Advogados acompanham boom do investimento na defesa em Portugal

A área da defesa e segurança tem ganho cada vez mais relevância nos últimos tempos, fruto do contexto internacional atual. Um relatório da Oliver Wyman concluiu que até 2035 as despesas com a defesa a nível mundial deverão crescer 6,7%, com a Europa a liderar esse investimento, com um aumento de 7,8%, passando de 571 mil milhões para 1,2 biliões de dólares.

No caso de Portugal, por exemplo, ao abrigo do programa SAFE (Security Action for Europe), vai receber um envelope total de 5,8 mil milhões de euros, com o objetivo de promover o financiamento do investimento em defesa que, no conjunto, vão receber mais de 38 mil milhões de euros numa fase inicial.

Com esse investimento, Portugal pode tornar-se um polo relevante na indústria da defesa. O sócio da Pérez-Llorca, Adolfo Mesquita Nunes, acredita que o essencial é apostar em nichos tecnológicos e na integração em cadeias europeias.

“A estratégia europeia passa por desenvolver capacidades críticas em consórcio, o que abre espaço a países com especialização tecnológica para se posicionarem em áreas específicas da cadeia de valor. Portugal tem condições para afirmar nichos com valor acrescentado, sobretudo em sistemas não tripulados e integração tecnológica. O desafio está na escala e no planeamento industrial de longo prazo, transformando projetos isolados em cadeias de valor europeias”, refere.

Também confiante está Francisca Mendes da Costa, que defende que os grupos económicos portugueses estão a procurar “músculo” em consórcios e combinações de capacidades para ganhar volume e competitividade. “Essa pode ser a diferença entre apenas “participar” ou “liderar” o mercado”, acrescenta.

“Estou em crer que essa liderança pressupõe uma afirmação de Portugal como um centro de competências em nichos críticos, como a segurança marítima ou o armazenamento de dados, e não apenas como fornecedor”, sublinha a sócia da Sérvulo & Associados, que acredita que as sociedades de advogados desempenham um papel relevante.

Por isso, a Sérvulo aproveitou a oportunidade e consolidou recentemente uma equipa especializada coordenada por Francisca Mendes da Costa. “A autonomização como prática com identidade própria foi uma evolução natural: formalizámos uma área dedicada quando o mercado passou a exigir uma resposta mais integrada e permanente, não apenas por volume, mas sobretudo pela complexidade transversal (público, regulatório, internacional, tecnologia, contencioso, compliance)”, revela a sócia.

Mas não é só na Sérvulo, a área de Defesa e Segurança tem ganho relevância em diversos escritórios de advogados, uma tendência que os advogados consideram estrutural. “A defesa tornou-se política industrial europeia. Bruxelas fala hoje em produzir mais, mais rápido e em conjunto, e a NATO insiste na necessidade de escalar produção, de drones a munições, para um cenário de segurança menos previsível. O mercado jurídico acompanha esta transformação: investimento público massivo, consórcios transfronteiriços e cadeias de valor dual-use estão a gerar procura regulatória contínua”, diz Adolfo Mesquita Nunes.

No caso da Pérez-Llorca sempre acompanharam o setor sob a ótica regulatória e de contratação pública, mas entre 2024 e 2025 tornou-se “evidente” que a defesa deixou de ser um tema setorial para passar a estruturar políticas industriais, tecnologia e financiamento europeu. “A nova estratégia europeia aposta em produção conjunta e instrumentos financeiros dedicados, o que exige equipas verdadeiramente multidisciplinares”, acrescenta, garantindo que é uma área em “crescimento sustentado”.

Já a Abreu Advogados autonomizou a área em 2015. À Advocatus, o consultor Mário João Fernandes revela que o setor terá uma “fatia” mais relevante na faturação do escritório e que beneficiará de um crescimento sustentado nos próximos quatro anos, que coincidem com o ciclo de investimento público que já está pré-decidido.

“Mas queremos acreditar que estamos perante um ciclo de crescimento de pelo menos 10 anos, dado o longo ciclo de vida dos programas de aquisição de equipamentos e serviços de segurança e defesa”, refere.

Indústria da defesa aumenta procura por apoio jurídico

Desde entidades públicas a multinacionais, vários são os tipos de clientes que recorrem aos serviços dos escritórios de advogados contactados pela Advocatus. Por exemplo, na Abreu Advogados a carteira de clientes engloba empresas multinacionais e portuguesas já registadas como empresas de defesa, mas também apoiam empresas que se querem lançar na produção e comercialização de serviços de defesa. “O setor é fortemente regulado, quer a nível nacional, quer ao nível da União Europeia pelo que a assessoria jurídica especializada, também na dimensão preventiva, é fundamental”, afirma Mário João Fernandes.

Com uma área especializada recentemente criada, na Sérvulo existem quatro universos de clientes: indústria e tecnologia, operadores críticos, como de energia, comunicações, transportes, entidades públicas e fornecedores do Estado, sobretudo em contratação especializada e execução contratual, e grupos económicos de “peso”, tanto nacionais como internacionais.

“As conversas e os trabalhos que temos desenvolvido com os nossos clientes mostram-nos que os grandes grupos económicos portugueses estão à procura de músculo — escala industrial, capacidade produtiva e competitividade em volume. Isso explica a procura crescente por consórcios, parcerias e oportunidades de negócio que permitam entrar em cadeias de valor europeias de forma não episódica, mas estrutural”, refere Francisca Mendes da Costa.

Por outro lado, na Pérez-Llorca os clientes caracterizam-se por entidades públicas que executam programas críticos, empresas tecnológicas com aplicações dual-use e investidores internacionais que procuram plataformas industriais na Europa. “A prioridade política europeia é mobilizar inovação civil para aplicações militares, o que está a trazer novos perfis de clientes, desde software a inteligência artificial e space tech”, nota Adolfo Mesquita Nunes.

O sócio da Pérez-Llorca explica ainda que existe procura por parte de empresas internacionais que querem operar em Portugal, sobretudo em nichos tecnológicos. “A lógica europeia passou de compras nacionais para procurement conjunto e escala continental, e isso coloca países com capacidade tecnológica específica, como Portugal, no radar de consórcios industriais e investidores. Portugal está bem posicionado em sistemas não tripulados e software crítico, com empresas nacionais já integradas em cadeias europeias”, refere.

Também Francisca Mendes da Costa considera que muitas empresas internacionais não procuram apenas “vender” em Portugal, procurando também “ancorar presença, integrar consórcios ou estabelecer capacidade industrial e tecnológica alinhada com prioridades europeias”. “Não são necessariamente apenas empresas mas também fundos de investimento que querem conhecer em profundidade os requisitos legais e regulatórios, as regras de contratação pública, regras de licenciamento e credenciação, compliance, regimes de segurança da informação, entre outros”, acrescenta.

Entre a confidencialidade e a regulação

No que concerne aos desafios inerentes à área de Defesa e Segurança, Mário João Fernandes aponta que há exigências mais pesadas em matéria de contratação pública, de classificação de segurança da informação, de proteção do segredo industrial, de geopolítica, de concorrência, de regulação nacional e de invocação das opções de segurança e defesa de cada Estado.

“Podemos dizer que os ingredientes são os mesmos das várias disciplinas jurídicas, mas as condições de pressão e temperatura fazem a diferença e a “condimentação” do setor da segurança e defesa é mais exigente”, realça o consultor da Abreu Advogados.

Já Adolfo Mesquita Nunes sublinha que o equilíbrio entre confidencialidade e concorrência continua a ser “central”, mas que surge agora um outro desafio: “acompanhar decisões estratégicas tomadas em ciclos políticos e industriais muito mais rápidos”. “A NATO fala explicitamente da necessidade de agir em “speedy time frames”, e o direito tem de acompanhar essa velocidade”, acrescenta.

Outro dos desafios apontados foi o risco reputacional. “O risco reputacional e escrutínio público envolvido nas grandes aquisições é também um fator que nunca pode ser descurado, e que convoca a experiência de vários anos nesta área”, destaca a sócia da Sérvulo.

Francisca Mendes da Costa realça ainda o desafio de navegar numa fronteira entre as esferas civil e militar. “Se certas indústrias (como a metalúrgica ou a têxtil), infraestruturas e redes (de construção, transporte, energia e telecomunicações) são tipicamente de dupla utilização, o setor da Defesa compreende agora novas realidades, igualmente críticas, como os data centers ou as startups de cibersegurança e de Service-as-a-Software”, nota.

Em termos regulatórios, os advogados consideram que a regulação europeia tem vindo a tornar-se mais exigente e mais orientada para resultados.

“A regulação europeia tornou-se mais exigente porque a Europa está a tratar a Defesa e Segurança como um ecossistema estratégico — industrial, tecnológico e geopolítico”, defende a sócia da Sérvulo, que adianta que para as empresas isso significa mais obrigações, mais controlo e mais complexidade. “Para as equipas jurídicas, significa que a assessoria jurídica tem de ser estratégica, preventiva e holística”, acrescenta.

Ainda assim, Mário João Fernandes relembra que as questões de segurança e defesa sempre foram construídas pelos Tratados como sendo um “refúgio da soberania” e “discricionariedade dos Estados”. “O mercado interno é limitado em matéria de defesa, embora haja um reconhecimento mútuo dos processos de licenciamento, o que muito facilita a presença das empresas de defesa noutros Estados”, reflete.

Nova conjuntura global transforma setor da defesa

Num contexto internacional marcado por novas ameaças, como o terrorismo, a guerra híbrida, os ciberataques e a instabilidade geopolítica, os advogados também que tiveram de se “adaptar”, sendo o seu trabalho influenciado.

“Introduziu uma mudança de mentalidade. A NATO fala abertamente de uma nova fase em que os aliados precisam de investir mais, produzir mais e assumir maior responsabilidade coletiva. Isso traduz-se em contratos mais complexos, maior urgência nos procedimentos e maior exposição a regimes internacionais”, explica Adolfo Mesquita Nunes.

Também Francisca Mendes da Costa avança que o contexto internacional influencia a velocidade e a natureza das decisões, uma vez que há mais “urgência”, mais “reorientação de prioridades”, mais “contratação acelerada”, mais “requisitos de segurança” e mais “pressão sobre cadeias de fornecimento”. “E há uma crescente relevância de temas que antes não se colocavam ou eram acessórios em processos de contratação: sanções, restrições de importação/exportação, tecnologia e alinhamentos geopolíticos”, acrescenta.

Uma coisa é certa, o aumento do investimento europeu em defesa está a gerar novos projetos e contratos em Portugal. “Haverá um aumento direto da contratação pública em defesa por via do empréstimo de 5,8 mil milhões de euros que o XXV Governo Constitucional já negociou com a Comissão Europeia. Mas já estamos a detetar o aumento da carteira de encomendas de produtos e serviços de defesa disponibilizados pelos nossos clientes, aumento que resulta da procura externa”, revela o consultor da Abreu Advogados.

Mas poderão as sanções internacionais e restrições comerciais afetar as empresas portuguesas do setor? Depende, segundo os especialistas. “A pressão regulatória aumentou com a reorganização das cadeias industriais e o reforço da autonomia europeia. Empresas dual-use enfrentam hoje um ambiente de compliance mais exigente, sobretudo quando participam em programas transfronteiriços ou cadeias críticas”, alerta Adolfo Mesquita Nunes.

Para Francisca Mendes da Costa, as sanções afetam em três planos diferentes: operacional e financeiro, porque “podem bloquear fornecimentos e serviços, aspeto onde já fomos chamados a intervir mais do que uma vez”; contratual, porque “alteram a alocação de riscos”; e de compliance, porque “exigem monitorização contínua e mecanismos internos de controlo para evitar incumprimentos, mesmo involuntários”. “Para muitas empresas, este tema é, verdadeiramente e mais do que um tema jurídico, um tema que pode colocar em causa a viabilidade do negócio”, conclui.