Exclusivo De último a vencedor: como uma empresa ganhou concurso da ARTE com certificado de uma rival

Um concurso público internacional promovido no ano passado pela Agência para a Reforma Tecnológica do Estado (ARTE), ex-AMA, para o “fornecimento de solução de biometria de identidade digital para a Administração Pública”, com o preço base de cerca de três milhões de euros, está envolto em controvérsia, tendo chegado à Justiça.

O imbróglio concentra-se no segundo de dois lotes, ao qual se candidataram três empresas. A que tinha ficado em terceiro lugar na fase preliminar acabou por sair vencedora na avaliação final do júri, ao propor usar uma tecnologia detida pela que tinha ficado inicialmente em primeiro, mas que acabou por ser vencida. Adicionalmente, com o desenvolvimento da solução tecnológica já na reta final, há dúvidas sobre se a tecnologia efetivamente entregue corresponde à que foi contratada pela agência presidida desde outubro de 2025 por Manuel Dias, CTO do Estado.

A solução tecnológica que a ARTE quis contratar com este concurso pode ser usada para autenticação na Chave Móvel Digital e ativação do Cartão de Cidadão através de dados biométricos, como por exemplo uma selfie captada em tempo real, ou através de voz.

Concretamente, o Lote 2, que está a causar polémica, visou a contratação de um “software de validação de identidade (API e SDK) incluindo validação de segurança de documentos de identificação, verificação facial, deteção de vida (liveness), e autenticação biométrica e respetivos serviços acessórios”, tendo sido adjudicado à empresa Yoonik, que atua com a marca comercial Youverse, por um preço marginalmente abaixo de um milhão de euros. Já o Lote 1, no valor de quase 1,2 milhões, visa o fornecimento da “plataforma de orquestração biométrica”, tendo sido adjudicado a um consórcio composto pela Biometrid e pela operadora Nos. A ambos os montantes acresce IVA.

Apesar de ter sido a vencedora do Lote 2, a Yoonik não era a escolha inicial da ARTE. Conforme consta no relatório preliminar do júri, a que o ECO teve acesso, a agência pretendia inicialmente adjudicar o contrato à espanhola Veridas, a única das três concorrentes a obter os 15 pontos associados a um critério que valorizava, conforme previsto nas peças do concurso, a inclusão de um “software de autenticação passiva por voz” específico.

Tão específico que a Biometrid, que também concorreu ao lote polémico, declarou na fase de audiência prévia ser “praticamente inexistente no mercado”, havendo “apenas um único fornecedor” a nível mundial. Esse fornecedor era, nada mais, nada menos, do que a própria Veridas, que também concorria ao Lote 2. (O júri da ARTE contesta esta tese, afirmando que eram admissíveis “certificações equivalentes” à referida nas peças do concurso.)

Ainda assim, a Yoonik conseguiu convencer a ARTE a dar-lhe a vitória no concurso, saltando do terceiro para o primeiro lugar. A posição do júri da ARTE mudou depois de a Yoonik ter contestado a não atribuição dos 15 pontos, argumentando que a solução de voz Veridas Voice Shield v0.1.0 — que a empresa espanhola, enquanto fabricante, incluía na respetiva proposta — poderia ser contratada no mercado. O júri da ARTE, que entendia inicialmente faltar “evidência de autorização da sua utilização”, acabou por aceitar atribuir essa pontuação à Yoonik, na prática dando-lhe a vitória. O júri decidiu ainda recorrer “a um parecer externo de um especialista” para “reforçar as suas decisões”.

Concretamente, para o júri, a Yoonik “em nenhum momento […] se arroga ser titular do componente da Veridas” — “de tal modo que juntou o respetivo certificado emitido em nome desta” — tratando-se de “uma solução disponível no mercado, cuja aquisição parece ser possível”, conforme consulta feita ao próprio site da Veridas, argumenta.

Já o parecer externo a que o ECO também teve acesso, datado de 27 de setembro de 2025 e assinado pelo jurista Gonçalo Capitão, docente da Universidade Lusíada, sustenta que “a própria Veridas, em sítio institucional de acesso público, apresenta o software Voice Shield como produto comercialmente disponível a terceiros, com chamadas à ação como Request a demo ou Contact Sales“ — apresentação que, defende o documento, consubstancia, “juridicamente e pelo menos aparentemente, uma proposta contratual”. Isto apesar de a Veridas ter esclarecido, ainda durante o concurso, que nunca teve qualquer contacto ou acordo com a Yoonik e que se opõe à utilização da sua tecnologia.

Inconformada, a Veridas, cuja proposta era de 975 mil euros — inferior à da Yoonik — decidiu avançar para tribunal contra a ARTE. Contactada, fonte oficial da empresa espanhola recusou comentar ou fazer declarações “sobre os procedimentos legais envolvendo a ARTE”, mas o ECO teve acesso à petição inicial desta “ação administrativa urgente de contencioso pré-contratual” que invoca o “efeito suspensivo automático”.

Nesta ação contra a ARTE, apresentada pela CRC Advogados e que tem como contrainteressadas a Yoonik, a Biometrid e a Nos (que integra um consórcio com a Biometrid), a Veridas afirma que a Yoonik, “em vez de apresentar uma certificação relativa à sua própria solução/sistema, anexa uma certificação titulada por outrem”, nomeadamente pela própria Veridas.

Acrescenta ainda que “a adjudicatária [Yoonik] apresenta um certificado do software da autora [Veridas], mas não apresenta qualquer licença para a utilização e incorporação do mesmo na sua própria solução, que não é certificada”, declarando que “a entidade adjudicante [ARTE] e o júri foram enganados quanto à real capacidade do concorrente” que acabou por vencer este lote do concurso.

“A ré [ARTE], sob proposta do Exmo. Júri, aceitou a prova da disponibilidade de um atributo […] que não é demonstrado pela adjudicatária, nem o podia ser, porque não é a proprietária daquele software. E nem sequer é possível a sua comercialização, conforme esclarecido pela autora”, acrescenta a defesa da Veridas na petição inicial, com a qual pretende anular a deliberação do júri e condenar a ARTE a adjudicar o polémico lote à Veridas.

Fonte oficial da ARTE confirmou “a ação intentada pela empresa Veridas junto do Tribunal Administrativo, no âmbito do procedimento concursal relativo ao fornecimento de uma solução de biometria de identidade digital para a Administração Pública”. A entidade liderada atualmente pelo CTO do Estado acrescentou ainda que “aguarda com tranquilidade a decisão judicial, reiterando o seu compromisso com a legalidade e a transparência de todos os seus procedimentos, nomeadamente os do âmbito de contratação pública”.

A mesma fonte esclareceu ainda, e sem detalhar, “que a ação judicial referida, que corre termos no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, encontra-se em tramitação, tendo já sido objeto de decisões relativas ao efeito suspensivo”. Em concreto, e ao que o ECO apurou junto de fonte familiarizada com o assunto, o processo não foi suspenso devido ao regime especial de contratação pública em vigor desde dezembro de 2024, através do qual as entidades públicas podem solicitar o levantamento do efeito suspensivo se argumentarem que existe “risco de perda de financiamento em contrato que se destine à execução de projeto financiado ou cofinanciado por fundos europeus”.

Entretanto, o caso ganhou uma nova dimensão. O ECO sabe que, já depois do procedimento concursal, na fase de integração técnica entre os dois lotes, foram levantadas dúvidas sobre a conformidade da solução de voz entregue pela Yoonik.

Segundo fonte familiarizada com o processo, a solução disponibilizada poderá não corresponder ao Veridas Voice Shield v0.1.0 — a tecnologia cuja certificação sustentou a atribuição dos 15 pontos que fizeram a Yoonik ultrapassar a Veridas –, mas sim a uma tecnologia própria da Yoonik, com uma certificação do mesmo tipo da solução da Veridas, mas obtida no final de setembro de 2025, já depois da apresentação da proposta.

A confirmar-se, a questão deixaria de ser apenas se a Yoonik podia receber pontos por uma tecnologia de terceiros sem licença demonstrada, e passaria a ser se a solução entregue em execução corresponde à solução avaliada e pontuada no concurso.

O ECO enviou questões adicionais à ARTE sobre a tecnologia entregue, a eventual substituição da componente de voz e a conformidade da execução com a proposta avaliada. Fonte oficial da agência não endereçou diretamente esta questão, respondendo que, “atendendo a que a matéria se encontra submetida à apreciação judicial”, “não se pronuncia sobre questões de natureza substantiva, as quais serão apreciadas no âmbito da instância competente, com pleno respeito pelas garantias processuais das partes”.

“A ARTE reafirma que todos os seus procedimentos são conduzidos em estrita observância dos princípios da legalidade, transparência, imparcialidade, concorrência e igualdade de tratamento entre concorrentes, cumprindo com a sua atuação e análise do Código dos Contratos Públicos e restantes diplomas legais subjacentes”, acrescentou ao ECO fonte oficial do organismo público.

O ECO tentou contactar Pedro Torres, responsável da Yoonik, que não respondeu até à publicação deste artigo. Fonte oficial da Biometrid recusou fazer comentários sobre este processo.