para a inteligência artificial como recurso da advocacia e a manutenção da perceção de valor da assessoria jurídica neste novo contexto; a formação das novas gerações de advogados; e a rentabilidade. A IA já está a reconfigurar processos, pricing e perfis de talento, e é preciso que as sociedades respondam com estratégia, investimento e formação. Como é que as gerações mais novas vão ser formadas para adquirirem o mesmo nível de conhecimento que os advogados séniores obtiveram sem automatismos? Como é que os modelos de negócio devem evoluir? É tudo isto que tem de nos ocupar o espírito, além de questões que já não são novas, mas que continuam a ter de nos ocupar, como a saúde mental, as competências digitais e interpessoais dos advogados. Cai-se muito facilmente na tentação de pensar que a advocacia societária se faz a um só tempo e ritmo e não podia ser menos verdade. Há muitas velocidades e necessidades específicas inerentes à dimensão e à história de cada sociedade e a ASAP é uma plataforma onde é possível colocar em diálogo todas essas velocidades. Não é por acaso que o tema da descentralização da ação da ASAP é um dos nossos pilares estratégicos: é que a advocacia societária em Portugal não é feita dos quatro ou cinco grandes escritórios nacionais e internacionais. É preciso que a ASAP reflita a diversidade de tamanhos, culturas e até naturezas das sociedades.

De que forma a ASAP pode contribuir para a consolidação da advocacia societária como pilar da economia?

A ASAP, no seu papel de plataforma e representação institucional de um setor que faz parte de um dos pilares da democracia, que é a justiça, dá voz a um conjunto de players que são certamente agentes dinamizadores da economia. São as sociedades associadas da ASAP que acompanham os grandes investimentos nacionais. São as sociedades associadas da ASAP que contribuem, através da representação jurídica dos seus clientes, para a realização da Justiça, que têm por missão a defesa de direitos. Não há economia sofisticada que floresça fora de um contexto de Estado onde a Justiça funciona, onde existe segurança jurídica para cidadãos, setor privado e Estado. Ter um setor jurídico saudável, que cresce, que investe na formação e, dessa forma, na qualidade da Justiça, que é intérprete para quem olha para o país como destino de investimento, tudo isto é contributo para a economia portuguesa.

Como avalia a competitividade das sociedades portuguesas face a grandes firmas internacionais?

Perdoar-me-á a frase chavão, mas verdadeiramente acredito que há lugar para todos. Aqui não coloco apenas o chapéu (muito honroso) de presidente da ASAP, mas também de sócio de um dos grandes escritórios do país. E aqui não haja falsas modéstias: a qualidade da advocacia societária em Portugal é extraordinária. Somos tecnicamente muito completos, aliamos essa componente técnico-jurídica a uma capacidade ímpar de perceber o que querem os nossos clientes. Temos feito um caminho de profissionalização assinalável, na medida em que os escritórios médios e grandes souberam fazer a evolução para lógicas de eficiência operacional que foram beber ao que melhor se faz lá fora. E tudo isto resulta numa posição competitiva face aos escritórios internacionais, que é bem visível. Aliás, basta olhar para o panorama nacional. Há muitos anos que temos em Portugal escritórios internacionais que acharam que fazia sentido ter uma presença local. Houve também experiências falhadas nesse sentido por um conjunto de razões que variam de marca para marca. Mas o número de escritórios internacionais tem-se mantido relativamente estável porque grandes marcas fazem contas à rentabilidade de ter uma operação local, tendo em conta a dimensão do mercado português, e preferem trabalhar com escritórios nacionais bem firmados numa lógica de best friends.

Depois, mesmo entre as firmas internacionais que estão presentes em Portugal, e há alguns casos que são verdadeiros casos de estudo pelas melhores razões (rentabilidade, posicionamento, resultados), os clientes frequentemente dividem o trabalho por mais do que um escritório. Falando das sociedades portuguesas, acho que estão hoje num nível de sofisticação extraordinário. As maiores, porque têm uma grande capacidade instalada de investimento e líderes que têm essa visão; as de média e pequena dimensão, porque têm uma agilidade própria e uma atitude altamente inovadora. Acho que a médio-longo prazo – e já vamos vendo os sinais disso mesmo – haverá espaço para consolidação porque, num mercado maduro como já é o nosso, uma das formas mais óbvias de crescer é aumentar a quota de mercado e uma das formas de se chegar aí é via consolidações.

A aposta em competências como liderança, comunicação e gestão de projeto é uma novidade relevante. Porquê esta prioridade neste momento?

Faz parte da sofisticação da profissão, dos clientes e dos seus desafios e projetos. Aquilo que a advocacia societária entrega hoje (e há já bastante tempo) vai muito além do Direito per si. A pergunta que deve estar sempre nas nossas mentes é esta: como é que vamos entregar permanentemente valor acrescentado. E isso pressupõe muito mais do que interpretar leis e artigos. Implica uma expectativa absolutamente legítima de que o advogado seja um parceiro estratégico que pensa os assuntos dos seus clientes de A a Z. E, claro, aquilo que norteia e vai sempre nortear a profissão de advogado, aquilo que é verdadeiramente o core da nossa profissão, é o tema da confiança. E isso, estou convicto, a IA não irá nunca substituir. Ora, essa confiança constrói-se, antes de mais, com boa comunicação. Quanto à liderança, não há nada de muito surpreendente nem genial que não tenha sido dito milhares de vezes. É obviamente essencial, começa por sermos capazes de nos liderar a nós próprios e, quando à frente de equipas, incendiar uma visão comum em prol de quem servimos (os clientes), da profissão e de um contexto profissional que seja simultaneamente benigno, desafiante e ambicioso. Mas lá está, não acho que nestes aspetos a profissão de advogado seja diferente de tantas outras.

“Acho que a defesa da profissão de advogado deve ser feita, em primeiro e último lugar, pela Ordem dos Advogados e o senhor Bastonário está a desempenhar muito bem esse papel. Quanto à advocacia societária, creio que não é um tema que deva estar no topo das prioridades políticas”

Que aprendizagens retira do facto de estar na PLMJ e anteriormente pela Cuatrecasas e que pretende aplicar nesta função?

Não há nada, mesmo nada, que não se consiga fazer depois de se trabalhar numa sociedade de advogados (estou a brincar). Acho que obviamente ser sócio de um grande escritório, ter vindo de uma referência ibérica da advocacia traz o que é mais importante: conhecer bem o setor e os seus representantes, os seus desafios, as suas necessidades. E depois, em conjunto com a extraordinária direção da ASAP, que só de si já representa alguns dos melhores escritórios do país, seremos capazes de juntar o setor em torno de objetivos comuns.

Como pretende articular a atuação da ASAP com outras entidades relevantes do setor jurídico e económico?

Esta direção, à semelhança da anterior, tem um perfil institucional. Temos identificados alguns temas relevantes sobre os quais gostávamos de fazer ouvir a nossa voz, até porque um dos desafios que se colocam é convencer os advogados mais novos que trabalham em sociedades de advogados de que há um valor em mantermo-nos como um coletivo. E esse caminho de coesão da profissão assenta, claro, naquilo que são preocupações comuns, como sistemas de proteção na saúde, reforma, etc. Por outro lado, penso que a ASAP pode e deve ser vocal sobre alterações que impactem estruturalmente o nosso setor, a última das quais foi o tema da multidisciplinaridade das sociedades. Ou, por exemplo, no tema da remuneração dos estágios e do próprio funcionamento dos estágios. Obviamente que cabe à Ordem regular estas matérias, não nos passa pela cabeça interferir nessa esfera de atuação. Mas faz sentido ouvir a advocacia societária sobre estas matérias, na medida em que temos muita experiência acumulada que releva para temas como estes.

Que mensagem gostaria de deixar às novas gerações de advogados que ambicionam integrar sociedades de advogados em Portugal?

Que o estarão a fazer numa fase muito entusiasmante, em que o Direito se cruza como nunca com a inovação e a tecnologia, e que, por entrarem numa fase de transformação, terão uma palavra a dizer sobre o redesenho da profissão e da advocacia societária. Entre a geração anterior à minha e esta não houve uma mudança tão, diria, radical como a que está a acontecer agora. Entrar em plena onda de inovação permitir-lhes-á contribuir para o redesenho do futuro e definir, à sua escala, como querem fazer parte dele.

Que papel deve a ASAP assumir junto do Governo na definição de políticas públicas para o setor jurídico?

Um papel de interlocutor a considerar, na medida em que representamos uns largos milhares de advogados e somos a principal incubadora da geração que se segue no Direito. Não nos passa pela cabeça não sermos ouvidos num contexto em que se pense em políticas públicas para o setor jurídico. Há pouco perguntava-me em que íamos inovar neste mandato, acho que faz sentido dizer isto, sem prejuízo do trabalho que o José Luís [Moreira da Silva] e a sua direção vinham fazendo: as sociedades de advogados são uma reserva de conhecimento e não é só jurídico; é também organizacional. Mas esse conhecimento pode e deve ser partilhado com o setor como um todo, não ficar dentro das sociedades. Até através da Ordem dos Advogados, a ASAP tem um papel a desempenhar em benefício de todo o setor e do funcionamento da Justiça. Há uma certa ideia de que há dois grupos com interesses não coincidentes e que as sociedades não estão mobilizadas para contribuir para os desafios do setor. Quero dizer que isso não é verdade. Temos muito trabalho em conjunto, cada um no seu papel, para fazer, e queremos fazê-lo.

Considera que a advocacia societária tem sido devidamente ouvida pelo poder político em Portugal?

Acho que a defesa da profissão de advogado deve ser feita, em primeiro e último lugar, pela Ordem dos Advogados e o senhor Bastonário está a desempenhar muito bem esse papel. Quanto à advocacia societária, creio que não é um tema que deva estar no topo das prioridades políticas. Já se me pergunta se há conhecimento jurídico valioso produzido pelos escritórios que podia ser disponibilizado para integrar outro tipo de políticas públicas, designadamente setoriais, sem dúvida. Era também a isso que me referia quando falei em reserva de conhecimento. A ASAP pode ser o canal para essa partilha estruturada de conhecimento, garantindo qualidade, neutralidade e utilidade prática dos contributos – sempre em articulação com a Ordem dos Advogados e com as demais entidades competentes.

Que alterações legislativas considera prioritárias para reforçar a competitividade das sociedades de advogados?

Acho que o desafio de competitividade das sociedades de advogados não tem resposta em políticas públicas, mas sim em pensamento estratégico das suas lideranças. O nosso papel é criar as condições para que esse pensamento estratégico floresça, com dados comparáveis, fóruns de partilha e formação orientada para a execução.

Qual deve ser o papel das sociedades de advogados na promoção de Portugal como destino de investimento?

Já o desempenhamos! As sociedades de advogados são interlocutores incontornáveis dos investidores estrangeiros em Portugal. Somos nós que lhes apresentamos as dores e as oportunidades de Portugal como destino de investimento, do ponto de vista da navegação do sistema público. E fazemo-lo porque é o nosso negócio, obviamente, mas também porque nos move ver os projetos acontecerem no terreno. É mais uma dimensão em que muito teríamos a dizer sobre políticas públicas porque somos, como poucos, capazes de fazer uma análise SWOT informada do processo de investir no país.