Start Campus: “Um general counsel antecipa riscos em vez de apenas responder aos mesmos”

Daniela Silva e Sousa, General Counsel & Chief Compliance Officer da Start Campus, em entrevista ao ECO/Advocatus, fala sobre o campus de data center em Sines com capacidade total prevista de 1,2 GW, representando um investimento de 8,5 mil milhões de euros — um dos maiores investimentos privados estrangeiros em Portugal. Mais do que um projeto anunciado, trata-se de uma infraestrutura já em operação, com o primeiro edifício ativo e novas fases em preparação.

Ao longo desta entrevista, a advogada reflete sobre a evolução do papel do General Counsel nas empresas tecnológicas e de infraestruturas digitais, os desafios de governance num grupo em rápida expansão, o enquadramento regulatório europeu e nacional aplicável ao setor, bem como a forma como o direito pode atuar como catalisador de inovação, sustentabilidade e criação de valor estratégico.

Daniela Silva e Sousa tem mais de duas décadas de experiência em direito empresarial e financeiro. Há um ano, assumiu funções na Start Campus. Foi Head of Business Legal Department do Santander Portugal, Head of Legal Banco Popular Portugal e advogada associada na Uría Menéndez.

Como é que o departamento jurídico contribui para a definição da estratégia global da Start Campus?

Na Start Campus, estamos a desenvolver um campus de data centers de 1,2 GW em Sines. O nosso investimento de 8,5 mil milhões de euros é um dos maiores investimentos privados estrangeiros na história de Portugal — aproximadamente quatro a cinco vezes a dimensão do investimento inicial na Autoeuropa, amplamente reconhecido como o maior investimento industrial estrangeiro no país.

Trata-se de um projeto verdadeiramente transformador para a economia portuguesa, que já colocou Portugal no mapa global dos data centers, da inteligência artificial e da transformação tecnológica em curso. O grande fator diferenciador deste campus no contexto europeu, quando comparado com outros projetos atualmente em divulgação, é o seu time to market. O campus não é uma promessa: é já uma realidade física, com todo o processo de licenciamento global já concluído. O primeiro edifício do projeto (com 37,5 MVAs) já se encontra em operação, com clientes internacionais que lideram a indústria da IA e estamos a preparar a entrada em construção da próxima fase, com cerca de 200 MW.

O departamento jurídico está profundamente envolvido e totalmente integrado no planeamento e execução estratégicos do projeto, participando no processo de tomada de decisão. O nosso papel é permitir o crescimento, garantindo que as decisões permanecem sólidas, conformes e resilientes a longo prazo. Criamos valor em várias vertentes do processo, desde a estruturação de parcerias e investimentos complexos, o apoio no relacionamento com clientes e no desenvolvimento do data center em si mesmo. Desde o início, asseguramos que considerações regulatórias, contratuais e de governance estão incorporadas em todas as decisões estratégicas.

Acredito que a intervenção jurídica é especialmente crítica num projeto desta escala (o maior campus de dados preparado para IA na Europa), onde convergem as necessidades dos clientes, as estruturas de investimento, as atividades de pré-desenvolvimento, a construção, energia, sustentabilidade, tecnologia e os modelos de financiamento. Ao proporcionar clareza e segurança em todas estas dimensões, garantindo simultaneamente a coordenação adequada de todas as ações, a nossa intervenção capacita o negócio a avançar com confiança, alinhamento estratégico e com as condições necessárias para concretizar este projeto excecional.

De que forma a função de General Counsel evoluiu nos últimos anos, especialmente em empresas tecnológicas e de infraestruturas digitais?

No meu percurso pessoal, conto com 20 anos de experiência em departamentos jurídicos de empresa, e considero que a função de General Counsel evoluiu muito significativamente nos últimos tempos, passando de um papel predominantemente reativo e focado no cumprimento normativo para um papel de agente estratégico, plenamente integrado na tomada de decisões. Esta transformação é visível em todos os setores, mas nas empresas tecnológicas e de infraestruturas digitais tem sido ainda mais acentuada devido à velocidade da inovação da própria indústria e à escala do capital envolvido.

Hoje, espera-se que um General Counsel e respetiva equipa jurídica antecipe riscos em vez de apenas responder a eles, ajudando o negócio a estruturar o crescimento de forma responsável, enquanto gere a complexidade das matérias sem comprometer o progresso e a inovação. Estamos envolvidos em todas as fases dos processos e essa alteração de paradigma é muito significativa.

O ritmo deste setor, quando comparado com indústrias mais tradicionais, acrescenta um nível adicional de exigência. Requer que a equipa jurídica opere com agilidade constante e lidere as melhores práticas, garantindo que a organização avança com clareza, disciplina e coerência estratégica.

Quais são os principais desafios em matéria de corporate governance num grupo em crescimento acelerado?

Diria que um dos principais desafios é garantir que as estruturas de governance evoluem ao mesmo ritmo do negócio. O crescimento acelerado pode pressionar processos existentes, modelos de decisão e mecanismos de controlo interno, caso não sejam escalados de forma deliberada.

Na Start Campus, iniciámos este percurso com uma estrutura societária e um governance relativamente simples. À medida que o campus se desenvolveu e as decisões estratégicas se multiplicaram, a organização evoluiu naturalmente para uma estrutura mais complexa. Esta progressão é expectável num investimento desta magnitude e reflete a crescente sofisticação do negócio.

Outro desafio fundamental é manter o alinhamento das equipas de negócio, dos acionistas, da gestão, dos parceiros e demais stakeholders, sobretudo quando se opera em múltiplas jurisdições. Transparência, responsabilização clara e padrões consistentes de governance tornam-se absolutamente essenciais.

Na Start Campus, o ritmo de evolução é excecionalmente rápido, mas um governance robusto não é visto como um constrangimento ao crescimento — é antes considerado a base que sustenta a credibilidade da nossa empresa, especialmente num setor capital-intensivo e sujeito a rigorosos requisitos regulatórios.

Hoje, espera-se que um General Counsel e respetiva equipa jurídica antecipe riscos em vez de apenas responder a eles, ajudando o negócio a estruturar o crescimento de forma responsável, enquanto gere a complexidade das matérias sem comprometer o progresso e a inovação. Estamos envolvidos em todas as fases dos processos e essa alteração de paradigma é muito significativa”

Quais são hoje os maiores desafios regulatórios enfrentados pela Start Campus, em particular no contexto europeu e português?

Operar no setor europeu de infraestruturas digitais implica navegar um enquadramento regulatório complexo e em constante evolução. Os principais desafios estão relacionados com a regulação energética, o licenciamento ambiental, os requisitos de cibersegurança e o emergente quadro regulatório da inteligência artificial.

Em Portugal, a oportunidade é particularmente forte, dadas as vantagens naturais do país para esta indústria. O nosso país beneficia de uma posição geográfica estratégica e de uma conectividade robusta, acolhendo 25 por cento dos cabos submarinos globais. O perfil nacional de energias renováveis e o acesso a soluções eficientes de arrefecimento a água criam igualmente condições altamente favoráveis ao desenvolvimento de data centers.

No entanto, esta classe de ativos ainda é relativamente recente em Portugal, o que exige uma coordenação estreita com as autoridades nacionais e locais, um rigoroso cumprimento ambiental e um alinhamento com as políticas energéticas e de sustentabilidade de longo prazo.

O campus de Sines da Start Campus está classificado como Projeto de Potencial Interesse Nacional (PIN), e temos recebido um apoio excecional da sua comissão na abordagem aos desafios naturais e constantes associados a um projeto desta magnitude. A equipa da AICEP Portugal Global (Comissão Permanente de Apoio ao Investidor) tem trabalhado intensamente connosco para ajudar a concretizar este projeto.

De que forma o Departamento Jurídico atua na identificação e mitigação de riscos legais e reputacionais?

A identificação e mitigação de riscos são processos contínuos. As equipas jurídicas e de compliance trabalham de forma proativa com as equipas internas para avaliar potenciais riscos legais, regulatórios e reputacionais em todas as fases do projeto — desde o design e procurement até à construção e operação, e de forma constante no dia-a-dia da empresa.

Esta maneira de atuar exige quadros contratuais robustos, estruturas de governance claras, políticas internas fortalecidas, processos de compliance sólidos e uma comunicação aberta com todas as partes interessadas. O risco reputacional é particularmente relevante em projetos com elevada visibilidade pública.

A integração da supervisão jurídica e de compliance na tomada de decisão operacional, aliada a uma base ética robusta, contribui de forma decisiva para a salvaguarda do nosso negócio. A sensibilização contínua em toda a organização é essencial para assegurar as melhores práticas, razão pela qual a Start Campus mantém um compromisso firme com a excelência, em particular nesta matéria.

Como é que o enquadramento legal pode apoiar os objetivos de sustentabilidade e inovação da Start Campus?

Um enquadramento jurídico adequado é um poderoso catalisador de sustentabilidade e inovação em todos os setores. Se Portugal ambiciona atrair e manter esta indústria — fundamental para o progresso tecnológico — é necessário criar um enquadramento que a apoie de forma consistente.

O país pode posicionar-se para acolher este setor através do desenvolvimento de políticas claras e orientadas para o futuro, inspirando-se noutras jurisdições que já implementaram quadros dedicados às infraestruturas digitais e às indústrias baseadas em dados.

De que forma a tecnologia tem impactado o trabalho jurídico, nomeadamente em termos de eficiência e gestão de informação?

É indiscutível que a tecnologia transformou profundamente o trabalho jurídico, melhorando a eficiência, a transparência e o acesso a informação. As ferramentas digitais permitem uma melhor gestão do tempo, um maior controlo documental e uma colaboração mais ágil entre equipas, mesmo quando se articulam diferentes jurisdições.

Ao mesmo tempo, a tecnologia permite que as equipas jurídicas se concentrem na análise estratégica e no aconselhamento de valor acrescentado, em vez de tarefas de natureza mais administrativa e que consomem muito tempo. Num ambiente dinâmico como o das infraestruturas digitais, esta mudança é essencial. Permite que a função jurídica responda com rapidez, apoie a inovação e mantenha padrões rigorosos, apesar da crescente complexidade.

Acredito que todos os profissionais, incluindo os do ramo do direito, podem beneficiar enormemente das ferramentas a que hoje temos acesso. Pessoalmente, não considero que a IA venha substituir as pessoas, mas que, sem dúvida, tornará o nosso trabalho mais eficiente e amplificará significativamente o valor que conseguimos aportar ao negócio.

Quais são as principais prioridades jurídicas da Start Campus para os próximos anos?

As nossas principais prioridades jurídicas incluem apoiar o desenvolvimento contínuo do SINES Data Campus de 1,2 GW, estruturar futuros investimentos e parcerias, navegar um enquadramento regulatório cada vez mais complexo e facilitar o onboarding de clientes internacionais e estratégicos para este projeto excecional. Em paralelo, mantemos o foco no reforço dos modelos de governance à medida que o grupo cresce, garantindo consistência e integrando de forma ainda mais profunda os princípios ESG nas nossas estruturas jurídicas e contratuais. O nosso objetivo é assegurar que o crescimento da Start Campus é responsável, resiliente e alinhado com as ambições digitais e ambientais do nosso país e da Europa.