Despesa Líquida, os alertas ignorados pelo Governo e os dados desatualizados de Centeno

⚡ECO Fast

• A União Europeia introduziu um novo indicador orçamental, a Despesa Líquida, que pode impactar o debate político em Portugal e suscitar medidas de austeridade.
• Este indicador visa avaliar a sustentabilidade das finanças públicas, mas exclui investimentos financiados por fundos europeus, o que pode prejudicar a gestão orçamental em Portugal.
• A falta de reformas estruturais pode levar a um aumento da dependência dos fundos europeus, comprometendo a sustentabilidade das contas públicas e o crescimento económico a longo prazo.

Grande parte da discussão orçamental em Portugal continua ancorada no saldo orçamental e na dívida pública. Contudo, desde abril de 2024 a União Europeia (UE) passou a dar também destaque a um novo indicador orçamental, designado de Despesa Líquida (DL), que começa agora a entrar no debate político.

Na prática, a ultrapassagem dos limites acordados entre Bruxelas e o Governo português para a evolução do indicador, se for acompanhada por um défice orçamental acima de 0,5% do PIB, pode suscitar um Procedimento por Défices Excessivos (PDE) e exigir medidas de austeridade, sendo essa a questão central em discussão.

Começo por uma análise prévia que ainda não vi no espaço público e me parece relevante.

O indicador está desenhado para captar a evolução da despesa primária financiada nacionalmente que releva para a sustentabilidade das finanças públicas, líquida de medidas discricionárias que reduzam a receita, como detalho abaixo. Embora tenha a vantagem de balizar, em antecipação, o impacto de medidas discricionárias de despesa e receita por parte dos Governos, visando prevenir problemas orçamentais, não está isento de críticas, que acarretam riscos para países da coesão como Portugal. Isto porque exclui investimento financiado por fundos europeus e o correspondente cofinanciamento nacional, mas inclui o investimento unicamente financiado com recursos próprios.

Essa diferença de tratamento tem consequências que podem ser prejudiciais ao nosso país, pois prolonga a dependência dos fundos europeus na gestão das contas públicas, reduzindo o incentivo a uma reforma efetiva do Estado, crucial para a sustentabilidade orçamental.

Ao mesmo tempo, favorece, numa ótica meramente contabilística, as cativações e a subexecução do investimento público não financiado pela UE, prática corrente nos últimos Governos do PS e desta AD, com consequências negativas quer para o acesso aos bens públicos, especialmente pelos mais pobres, quer para o crescimento económico, como tenho alertado e reitero na análise abaixo.

Este enquadramento é importante para compreender os dados e alertas mais recentes da Comissão Europeia (CE) e do Banco de Portugal (BdP) a respeito da DL, que constituem o foco desta crónica.

Em 2026, o crescimento da Despesa Líquida de Portugal projetado pela CE acima dos limites estabelecidos já conduz a um desvio acumulado na conta de controlo que atinge o limiar de referência previsto nas novas regras orçamentais europeias, constituindo um sinal de alerta relevante para uma eventual avaliação mais aprofundada por parte de Bruxelas e, em determinadas circunstâncias, para a abertura de um PDE. Contudo, a consequência deverá ser apenas um alerta mais sonoros de Bruxelas, não um PDE, pois não se espera um défice superior a 0,5% do PIB neste ano.

Em 2026, o crescimento da Despesa Líquida de Portugal projetado pela CE acima dos limites estabelecidos já conduz a um desvio acumulado na conta de controlo que atinge o limiar de referência previsto nas novas regras orçamentais europeias, constituindo um sinal de alerta relevante para uma eventual avaliação mais aprofundada por parte de Bruxelas e, em determinadas circunstâncias, para a abertura de um PDE. Contudo, a consequência deverá ser apenas um alerta mais sonoros de Bruxelas, não um PDE, pois não se espera um défice superior a 0,5% do PIB neste ano. O BdP projeta um saldo de -0,2%, enquanto a CE aponta para um valor de -0,1% e o Governo 0,0%.

É na preparação e negociação do Orçamento de Estado de 2027 (OE 2027) que vamos ouvir falar deste indicador, caso a discussão decorra num registo mais técnico e construtivo, que tem faltado em anos anteriores. Isto porque as medidas discricionárias já tomadas de aumento de despesa e redução de receita levam a CE a projetar uma conta de controlo muito negativa em 2027, suscetível de desencadear um PDE caso o défice orçamental ultrapasse 0,5% do PIB, o que ainda não acontece nas projeções mais recentes, mas por muito pouco, pois os números atuais são de 0,4% nas contas da CE e de 0,5% nas do BdP.

Em termos de mensagem política a respeito do indicador, relevo o comentário político recente de Mário Centeno, anterior governador do BdP e antigo ministro das Finanças, tanto na televisão como num artigo de opinião. O seu aparecimento nesse tipo de comentário poderá estar associado a ambições políticas, pelo que certamente será tido em conta pelos atuais líderes partidários. Parece claro que Centeno quis falar do indicador no seu comentário político antes que outros o fizessem, precisamente na semana anterior à apresentação do Boletim Económico de junho pelo atual governador do BdP. O problema é que não utilizou os dados mais recentes da CE, como mostro abaixo, destoando do discurso de rigor orçamental em que insiste, já que continua a invocar o slogan das ‘contas certas’ que popularizou enquanto ministro das Finanças para assinalar a obtenção de um excedente orçamental.

Se é certo que [Mário Centeno] conseguiu o primeiro saldo orçamental positivo em Democracia, a verdade é que este foi bastante magro (0,1% do PIB) e só foi alcançado usando expedientes como as cativações do investimento público, com os impactos negativos que referi, bem como aumentos do salário mínimo muito acima da produtividade, que elevam a carga de contribuições sociais no PIB à custa de uma compressão salarial que expulsa talento do país, conduzindo a uma perda de competitividade, como tenho alertado.

Se é certo que conseguiu o primeiro saldo orçamental positivo em Democracia, a verdade é que este foi bastante magro (0,1% do PIB) e só foi alcançado usando expedientes como as cativações do investimento público, com os impactos negativos que referi, bem como aumentos do salário mínimo muito acima da produtividade, que elevam a carga de contribuições sociais no PIB à custa de uma compressão salarial que expulsa talento do país, conduzindo a uma perda de competitividade, como tenho alertado.

Acresce que o próprio slogan é enganador, pois o rigor nas contas públicas deve ser constante, aplicando-se quer ocorra um saldo positivo, negativo ou nulo, como é fácil de perceber. Por exemplo, se as receitas públicas forem de 10 unidades monetárias e as despesas também 10, por hipótese, a conta efetivamente certa é um saldo nulo. Se a equipa das Finanças calcular um excedente de 1, temos uma conta errada, mas que à luz do slogan de Centeno se torna “certa”.

Mais importante ainda, um saldo orçamental favorável não garante, por si só, a sustentabilidade das finanças públicas nem a qualidade da gestão orçamental. É, por isso, preferível falar de rigor permanente nas contas públicas e de sustentabilidade orçamental de longo prazo. Uma boa gestão dos dinheiros públicos não se esgota numa contabilidade correta e transparente. Exige também uma visão estratégica que favoreça a competitividade, estimule o crescimento económico e melhore a vida dos portugueses.

Importa, por isso, avaliar também a reação do atual ministro das Finanças, que não se mostrou preocupado com os vários alertas sobre o indicador de DL, depositando parte da sua confiança numa melhoria estatística da conta de controlo decorrente da revisão do PIB, tendo em conta a evolução de alguns indicadores fiscais usados no cálculo do produto. Tal até poderá dispensar medidas corretivas impopulares, mas revela uma visão meramente contabilística que me parece limitada do que deve ser a gestão estratégica da pasta das Finanças.

A questão fundamental não é saber se Portugal consegue evitar um PDE por uma margem estatística de algumas décimas do PIB, mas sim se está a criar condições para manter finanças públicas sustentáveis quando os fundos europeus diminuírem e as pressões demográficas se intensificarem.

A questão fundamental não é saber se Portugal consegue evitar um PDE por uma margem estatística de algumas décimas do PIB, mas sim se está a criar condições para manter finanças públicas sustentáveis quando os fundos europeus diminuírem e as pressões demográficas se intensificarem.

Embora o ministro possa dispor de mais informação e deva utilizá-la, a sensação que transmite é a de que existe sempre um subterfúgio para evitar uma reforma profunda do Estado. Essa opção pode ter custos políticos, mas é obviamente indispensável para assegurar contas públicas mais sustentáveis e com uma melhor composição, reduzindo o peso da despesa corrente para abrir espaço a mais investimento público e a uma menor carga fiscal, favorecendo o investimento privado e contribuindo para elevar o crescimento potencial e o nível de vida do país.

Apesar de Portugal ser atualmente um dos países da área euro com melhor saldo orçamental face ao PIB, como salienta o BdP na sua análise, o rácio da dívida pública ainda é relativamente elevado e, para que continue a baixar, há que manter saldos pelo menos equilibrados, bem como um crescimento moderado do indicador de DL, dentro dos limites de sustentabilidade orçamental acordados com a CE.

Do Governo, e do ministro das Finanças em particular, espera-se mais do que uma gestão meramente contabilística das contas públicas. Só a concretização de reformas estruturais, enquadradas por uma visão estratégica de longo prazo, permitirá melhorar de forma sustentada o bem-estar das várias gerações de portugueses.

Conta de controlo entra em zona de alerta e poderá condicionar o OE 2027

Desde abril de 2024, a UE adicionou ao seu conjunto de regras orçamentais um novo indicador designado de DL, cuja evolução tem limites acompanhados numa conta de controlo.

O indicador está desenhado para captar a evolução da despesa primária financiada nacionalmente que releva para a sustentabilidade das finanças públicas, líquida de medidas discricionárias que reduzam a receita, como já referido.

Do lado da despesa, exclui juros da dívida pública, despesas financiadas por fundos europeus bem como o cofinanciamento nacional associado, componentes cíclicas das prestações de desemprego e outras rubricas que não refletem diretamente decisões discricionárias de política orçamental.

Do lado da receita, o indicador incorpora o impacto das medidas discricionárias de receita. Aumentos de impostos ou de outras receitas reduzem a DL, enquanto reduções de receita aumentam o indicador. Não são consideradas, para este efeito, medidas de receita compensadas por subvenções da UE, que também são excluídas do lado da despesa. São ainda excluídas do cálculo do indicador medidas temporárias (one-off) do lado da despesa e da receita.

O objetivo é simples: Avaliar se os Governos estão a aumentar a despesa pública para além da trajetória considerada compatível com a sustentabilidade das finanças públicas.

Para acompanhar essa evolução foi criada uma nova ferramenta: a conta de controlo. É nela que passam a ser acumulados os desvios relativamente à trajetória de despesa aprovada pelo Conselho da UE.

Os limiares da conta de controlo não desencadeiam automaticamente um PDE com base em projeções, pois há três filtros importantes:

1. A conta de controlo relevante para efeitos procedimentais baseia-se em dados observados e não em previsões. Embora a CE publique regularmente projeções para a evolução da DL e dos respetivos desvios, a conta de controlo utilizada para efeitos de supervisão formal é construída com base nos resultados efetivamente observados da execução orçamental.
2. A ultrapassagem dos limiares da conta de controlo — 0,3% do PIB em termos anuais ou 0,6% do PIB em termos acumulados — não conduz automaticamente à abertura de um PDE. Para os países cuja dívida pública excede 60% do PIB, esses desvios funcionam como um importante sinal de alerta e podem levar a CE a analisar a situação ao abrigo do artigo 126.º, n.º 3, do Tratado. Contudo, a existência de desvios na conta de controlo não é, por si só, suficiente para desencadear um PDE.
3. Um elemento particularmente relevante é a posição orçamental global do Estado. O Código de Conduta associado às novas regras prevê que, mesmo em países com dívida superior a 60% do PIB, como Portugal, a CE tenha em consideração se o saldo orçamental permanece “próximo do equilíbrio” ou em excedente. Para efeitos operacionais, considera-se geralmente que essa condição se verifica quando o défice das administrações públicas não excede 0,5% do PIB. Assim, a combinação entre desvios da conta de controlo, dívida elevada e um défice superior a esse limiar tende a constituir uma situação mais suscetível de desencadear uma avaliação formal da CE. Na prática, a permanência de um défice inferior a 0,5% do PIB reduz bastante a probabilidade de os desvios da conta de controlo levarem a uma resposta mais dura por parte da CE e deverá, em circunstâncias normais, afastar o risco de abertura de um PDE, embora não constitua uma garantia absoluta.

Em suma, a conta de controlo funciona sobretudo como um mecanismo de alerta precoce. A ultrapassagem dos respetivos limiares não implica automaticamente a abertura de um PDE, mas constitui um sinal relevante de potencial deterioração da posição orçamental, particularmente em países com dívida pública ainda elevada.

Falta agora falar dos inconvenientes da construção para países da coesão como Portugal.

Conforme salientado anteriormente, o indicador de Despesa Líquida exclui investimento financiado por fundos europeus e o correspondente cofinanciamento nacional, mas inclui o investimento unicamente financiado com recursos próprios, o que acarreta alguns incentivos problemáticos para Portugal, tendo em conta o histórico recente de gestão dos recursos públicos. É, por isso, um problema de qualidade institucional.

Em primeiro lugar, porque cria um incentivo ao prolongamento da dependência dos fundos europeus na gestão das contas públicas. Relembro que uma análise do Tribunal de Contas Europeu coloca Portugal como um dos países mais dependentes de fundos da UE para financiar investimento público (cerca de 90%), implicando ainda que menos fundos da UE ficam disponíveis para apoiar investimento privado.

Não admira, por isso, que os sucessivos Governos portugueses tenham procurado maximizar, com bastante sucesso, a captação de fundos da UE – o atual vai exatamente no mesmo caminho, por mais que afirme querer reduzir essa dependência –, ajudando a ocultar fragilidades estruturais persistentes da governação económica e orçamental.

Como tenho afirmado, essa dependência reduz o incentivo político a uma reforma do Estado, que baixe gradualmente o peso da despesa corrente primária em favor de mais investimento público e de uma baixa sustentada da carga fiscal, atualmente perto de um máximo histórico, para estimular o investimento privado e elevar o crescimento potencial da economia, aproximando o nosso nível de vida do da UE.

De forma associada, o enviesamento referido do indicador pode acentuar o uso como variável de consolidação orçamental da componente de investimento financiada unicamente com recursos nacionais, que não depende das prioridades e regras europeias, pelo que pode ser considerada estratégica nessa perspetiva, além da parte necessária para compensar a depreciação dos equipamentos públicos.

As cativações e a subexecução do investimento público não financiado pela UE melhoram o desempenho medido pelo novo indicador orçamental, podendo criar incentivos para a sua utilização como instrumento de consolidação orçamental numa ótica predominantemente contabilística. As consequências negativas desse tipo de gestão, acentuada durante os Governos PS em que Mário Centeno tutelou as Finanças e prolongada pelos recentes Governos desta AD, são sobejamente conhecidas.

Na verdade, as cativações e a subexecução do investimento público não financiado pela UE melhoram o desempenho medido pelo novo indicador orçamental, podendo criar incentivos para a sua utilização como instrumento de consolidação orçamental numa ótica predominantemente contabilística. As consequências negativas desse tipo de gestão, acentuada durante os Governos PS em que Mário Centeno tutelou as Finanças e prolongada pelos recentes Governos desta AD, são sobejamente conhecidas.

Em muitos casos, e apesar do uso extensivo dos fundos da UE, o investimento público nem sequer compensou a depreciação, daí que haja estimativas de uma diminuição líquida do stock de capital público num passado recente.

As consequências dessa insuficiência de investimento e manutenção têm sido apontadas como um fator de vulnerabilidade de várias infraestruturas públicas, incluindo face a fenómenos meteorológicos extremos como a sucessão de tempestades no início deste ano.

Tal significa ainda que a margem para investimento público estratégico definido prioritariamente em função das necessidades nacionais tende a ser reduzida, aumentando a dependência das prioridades, critérios e calendários definidos ao nível europeu.

A inadequada definição das prioridades de investimento público penaliza o crescimento económico e afeta particularmente os cidadãos mais vulneráveis, que dependem em maior medida da qualidade das infraestruturas e dos serviços públicos.

Pelas razões que expus numa crónica anterior, e enquanto subsistirem incentivos à compressão do investimento financiado por fundos nacionais, o PTRR dificilmente conseguirá inverter anos de subinvestimento público. Desde logo, porque parte significativa dos recursos mobilizados corresponde a fundos europeus ou a projetos que já estavam previstos antes da sua criação. Assim, o PTRR não elimina a tendência para restringir o investimento suportado por verbas nacionais, nem garante que os recursos sejam canalizados para as prioridades estratégicas do país. Por isso, dificilmente resolverá os défices acumulados de investimento público ou responderá plenamente às necessidades nacionais mais prementes.

A Figura 1, retirada do Boletim Económico de jun-26 do BdP, mostra claramente que, sem os fundos europeus (PRR e os fundos regulares, nesta altura sobretudo o PT 2030), o investimento público financiado por recursos nacionais permanece estagnado em torno de apenas 2% do PIB. Em 2026, graças ao PRR e ao PT 2030, deverá atingir quase o dobro (3,6%), baixando para 3% nos dois anos seguintes, em que o PT 2030 acelera e ajuda a mitigar um pouco o fim do PRR.

Figura 1. Execução do PRR e investimento público (% do PIB)

Fonte: BdP, Boletim Económico jun-26, Gráfico I.2.7.

A dependência dos fundos europeus para investimento público, bem como privado, é tanto mais preocupante quanto a magnitude dos fluxos deverá diminuir já a partir de 2027, com o fim do PRR, e no futuro quadro financeiro plurianual (Portugal 2040). O país deve, por isso, aproveitar o melhor possível os fundos remanescentes e promover políticas estruturais para elevar o crescimento potencial cada vez mais com recursos gerados endogenamente, como tenho vindo a defender de forma consistente.

Desvios na conta de controlo suscitam risco de um PDE e poderão exigir medidas corretivas em 2027

O Boletim Económico de junho do BdP prevê que Portugal regresse a um saldo deficitário em 2026, no valor de 0,2% do PIB (ver Figura 2), o que configura ainda uma situação relativamente equilibrada, mas trata-se de um resultado pior do que as atuais projeções do Governo, que espera um saldo de 0,0% do PIB. Nos dois anos seguintes, o BdP espera uma subida do défice para 0,5%, precisamente no limiar do que a CE considera um saldo “próximo do equilíbrio”, o que é relevante para a análise orçamental.

Apesar de tudo, trata-se de uma revisão favorável das contas públicas face ao anterior Boletim Económico do BdP, em que era projetado um défice de 0,9% do PIB em 2027 e de 1,0% em 2028. A revisão favorável deve-se ao saldo muito melhor do que o esperado em 2025 (0,7% do PIB face a 0,0% nas anteriores projeções do BdP), impactando nos anos seguintes.

Importa notar que o saldo acima do esperado em 2025 resultou, de forma relevante, de uma inflação superior à prevista (via deflator do PIB), de subexecução do investimento público e de aumentos do salário mínimo acima da produtividade, fatores que penalizam a competitividade e suscitam dúvidas quanto à sustentabilidade dos ganhos observados, como assinalei numa crónica anterior.

Por outro lado, os valores do saldo orçamental face ao PIB de Portugal são dos mais altos da área euro, só que o país tem um rácio de dívida pública ainda relativamente elevado, pelo que a manutenção de uma trajetória requer saldos equilibrados e um crescimento moderado do indicador de DL, dentro dos limites de sustentabilidade orçamental acordados com a CE, como acima mencionado.

Figura 2. Saldo orçamental em Portugal e nos países da área euro

Fonte: BdP, Boletim Económico jun-26, Gráfico I.2.1.

Ora o indicador de DL de Portugal dá sinais claros de alerta. A Figura 3 mostra que a evolução prevista quer pela CE quer pelo BdP ultrapassa claramente os limites estabelecidos para os anos de 2024 a 2028. Importa referir que o BdP prevê uma subida maior do que a CE em 2025 e, sobretudo, em 2026.

Figura 3. Taxa de variação do indicador de DL (%)

Fonte: BdP, Boletim Económico jun-26, Gráfico I.2.8.

Na Figura 3, de destacar ainda que os limites de crescimento da DL impostos pela CE se tornam mais exigentes em 2027 (1,2%, após 5,1%, 5,0% e 11,8% nos três anos precedentes) e 2028 (3,3%) porque visam um objetivo de crescimento de 3,6% entre 2025 e 2028, sendo o ano de 2025 o primeiro para avaliação do cumprimento, como esclarece o BdP.

A trajetória anual de referência recomendada pela CE, alcançando o mesmo crescimento médio anual no período, é bem mais suave: 3,6% em 2026; 3,4% em 2027; e 3,3% em 2028 (dados do Governo constantes no Relatório Anual de Progresso de 2026, de abr-26). Ou seja, o Governo não só se afasta da trajetória recomendada, como arrisca ultrapassar os limites máximos de crescimento da DL estabelecidos pela CE, tendo optado por adiar a eventual necessidade de medidas corretivas impopulares. Contudo, esse momento aproxima-se e enformará a discussão do OE 2027, ou pelo menos deveria, como se percebe pelos números abaixo da conta de controlo.

Face à evolução prevista do indicador de DL de Portugal (assinalada na Figura 3), a CE projeta que o saldo da conta de controlo (desvios face à trajetória acordada da DL) fique encostado ao limiar de alerta em termos acumulados de 0,6% do PIB em 2026 e o ultrapasse por larga margem em 2027 (2,1%), superando também nesse ano o limiar de alerta anual (0,3% do PIB) – ver Tabela 1.

Tabela 1 – Saldo da conta de controlo da DL de Portugal: desvios anuais e acumulados face à trajetória acordada e limiares de alerta que podem desencadear um PDE

Fonte: CE, Documento de Trabalho — Tabelas estatísticas orçamentais com dados de referência relevantes para a avaliação das políticas orçamentais dos Estados-Membros, que acompanha o documento “Recomendação Do Conselho sobre as políticas económicas, sociais, de emprego, estruturais e orçamentais” – COM(2026). Notas: a vermelho foram assinalados os valores em linha ou acima dos limiares de alerta. * Os dados mostram que os desvios acumulados em % do PIB não se alteram considerando a flexibilidade concedida a Portugal na despesa com defesa pelo acionamento da cláusula de escape, significando que Portugal não está a usar essa flexibilidade.

Não admira, por isso, que a primeira recomendação da CE no pacote de primavera do Semestre Europeu de 2026 seja precisamente a correção da conta de controlo, para já apenas relativamente a 2025 e 2026, pois ainda não conhece as linhas orçamentais do Governo para 2027: “Embora reconhecendo que Portugal apresenta uma situação orçamental excedentária ou próxima do equilíbrio, tendo em conta o desvio registado até 2025 e projetado para 2026 pela CE em relação ao limite máximo de DLs recomendado, assegurar que as DLs respeitem as taxas máximas de crescimento recomendadas pelo Conselho em 21 de janeiro de 2025, recorrendo simultaneamente à flexibilidade prevista na cláusula de derrogação nacional para despesas mais elevadas com a defesa”.

Como em 2026 o saldo está ainda equilibrado no conceito da CE (projeção de -0,1% do PIB, que compara com -0,2% na projeção do BdP e 0,0% na do Governo), pois o défice previsto é inferior a 0,5% do PIB, o Governo deverá apenas receber um novo alerta sobre a DL caso se venham a confirmar as previsões, mas em 2027 o caso muda de figura.

Com o desvio expressivo previsto na conta de controlo desse ano face às medidas discricionárias já decididas do lado da despesa e da receita, percebe-se que o Governo poderá enfrentar uma pressão significativa para adotar medidas corretivas na Proposta de OE 2027, pois as projeções atuais de défice orçamental estão perigosamente próximas do limiar de saldo equilibrado – com valores de 0,4% nos dados da CE e 0,5% nos do BdP (ver Figura 4) – e Portugal pode arriscar um PDE à luz das novas regras orçamentais da UE se as contas derraparem. É essa a questão central.

É, por isso, que o BdP emite um alerta mitigado no Boletim Económico: “nas estimativas da CE, os desvios excederiam, em 2027, os limiares definidos para a conta de controlo. Ainda assim, caso estas projeções se materializem, tal não implicaria a abertura de um PDE, uma vez que o saldo orçamental permaneceria próximo do equilíbrio ou em excedente”.

Figura 4. Projeções macroeconómicas recentes do BdP, CE e Governo para 2026 e 2027

Fontes: BdP, Boletim Económico jun-26; CE, European Economy mai-26 e COM(2026) 201-227 final; Governo, Relatório Anual de Progresso (RAP), abr-26. Nota: o RAP apresenta dados apenas para 2026, daí não serem apresentados dados de 2027 para o Governo, pois não seriam tão recentes como o das outras entidades.

Apesar de tudo, o Governo beneficia do memorando de paz entretanto assinado entre os EUA e o Irão, embora a sua implementação permaneça incerta e persistam riscos de renovação do conflito. A materialização deste cenário mais benigno seria favorável à economia e às contas públicas. De acordo com o BdP, tal permitiria taxas de crescimento em linha com o cenário base da Figura 4, de 1,8% em 2026 e 1,6% em 2027.

As contas públicas beneficiaram igualmente de um efeito líquido positivo da inflação, dado que o aumento das receitas fiscais superou o custo das medidas de mitigação adotadas pelo Governo, que estão a ser progressivamente eliminadas. Porém, este benefício será necessariamente transitório e de dimensão limitada. Por outro lado, os desafios orçamentais para 2027 continuam a ser expressivos, sobretudo tendo em conta a necessidade de corrigir a conta de controlo perante a dimensão do desvio registado.

O ministro das Finanças parece confiar que a evolução da economia e eventuais revisões estatísticas do PIB ajudarão a mitigar estes riscos. Resta saber se essa confiança será suficiente para evitar a necessidade de medidas corretivas já em 2027 e qual será a margem política de que o Governo disporá perante uma eventual intensificação da pressão de Bruxelas.

A postura relaxada do ministro das Finanças, à espera de que o INE reveja o PIB para compor as contas

Quando confrontado com os alertas da CE e do BdP a respeito da conta de controlo, o ministro das Finanças mostrou estar tranquilo, alegando que “a despesa corrente primária está controlada, em percentagem do PIB estabilizou nos últimos 3 anos” e que “a despesa aumentou muito porque estamos a executar muito o PRR em 2025 e 2026, sejam subvenções, sejam empréstimos, mas trata-se de um efeito temporário de investimento sem impacto estrutural”.

Miranda Sarmento afirmou que “se retirarmos as medidas extraordinárias, ou seja, o apoio à Ucrânia, o suplemento dos pensionistas e as decisões judiciais que o Estado foi condenado, nomeadamente o adicional de solidariedade da banca, e se depois também retiramos os empréstimos PRR, nós temos um saldo orçamental equilibrado”, evidenciando “uma situação orçamental bastante robusta”.

A aposta de Miranda Sarmento para corrigir a conta de controlo parece assentar, em larga medida, na expectativa de uma revisão em alta do PIB. O ministro recordou que o valor final de 2024 apenas será apurado em 2026 e que a leitura definitiva de 2025 ficará fechada em 2027. Espera, assim, que se repita o que sucedeu com a revisão final em alta do PIB de 2023, realizada pelo INE em 2025. Isto porque, segundo afirmou, “as duas melhores proxies do PIB são o IVA e as contribuições para a segurança social, e ambas cresceram em 2024 e 2025 cerca de 9%”, concluindo que “o PIB nominal teve de crescer bastante mais do que os primeiros indicadores indicam”.

Até pode ser verdade. Contudo, estas declarações sugerem uma abordagem excessivamente centrada na gestão contabilística de curto prazo, em detrimento de reformas estruturais que reforcem a sustentabilidade das finanças públicas de forma mais duradoura, através do aumento da competitividade e do crescimento potencial da economia.

Face a estas declarações, o Governo parece esperar que a conta de controlo se vá corrigindo estatisticamente através de revisões em alta do PIB. Por isso, receio que o OE 2027 privilegie novamente soluções de curto prazo destinadas a evitar um défice superior a 0,5% do PIB, em detrimento das reformas estruturais de que o país necessita.

Tal poderá passar, uma vez mais, pela habitual compressão do investimento público financiado por recursos nacionais e por aumentos salariais dissociados da evolução da produtividade, opções politicamente convenientes no curto prazo, mas economicamente prejudiciais, por comprometerem a competitividade e o crescimento potencial do país.

Por outro lado, embora a análise do ministro faça sentido e permita antecipar uma revisão em alta do PIB, importa recordar que o INE goza de plena independência técnica e profissional face ao Ministério das Finanças. Por essa razão, seria prudente evitar este tipo de comentários, de forma a proteger a perceção pública da independência do organismo estatístico, mesmo não existindo qualquer sinal de interferência política no seu trabalho.

Se este cenário de ajustamento relativamente limitado se confirmar, será interessante observar a reação da CE caso a conta de controlo permaneça acima dos limiares de alerta. O Governo terá de apresentar o seu projeto orçamental em outubro e, na melhor das hipóteses, beneficiará apenas de uma revisão em alta do PIB de 2024, uma vez que o valor definitivo de 2025 só será conhecido posteriormente.

A menos que Bruxelas atribua um peso significativo à expectativa de novas revisões estatísticas do PIB, não é de excluir o surgimento de tensões entre o Governo português e a CE. Ainda que decorram sobretudo nos bastidores, essas divergências tenderão a ser conhecidas e refletir-se inevitavelmente no debate político nacional.

Em suma, mais do que uma discussão sobre décimas do PIB, o que está em causa é a orientação da política orçamental e a forma como se procura assegurar a sustentabilidade das contas públicas. As declarações do ministro apontam para uma estratégia excessivamente centrada na gestão dos indicadores orçamentais de curto prazo e na expectativa de revisões estatísticas favoráveis, em vez de enfrentar os problemas estruturais que continuam a condicionar o investimento público, a eficiência da despesa, a competitividade e o crescimento potencial da economia portuguesa.

A análise com dados desatualizados da DL de Centeno, o ex-ministro das “contas certas”

A Tabela 2 mostra que a análise recentemente publicada por Mário Centeno sobre a evolução da DL e a conta de controlo não utiliza os dados mais recentes da CE, divulgados a 3 de junho de 2026 no âmbito do exercício de Primavera do Semestre Europeu. Embora as previsões do BdP apenas tenham sido publicadas na semana seguinte, Centeno parece ter desejado antecipar-se ao atual governador do BdP nesta matéria. Contudo, os dados da CE já se encontravam disponíveis há quase duas semanas quando o artigo foi publicado.

A diferença não é despicienda. Enquanto a CE projeta um desvio acumulado da conta de controlo de 7,2 mil milhões de euros (m.m.e.) em 2027, os números desatualizados utilizados por Centeno, que parecem ser ainda do tempo em que era governador, conduzem a um valor de 9,4 m.m.e nesse mesmo ano e a cerca de 12 m.m.e. em 2028, o número mais alto e redondo que quis destacar na sua intervenção para evidenciar a dimensão da derrapagem orçamental do atual Governo. De assinalar que a CE não apresenta atualmente projeções para 2028, pelo que a comparação direta só pode ser efetuada até 2027.

Tabela 2. Análise do crescimento da DL e incumprimento em valor absoluto da conta de controlo: dados atualizados da CE (3-6-26) e dados usados na análise de Mário Centeno (15-6-26)

Fonte: CE, Documento de Trabalho — Tabelas estatísticas orçamentais com dados de referência relevantes para a avaliação das políticas orçamentais dos Estados-Membros, que acompanha o documento “Recomendação Do Conselho sobre as políticas económicas, sociais, de emprego, estruturais e orçamentais” (COM (2026) 201-227 final); Artigo de 15-6-26 de Mário Centeno no Jornal Público: “De 80% de dias em incumprimento para a plenitude de incumprimento?”. Nota: a fonte indicada nos dados usados por Mário Centeno é “CE e BdP”.

O problema desta análise de Centeno é que tem feito do rigor orçamental uma das suas principais bandeiras políticas, que se perde em termos políticos quando uma análise mais atenta, como a aqui apresentada, denuncia que não utilizou a informação oficial mais recente disponível, sobretudo quando esta foi divulgada quase duas semanas antes. Essa exigência é tanto mais relevante quanto as diferenças de derrapagem orçamental que pretendia demonstrar são bastante substantivas.

A ironia é evidente. Quem popularizou a expressão “contas certas” e continua a invocá-la regularmente no debate público acabou por analisar um dos novos indicadores centrais das regras orçamentais europeias sem recorrer aos números mais recentes disponibilizados pela própria CE. O rigor das contas públicas começa, naturalmente, pelo rigor dos números utilizados para as analisar.

Por outro lado, a análise de Centeno peca também por simplicidade excessiva, faltando uma análise mais cabal do que está em jogo sem complicar demasiado a análise para o público em geral, pois o risco de um PDE com alerta na conta de controlo só se torna material se ocorrer um défice acima de 0,5%.

Como referido anteriormente, o esforço de ajustamento exigido ao Governo para evitar um défice acima desse limiar poderá não ser particularmente expressivo. A principal incógnita reside, assim, na forma como procurará acomodar as exigências da CE relativamente ao desvio remanescente na conta de controlo, que deverá continuar a ser substancial, sobretudo caso a revisão em alta do PIB esperada pelo ministro das Finanças tenha uma dimensão limitada.

Conclusão: Nem as “contas certas” nem os truques estatísticos substituem reformas

A discussão sobre a DL e a conta de controlo revela um problema mais profundo do que o eventual risco de um procedimento por défices excessivos. O verdadeiro teste às finanças públicas portuguesas não será saber se o défice fica em 0,4% ou 0,6% do PIB, nem se uma revisão estatística do PIB permite ganhar algumas décimas de margem orçamental. O verdadeiro teste será verificar se Portugal consegue manter contas públicas sustentáveis quando os fundos europeus diminuírem, a pressão demográfica aumentar e o crescimento económico continuar insuficiente para convergir com os países mais desenvolvidos da UE.

Neste contexto, o ministro das Finanças parece excessivamente confiante de que a evolução da economia e algumas revisões estatísticas favoráveis permitirão evitar problemas mais sérios. Mário Centeno, por sua vez, procurou chamar a atenção para a deterioração do novo indicador orçamental europeu, mas fê-lo recorrendo a informação que já não era a mais atual e não explicou tudo o que estava em jogo. Nenhum deles abordou o problema de fundo.

A questão central não é se a conta de controlo ficará ligeiramente acima ou abaixo dos limiares definidos por Bruxelas, mas sim que Portugal continua a adiar reformas estruturais capazes de reduzir o peso da despesa corrente para elevar o investimento público e baixar de forma sustentada a carga fiscal, estimulando o investimento privado e o potencial de crescimento económico.

A questão central não é se a conta de controlo ficará ligeiramente acima ou abaixo dos limiares definidos por Bruxelas, mas sim que Portugal continua a adiar reformas estruturais capazes de reduzir o peso da despesa corrente para elevar o investimento público e baixar de forma sustentada a carga fiscal, estimulando o investimento privado e o potencial de crescimento económico.

Durante demasiados anos, o debate orçamental português oscilou entre o culto do défice e o culto do excedente, como se a qualidade das políticas públicas pudesse ser reduzida a um único número. Não pode. Um excedente obtido à custa de subinvestimento público persistente não é sinónimo de boa gestão. Da mesma forma, um défice moderado associado a reformas que reforcem o crescimento potencial pode revelar-se bem mais sustentável no longo prazo.

As novas regras orçamentais europeias vieram recordar que a sustentabilidade das finanças públicas depende da trajetória da despesa e não apenas do saldo observado num determinado ano. Talvez esteja na altura de retirar uma conclusão mais ambiciosa: o objetivo não deve ser apenas cumprir as regras de Bruxelas ou evitar um PDE. O objetivo deve ser construir um Estado mais eficiente, uma economia mais competitiva e finanças públicas suficientemente robustas para dispensarem tanto a dependência dos fundos europeus como a procura recorrente de soluções contabilísticas de curto prazo.