Tempestades: Governo trava moratórias na validação de faturas para o IRS

O Governo aprovou moratórias fiscais para contribuintes, empresas e contabilistas certificados localizados nas zonas afetadas pela tempestade Kristin, mas deixou de fora a validação das faturas para o IRS, cujo prazo terminou no dia 2 de março. O alerta foi deixado pela bastonária da Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC) em entrevista ao ECO. Paula Franco acusa o Governo de “uma insensibilidade muito grande” pelo facto de não ter alargado as moratórias fiscais, que permitem cumprir com as obrigações declarativas e pagamentos até 30 de abril, à validação das faturas, quando muitos contribuintes estiveram sem eletricidade e, por isso, impedidos de aceder ao portal E-fatura para registarem as despesas.

As declarações e pagamentos ao Fisco que têm de ser efetuados por contribuintes singulares e empresas com sede nos municípios afetados pela depressão Kristin podem ser cumpridos sem aplicação de coimas até 30 de abril, desde que o respetivo prazo termine entre 28 de janeiro e 31 de março, segundo um despacho assinado pela secretária de Estado dos Assuntos Fiscais. A dilação dos prazos abrange igualmente os contabilistas certificados e integra o pacote de medidas de apoio aprovado pelo Governo para responder aos impactos do mau tempo.

Entre as obrigações fiscais abrangidas pela prorrogação de prazos contam-se, nomeadamente, a entrega das retenções na fonte de IRS e de IRC, os pagamentos do imposto do selo, o IVA nos regimes mensal e trimestral e o Imposto Único de Circulação (IUC), entre outras prestações fiscais com vencimento no período em causa. Mas o prazo para a validação das faturas para o IRS, que terminou no início de março, não foi prorrogado, lamenta a bastonária da OCC.

Contribuintes com morada fiscal nas zonas afetadas pelas tempestades têm recebido alertas sobre a vigência de moratórias fiscais que permitem cumprir com as obrigações declarativas mais tarde, até 30 de abril. Que cuidados precisam de ter?

Aí custa-me um bocadinho esta matéria, por um motivo. Acho que houve uma insensibilidade do Governo nesta matéria, porque efetivamente, e bem, saíram logo essas moratórias que permitiram que todas as obrigações que tinham de ser cumpridas até ao final de março fossem cumpridas até ao final de abril.

E bem, porque as pessoas ficaram sem eletricidade e sem condições para cumprirem estas obrigações, mas infelizmente e, contrariamente àquilo que era expectável, de repente a Autoridade Tributária, já após o prazo de fevereiro, veio dizer que esta moratória não se aplicava à validação das faturas.

Portanto, as pessoas nas zonas afetadas sem eletricidade deixaram de poder validar as suas faturas. Resposta da Autoridade Tributária: validam ou preenchem manualmente na Modelo 3 ou naquelas que não se podem preencher manualmente, que é o caso, por exemplo, das despesas relacionadas com atividades, apresentam reclamação. Ora, isto não é resposta para os contribuintes, não é?

Ou seja, as moratórias fiscais não funcionaram para a validação de faturas.

O que não faz sentido nenhum. Obviamente, que a perspetiva de todos era que ficassem abrangidas, porque é uma obrigação como outra qualquer. Enfim, a Autoridade Tributária e a secretaria de Estado [dos Assuntos Fiscais] entendem que não, que aquela não é uma obrigação e por isso não fica abrangida.

Mas só vieram dizer isso já depois do final de fevereiro e não alertaram os contribuintes para isso. Acho que é de uma insensibilidade muito grande esta situação, aquilo que aconteceu e depois dizer que se faz através de reclamação como se estas situações fossem fáceis para qualquer contribuinte. Isto não é assim. De certeza que acho que há aqui alguma incompreensão, nem tenho a certeza se o primeiro-ministro tem conhecimento disto e se quem está atrás de todo este processo sabe que isto está a acontecer, porque de certeza que a intenção inicial não era esta, porque ao haver uma moratória fiscal para estas situações é porque os contribuintes estavam impedidos de conseguir fazer fosse o que fosse.

E, portanto, até ao final do mês de fevereiro, muitos contribuintes destas zonas não tiveram eletricidade. Não se pode dizer a estes contribuintes que agora de repente, porque se sacrificava ou porque a campanha do IRS ia ficar afetada – de repente as pessoas que não puderam fazer de forma nenhuma – ficam sem esta moratória para a única ação que eles precisavam. Porque, no fundo, para um contribuinte do IRS normal, ele não teve outras obrigações durante este período, senão esta, não é?

Isto não faz sentido nenhum e acho, sinceramente, que é de uma insensibilidade enorme. Acho que, de facto, as pessoas às vezes estão sentadas nos seus gabinetes e não pensam, nem percebem o que é que está a acontecer na prática. Compreendo que, do ponto de vista informático, estas coisas não são fáceis, que para ter a campanha do IRS a decorrer com a validação das faturas, tinha-se de fazer ali uma paragem, se calhar, para puxar tudo o que está validado do ponto de vista informático, mas depois tinham de voltar a permitir que estas pessoas validassem. Não faz sentido nenhum estas pessoas apresentarem reclamações. Aliás, não o vão fazer e, portanto, quem vai ficar a beneficiar com uma situação, no fundo, que afetou os contribuintes, vai ser o Estado, o que não faz sentido nenhum. Espero, sinceramente, que se reconsidere esta situação.

Como?

Permitindo, outra vez, a validação das faturas, mesmo estando o IRS a decorrer. As pessoas só têm que ter em conta que, efetivamente, para ser um IRS automático, têm que o fazer mais tarde, porque este cumprimento só vai ser mais tarde.

Esse alerta também vem de muitas empresas que, nestes conselhos, por exemplo, não entregaram o Modelo 10, que é aquilo que faz muito o cruzamento de informação de pré-preenchimento do IRS e por isso é que está esse alerta, porque para os contribuintes que estão nestas zonas ou que estão relacionados com empresas destas zonas das calamidades podem efetivamente faltar alguns dos rendimentos que não estejam ainda declarados pelas empresas, por isso é que esse alerta é importante. Porque, por exemplo, o Modelo 10 declara rendimentos da categoria B, prediais. Depois, algumas questões que tenham sido corrigidas e que ainda não tenham sido feitas relativamente aos rendimentos, mesmo do trabalho dependente, pode afetar os contribuintes.

Nessas situações os contribuintes terão de preencher manualmente?

Podem ter de preencher manualmente ou ter o cuidado de perceber que elas ainda não estão declaradas e esperar para depois de abril. Porque repare, a campanha de IRS vai de 1 de abril até 30 de junho. Portanto, diria que, para estes contribuintes, será mais seguro entregar estas declarações em maio, depois de estar tudo ajustado em termos declarativos.

Há também uma situação em que contribuintes com declarações de IRS validadas não conseguem obter a simulação de quanto têm a receber ou a pagar. Por que razão isto acontece?

Nunca vi uma situação dessas. Nunca me aconteceu, em nenhuma situação, não conseguir a simulação. O que acontece muitas vezes é que as simulações podem não estar completamente corretas. Aliás, a Autoridade Tributária está a dar esse alerta, a dizer exatamente isso, que a simulação pode não estar exatamente correta, porque tem havido alguns problemas nas liquidações.

No ano passado, houve bastantes problemas em que as simulações eram diferentes das liquidações finais e, portanto, é importante ter em conta isso quando se faz a simulação.

Fazer a simulação é um aspeto positivo, é muito positivo termos a simulação ao nosso dispor, perceber o que é que está preenchido. Aconselho todos os contribuintes a fazerem sempre a simulação, mas têm que ter em conta isso. Agora, nunca me aconteceu nenhum caso em que não saísse a simulação. Deve ter sido algum caso muito pontual, por alguma razão muito específica.

Por exemplo, onde é que não aparece a simulação? Quando tem anexo J, rendimentos do estrangeiro, a Autoridade Tributária não faz a simulação. Tirando isso, mas que ela diz lá porque é que não faz, porque não tem a previsão da simulação para quem tem rendimentos no estrangeiro, para todas as outras situações nunca vi não sair a simulação.